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Doc. ADM Direito 555.1718.8170.4058

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 375/stj. Entendimento em consonância com jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. 1.súmula 375/stj: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 2. No caso, o TJ, confirmando sentença, julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravado, afastando a alegada fraude à execução, sob o fundamento, entre outros, de que "ainda que ao tempo da venda do bem o executado tenha ciência a respeito do trâmite do processo de execução, imprescindível se mostra a demonstração da existência de registro da penhora sobre o bem alienado, da consignação quanto a pendência de procedimento executório, ou ainda da má-fé do adquirente".

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/stj, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea C do permissivo constitucional.

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