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Doc. ADM Direito 361.8959.4261.7209

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL - FATO 01) E ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL - FATO 02).RECURSOS DOS

APELANTES ÁLVARO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA E GABRIEL JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS. 1) PEDIDOS MÚTUOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA SUA MODALIDADE TENTADA. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. OFENDIDO OUVIDO APENAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, RELATANDO QUE OS RÉUS NÃO SUBTRAÍRAM NADA. DEMAIS TESTEMUNHOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL QUE NÃO GERAM CERTEZA QUANTO A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA. 2) APELANTE GABRIEL JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS QUE PLEITEOU PELA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TEVE A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SEU DESFAVOR, INIBINDO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O MAIS BENÉFICO. MANUTENÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO PARA OS RÉUS QUE, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICOU O RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO DO RECORRENTE ÁLVARO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECORRENTE GABRIEL JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 478.0771.6424.1127

2 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV. C, C ART. 14, INC. II, DO CP). ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA

DOS AUTOS E SUPOSTA CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS. JURADOS QUE, APESAR DE RECONHECEREM MATERIALIDADE E AUTORIA, ABSOLVEM O RÉU NO QUESITO GENÉRICO (CPP, art. 483, § 2º). LEGITIMIDADE DA CLEMÊNCIA OU OUTRA TESE ANÁLOGA, DESDE QUE LASTREADA EM AO MENOS UMA LINHA PROBATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

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Doc. ADM Direito 256.5687.0758.2669

3 - TJPR TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 302, § 3º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). PENA DE SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDE

NAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. VÍTIMA QUE PODE TER CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE PARA O SINISTRO. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.3892.4812.9942

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR (EM CONTRARRAZÕES) DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETI

CIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA, ENVOLVENDO AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, QUE TRATAM DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO, FORAM VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O QUE IMPEDE A TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9849.3220.0008

5 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Apropriação indébita majorada pela condição de gerente de empresa. Recurso da defesa conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu, por quatro vezes, nas sanções d

o art. 168, §1º, III, do CP, em razão de apropriação indébita de valores pertencentes a clientes da empresa onde exercia a função de gerente, tendo o apelante sustentado a ausência de provas que comprovassem a autoria e materialidade dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por apropriação indébita, na forma do art. 168, §1º, III, do CP, é válida diante da alegação de insuficiência de provas para comprovar a autoria e materialidade dos fatos narrados na denúncia.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita estão comprovadas por depoimentos de testemunhas e documentos que evidenciam que o réu, na qualidade de gerente, apropriou-se indevidamente de valores pagos por ... ()

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Doc. ADM Direito 877.1566.6312.2360

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. PRAZO DE SUSPENSÃO E PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE ATO FRUTÍFERO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.4451.3998.1838

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUBROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO A PARTIR DA QUITAÇÃO POR ELE DADA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO DA SEGURADORA PLEITEAR O REGRESSO DO PREJUÍZO CAUSADO POR TERCEIRO AO SEGURADO É A DATA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA EM QUE DEPOSITADO O VALOR EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA (TERCEIRO). CASO EM QUE A PRETENSÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 607.5728.6420.2343

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Golpe no âmbito das operações bancárias. Movimentação em padrão atípico. Perfil de consumo do consumidor que não foi observado. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Súmula 479/stj. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pela transação contestada pelo correntista; (ii) se a responsabilidade da instituição financeira persiste em caso de golpe praticado por terceiro no âmbito das operações bancárias; (iii) se há o dever de reembolsar o autor pelo valor perdido com a transação fraudulenta e (iv) se deve ser mantida a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Da análise do extrato bancário do correntista, conclui-se que a transação financeira objeto de contestação destoava do perfil do correntista, tornando possível que o fornecedor do serviço identificasse sua irregularidade, conforme precedente do STJ - e conteúdo da Súmula 479, também do STJ.4. Dever de restituição do valor debitado em conta, porque decorrente de falha na prestação de serviços da ré. Indenização por danos morais mantida, haja vista a quebra de expectativa de segurança e a falta de resolução administrativa do problema.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII.  Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 479;      REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023.  ... ()

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Doc. ADM Direito 594.6385.1188.4401

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA DATA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). DESCOMPASSO CRONOLÓGICO RELEVANTE ENTRE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DA PROVA E DO NEXO TEMPORAL ENTRE O EVENTO E O DANO ALEGADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso conhecido e provido 

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Doc. ADM Direito 756.1801.9421.5464

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, C/C. ART. 298, I DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CTB, art. 298, I. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL PARA AGRAVAMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 45, §1º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8141.9993.7238

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO POR DOIS CICLOS CONSECUTIVOS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.4492.1836.6127

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DEDUZIDS NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REVISIONAIS, REPETITÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. CPC, art. 292, VI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO - CONSUMIDOR. AFASTADA A ILEGALIDADE CONTRATUAL QUE FUNDAMENTAVA AS PRETENSÕES RECURSAIS. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados em excesso. A parte autora busca a restituição em dobro, a descaracterização da mora e a condenação por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, impugna o valor da causa e sustenta a legalidade da taxa de juros contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há inovação recursal nas razões da instituição financeira; (ii) o valor da causa foi corretamente fixado diante da cumulação de pedidos; e (iii) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há inovação recursal quando as teses relativas à legalidade dos juros remuneratórios e às peculiaridades da operação, pois estas já foram deduzidas na contestação e instruídas com documentos submetidos ao contraditório. 4. O valor da causa se mostra correto por se tratar de cumulação de pedidos revisional, repetitório e indenizatório, correspondendo à soma dos proveitos econômicos pretendidos, nos termos do CPC, art. 292, VI. 5. A taxa de juros remuneratórios é inferior ao dobro do percentual divulgado pelo BACEN à época da contratação, não caracterizando abusividade. 6. Reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios, deve ser afastada a condenação à restituição de valores imposta na sentença. 7. Ante o provimento do recurso da instituição financeira resta prejudicado o exame da apelação da parte autora, porquanto os pedidos de repetição em dobro, descaracterização da mora e indenização por danos morais estavam fundamentados em abusividade contratual afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação (1) julgado prejudicado e recurso de apelação (2) conhecido e provido para reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios, afastar a condenação à restituição de valores e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando inferior ao dobro da média de mercado na época da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 292, VI; CDC, art. 51, § 1º; Súmula 381/STJ e Súmula 382/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema 1.059 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos interpostos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença havia reduzido a taxa de juros contratada e determinado a devolução dos valores pagos a maior. Ao examinar o recurso da financeira, concluiu-se que a taxa pactuada era inferior ao dobro da média divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade, afastando-se a condenação de restituição. Diante do afastamento da abusividade contratual, resta prejudicado o exame da apelação da parte autora, porquanto todas as pretensões recursais estavam fundadas na ilegalidade da taxa de juros.A sentença foi reformada para julgar improcedentes as pretensões revisionais relacionadas aos juros remuneratórios, com redistribuição dos encargos sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8874.7515.9181

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO DANOS À SAFRA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO LONGO TEMPO APÓS O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DA PROVA. FRAGILIDADE QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS CONSTATADOS NA SAFRA DE FUMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 595.2530.3313.5970

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTOR QUE ERA SERVENTE GERAL EM EMPRESA MADEIREIRA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO DEDO INDICADOR DIREITO OCORRIDA NO ANO DE 1990 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.0790.8415.2404

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA (art. 33, § 2º, C, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante interpôs recurso diante da decisão que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa. 1.2. Sustenta, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 1.3. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em: a) a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade; b) a possibilidade de fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, especialmente em razão da reincidência e da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na prática de tráfico de entorpecentes. A manutenção da prisão preventiva, portanto, é medida necessária para a garantia da ordem pública. 3.2. O regime inicial fechado mostra-se adequado, considerando que o réu é reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006569-51.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 09.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 04.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 468.2168.5071.8990

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DE RITO PROCESSUAL PREVIAMENTE FIXADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Autores ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de suposta restrição de liberdade e danos causados a veículo BMW X4 em episódio ocorrido em 26/11/2025. 2. A ré contestou os pedidos, formulou pedido contraposto e requereu expressamente prova pericial veicular, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 3. O Juízo julgou antecipadamente a lide, condenando a ré ao pagamento de R$ 11.500,00 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, além de julgar improcedente o pedido contraposto. 4. A ré interpôs recurso, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado do feito, apesar do pedido expresso de produção de provas e do rito processual previamente estabelecido, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença fundamentou o julgamento antecipado na inexistência de requerimento de provas, premissa incompatível com os autos, pois a ré requereu perícia veicular, depoimento pessoal e prova testemunhal. 7. A decisão inicial do processo previu a abertura de fase para especificação de provas e saneamento, posteriormente suprimida sem fundamentação ou prévia ciência das partes. 8. A sentença reconheceu a ausência de prova técnica e de orçamento divergente para fundamentar a condenação por danos materiais, embora a ré tivesse solicitado a produção da perícia e o veículo permanecesse sob posse exclusiva dos autores. 9. A apuração dos danos morais e do pedido contraposto também dependia da produção de prova oral sobre o contexto fático alegado pela ré. 10. Configurou-se violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.3856.7158.9434

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-SALÁRIO NÃO INDICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA AUTORIZAÇÃO A CONTA POSTERIORMENTE ABERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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