1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXECUTADA CITADA, MAS QUE NÃO COMPARECE AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 25 E 40, DA LEF, DA SÚMULA 106 E DAS TESES DO RESP REPETITIVO 1.3405.53, TODAS DO STJ. PREJUDICIAL CUJO RECONHECIMENTO DEVE SER MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal de multa administrativa municipal. II. Questões em discussão 2. Se houve demora em diligências por culpa exclusiva do serviço judiciário e ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública em execução fiscal de dívida não tributária. III. Razões de decidir 3. Inércia prevalecente do exequente, na execução fiscal de dívida não tributária em análise, no curso dos 6 anos decorrentes da suspensão anual mais o lustro prescricional. Interpretação das teses do REsp Repetitivo 1340553 do STJ - . 4. Culpa não exclusiva do serviço judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. 5. Devida intimação da Fazenda Pública sobre a primeira não localização de bens penhoráveis, bem como dos demais atos processuais. 6. Ausência de comprovação de pedidos feitos no curso do referido prazo de 6 anos com aptidão concreta a suspender ou interromper o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese: «Prescrição quinquenal intercorrente cujo reconhecimento em execução fiscal de dívida não tributária por conta de inércia do exequente deve ser mantido, nos termos das teses do REsp Repetitivo 1340553 do STJ, caso não evidenciadas a culpa exclusiva do serviço judiciário, conforme Súmula 106/STJ, ou a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, consoante art. 25, LEF.» Dispositivos relevantes citados: Arts. 25 e 40, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 106, STJ; REsp 1340553, STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, GENITORA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPUTAÇÃO DE CULPA AO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ - DINÂMICA DO ACIDENTE QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJPREmenta: Bancário. Apelações cíveis. Revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário Cheque especial (LIS). Recurso (1) parcialmente provido e Recurso (2) parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade dos juros remuneratórios; (ii) a cobrança, e legalidade, da capitalização de juros; (iii) a existência de exceção à regra da imputação ao pagamento; (iv) o termo inicial da correção monetária alusiva à repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Juros remuneratórios. Com relação ao crédito rotativo atrelado à conta corrente, as taxas de juros devem se disciplinar da seguinte forma: a) de dezembro de 2008 até março de 2011, diante da ausência de pactuação, são limitadas à média de mercado divulgada pelo Bacen para o mesmo período e modalidade de operação (Súmula 530/STJ), qual seja, «taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - cheque especial» (séries temporais 20727 e 25446). Todavia, porquanto a divulgação da média de mercado pelo Bacen, quanto a essa modalidade de operação, ocorreu a partir de 1º-3-2011, em período anterior deve em liquidação de sentença por arbitramento (CPC/2015, art. 509, I) apurar-se as taxas médias de mercado praticadas pelas 3 (três) maiores Instituições Financeiras nas operações de mesma espécie (Cheque Especial Pessoa Jurídica) e arbitrar uma taxa média. Mantida a taxa praticada se mais favorável ao correntista; b) de abril de 2011 até janeiro de 2013 as taxas de juros seguem os patamares convencionados nos instrumentos contratuais correlatos (cédula de crédito bancário e renovações - movs. 20.4 e 20.7). Importa frisar que, ausente alegação e demonstração de abusividade dos juros pactuados nesse período, mantém-se as taxas informadas nos documentos mencionados; c) a partir de fevereiro de 2013, diante da ausência de pactuação (não comprovado que foi informado ao correntista os juros incidentes, porque as taxas não integraram o documento de mov. 20.7), são limitados os juros à média de mercado divulgada pelo Bacen para o mesmo período e modalidade de operação (Súmula 530/STJ), qual seja, «taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - cheque especial» (séries temporais 20727 e 25446). Mantida a taxa praticada se mais favorável ao correntista.4. Capitalização de juros. Manutenção da sentença, que permitiu a cobrança nos períodos em que houve a regular pactuação, determinando, por outro lado, a exclusão nos períodos em que ausente instrumento contratual. 5. Regra de imputação ao pagamento (CC, art. 354) que deve ser observada no recálculo da conta corrente. Regra cogente e que incide inclusive de ofício. Ausente, no caso, exceção à regra invocada.6. Repetição do indébito. Sobre os valores a serem restituídos à autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento (CPC/2015, art. 509, I), deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento indevido até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º). Admitida a compensação de valores. 7. Distribuição sucumbencial mantida, todavia alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao valor da condenação para ambas as partes, primeiro critério previsto no art. 85, §2º, do CPC.8. Descabimento de honorários recursais.IV. Dispositivo9. Recurso (1) parcialmente provido e recurso (2) parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 509, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 530, 539 e 541. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 7-11-2016; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012. TJPR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.620.630-7 - Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer - Seção Cível Ordinária - DJe 17-9-2018.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1) Casuística: Ação de usucapião extraordinária ajuizada em face de familiares e pessoas jurídicas vinculadas ao imóvel, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre fração frontal de imóvel urbano destinada à exploração de atividade comercial (lanchonete, borracharia, oficina e estacionamento). Alegação de exercício de posse contínua, prolongada e com animus domini por período superior a quinze anos. Sentença de improcedência fundada na ausência de posse mansa e pacífica, em razão de animosidades familiares, notificações extrajudiciais e demandas judiciais paralelas.2) Pretensão de aquisição originária da propriedade. Requisitos legais configurados. Posse prolongada e com ânimo de dono expressamente reconhecidas pelo Juízo de origem. Inexistência de oposição efetiva apta a interromper a prescrição aquisitiva. Conflitos familiares, boletins de ocorrência e ação de reintegração de posse julgada improcedente que não descaracterizam a posse ad usucapionem. Área usucapienda devidamente individualizada por mapa e memorial descritivo. Estacionamento frontal funcionalmente vinculado aos estabelecimentos comerciais que integra a posse exercida pelos Autores, sem sobreposição com a área operacional do posto de combustíveis confrontante, ainda que inexistentes marcos divisórios ou outros elementos demonstrativos de divisão física. Procedência do pedido inicial.3) Sentença reformada, com a inversão do ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de substituição de bens penhorados. possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante da recusa da Fazenda Pública, indeferiu o pedido da executada de substituição da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente pode recusar a substituição dos bens penhorados.III. Razões de decidir3. Pode a Fazenda Pública, pelo desrespeito à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, recusar bens oferecidos para substituir a penhora se a parte interessada não demonstra, concretamente, a violação ao princípio da menor onerosidade do devedor.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805 e CPC, art. 797. Lei 6.830/80, arts. 9º, III, e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 12.8/2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.6.2013.... ()
6 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de lesão corporal qualificada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por agredir a vítima, sua cunhada, com golpe de cabo de enxada na cabeça, causando corte que necessitou de pontos. O recurso pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal simples, além da revisão da dosimetria da pena fixada em regime aberto e da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante praticou o crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e se deve ser mantida a condenação com aplicação da qualificadora do CP, art. 129, § 13º, bem como a indenização por danos morais requerida pela vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e pela palavra firme da vítima, que possui especial relevância em casos de violência doméstica.4. A qualificadora do art. 129, §13º, do CP é aplicável, pois o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, dada a relação de cunhado entre réu e vítima.5. Não há que se falar em desclassificação para lesão corporal simples, diante da ausência de configuração de violência de gênero e da comprovação do contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, § 13º; Lei 11.340/2006, art. 5º, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; Súmula 588/STJ; Tema 1197/STJ; Tema 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa que pedia a absolvição ou a mudança do crime para uma forma menos grave. Depois de avaliar as provas, como o depoimento da vítima, dos policiais e as fotos da lesão, o tribunal entendeu que o acusado realmente agrediu a vítima, que é sua cunhada, com um golpe de enxada na cabeça. Por isso, manteve a condenação por lesão corporal qualificada, que é um crime mais grave por ter ocorrido dentro da família e por causa do gênero da vítima, uma mulher. O pedido de mudar o crime para uma forma mais leve não foi aceito porque a violência doméstica ficou comprovada. Assim, o tribunal negou o recurso e confirmou a pena e a indenização já fixadas.... ()
7 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, busca pessoal e dosimetria penal. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Rejeição. Fundada suspeita caracterizada pelo comportamento do acusado, que, ao perceber a aproximação da viatura em local conhecido pela comercialização de drogas, retirou objeto do bolso, colocou-o na boca e passou a caminhar em direção oposta. Emprego de força física após tentativa de evasão e manutenção do objeto oculto na cavidade bucal. Ausência de elementos indicativos de atuação desnecessária ou desproporcional. Licitude da prova. Mérito. Pedidos de absolvição e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 22 porções de crack e 12 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 6 gramas, além de r$ 90,00 em espécie. Reduzida quantidade que, examinada em conjunto com o fracionamento em 34 porções, a diversidade das substâncias, o local da abordagem e a tentativa de ocultação, evidencia a destinação mercantil. Condição de usuário que não afasta a traficância diante dos demais elementos probatórios. Desnecessidade de comprovação de ato concreto de venda. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Critério proporcional e inferior ao parâmetro de 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada. Inexistência de obrigatoriedade de adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima. Natureza e quantidade dos entorpecentes não utilizadas para elevação da pena-base. Tráfico privilegiado. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente e com condenações criminais anteriores definitivamente julgadas. Ausência de requisito legal expresso. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 671 dias-multa, absolvendo-o da imputação do CP, art. 329, caput. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita e se o emprego de força física na contenção do apelante compromete a licitude das provas obtidas; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra a destinação mercantil dos entorpecentes ou autoriza a absolvição ou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se deve ser alterado o critério de exasperação da pena-base, fixado em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima, em razão dos maus antecedentes; e (iv) definir se a reincidência e as condenações criminais anteriores impedem a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir: 3. A fundada suspeita que autoriza a busca pessoal resulta de elementos objetivos anteriores à diligência, pois o acusado, em local conhecido pela intensa comercialização de drogas, retira um objeto do bolso e o coloca na boca ao perceber a aproximação da viatura policial, passando em seguida a caminhar em direção oposta. 4. O emprego de técnicas de contenção não torna ilícita a prova quando ocorre após a tentativa de evasão do abordado e visa impedir a ingestão do objeto ocultado na cavidade bucal, inexistindo elementos suficientes para concluir que a força empregada foi desnecessária ou desproporcional. 5. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas encontram suporte nos documentos de apreensão e exames periciais, bem como nos depoimentos convergentes dos policiais militares e na apreensão, na cavidade bucal do acusado, de 22 porções de crack e 12 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 6 gramas, além de R$ 90,00 em espécie. 6. A reduzida quantidade total de entorpecentes, isoladamente considerada, não determina a destinação para consumo pessoal, devendo ser examinada em conjunto com a natureza e a diversidade das substâncias, o fracionamento em 34 porções individualizadas, o local dos fatos e a tentativa de ocultação, circunstâncias que indicam finalidade mercantil nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. 7. A condição de usuário não impede a configuração do tráfico quando os demais elementos probatórios demonstram a finalidade de circulação da droga entre terceiros, assim como a caracterização do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, de ação múltipla, prescinde da comprovação de ato concreto de venda. 8. O critério de exasperação da pena-base não está vinculado obrigatoriamente à fração de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, desde que o aumento seja proporcional e concretamente fundamentado. A elevação em 1/9 do intervalo, decorrente de uma circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes, mostra-se proporcional e inferior àquela resultante da aplicação do parâmetro de 1/8. 9.A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de não integração a organização criminosa, razão pela qual a reincidência do apelante e a existência de condenações criminais anteriores definitivamente julgadas impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, VII; CP, art. 329, caput, e art. 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 33, § 4º; Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 1547717 AgR, Rel. Des. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; TJSP, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023; Súmula 630/STJ.... ()