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Doc. ADM Direito 326.1059.2782.2218

1 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. inocorrência. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE. PRECEDENTE INDICADO PELA PARTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA VINCULANTE. decisão devidamente fundamentada. VÍCIOS INEXISTENTES

. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DE ARTIGO DE LEI EXPRESSA. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 485.0437.5020.9687

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo embargado, para condenar a

embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da alegada ausência de recusa na apresentação dos documentos solicitados extrajudicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2 O acórdão reconheceu expressamente a validade do pedido extrajudicial formulado pelo autor para a exibição de documentos, devidamente comprovado por meio dos documentos juntados à petição inicial.3.3 O acórdão também destacou, de forma clara, a existência de pretensão resistida por parte do réu, diante da não apresentação dos documentos em prazo razoável, e conclui, com base no princípio da causalidade, pela responsabilidade do embargante pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.3.4. O mero inconformismo do embargante com a decisão não caracteriza vício passível de correção pelos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 193.4425.4110.2570

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO art. 306, § 1º, I, C/C ART. 298, I E III, TODOS DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA, 1. PLEITO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO ABSTRAMANTE PREVISTO NA PENA-BASE. DESCABIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE UTILIZOU A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE PARA O DELITO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CRITÉRIO RECOMENDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. PENA INTERMEDIÁRIA. 2.1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO. RÉU QUE DIRIGIU NA CONTRAMÃO EM AVENIDA MOVIMENTADA, GERANDO DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. 2.2. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONTUDO, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA PARA 1/4, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DUAS AGRAVANTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE STJ - . 2.3. AUMENTO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO DA PENA. CRITÉRIO INADEQUADO. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE. CRITÉRIO ADOTADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO EM CASO DE REINCIDÊNCIA. 4. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA E DE MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 10 meses e 6 dias de detenção, em regime semiaberto, ao réu por embriaguez ao volante, com agravantes relacionadas a dano potencial a terceiros e reincidência. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, a exclusão de agravantes e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu foi correta, considerando os pedidos de alteração da fração de aumento da pena, a exclusão de agravantes, a compensação entre atenuantes e agravantes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a proporcionalidade das penas acessórias.III. Razões de decidir3. A fração de 1/8 utilizada para a majoração da pena-base está em conformidade com a jurisprudência, não sendo acolhido o pleito da defesa para a adoção da fração de 1/6.4. A agravante prevista no CTB, art. 298, I foi corretamente aplicada, pois o réu dirigiu na contramão em uma via movimentada, gerando dano potencial a terceiros.5. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não pode ser integral, devido à multirreincidência do réu, todavia, deve a fração ser ajustada para 1/4, diante da preponderância da confissão.6. A fração utilizada na sentença para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, deve incidir sobre a pena-base, e não sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em conformidade com o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.7. A pena de multa e a suspensão do direito de dirigir foram reduzidas de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a alteração da fração aplicada na segunda fase da dosimetria para 1/4 sobre a pena-base, redimensionamento da pena, e redução, de ofício, da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa.Tese de julgamento: A fração de aumento ou diminuição da pena para cada agravante ou atenuante deve ser calculada usando como critério a pena-base, salvo fundamentação concreta em sentido contrário, e a compensação entre atenuantes e agravantes deve observar a preponderância da confissão, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I, e CTB, art. 298, I e III; CP, art. 65, III, d, e CP, art. 33, § 2º, c; Lei 9.503/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 17.06.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 24.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0016584-69.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador, j. 31.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Crime 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do réu, que havia sido condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. A pena original de um ano e dez meses de detenção foi reduzida para um ano e três dias. Além disso, a proibição de dirigir foi diminuída de dois anos e seis meses para dois meses e vinte e três dias, e a multa foi reduzida de 196 dias para 13 dias. A decisão foi tomada porque o Tribunal considerou que a pena anterior não estava proporcional ao crime cometido e que a reincidência do réu deveria ser levada em conta, mas também reconheceu a confissão espontânea dele. Assim, o Tribunal ajustou as penas para que fossem mais justas.... ()

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Doc. ADM Direito 609.3066.1748.3972

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. ACESSO A LINK ENCONTRADO EM BUSCA DO GOOGLE. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR AFASTADA. PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO POR WHATSAPP. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECEBEDOR. FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. NÃO EVIDENCIADA. NEGOCIAÇÃO POR CANAL NÃO OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora, ao tentar quitar contrato de financiamento, acessou página localizada em ferramenta de busca e, após seguir instruções recebidas por aplicativo de mensagens, efetuou o pagamento de boleto posteriormente identificado como fraudulento.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos.3. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma integral da sentença e o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o provedor de buscas possui responsabilidade pela suposta divulgação ou disponibilização de link fraudulento; (ii) saber se o banco recebedor deve responder pela alegada abertura irregular de conta utilizada na fraude; e (iii) saber se a financeira deve responder pelos danos decorrentes da negociação realizada por canal não oficial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto ao provedor de busca, não há prova do nexo causal entre a pesquisa realizada, o suposto site «Stellantis Financiamento» e o boleto fraudado, uma vez que a emissão ocorreu por meio do aplicativo WhatsApp, afastando a responsabilidade.6. No tocante ao banco recebedor, inexistem elementos que demonstrem irregularidade na abertura da conta utilizada na fraude, aberta em nome de pessoa jurídica e respaldada por documentação regular, não havendo falha na prestação do serviço. Configura-se excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.7. Quanto à financeira, as mensagens anexadas demonstram que toda a comunicação ocorreu por meio de aplicativo de mensagens e que o pagamento foi direcionado a pessoa jurídica diversa, sem demonstração de uso de canal oficial ou prova mínima de falha imputável à recorrida. A culpa exclusiva de terceiro afasta sua responsabilidade, conforme art. 14, §3º, II do CDC.8. De igual modo, não há comprovação de violação de dados sigilosos, pois as informações fornecidas decorreram de iniciativa da própria recorrente.9. Jurisprudência pertinente constante nos autos reforça o entendimento de que, inexistindo prova de irregularidade na abertura da conta ou de falha do fornecedor, configura-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro: «A responsabilidade da instituição financeira somente se configura com a comprovação da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo de causalidade. Não foi comprovada a irregularidade na abertura da conta corrente que recebeu o valor via PIX, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003749-21.2022.8.16.0038 - J. 16.06.2025).10. Também é jurisprudência das Turmas Recursais que, quando o consumidor opta por negociar e efetuar pagamentos fora dos canais oficiais, rompe-se o nexo causal, aplicando-se o art. 14, §3º, II, do CDC: «Negociação e pagamento realizados em desconformidade com os moldes estabelecidos na plataforma da ré [...] Fraude praticada por terceiro. Ausência de falha na prestação de serviço. CDC, art. 14, §3º, II.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000572-06.2024.8.16.0062 - J. 13.03.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de nexo causal entre a ferramenta de busca e a fraude, a regularidade da abertura da conta bancária utilizada no golpe e a negociação realizada pela parte recorrente fora dos canais oficiais configuram culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, afastando a responsabilidade civil dos fornecedores.»... ()

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Doc. ADM Direito 999.4899.9182.6873

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANTO A RUBRICA «MASTER PREV». ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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