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Doc. ADM Direito 642.4117.5528.3068

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU O ART. 11 DO Decreto20.910/1932 COMO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO

. DISPOSITIVO CORRETO É O ART. 1º DO REFERIDO DECRETO, QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity/PR, para reconhecer a prescrição quinquenal, limitando os valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como para aplicar correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/2021.2. A embargante alega erro material na indicação do fundamento legal da prescrição, sustentando que o acórdão citou indevidamente o Decreto 20.910/1932, art. 11, quando o correto seria o art. 1º do mesmo diploma legal. Por fim, pede o arbitramento de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como se há condenação do Município recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Há erro material no acórdão na citação do Decreto 20.910/1932, art. 11, sendo o correto o art. 1º, que efetivamente estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para dívidas contra a Fazenda Pública.5. A ausência de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorre da interpretação da Lei 9.099/95, art. 55, que condiciona a imposição da verba sucumbencial ao insucesso total do recorrente, enquanto no presente caso o recurso do recorrente foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material, com substituição da referência ao art. 11 pela menção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º.Tese de julgamento: «O erro material referente à citação incorreta do dispositivo legal fundamento da prescrição pode ser corrigido por embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0030435-35.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 23.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1074.2004.3154

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, arts. 12 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ENTRADA DE AGENTES POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FUNDADAS RAZ

ÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DO STF.

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Doc. ADM Direito 977.9977.5850.8874

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS DE CONTA CORRENTE. «TAR PACOTE ITAÚ, SEGURO CARTÃO, MENSAL COMBINAQUI, SISDEB, CAP PIC, ITAU SEG AP PF». COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA TAR PACOTE ITAÚ E SEGURO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS DEMAI

S TARIFAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras se encontra regulamentada expressamente na Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Tal Resolução, em seu art. 1º, determina que para que seja efetuada a cobrança pelo serviço, este deve estar previsto no contrato ou ter sido previamente autorizado pelo cliente. O Tribunal de Justiça do Paraná sedimentou entendimento acerca do tema através da Súmula 44, que reafirma o contido no art. 1º da Resolução 3.919 do BACEN: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica».2. No caso, constou da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos: «A contestação vem instruída com documento com informações claras e suficientes sobre a contratação dos serviços denominados «TAR PACOTE ITAÚ» (mov. 25.1, p. 3) e «SEGURO CARTÃO» (mov. 25.1, p. 3 e 5). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada por sua assinatura física (mov. 25.1, p. 3), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. Assim, é regular a contratação de «TAR PACOTE ITAÚ» e «SEGURO CARTÃO» e os descontos promovidos a tais títulos. Acerca dos descontos promovidos sob as nomenclaturas «MENSAL COMBINAQUI», «SISDEB», «CAP PIC» e «ITAU SEG AP PF», verifico que não houve apresentação de documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. (...). Os documentos de mov. 25.2 a 25.5 não estão assinados pela parte autora e a ata notarial de mov. 25.6 não versa sobre o presente caso. Com relação às telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte requerida apresentadas em mov. 25.1, p. 8, 10, 11, 15, 18 e 19, destaco que houve impugnação específica dos documentos (cf. impugnação de mov. 28.1, p. 2 a 4).».3. O dano moral em caso de cobrança indevida não é in re ipsa. Também não há comprovação de que algum prejuízo aos direitos personalíssimos da autora tenha ocorrido, não sendo devido, portanto.Nesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITOS. TARIFA COBRADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000675-91.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 03.05.2022) (destacado)... ()

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Doc. ADM Direito 160.5386.0206.4864

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por João Dinarte de Assis Santos contra decisão que rejeitou queixa-crime oferecida em face de Ferna

ndo Henrique Keinert, imputando-lhe a prática do delito de calúnia (CP, art. 138). O recorrente busca a reforma da decisão para que seja recebida a inicial acusatória, alegando o preenchimento dos requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto observa o pressuposto de admissibilidade da tempestividade.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 9.099/1995, em seu art. 82, estabelece prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso de apelação.Constatado nos autos que o recorrente foi intimado em 03/03/2025 e apresentou o recurso apenas em 17/03/2025, verifica-se o decurso do prazo legal.A intempestividade do recurso configura vício insanável de admissibilidade, impondo o seu não conhecimento.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reafirma a necessidade de observância estrita ao prazo recursal, não conhecendo recursos interpostos fora do prazo (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000265-48.2019.8.16.0120, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 08.05.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000346-75.2018.8.16.0170, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.06.2020).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O prazo para interposição de apelação criminal no âmbito da Lei 9.099/1995 é de 10 dias, contados da intimação da decisão.O recurso interposto fora do prazo legal é intempestivo e não pode ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138; Lei 9.099/1995, art. 82.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000265-48.2019.8.16.0120, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 08.05.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000346-75.2018.8.16.0170, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8243.1339.6317

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS EMITIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPON

SABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.7483.9271.3514

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO MULTIRRISCO RURAL. DESTELHAMENTO DE GALPÃO E DANOS ELÉTRICOS EM ELETRODOMÉSTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. SINISTRO COMPROVADO. APLICABILIDADE DO CDC. RETENÇÃO DE FRANQUIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, Ademir dos Santos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mapfre Seguros Gerais S/A. alegando que, em julho de 2023, renovou seguro multirrisco rural junto à requerida, com cobertura para vendaval e danos elétricos. Narrou que, em 18/11/2023, após forte vendaval, houve destelhamento do galpão de gado e do estábulo de leite em sua propriedade, além de, no dia anterior, chuvas torrenciais que causaram instabilidade elétrica, resultando na queima do motor do freezer, da geladeira e perda total da máquina de lavar. O autor afirmou que, diante da urgência, realizou os reparos estruturais, arcando com o valor de R$ 11.758,50, conforme notas fiscais anexadas, e, não tendo condições de consertar os eletrodomésticos, buscou a seguradora, apresentando orçamento de R$ 5.195,00, sem obter resposta efetiva. Alegou que tentou resolver administrativamente, mas, diante da omissão da ré, ingressou com a presente demanda, pleiteando o ressarcimento dos valores gastos, no total de R$16.953,50, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a requerida ao pagamento de R$ 16.953,50 a título de indenização por danos materiais e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.1.3. Em seguida, a requerida interpôs recurso inominado reiterando as teses de defesa, especialmente quanto ao cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios ao INMET e à COPEL, à ausência de documentos para regulação do sinistro, à inaplicabilidade da indenização por danos morais e à necessidade de dedução da franquia contratual. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da Lei 14.905/2024 quantos aos termos de atualização monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios e indeferimento de provas;2.2. Ausência de prova do sinistro;2.3. Incidência da franquia contratual sobre os prejuízos indenizáveis;2.4. Inexistência de dano moral indenizável;2.5. Aplicação da Lei 14.905/2024 aos juros e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, considerando que o juiz, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a formação de sua convicção. A decisão pela necessidade ou não de produção de prova é prerrogativa do magistrado, que pode indeferi-la quando esta se mostrar impertinente, irrelevante ou protelatória, não configurando, em regra, cerceamento de defesa.3.2. A tese de ausência de prova do sinistro não merece acolhimento. As notas fiscais, laudos técnicos, fotografias e o depoimento testemunhal são elementos hábeis a demonstrar a ocorrência de vendaval e danos elétricos, corroborados, ainda, por alertas meteorológicos oficiais. Aplica-se, no caso, o CDC, art. 6º, VIII, impondo-se à seguradora o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, o que não ocorreu.3.3. Quanto à franquia contratual, restou demonstrada na apólice a previsão de «Participação Obrigatória do Segurado» de 20% sobre os prejuízos indenizáveis. Assim, a indenização devida deve sofrer abatimento proporcional, de modo que o valor devido a título de danos materiais é de R$ 13.562,80.3.4. A indenização por danos morais não é cabível. Embora a negativa de cobertura securitária gere contrariedade, tal fato não constitui, por si só, lesão à honra, imagem, privacidade ou integridade psíquica do segurado, configurando mero inadimplemento contratual. Compulsando os autos, não se verifica prova de efetivo abalo a direito da personalidade que justifique reparação.3.5. Por fim, quanto à atualização monetária e juros, deve ser aplicada a Lei 14.905/2024, de acordo com a orientação do STJ. Assim, a restituição de indébito deve ser corrigida pelo IPCA-E até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, pela Taxa Selic, vedada a cumulação de índices.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014826-87.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 28.11.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030927-61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 268.8844.1207.0474

7 - TJPR Ementa: Direito civil. Embargos à execução. Apelação cível. Tese de contratação mediante coação. Afastamento. Ausência de comprovação nesse sentido. Tese de impenhorabilidade do bem de família. Afastamento. Imóvel que foi oferecido como garantia do negócio firmado. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução, ao fundamento de que não teriam sido apresentadas provas suficientes de agiotagem e coação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o negócio jurídico discutido foi firmado mediante coação; (ii) saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Em que pese a alegação de que o instrumento de confissão de dívida teria sido firmado sob coação, inexiste comprovação nos autos nesse sentido, de modo que há de se concluir pela regularidade do negócio jurídico. 4. Considerando que a alegação de coação foi afastada e que esse é o único fundamento utilizado pela parte no recurso para sustentar o oferecimento do imóvel em garantia, não há falar em impenhorabilidade do bem de família. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «A coação apta a invalidar a manifestação de vontade é aquela capaz de incutir na vítima fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 151; Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 05.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008380-30.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 25.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 452.4610.9021.6340

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO PARCIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL CONTROVERTIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLENCIA POR PARTE DO COMPRADOR. RECONVENÇÃO QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR RECONVINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS TERMOS PACTUADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1076 DO STJ - . RECURSO DE APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRADIÇÃO DO BEM QUE É FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO SIMPLES RECEBIMENTO DO VEÍCULO OU ASSINATURA DA ATPV. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, fundada em contrato verbal de compra e venda de veículo automotor, ajuizada pelo autor, com pedidos de reconhecimento da validade do negócio, regularização da documentação e indenização. Reconvenção apresentada pelo réu, sustentando inadimplemento parcial do preço e postulando a condenação do autor ao pagamento de alegado saldo devedor. 2. Sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos iniciais quanto os reconvencionais, ao fundamento da ausência de prova robusta acerca do pagamento integral do preço ou da existência de saldo devedor, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa para ambas as partes. 3. Recurso de apelação interposto pelo réu, pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento do inadimplemento e condenação ao pagamento do saldo devedor, ou, subsidiariamente, pela redução dos honorários sucumbenciais. 4. Recurso de apelação interposto pelo autor, defendendo que a tradição do veículo e a assinatura da ATPV comprovariam a quitação do preço e autorizariam o acolhimento dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão: 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu reconvinte se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de saldo devedor decorrente de contrato verbal de compra e venda de veículo; (ii) saber se a tradição do bem móvel e a assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo são suficientes para presumir o adimplemento integral do preço pelo comprador. III. Razões de decidir: 6. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 7. A ausência de contrato escrito não invalida o negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 107, mas impõe às partes o ônus de demonstrar, por outros meios de prova, as condições efetivamente ajustadas e o cumprimento das obrigações assumidas. 8. Em sede de reconvenção, o réu assume a posição de autor reconvinte, submetendo-se ao ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo admissível a presunção de inadimplemento fundada apenas em alegações unilaterais. 9. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo hipótese excepcional que autorize a aplicação do §8º do mesmo dispositivo, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1076. 10. Ademais, a tradição do bem móvel transfere a propriedade, nos termos dos CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267, sendo a transferência perante o órgão de trânsito ato de natureza administrativa, que não se confunde com a quitação do preço. 11. A assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV não possui, por si só, eficácia liberatória, nem constitui prova inequívoca do pagamento integral do preço, sobretudo quando o adimplemento é expressamente controvertido. 12. Compete ao comprador comprovar o pagamento da obrigação pecuniária quando alegado o adimplemento, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual o autor não se desincumbiu ao deixar de apresentar documentos ou outros elementos objetivos de quitação. IV. Dispositivo e tese: 13. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. Na reconvenção, compete ao réu reconvinte comprovar, com prova mínima, a existência e a exigibilidade do crédito alegado, não sendo possível presumir inadimplemento a partir de meras alegações unilaterais. 2. A tradição do veículo e a assinatura da ATPV não presumem, por si sós, a quitação do preço, impondo-se ao comprador o ônus de demonstrar o adimplemento contratual quando controvertido.»... ()

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Doc. ADM Direito 543.2758.2216.3154

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADA. TAXA PRATICADA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AOS CORRENTISTAS, SEJA NO CONTRATO OU POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIO O EXPURGO. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 539/STJ. INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO TAL PRÁTICA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CORRENTISTAS COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SEGUROS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO RESPEITADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta bancária, determinando a limitação de juros remuneratórios à média de mercado e o expurgo da capitalização, bem como reconhecendo como indevidas as cobranças referentes a tarifas e seguros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença quanto à limitação dos juros e afastamento da capitalização, assim como se devem ser consideradas válidas as cobranças a título de seguros e tarifas alusivas a serviços bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou mantida a limitação dos juros remuneratórios, porquanto não houve previsão contratual da taxa efetivamente contratada, sem a devida informação sobre esta nos extratos bancários disponibilizados aos correntistas.4. A capitalização de juros deve ser expurgada, na medida em que a instituição financeira não comprovou a sua pactuação.5. A cobrança das tarifas, sem embasamento contratual, conforme apurado em laudo pericial, deve ser tida por ilegal, sobretudo diante da violação ao direito de informação do consumidor.6. As cobranças a título de seguros foram consideradas ilegais, na medida em que o banco não demonstrou ter respeitado a liberdade de escolha do consumidor, o qual não pode ser compelido a contratar tal serviço com a instituição financeira, ou seguradora por ela indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, aplica-se a média de mercado divulgada pelo Banco Central, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada, devendo ser expurgada a capitalização, quando não demonstrada a expressa pactuação. Com relação às tarifas, a cobrança é irregular quando não respeitado o direito de informação do consumidor, o mesmo ocorrendo com os seguros, se violada a sua liberdade de escolha._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6ª, III; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambará - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 11.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021089-07.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23.06.2025, DJEN de 26.06.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 530/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 364.2137.9907.5312

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUAMIRANGA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA ART 93 DA LEI 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 139/2002, art. 93. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 139/2002, art. 93. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. GRATIFICAÇÃO EXCLUÍDA PELA LEI 223/2005. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001341-26.2021.8.16.0092 - Imbituva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 04.09.2023)RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI- AFASTADA. CONTROLE DIFUSO. VALOR DA CAUSA EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS Da Lei 12.153/09, art. 2º. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA ART 93 DA LEI 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 139/2002, art. 93. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇA SALARIAL INTER-CLASSES. PERCENTUAL DE 3% QUE DEVE SER RESPEITADO ENTRE AS CLASSES DE REFERÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA Da Lei 139/2002, art. 92. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000439-39.2022.8.16.0092 - Imbituva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 08.11.2023)RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA. SALÁRIO BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 455/09, art. 2º ESTABELECE OBSERVÂNCIA NA CLT. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000977-25.2019.8.16.0092 - Imbituva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 02.08.2021)

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Doc. ADM Direito 693.8851.4015.3379

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.   

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Doc. ADM Direito 956.8860.6219.3789

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS (art. 32, §1-A, DA LEI 9.605/98). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. não cabimento. apelante que, mediante o uso de um machado, matou seu cachorro. meio empregado que demonstra OS MAUS-TRATOS A seu animal doméstico. dolo evidenciado. alegação de estado de necessidade. não preenchimento dos requisitos previstos pelo cp, art. 24. INEVITABILIDADE DO PERIGO POR OUTRO MODO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA apelante EM procurar a ajuda das autoridades competentes para buscar assistência veterinária para a prática de eventual procedimento de eutanásia. pedido de aplicação do princípio da insignificância. não cabimento. MAIOR OFENSIVIDADE DA AÇÃO. INTEGRIDADE DOS ANIMAIS QUE POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL. alegação de erro de proibição. não cabimento. inteligência do cp, art. 21. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO art. 107, IX, DO CÓDIGO PENAL, NO TIPO PENAL DE MAUS-TRATOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE EM RAZÃO DOS MAUS-TRATOS TEREM RESULTADO NA MORTE DO ANIMAL. MAJORANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ESCOLHA DA FORMA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É DISCRICIONARIEDADE DA JUÍZA SENTENCIANTE, NÃO SENDO FACULTADO À RÉ OPTAR PELA MODALIDADE QUE MELHOR LHE CONVÉM. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela apelante contra sentença da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul/PR que a condenou pela prática do crime de maus-tratos contra cão doméstico, tipificado no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98, em razão de desferir golpe de machado em seu animal, causando-lhe a morte. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e proibição de guarda de cães e gatos, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade. A apelante buscou a absolvição por atipicidade, aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de estado de necessidade, concessão de perdão judicial, redução da pena, afastamento da majorante do §2º e substituição da pena por medida menos gravosa, bem como arbitramento de honorários advocatícios. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta é atípica; (ii) saber se seria aplicável o princípio da insignificância; (iii) saber se a apelante agiu em estado de necessidade; saber se está demonstrado o erro de proibição (v) saber se é cabível o perdão judicial, à luz do CP, art. 107, IX; (vi) saber se deve haver redução da pena, afastamento da majorante do Lei 9.605/1998, art. 32, §2º e reconhecimento de atenuantes; (vii) saber se é possível substituir a pena privativa de liberdade por modalidade restritiva diversa daquela fixada pelo juízo de origem; (viii) saber se há direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos policiais, da testemunha e pelas declarações da própria ré, que confessou ter utilizado um machado para sacrificar o animal, realizando eutanásia doméstica sem supervisão veterinária, método considerado tecnicamente inadequado e cruel. 4. Inaplicabilidade da atipicidade da conduta. A morte do animal por golpes de machado demonstra dolo claro e direto da apelante em maltratar animal doméstico. 5. Estado de necessidade afastado, pois o meio escolhido não era o único disponível, tampouco inevitável, e houve possibilidade de busca por alternativas, como a consulta adequada a serviços veterinários ou entidades de proteção animal. Não ficou comprovada a inevitabilidade do perigo nem a impossibilidade de solução diversa (CP, art. 24), especialmente porque cabia à ré buscar atendimento veterinário ou a intervenção de autoridades para eventual eutanásia humanitária. 6. O princípio da insignificância é inaplicável, dada a elevada ofensividade da conduta, a relevância constitucional da proteção animal e a previsão agravada do tipo penal. 7. Inexistente erro de proibição, pois o caráter ilícito da conduta é amplamente reconhecido e socialmente reprovado (CP, art. 21). 8. Perdão judicial incabível, porque inexistente previsão legal para sua aplicação ao tipo penal de maus-tratos e ausentes requisitos específicos para causas extintivas semelhantes. 9. Dosimetria mantida, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, as atenuantes não podem reduzir abaixo desse patamar (Súmula 231/STJ) e a majorante do §2º incide corretamente diante do resultado morte causado pelos maus-tratos. 10. Substituição da pena mantida, sendo a escolha da modalidade restritiva prerrogativa discricionária do juízo sentenciante, desde que proporcional à reprimenda aplicada. 11. Honorários advocatícios fixados, em conformidade com a atuação recursal da defensora dativa e diretrizes normativas pertinentes. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A e §2º; CP, art. 24 e CP, art. 107, IX; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CFMV 1.000/2012 (critérios técnicos de eutanásia) Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0000045-61.2023.8.16.0071, Rel Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000743-28.2021.8.16.0042, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.03.2024; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá, j. 01.12.2025. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: A justiça confirmou a condenação da ré por ter matado seu cachorro usando um machado. Não houve situação de urgência que justificasse o ato, nem erro sobre a ilegalidade do comportamento. O crime é grave e a proteção aos animais tem grande relevância. O pedido de perdão judicial não pode ser aplicado nesse tipo de crime. A pena foi mantida no mínimo legal, e a forma de cumprimento - prestação de serviços à comunidade - não pode ser alterada pela ré. Também foram fixados honorários à defensora dativa pelo trabalho no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 773.9158.9690.1530

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E CPC, art. 98 e CPC art. 99. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 410.1611.1165.5710

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TEMA REPETITIVO 1.201 DO STJ.

1. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no Recurso Especial, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 2. A Câmara de origem considerou manifestamente improcedente e protelatório o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, atribuindo ao recorrente a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em conformidade com os parâmetros fixados no Tema Repetitivo 1.201 do STJ - . 3. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.7333.2310.9501

15 - TJPR EMENTA:  AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.7218.0939.8437

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária criminal encaminhada pelo Juízo da Vara Criminal de Mangueirinha, nos termos do CPP, art. 746, em razão da decisão que concedeu a reabilitação criminal a interessado condenado por contravenção penal de vias de fato, nos autos de ação penal em que houve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. O requerente pleiteou o reconhecimento da inexistência de efeitos penais remanescentes, especialmente para fins de certificação quanto à ausência de condenação em vigor, sustentando o preenchimento dos requisitos legais, o que foi acolhido na origem após manifestação favorável do Ministério Público, diante da comprovação do decurso do prazo legal, bom comportamento e ausência de registros criminais posteriores. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) estão presentes os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744; (ii) a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido deve ser mantida em sede de remessa necessária. III. Razões de decidir 3. O conjunto documental evidencia o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a reabilitação criminal. Verifica-se o decurso de mais de dois anos desde a extinção da punibilidade, a manutenção de domicílio no país e a demonstração de bom comportamento público e privado, corroborada por documentos idôneos juntados aos autos. A inexistência de novas imputações penais reforça a conclusão de reintegração social do requerente. 4. Quanto ao requisito de reparação do dano, observa-se que não houve fixação de indenização na sentença condenatória, tampouco notícia de ação civil de ressarcimento, sendo possível reconhecer a inexigibilidade da reparação no caso concreto, ainda mais diante da prescrição da pretensão indenizatória na esfera civil. Tal circunstância não impede o deferimento da reabilitação, em conformidade com a interpretação jurisprudencial consolidada. 5. A reabilitação criminal possui natureza de medida assecuratória de sigilo, voltada à ressocialização do condenado, permitindo a exclusão de registros que impeçam sua plena reinserção social. Assim, estando satisfeitos os requisitos legais, mostra-se adequada a manutenção da decisão recorrida, não havendo qualquer fundamento para sua reforma em sede de reexame necessário. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao interessado. Tese de julgamento: A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovados o decurso do prazo legal, o bom comportamento do requerente, a manutenção de domicílio no país e a inexistência de óbices quanto à reparação do dano, ainda que inexigível em razão das circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93; 94; CPP, arts. 744; 746; Lei 7.210/1984, art. 202; CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal 0000687-47.2026.8.16.0162, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Remessa Necessária Criminal 0006541-26.2025.8.16.0075, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação/Remessa 0004595-84.2019.8.16.0089, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.05.2022; STJ, REsp 636.307, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 13.12.2004. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um caso em que uma pessoa pediu para limpar seu histórico criminal após já ter cumprido sua pena. A Justiça de primeira instância aceitou o pedido, pois a pessoa demonstrou bom comportamento, não teve mais problemas com a lei e já havia passado o prazo exigido. Ao revisar essa decisão, o Tribunal entendeu que tudo estava correto e manteve a reabilitação, permitindo que o registro da condenação fique em sigilo para facilitar a reintegração dessa pessoa à sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 480.2884.5938.9457

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. MANIFESTAÇÃO REQUERENDO PRAZO COMPLEMENTAR INTEMPESTIVA. INÉRCIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 112.9453.3441.5576

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, EXTRAVIO DE PEÇAS DE ENXOVAL, COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FORMULADO PELA ADMINISTRADORA DE HOTÉIS, EM RAZÃO DO EXTRAVIO E DEVOLUÇÃO DE PEÇAS DANIFICADAS DO ENXOVAL DO HOTEL, RECONHECENDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA APELANTE, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DECLARANDO COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE CRÉDITOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A APELANTE NÃO PROVOU A DEVOLUÇÃO ÍNTEGRA DO ENXOVAL, E O ÔNUS DE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE CULPA ERA SEU, O QUE NÃO SE VERIFICOU. A SENTENÇA APOIOU-SE EM PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA, E NÃO APENAS EM DOCUMENTOS UNILATERAIS. A CONFISSÃO DA TESTEMUNHA DA APELANTE E AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVARAM O EXTRAVIO E OS DANOS, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OS DANOS MATERIAIS FORAM FIXADOS CONFORME PLANILHA DETALHADA, REFORÇADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA E PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA OU PERICIAL. COMO O CRÉDITO INDENIZATÓRIO SUPEROU O DÉBITO PROTESTADO, HOUVE COMPENSAÇÃO LEGAL, TORNANDO-O INEXIGÍVEL E CORRETA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de lavanderia contra sentença que acolheu pedido de rescisão contratual cumulada com cobrança e declaração de inexigibilidade de débito formulado pela administradora de hotéis, em razão do extravio e devolução de peças danificadas do enxoval do hotel, reconhecendo inadimplemento contratual da apelante, fixando indenização por danos materiais e declarando compensação legal entre créditos das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual da apelante consistente no extravio e dano de peças do enxoval objeto do contrato de prestação de serviços de lavanderia, bem como a comprovação da extensão e do valor dos danos materiais, e a legitimidade do protesto do título levado a efeito pela apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a devolução integral e sem defeitos das peças do enxoval, cabendo-lhe o ônus de demonstrar excludente da culpa, o que não ocorreu.4. A sentença se fundamentou na prova documental, testemunhal e na presunção de veracidade decorrente da revelia, não apenas em documentos unilaterais.5. O extravio e dano das peças foram comprovados pela confissão da testemunha da apelante e pelas provas apresentadas, caracterizando inadimplemento contratual.6. O valor dos danos materiais foi fixado com base em planilha detalhada, corroborada pela presunção de veracidade da revelia e ausência de impugnação técnica ou pericial.7. Havendo crédito indenizatório superior ao débito protestado, ocorreu compensação legal, tornando inexigível o débito e correto o reconhecimento da suspensão dos efeitos do protesto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos._________... ()

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Doc. ADM Direito 639.5087.0201.3052

19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária Agrícola. complementação de indenização securitária. acórdão que negou provimento à apelação da seguradora. ausência de OMISSÃO QUANTO ao pedido de readequação do valor indenizatório com base no custo de produção aplicado pelo segurado - tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que manteve condenação ao pagamento de complementação de indenização securitária agrícola, rejeitando pedido de alteração do limite máximo indenizatório com base no custo de produção aplicado pelo segurado, e afastando descontos por supostas falhas nos estandes, em ação de cobrança de indenização decorrente de perda de safra de soja por seca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à impossibilidade de alteração do limite máximo indenizatório em seguro agrícola após o sinistro, considerando a aplicação dos dispositivos legais indicados pela embargante, a valoração das provas sobre o custo de produção e o princípio do pacta sunt servanda.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi claro ao rejeitar a alteração do limite máximo indenizatório (LMI) por ausência de previsão contratual para tal modificação após o sinistro, respeitando o princípio da boa-fé e o pacta sunt servanda.4. Os artigos do Código Civil indicados pela embargante foram revogados pela Lei 15.040/2024, que regula os seguros privados, tornando inaplicáveis os argumentos baseados nesses dispositivos.5. O dever de fundamentação da decisão foi cumprido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração.6. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, atendendo ao requisito do prequestionamento para recursos às instâncias superiores.7. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da apelação, o que caracteriza tentativa indevida de reexame da matéria.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração não cabe rediscussão do mérito quando o acórdão já enfrentou a matéria, sendo possível apenas esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material e consideram-se incluídos no acórdão as matérias que o embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6549.2843.4229

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (ITAÚ UNIBANCO S/A). 2. PACOTE DE SERVIÇOS («TAR PACOTE ITAÚ»). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO CODIGO CIVIL, art. 595. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA QUE INDEPENDE DE A CONTRATAÇÃO SER FÍSICA OU DIGITAL. NULIDADE ABSOLUTA. ARTS. 104, III, E 166, IV, DO CC. PRECEDENTE DO STJ (RESP Acórdão/STJ) - . 3. DESCONTOS POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ANUÊNCIA TÁCITA, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. ART. 169 DO CC. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). 5. DANO MORAL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O princípio da dialeticidade recursal é observado quando a peça de irresignação enfrenta especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, ainda que reitere argumentos anteriormente deduzidos. 2.Pessoas analfabetas têm plena capacidade civil. Contudo, nos contratos escritos, sua manifestação de vontade deve observar a forma do CCB, art. 595, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Essa garantia protege o consentimento informado do contratante hipervulnerável e não é afastada pela contratação em ambiente eletrônico. Senha e biometria servem para autenticar o usuário no sistema, mas não suprem a leitura e a explicação do conteúdo obrigacional a quem não sabe ler. 3.A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 104, III, e 166, IV, do CC). Por isso, a contratação não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Também não pode ser validada pelo silêncio do consumidor diante dos descontos. 4.Conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo, aplica-se apenas às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão. Os valores descontados anteriormente devem ser restituídos de forma simples, à míngua de prova de má-fé. 5.A cobrança indevida de tarifas bancárias de pequeno valor, sem demonstração de consequências concretas que ultrapassem o mero aborrecimento, não configura, por si só, dano moral indenizável. 6.Desprovido o recurso do autor, majoram-se os honorários fixados em favor do patrono da parte adversa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Apelação Cível 1 (banco) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (autor) não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 576.0837.7506.7380

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA DESTREZA. COAUTORIA FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO E FURTO PRIVILEGIADO AFASTADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EQUÍVOCO NA ORIGEM QUE, TODAVIA, RESULTOU EM PENA INFERIOR À TECNICAMENTE CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o réu, em coautoria, pela prática de dois furtos qualificados pelo concurso de pessoas e pela destreza, cometidos mediante distração de funcionários e vítimas, tarefa que lhe coube na divisão de trabalho do grupo. Busca-se, no recurso, a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, o reconhecimento do privilégio e a correção da dosimetria.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos autoriza a condenação do apelante, que não subtraiu pessoalmente os bens, mas atuou distraindo as vítimas; (ii) saber se subsiste a qualificadora da destreza; (iii) saber se estão presentes os requisitos do furto privilegiado; e (iv) saber se a dosimetria observou os critérios legais atinentes à valoração das qualificadoras e à fração de aumento pela continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria estão amplamente demonstradas pelos boletins de ocorrência, pelas gravações das câmeras de segurança, pela confissão extrajudicial e pelos depoimentos harmônicos das vítimas e dos policiais militares, que descreveram, de modo uniforme, a atuação coordenada do grupo.4. Ainda que o apelante não tenha subtraído pessoalmente os bens, sua conduta de distrair os atendentes constituiu contribuição funcionalmente indispensável ao êxito da empreitada, configurando autêntica coautoria, nos termos do CP, art. 29, sendo prescindível a execução pessoal do núcleo do tipo.5. A qualificadora da destreza permanece hígida, porquanto os produtos foram subtraídos com rapidez e discrição tais que iludiram a vigilância dos funcionários e das vítimas no exato instante da ação, circunstância que extrapola a mera clandestinidade inerente a todo furto.6. O privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º não se aplica, ante a ausência do requisito do pequeno valor da coisa, uma vez que a soma dos bens subtraídos nos dois episódios supera o salário mínimo vigente à época dos fatos.7. Havendo pluralidade de qualificadoras, é lícito utilizar uma para tipificar o delito e outra como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, sem que disso resulte dupla valoração do mesmo fato, na esteira da jurisprudência do STJ.8. Embora a fração de aumento tecnicamente cabível à continuidade delitiva entre duas infrações fosse a de 1/6 (um sexto), e não a de 1/5 (um quinto) referida na fundamentação da Sentença, verifica-se que o quantitativo de pena efetivamente fixado na origem já é inferior ao que resultaria de qualquer recálculo correto — seja com a fração de 1/5, seja com a de 1/6 —, de modo que sua alteração, nesta instância, importaria indevida reforma para pior em recurso exclusivo da defesa, vedada pelo CPP, art. 617. A pena deve, portanto, ser integralmente mantida.9. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa, em observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º e da tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido com honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 71, caput, 155, § 2º, e § 4º, II e IV; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 511/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000957-38.2022.8.16.0089, rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025.... ()

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