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Doc. ADM Direito 280.1255.9991.4452

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARA EXTINGUIR A DEMANDA EXECUTIVA E CONDENAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMUNICANDO A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM ANÁLISE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775, CAPUT C/C 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.1809.5936.0225

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE INTERNAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. COMPROVADA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. INTELIGÊNCIA DO art. 12, V, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 597, DO STJ - . CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A COBERTURA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO EVENTUAL DE QUE A COBERTURA ESTARIA LIMITADA ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DE INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 302, DO STJ - . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO. AUTOR QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE PAGOU QUALQUER QUANTIA AO HOSPITAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. GRAVIDADE DA PATOLOGIA. ABALO SOFRIDO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7524.4863.1357

3 - TJPR REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL 1.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, APENAS A TAXA SELIC JÁ QUE COMPOSTA POR JUROS DE MORA E CORREÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA, QUE VIABILIZA SUA COBRANÇA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Constatada a ocorrência de capitalização de juros na conta corrente por meio da prova pericial e não havendo contratação expressa entre as partes, impõe-se o seu expurgo.2. Em consonância com a orientação desta Décima Quinta Câmara Cível, a repetição do indébito deve ser corrigida pelo IPCA, da data do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, consoante alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, nos arts. 389 e 406, do Código Civil.3. «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor» (Súmula 530/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.)4. «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica»; o que ficou demonstrado no caso dos autos.Apelação Cível 1 (Banco) provida em parte.Apelação Cível 2 (LK) provida parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 558.5529.0362.7986

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. erro médico. LESÃO EM TENDÃO DE AQUILES COM A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS E UTILIZAÇÃO DE TELA PROTÉSICA. DEISCÊNCIA PARCIAL DA FERIDA. RETARDO NA CICATRIZAÇÃO. sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO LAUDO QUE NÃO CONDUZ À SUA NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NOS TERMOS DO ART. 421, §1º, II, DO CPC. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 951, DO CC E §4º DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A LITERATURA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONDIZENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPERÍCIA OU FALTA DE CUIDADO QUANTO AO TRATAMENTO QUE O QUADRO CLÍNICO DEMANDAVA. OBRIGAÇÃO DO MÉDICO AQUI DISCUTIDA QUE É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SEQUELAS RELACIONADAS À PRÓPRIA EVOLUÇÃO DA LESÃO E ÀS SUAS PECULIARIDADES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6047.1640.1516

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTO DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. 2. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1230.4645.1038

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais. 4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas. 5. A isenção da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932 se aplica, portanto, o município não deve arcar com esse custo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei de Execuções Fiscais em razão da natureza tributária das custas judiciais e da isenção prevista em decreto estadual para ações intentadas por municípios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada foi extinta porque a dívida foi paga antes do julgamento, mas o Município deve arcar com as custas do processo. Isso aconteceu porque, mesmo tendo recebido o pagamento da dívida na esfera administrativa, o Município não seguiu as regras do processo. Assim, o Tribunal entendeu que é justo que o Município pague as despesas do processo, já que ele não cumpriu com seus deveres de informar e cooperar. No entanto, o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois há uma lei que o isenta desse pagamento. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado, mas a isenção da taxa judiciária foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3018.2684.6836

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMOEMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 185.8646.6529.5688

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TÓPICO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 60 DO DECRETa Lei 167/1967 C/C DECRETO 57.663/66, art. 70. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRITA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.499, I DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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