. DISPOSITIVO CORRETO É O ART. 1º DO REFERIDO DECRETO, QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity/PR, para reconhecer a prescrição quinquenal, limitando os valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como para aplicar correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/2021.2. A embargante alega erro material na indicação do fundamento legal da prescrição, sustentando que o acórdão citou indevidamente o Decreto 20.910/1932, art. 11, quando o correto seria o art. 1º do mesmo diploma legal. Por fim, pede o arbitramento de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como se há condenação do Município recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Há erro material no acórdão na citação do Decreto 20.910/1932, art. 11, sendo o correto o art. 1º, que efetivamente estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para dívidas contra a Fazenda Pública.5. A ausência de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorre da interpretação da Lei 9.099/95, art. 55, que condiciona a imposição da verba sucumbencial ao insucesso total do recorrente, enquanto no presente caso o recurso do recorrente foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material, com substituição da referência ao art. 11 pela menção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º.Tese de julgamento: «O erro material referente à citação incorreta do dispositivo legal fundamento da prescrição pode ser corrigido por embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0030435-35.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 23.05.2025.... ()
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