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Doc. ADM Direito 500.2399.3977.3540

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL 72/2017 - GS/SEED. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.8022.3194.1838

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). CONTRIBUINTE QUE AFIRMA TER DIREITO À ISENÇÃO PARA IMÓVEIS RURAIS. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 390/2003. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE FRENTE À COPEL. CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DA COPEL RECONHECIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE É MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. VALORES REPASSADOS AO ENTE FEDERATIVO QUE INSTITUIU O TRIBUTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Marcelo Zacarias Gomes e Miriane Rodrigues da Silva Gomes contra projeto de sentença (mov. 56.1) homologado ao mov. 58.1 que, em autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da COPEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a legitimidade da COPEL e do Município de Joaquim Távora/PR para figurar no polo passivo de demanda referente à COSIP.III. FUNDAMENTO3. No caso do Município de Joaquim Távora/PR, a cobrança da COSIP foi estabelecida pela Lei Municipal 390/2003, norma esta que prevê também a exclusão do pagamento para residentes na zona rural, nos termos de seu art. 4º.4. Conforme narrado em exordial, alegam os autores se enquadrarem na exceção do art. 4º da lei de 2003. Por este motivo, buscam não apenas a interrupção da cobrança da taxa, como também a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. Em suma, a presente demanda busca a repetição de indébito relativo a uma relação jurídico-tributária. Neste cenário, a ação deveria ser proposta frente ao próprio Município de Joaquim Távora/PR, haja vista tratar-se do agente com competência tributária para instituição do tributo. Precedente do STJ sobre o tema: (STJ, Rcl 6.562/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 22/5/2012).6. Em relação à COPEL, insta destacar que a concessionária é mera arrecadadora do tributo, o qual é de responsabilidade do município instituidor da cobrança.7. Portanto, não há que se falar em legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da COPEL, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: a concessionária de serviço público COPEL é parte ilegítima para restituir valores pagos indevidamente, pelos contribuintes, a título de tributos. Pessoa jurídica que é mera arrecadadora, realizando o repasse das verbas ao ente instituidor da cobrança, no caso o Município de Ubiratã/PR. ___________Dispositivos relevantes: Lei Municipal 390/2003.Jurisprudência relevante: STJ, Rcl 6.562/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 22/5/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7015.7204.3706

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA SEGURADA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO: DESCARTE DO EQUIPAMENTO DANIFICADA SEM A POSSIBILIDADE DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA - ART. 206, §3º DA RESOLUÇÃO 414/

2010 E ART. 621, III DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIME A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, ADEMAIS, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA MATERIALIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO QUE NÃO DEMONSTRA QUE A VARIAÇÃO DE TENSÃO TEVE ORIGEM NA REDE EXTERNA ADMINISTRADA PELA RÉ - PERÍCIA QUE IGUALMENTE NÃO TEVE ACESSO AO EQUIPAMENTO DANIFICADO E CONSTATOU A FALTA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGURADO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - PARÂMETROS DA CÂMARA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 988.7814.2185.2037

4 - TJPR EMENTA[1]: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO PARCIAL. TESTEMUNHOS COERENTES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. QUALIFICADORA

DO MEIO CRUEL. EXAME PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que reconheceu indícios de autoria para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado por emprego de meio cruel e ocultação de cadáver. A defesa requereu a absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a suficiência de elementos probatórios para a pronúncia;(ii) analisar se a alegação de legítima defesa permite a absolvição sumária;(iii) avaliar se a qualificadora do meio cruel pode ser afastada nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo incabível exame aprofundado de mérito nesta fase.4. A confissão parcial do acusado, aliada aos depoimentos testemunhais e aos laudos periciais, constitui conjunto probatório apto a justificar o envio do feito ao Tribunal do Júri.5. A alegação de legítima defesa não se mostra incontroversa nem está plenamente provada, sendo inviável a absolvição sumária.6. A qualificadora do meio cruel não é manifestamente improcedente, devendo sua apreciação ser feita pelo Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido.8. Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo o juízo de certeza reservado ao Tribunal do Júri. 2. A legítima defesa somente autoriza a absolvição sumária quando demonstrada de forma inequívoca. 3. A exclusão de qualificadora é admissível apenas quando manifestamente improcedente, incumbindo ao Júri sua análise em caso de dúvida razoável.»... ()

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Doc. ADM Direito 501.3489.1969.2497

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ACORDO CELEBRADO COM O CEDENTE ANTES MESMO DA CESSÃO DE

CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CEDENTE E O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO DÉBITO INSCRITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.1950.5232.8298

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 174.2778.2608.4231

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V DE DROGAS, ALÉM DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, além de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, pela prática do delito de tráfico interestadual de drogas.1.2. A defesa requer a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06); o afastamento da causa de aumento pelo transporte interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) e o direito de recorrer em liberdade.II. Questões em discussão2.1. Saber se é possível: i) aplicar a minorante do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33; ii) afastar a causa de aumento da pena, elencada na Lei, art. 40, V 11.343/06 e iii) conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. Tráfico privilegiado: inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da não observância dos requisitos cumulativos, em especial a reincidência do réu.3.2. Majorante do tráfico interestadual: reconhecida a causa de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006, ante a comprovação inequívoca de que o transporte tinha como destino outra unidade da Federação, conforme depoimentos dos policiais rodoviários e a confissão informal do réu, evidenciando o transporte interestadual de drogas.3.3. Foi negado o direito de recorrer em liberdade, em virtude da persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 40, V; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; Súmula 587/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1935.5197.3722

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME E MULTA ANTERIOR À VENDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 6º, III. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO REALIZADA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 760.0471.8260.8749

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.  .

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentada na conclusão do laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu fratura em antebraço e mão direitos, decorrente de acidente de trabalho.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral.  III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o laudo pericial foi considerado adequado e suficiente. 4. A perícia concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades. 5. As lesões apresentadas não resultaram em sequela que implique diminuição da capacidade para o trabalho habitual. 6. O pedido de nova perícia foi indeferido, pois não foram apresentados elementos que justificassem tal medida. 7. A sentença de improcedência foi mantida, isentando o autor do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, conforme laudo pericial, impede a concessão de benefício acidentário, não havendo necessidade de nova perícia se a prova pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo e atendeu aos quesitos necessários. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.3214.9593.4041

10 - TJPR HABEAS CORPUS. INCITAÇÃO AO CRIME, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (arts. 286, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA.

I- PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO, EM RAZÃO DO SUPOSTO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELA EQUIPE POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL EXCESSO POLICIAL NÃO COMPROVADO DE PLANO E QUE, ‘A PRIORI’, NÃO AFASTA A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EVENTUAL ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADA PELA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO JUDICIAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONTENÇÃO E PRISÃO DO PACIENTE DECORREU DE ATOS DE INCITAÇÃO AO CRIME, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO ‘HABEAS CORPUS’. II- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (CP, art. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS. PACIENTE REINCIDENTE E QUE OSTENTA OUTROS REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. III- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA SE ENCONTRADA FUNDADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ - E TJPR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A via estreita do ‘habeas corpus’ comporta cognoscibilidade limitada, de modo que questões que demandem denso revolvimento probatório não são cabíveis de análise, ainda mais quando não demonstrada flagrante ilegalidade de plano. 2. No caso concreto, não se evidencia, de plano, a alegada nulidade do flagrante em razão de suposto excesso policial, uma vez que os elementos constantes dos autos indicam que a contenção do paciente decorreu de sua própria conduta, consistente em atos de incitação ao crime, desobediência, resistência e desacato à equipe policial. Ademais, a análise pretendida demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a via estreita do ‘habeas corpus’, sobretudo porque o flagrante já foi homologado e a custódia convertida em prisão preventiva, configurando novo título judicial. 3. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do CPP, art. 312. 4. Evidenciando-se que a prisão preventiva do paciente está amparada no risco concreto de reiteração delitiva diante da condição de reincidente do paciente e da presença de outros registros criminais pretéritos, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública.  5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 6. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2830.6954.0836

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTO COM DEFEITO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DE CAUSA REJEITADA. PRAZO LEGAL DE REPARO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.5396.4290.5525

12 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. legitimidade ativa cabe ao titular do direito. impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. cpc, art. 18. autor que não pode demandar em nome da pessoa jurídica. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, na qual se discutia a transferência de propriedade de um veículo e a entrega do DUT, alegando o autor que havia realizado uma negociação com a empresa apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de uma empresa, em nome próprio. III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do apelante, pois o negócio envolvendo o veículo foi realizado entre a empresa outras empresas, não havendo relação direta com o apelante.4. O apelante não possui legitimidade para pleitear direitos que pertencem a terceiros, conforme o CPC, art. 18.5. A posse do veículo pelo apelante não confere a ele o direito de demandar judicialmente em relação a obrigações que não lhe pertencem.6. A empresa ré não tinha sequer legitimidade para transferir o veículo, pois não era a proprietária do bem.7. A confusão patrimonial alegada pelo apelante não foi comprovada nos autos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedado a uma pessoa física pleitear em juízo direitos que pertencem a pessoa jurídica da qual é sócia, salvo autorização expressa do ordenamento jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18; CPC/2015, art. 487, VI; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo autor não foi aceito e a sentença anterior foi mantida. O juiz de primeira instância declarou a ilegitimidade passiva do autor. Além disso, o Tribunal entendeu que o autor não provou que tinha legitimidade para reivindicar o que pedia, já que a obrigação de entrega do documento do veículo não era dele. Assim, a decisão de não aceita e o autor terá que pagar as custas do processo.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 855.3980.6280.2859

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO MULTIRRISCO RURAL. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. PRETENSÃO DESCONTO DE FRANQUIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU AO OBJETO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEMANDADA QUE, ADEMAIS, PODERIA TER JUNTADO A PROVA PRETENDIDA.3. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO FATO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO RISCO VENDAVAL, ALÉM DE APONTADO DESGASTE DO AVIÁRIO COM O TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE VISTORIA ANTES DO ACEITE DA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O VENDAVAL NÃO ATINGIU MAIS DE 54 KM/H. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PROVA ORAL QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O BOM ESTADO DO LOCAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DEFINIÇÃO NA ORIGEM. 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 503.7380.6124.2179

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO BEIJO EM CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA, A INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ATO DESCRITO COMO BREVE E ISOLADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR LASCIVIDADE. TEMA REPETITIVO 1.121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. LESÃO CORPORAL. art. 129, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. art. 331, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO NA FASE RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela Defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da imputação prevista no art. 217-A, «caput», do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e condenando-o pelos crimes de lesão corporal (art. 129, «caput») e desacato (art. 331, por duas vezes, na forma do art. 70, primeira parte, ambos do CP), à pena total de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com concessão do sursis, bem como com negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se: a) quanto ao recurso do Ministério Público, à verificação da suficiência do conjunto probatório para amparar decreto condenatório pelo crime de estupro de vulnerável, notadamente no que se refere à comprovação do dolo específico de satisfazer a lascívia; b) quanto ao recurso da Defesa, à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, à luz das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença. III. Razões de decidir3. O acervo probatório revela-se incapaz de demonstrar, com a certeza exigida no processo penal, a presença da elementar subjetiva indispensável à configuração do delito previsto no art. 217-A, «caput», do CP, subsistindo dúvida razoável quanto à intenção de satisfazer a lascívia, circunstância que impõe a manutenção da absolvição, com aplicação do princípio do in dubio pro reo.4. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos mostra-se juridicamente inviável, diante da prática de crime cometido com violência à pessoa, incidindo a vedação expressa do CP, art. 44, I. 5. A fixação do regime inicial semiaberto revela-se adequada e devidamente fundamentada, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitimamente valoradas nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$1.150,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa. IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: I - A condenação pelo crime de estupro de vulnerável exige prova segura e inequívoca do dolo específico consistente na intenção de satisfazer a lascívia, sendo inviável o decreto condenatório quando subsiste dúvida razoável acerca da natureza libidinosa do ato imputado, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. II - É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o delito é praticado com violência à pessoa, nos termos do CP, art. 44, I. III - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 04 (quatro) anos e o réu não seja reincidente, conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 129, e 331; CPP, arts. 386, VII, e 59; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0018564-56.2017.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 11.04.2019; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 171.4304.4440.0304

15 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO. CPC, art. 145. ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA.

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Doc. ADM Direito 845.4897.5811.6380

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE, EM RIGOR, NÃO ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, ao reconhecer a inexistência de contrato de empréstimo consignado decorrente de fraude, condenou a instituição financeira à restituição dos valores devidos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, pretendendo a recorrente exclusivamente a majoração dessa verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes aptas a evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade. 4. O valor do empréstimo foi disponibilizado em conta de titularidade da autora e as consignações foram suspensas antes mesmo do início dos descontos, inexistindo demonstração de comprometimento de sua subsistência ou de circunstâncias excepcionais que evidenciem abalo moral indenizável. 5. Embora as peculiaridades do caso, em rigor, sequer conduzissem ao reconhecimento do dano moral, a ausência de recurso da instituição financeira impede o afastamento da condenação ou a redução do valor arbitrado, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.09.2025, DJe 15.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000807-43.2022.8.16.0126, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0029911-33.2023.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001191-20.2020.8.16.0144, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3061.4815.4674

17 - TJPR Apelações Crime. Maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Condenação.

1) Recurso de Marta da Silva: Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não conhecimento. Medida já deferida em sentença. Ausência de interesse recursal. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Situação de vulnerabilidade social e violência doméstica. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo acervo probatório. Relatório da Associação São Francisco de Assis de Palotina. Quatro cachorros mantidos expostos a condições climáticas e sem alimentação ou hidratação. Apelantes que, posteriormente, deixaram a casa, abandonando os animais por vários dias. Cães eventualmente resgatados pela associação, em estado de desnutrição e com ferimentos. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que os recorrentes praticaram a conduta descrita na denúncia com dolo específico. Integrantes da associação de proteção aos animais que tentaram reiteradamente convencer os recorrentes a mudar o tratamento dos animais ou, ao menos, dar os cães para adoção. Fotografias que aferem que os cachorros foram deixados em condições degradantes por prolongado período sem cuidados. Testemunhas vizinhas que corroboram o relatado. Alegada situação de vulnerabilidade social e de violência doméstica que não restou comprovada nos autos. Inexistência de mínimos indícios no feito da veracidade das teses defensivas. Defesa que não se desincumbiu do ônus probatório. CPP, art. 156. Pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal. Sem razão. Acréscimo de 1/6 (um sexto) em razão do concurso formal de crimes. Quatro crimes idênticos praticados por uma única conduta contra quatro vítimas diferentes (quatro cães). Exasperação corretamente realizada. Inexistência de causa de diminuição da pena que autorize a atenuação da reprimenda para aquém do mínimo legal. De ofício, afastada uma das condições do regime aberto por configurar restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios e exclusão, de ofício, de uma das condições do regime aberto. 2) Recurso de Marcos Teixeira Góis: Pleito absolutório. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Contexto de vulnerabilidade social e dependência química. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes, conforme exposto anteriormente. Réu que foi informado múltiplas vezes das condições degradantes às quais submetia seus cachorros. Extrema vulnerabilidade econômica e dependência química não comprovadas. Ausência de incidente de insanidade mental. Embriaguez voluntária que não afasta a responsabilização penal. CP, art. 28. Inexistentes provas ou, ao menos, indícios da veracidade das alegações. Defesa que não se desincumbiu do ônus probatório. Requerido o afastamento do concurso formal. Impossibilidade. Conduta única que gerou quatro crimes idênticos contra quatro vítimas diferentes (quatro cães). Consunção ou absorção incabível. Sistema que pressupõe crimes que servem como meio necessário à preparação ou execução de outro crime. Reconhecimento de crime único igualmente inviável. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante inominada de vulnerabilidade extrema. Descabimento. Conforme exposto, situação que não foi comprovada no feito. Defesa que não se desincumbiu do ônus probatório. CPP, art. 156. Inexistência de circunstância atenuante inominada relevante no presente caso. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência do réu e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que obstam a concessão das medidas pleiteadas. Inteligência dos arts. 33, § 2º, «c», e 44, II e III, ambos do CP. Pleito de afastamento do valor mínimo a título de reparação por danos. Arguida hipossuficiência econômica. Acolhimento, mas por motivo diverso. Pedido de indenização na denúncia e em alegações finais desacompanhado de valor específico do quantum indenizatório pretendido. Pleito genérico que se limitou a requerer o valor mínimo. Caso concreto que não se amolda à exceção da Súmula 983/STJ. Inobservância ao contraditório e à ampla defesa. Extensão dos efeitos à corré Marta da Silva. Recurso parcialmente provido, com o afastamento da indenização por danos materiais e arbitramento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 878.2486.1617.8116

18 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou o processo extinto sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão cingem-se a verificar se (i) a sentença é nula, por não indicar os marcos temporais da prescrição interna e (ii) ocorreu a prescrição intercorrente no caso, considerando que diligências requeridas pelo exequente não foram concretizadas pela Serventia do Juízo — inclusive a pesquisa de ativos via SisbaJud e a lavratura do auto de penhora dos imóveis deferidos —, e que pendia de análise, anteriormente à data em que se concretizaria a prescrição, requerimento de nova constrição de ativos financeiros.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença sob alegação de falta de fundamento. Rejeição. Decisum que satisfatoriamente indicou os marcos temporais considerados no caso, a lógica da prescrição intercorrente aplicada e a verificação de que as diligências do recorrente resultaram inexitosas.4. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme o previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966), com vigor realçado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro.5. No caso em exame não se verifica, sob a perspectiva do regime inaugurado pela Lei 14.195/2021, adotado como razão de decidir na sentença apelada, a prescrição interna.6. Concretamente, no intervalo de transcurso da prescrição intercorrente — de outubro de 2022 a outubro de 2025 —, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros e a penhora de imóveis de matrículas 8.196 e 5.279 ainda no ano de 2023, diligências que, a despeito de deferidas pela autoridade local, não foram realizadas por fato não imputável à parte. Antes de consumado o prazo trienal, ademais, o exequente requereu, em outubro de 2025, nova consulta e constrição de ativos financeiros do executado, pedido não apreciado pelo doutor juiz.6.1. Noutras palavras, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente quando a inefetividade da execução decorre de omissões imputáveis ao serviço judiciário, e não à inércia do exequente. Não é possível, mesmo na sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, declarar prescrita enquanto não se realizar a diligência oportunamente requerida pela parte e que, em tese, pode levar à constrição de bens.7. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5844.9494.5369

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA PACIENTE NO CASO CONCRETO. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS OPÇÕES DO SUS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.0862.2391.6444

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM HISTÓRICO DE SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. FORNECEDORA QUE JÁ POSSUÍA CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO BEM, SEM COMPROVAR A PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO FORMALIZADO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CONTINHA REFERÊNCIA AO HISTÓRICO DO VEÍCULO. INFORMAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO SUPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL DO BEM. DANO MATERIAL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DE 30% DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 261.3978.1602.2576

21 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Justificação criminal. Produção antecipada de prova oral para instruir futura revisão criminal. Pedido indeferido. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaração particular subscrita por terceira pessoa, com reprodução de suposta mudança de versão atribuída à vítima anteriormente ouvida. Ausência de manifestação direta da alegada retratante. Relato indireto que não demonstra a existência de prova efetivamente nova. Documento elaborado em 2021, sem apresentação posterior de elemento confirmatório até o ajuizamento da medida, em 2026. Pretensão de investigar a possível existência de retratação, e não de judicializar prova nova previamente identificada. Justificação criminal que não se presta à reabertura da instrução ou à repetição de prova já produzida. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de justificação criminal destinado à produção de prova oral para futura revisão criminal, formulado com fundamento em declaração indireta de terceira pessoa.II. Questão em discussão: 2. Discute-se se o documento apresentado constitui suporte mínimo para a produção probatória pretendida e se o seu indeferimento configura cerceamento de defesa.III. Razões de decidir: 3. A justificação criminal destina-se à pré-constituição de prova efetivamente nova, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução ou repetir elementos já produzidos.4. A declaração de terceiro sobre suposta mudança de versão, desacompanhada de manifestação direta ou de outro elemento objetivamente atribuível à pessoa a quem se imputa a retratação, não demonstra a existência de prova substancialmente nova, pois a medida pretendida se destinaria a investigar se houve efetiva alteração da narrativa anteriormente apresentada.5. A audiência pretendida assumiria caráter investigativo, pois se destinaria a verificar se a alegada retratação efetivamente ocorreu, finalidade incompatível com a natureza da justificação criminal.6. Ausente prova minimamente identificada como nova, o indeferimento da medida não configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo:7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º e 621, III; CPC, arts. 381 a 383.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004723-83.2025.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 292.6422.1726.2313

22 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe do colchão. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por violação aos deveres de informação e transparência, condenou solidariamente os réus à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira ré. 1. Ausência de vínculo com a empresa vendedora de colchões e ilegitimidade para responder pela contratação. Não acolhida. A instituição financeira responde solidariamente pelos atos praticados por correspondente bancário na intermediação da contratação. 2. Regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento. Não acolhida. Comprovado o chamado «golpe do colchão», com violação aos deveres de informação e transparência em face de consumidora idosa acerca da real natureza da operação de crédito. Assédio de consumo configurado. 3. Inexistência ou redução do dano moral. Não acolhida. Configurada lesão a interesse existencial pelo comprometimento indevido de verba de caráter alimentar, sendo o quantum fixado proporcional e razoável. 4. Compensação entre a condenação e o valor liberado à consumidora. Acolhida. Necessária para evitar enriquecimento sem causa e como consequência ao retorno ao status quo ante. 5. Aplicação da taxa SELIC a toda a condenação, inclusive quanto ao período anterior à Lei 14.905/2024. Acolhida. Observância do Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação e determinar a incidência da SELIC sobre todo o período condenatório.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de consumidora idosa, condenar solidariamente os réus à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de confirmar a tutela de urgência determinando a cessação dos descontos.1.2. Sustenta o apelante: (a) inexistência de vínculo jurídico com a empresa vendedora de colchões; (b) regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento; (c) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, minoração do quantum; (d) necessidade de compensação com o valor liberado à consumidora; e (e) aplicação da taxa SELIC a toda a condenação, inclusive ao período anterior à Lei 14.905/2024.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde solidariamente pelos atos praticados pelo correspondente bancário e pela empresa que intermediou a contratação; (ii) definir se restou configurado vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (iii) definir se subsistem os danos morais e se o quantum fixado deve ser minorado; (iv) definir se é cabível a compensação entre a condenação imposta e os valores efetivamente disponibilizados à consumidora; (v) definir se incide a taxa SELIC sobre toda a condenação, inclusive no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira responde solidariamente pelos atos do correspondente bancário, o qual atua por sua conta e sob suas diretrizes, cabendo-lhe zelar pela integridade, confiabilidade, segurança e legalidade das transações realizadas, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021 e dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC.3.2. Restou configurado vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, pois a consumidora idosa e semianalfabeta, residente em zona rural, foi induzida em erro substancial por vendedor da empresa corré, que apresentou o negócio como aquisição de colchão parcelada em 36 vezes, quando, na realidade, formalizou-se empréstimo consignado em 72 parcelas, em desrespeito aos deveres de transparência e informação (arts. 6º, III, e 46 do CDC).3.3. Os danos morais são devidos porque os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar da consumidora, ultrapassando o número de parcelas prometido, e o valor arbitrado atende à proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso, não comportando minoração.3.4. É devida a compensação entre a condenação imposta e o valor efetivamente liberado à consumidora em razão do contrato anulado, sob pena de enriquecimento sem causa.3.5. Aplica-se a taxa SELIC a toda a condenação, inclusive ao período anterior à Lei 14.905/2024, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ, segundo a qual o CCB, art. 406, mesmo antes da referida lei, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, para autorizar a compensação entre a condenação e o valor disponibilizado à consumidora e determinar a incidência da SELIC sobre toda a condenação. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde solidariamente pelos atos praticados por correspondente bancário na intermediação de empréstimo consignado, quando configurada falha na prestação do serviço. 2. Configura vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de empréstimo consignado a contratação obtida mediante induzimento a erro de consumidor vulnerável, em desatenção aos deveres de informação e transparência.________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 6º, III e VI, 7º, parágrafo único, 34 e 46; CC/2002, arts. 186 e 406; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 4.935/2021, art. 3º; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 9494-27.2023.8.16.0044, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 16/03/2026; TJPR, Apelação Cível 8234-15.2020.8.16.0174, Rel. Des. j. 05/04/2024; TJPR, Apelação Cível 3065-19.2021.8.16.0075, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 05/06/2023; STJ, Tema Repetitivo 1.368.... ()

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