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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo pessoal não consignado e se deve ser limitada à taxa média de mercado.III. Razões de decidir3. Os juros contratados (574,60%) superam o dobro da taxa média do mercado (176,02%), configurando abusividade.4. A sentença que limitou a taxa de juros à média de mercado foi mantida, pois respeita os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado é admissível quando os juros contratados gerem onerosidade irrazoável ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª C.Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0007495-66.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 01.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0005866-57.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 10.10.2022.... ()
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DE JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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CURSO ANTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ-EMBARGANTE DE JUSTA CAUSA PARA A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES (CONTRAORDEM) AO CREDOR PRIMITIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido da Ação Monitória e acolheu os embargos opostos pela ré/Apelada, em razão da inexigibilidade da dívida representada pelos cheques prescritos, cuja emissão estava vinculada a um contrato de fornecimento de móveis que não fora cumprido pela endossante, arguindo o autor/Apelante ser terceiro portador de boa-fé a quem as exceções pessoais e a causa debendi não são oponíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se deve ser mantida a sentença em razão dos fatos extintivos e impeditivos apresentados nos embargos monitórios e de sua prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O tribunal já analisou as questões a respeito da possibilidade jurídica de discussão da causa debendi e da oposição das exceções pessoais pela ré/Apelada (emitente) ao autor/Apelante (portador), em sede de embargos monitórios porque a ação monitória está fundada em cheques prescritos, no v. Acórdão que cassou sentença anterior, que não havia isso permitido, não sendo o caso de proferir nova decisão a respeito dessas matérias porque o Juízo a quo, na sentença agora recorrida, proferida após a dilação probatória, apenas observou a decisão ad quem.4. Houve demonstração suficiente pela ré/Apelada de causa justa para o não pagamento dos cheques e sua sustação perante o banco sacado, ou seja, a vinculação a contrato para fabricação e entrega de móveis, não cumprido pela empresa que os endossou ao autor/Apelante, configurando a exceção do contrato não cumprido.5. A escolha da via monitória pelo autor/Apelante, que não se confunde com a ação cambial de locupletamento ilícito, também permitiu à ré/Apelada arguir, nos embargos, qualquer matéria que poderia alegar na contestação de procedimento comum, nos termos do CPC, art. 702, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.7. Tese de julgamento: «Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 507 e 702, §1º; Lei 7.357/1985, art. 25, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 28.2.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0000244-62.2019.8.16.0091, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 27.6.2025.... ()
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TO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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LICITADA PELO CONSUMIDOR EM MENOS DE 24 HORAS APÓS A ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PARCIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput). A defesa pleiteou a absolvição quanto à receptação ou sua desclassificação para a modalidade culposa, bem como a desclassificação do tráfico para posse de drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, requereu ajustes na dosimetria da pena, reconhecimento de atenuantes e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida, para fins de absolvição ou desclassificação do crime de receptação; e (ii) saber se a droga apreendida era destinada ao tráfico ou ao consumo pessoal, para fins de desclassificação do crime de tráfico ou absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade penal pelo crime de receptação foi mantida, pois o apelante adquiriu motocicleta por valor muito abaixo do mercado, sem documentação, e não apresentou elementos que demonstrassem boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita.5. Quanto ao tráfico de drogas, a prova dos autos revelou-se insuficiente para comprovar a destinação da droga a terceiros. A quantidade apreendida (2g de crack), ausência de dinheiro e de elementos típicos da traficância indicam plausibilidade de uso pessoal.6. Contudo, a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 foi inviabilizada pela ausência da elementar «para consumo pessoal» na denúncia, em respeito ao princípio da correlação, razão pela qual foi decretada a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII.7. Na dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, pois o apelante contava com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, com o redimensionamento da pena.8. A pena de multa foi mantida, tendo em vista a sua constitucionalidade e a necessidade de aplicação cogente. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão remanescente, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX e XLVI; CP, arts. 33, §2º, «c»; 44, §2º; 46, §3º; 50; 65, I; 180, caput; CPP, arts. 386, VII; 804; LEP, art. 169; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º; 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 15.12.2020; TJPR, ApCrim 0002295-78.2024.8.16.0056, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, ApCrim 0002166-58.2021.8.16.0192, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023.___________________________Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que o acusado deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas, pois não há provas suficientes de que a droga apreendida era para venda. No entanto, manteve a condenação por receptação, pois ele comprou uma moto roubada por preço muito abaixo do mercado e sem documentos. A pena foi reduzida, considerando que ele tinha menos de 21 (vinte e um) anos, e substituída por serviços à comunidade e pagamento de multa.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, confirmou a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, tendo parcialmente reduzido as penas, mas mantido a responsabilização, diante da comprovação da materialidade e autoria dos crimes, e afastado a aplicação do princípio da insignificância em relação à posse das munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à quantidade e natureza das munições apreendidas, justificando a correção do erro material sem alteração do resultado do julgamento, bem como a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve erro material no acórdão quanto à quantidade e natureza das munições apreendidas, que foram 3 de uso restrito e 17 de uso permitido, e tal erro foi corrigido. 4. A tipicidade da posse ilegal de munições permanece, pois o crime é de perigo abstrato, não dependendo da quantidade ou da existência de arma apta ao disparo. 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois as munições foram apreendidas no contexto do tráfico de drogas, o que demonstra maior gravidade e risco à incolumidade pública. 6. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento, mantendo-se as condenações e penas fixadas no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar erro material, rejeitado o pleito de aplicação do princípio da insignificância. Tese de julgamento: Nos crimes de posse ilegal de munição associados ao tráfico de drogas, a quantidade e o calibre das munições não afastam a tipicidade da conduta, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante da maior gravidade e risco à incolumidade pública decorrentes da associação entre os delitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu um erro na decisão anterior sobre a quantidade e o tipo de munições apreendidas com o acusado, esclarecendo que eram três munições de uso restrito e dezessete de uso permitido, e não vinte munições de uso restrito como tinha sido dito. Mesmo com essa correção, o Tribunal manteve a condenação porque entendeu que, por estar ligado ao tráfico de drogas, o porte dessas munições é grave e não pode ser considerado um caso sem importância. Por isso, o pedido para aplicar o princípio da insignificância, que poderia livrar o acusado da pena, foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 75.1, proferida em ação de embargos à execução . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando que não restou demonstrado as alegas abusividades ou excesso na cobrança do título executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incialmente, não se verifica qualquer hipótese de atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução, sendo que os embargos foram julgados improcedentes. 4. Nos termos do CPC, art. 1.012, III, a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.5. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.6. No que se refere aos juros remuneratórios, não se verifica a abusividade, pois, consoante consta do título executado, a taxa de juros remuneratórios mensal prevista foi de 1,75% ao mês.À época da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central era de aproximadamente 1,38% ao mês.7. Considerando válidos os encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.8. Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: No caso em exame, as taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira não superaram o dobro da média divulgada pelo BACEN para o período, afastando assim a alegada abusividade.«É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.» (Súmula . 539 do STJ).No tocante ao alegado excesso na cobrança de tarifas e comissões, como concluiu o julgador de origem, os embargantes, ora recorrentes, não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado contendo o cálculo do que entendem como correto, consoante determina expressamente o comando normativo do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.012, III; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 371; art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do CPC; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.07.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012771-20.2022.8.16.0001 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001589-72.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006731-51.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); . (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010999-81.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.07.2022); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004499-30.2012.8.16.0052 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.06.2022); (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, vez que não restaram comprovados abusividade ou excesso na cobrança do título executado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de revisão do equilíbrio econômico-financeiro de Contrato Administrativo para execução de obra pública, em razão de prorrogações contratuais e acréscimos de serviços formalizados por Termos Aditivos. A Empresa contratada requereu o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o pagamento de valores referentes à defasagem dos preços decorrente da prorrogação do prazo de execução, alegando prejuízos causados por fato da Administração. A Sentença recorrida entendeu que não houve comprovação de fato superveniente imprevisível e que a Contratada anuiu tacitamente às condições pactuadas ao firmar os Aditivos sem ressalvas, rejeitando o pedido de recomposição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato Administrativo, com recomposição de preços, em razão da prorrogação do prazo de execução e acréscimos de serviços, quando a Contratada anuiu aos Termos Aditivos sem ressalvas.III. Razões de decidir3. A Apelante anuiu tacitamente às condições financeiras dos sucessivos Termos Aditivos firmados durante a execução contratual, sem formular ressalvas quanto à defasagem dos valores, configurando preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório.4. Não houve comprovação de fato superveniente imprevisível que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, pois os acréscimos e prorrogações decorreram de necessidades previsíveis e foram formalizados por Aditivos com majoração do preço.5. A Apelante não apresentou prova material idônea dos prejuízos efetivamente suportados, limitando-se a cálculos teóricos desacompanhados de documentos comprobatórios, o que impede a recomposição contratual sem lastro probatório.6. O respeito à força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica impõe a manutenção da Sentença que julgou improcedente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida.Tese de julgamento: A assinatura de termos aditivos com acréscimos de valor e prorrogação de prazo sem ressalvas contemporâneas implica preclusão lógica ao pedido posterior de recomposição extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, cabendo à parte comprovar materialmente os prejuízos alegados para justificar o reequilíbrio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, arts. 57, 65, II, «d»; CC/2002, arts. 373, I, e 944; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001689-14.2016.8.16.0094, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, - Apelação Cível 0000669- 96.2023.8.16.0108, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da empresa MARTINEZ CONSTRUÇÕES CIVIS para receber um aumento no valor do Contrato com o MUNICÍPIO DE CIDADE GAUCHA, porque a Empresa aceitou várias mudanças no Contrato durante a obra, incluindo prorrogações e acréscimos de serviços, sem reclamar na hora. Além disso, a Empresa não mostrou provas concretas dos prejuízos que diz ter tido com o atraso e aumento dos custos. Por isso, o Tribunal entendeu que não há motivo para o MUNICÍPIO pagar mais dinheiro e manteve a Decisão que rejeitou o pedido da Empresa.... ()
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Técnica de cálculo que pressupõe tributo devido e não afasta a imunidade. Retenção indevida. Restituição devida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.Apelação Cível não provida.
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