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Doc. ADM Direito 470.5607.8445.5969

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, S II E III, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. N

ÃO ACOLHIMENTO. AINDA QUE HAJA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, A PEÇA RECURSAL PERMITE A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ELEMENTO SUBJETIVO CONTROVERTIDO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4364.4338.9229

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS COM ASSINATURAS FALSAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO (EAREsp. Acórdão/STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE AUSÊNCIA DE PREJU

ÍZO À SUBSISTÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual perícia grafotécnica reconhece a falsidade das assinaturas em três contratos de empréstimo consignado, com sentença de procedência para (i) declarar a inexistência dos contratos e a inexigibilidade dos descontos; (ii) determinar restituições (com compensação); e (iii) condenar ao pagamento de danos morais. O banco recorre visando afastar os danos morais, limitar/ajustar a repetição do indébito e ampliar a compensação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à compensação de valores; (ii) estabelecer o regime aplicável à repetição do indébito (simples ou em dobro) diante da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ; (iii) determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contratos nulos por falsidade de assinatura, configura dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quanto à compensação porque a sentença já autorizou a compensação pelo total disponibilizado à autora, abrangendo inclusive saldos refinanciados (R$7.253,64), exatamente como pretende o recorrente.4. Aplica-se a tese firmada pela Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ: a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC decorre da violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, com modulação para incidência apenas sobre cobranças posteriores a 30/03/2021; assim, determina-se restituição simples para descontos anteriores e em dobro para os posteriores.5. A nulidade das contratações por falsidade não torna, por si só, devida a indenização por dano moral; a Câmara adota entendimento de que o desconto indevido, via de regra, não gera abalo moral in re ipsa, exigindo circunstâncias agravantes, consonante precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. Afasta-se o dano moral porque (i) os valores creditados à autora superam amplamente os descontos (R$ 7.253,64 creditados versus R$ 866,96 descontados até a propositura), (ii) não se evidencia comprometimento da subsistência nem violação a direitos da personalidade, e (iii) a própria fundamentação inicial invocou indevidamente dano in re ipsa.7. Redistribui-se a sucumbência em 50% para a autora, com honorários de 10% do valor atualizado da condenação em favor de seu patrono (mantidos) e fixação de 10% sobre o proveito econômico do réu (afastamento dos danos morais e da devolução em dobro antes de 30/03/2021), observada a gratuidade da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.0050.0811.7874

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO CONDOMÍNIO - NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL - PREVALÊNCIA SOBRE PARECERES UNILATERAIS - VÍCIOS COMPROVADOS EM SISTEMAS DE DRENAGEM, ACESSIBILIDADE, GÁS, ELÉTRICO, TELEFONIA, INTERFONIA, ESGOTO E PINTURA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALTURA DOS MUROS - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. PEDIDO DE CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA. QUADRO ORÇAMENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de responsabilização civil por vícios construtivos em empreendimento imobiliário, onde o autor alegou a existência de diversos defeitos estruturais e funcionais na edificação entregue, enquanto a parte ré sustentou a culpa concorrente do condomínio e a inexistência de vícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por vícios construtivos em empreendimento imobiliário e se deve corrigir a altura dos muros do condomínio, além de avaliar a adequação das obrigações de fazer determinadas na sentença original. III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial, prevalece sobre pareceres unilaterais das partes. 4. Foram comprovados vícios construtivos em sistemas essenciais do condomínio, como drenagem, acessibilidade e gás.5. A responsabilidade por vícios construtivos é da construtora, não se podendo atribuir culpa concorrente ao condomínio. 6. A sentença foi reformada para determinar a correção da altura dos muros, conforme o projeto arquitetônico. 7. A obrigação da construtora em realizar adequações ao Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica foi afastada. IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente providas, reformando a sentença para afastar a obrigação da parte Ré em realizar adequações ao Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica - SPDA e determinar que a parte Ré corrija a altura dos muros, conforme estabelecido no projeto arquitetônico. Tese de julgamento: Em casos de vícios construtivos em empreendimentos imobiliários, a responsabilidade da construtora é mantida, mesmo diante da alegação de culpa concorrente do condomínio, sendo imprescindível a realização de reparos conforme normas técnicas e projetos aprovados, além da correção de defeitos estruturais identificados em laudo pericial judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; ABNT/NBR 9050/2021; ABNT/NBR 15.575/2015; NBR 15526:2007; Lei 12.651/2012.Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a construtora deve fazer reparos em várias partes do condomínio, como o sistema de drenagem, acessibilidade, gás, eletricidade, telefonia e pintura das fachadas, porque foram encontrados problemas que comprometem a segurança e o funcionamento adequado. No entanto, a obrigação de adequar o sistema de proteção contra descargas atmosféricas foi afastada, pois não havia necessidade. Além disso, a altura dos muros deve ser corrigida, pois estava abaixo do que foi projetado. O pedido para construir um muro em área de preservação permanente foi negado, pois isso não é permitido por lei. O pedido para construir um vestiário também foi negado, pois não foi comprovada a necessidade. A decisão foi baseada em laudos periciais que mostraram os problemas e a responsabilidade da construtora.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5851.6905.9033

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202, III E LEI 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. NULIDADE QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.1522.2143.4970

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE 06 (SEIS) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DEPÓSITO EM CONTA EXATAMENTE ONDE O RECLAMANTE AUFERE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVANDO AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS DA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.2934.9483.0730

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRODUTO COM MOFO E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 12, § 1º). POTENCIAL LESIVO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTAMINADO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.6623.9827.5212

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE SEGURANÇA PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. MUNICÍPIO QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE I) A PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA PRIMEIRA DECISÃO QUE ATRIBUIU AO ESTADO DO PARANÁ A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS E II) A FORMA COMO A DECISÃO ABORDOU OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E A TESE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO INSTRUMENTO PARA SANAR VÍCIO DE ORDEM MATERIAL, SEM VOLTAR A ANALISAR O MÉRITO. RECURSO PELO QUAL SÓ É POSSÍVEL TRATAR CONTRADIÇÕES INTERNAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU OS PONTOS DE FORMA CONCISA E CLARA. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 890.8975.6760.2356

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. OCULTAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO VEÍCULO DA IRMÃ, EM VIA PÚBLICA, QUE CONFIGURA O CRIME DE PORTE ILEGAL. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12) - IMPOSSIBILIDADE. A CONDUTA DE OCULTAR A ARMA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E FORA DOS LIMITES DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DO AGENTE, AINDA QUE NO VEÍCULO DE TERCEIRO, CARACTERIZA O TIPO PENAL DE PORTE ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5165.8792.1743

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO BASEADO NO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E BAIXA DO ALVARÁ. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.8463.3062.9897

10 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 574.2462.8058.7254

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. APELO QUE NÃO DIALETIZA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À LITISPENDÊNCIA. APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR ARGUMENTOS DE QUE CADA DESCONTO MENSAL CORRESPONDE A CONTRATO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DO INDÍCIO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V, em razão do reconhecimento de litispendência com demanda pretérita. O Juízo de origem também aplicou multa por litigância de má-fé à autora e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração da conduta ética do patrono.A autora sustenta, preliminarmente, a inexistência de litispendência sob o argumento de que as numerações dos descontos mensais correspondem a contratações distintas e autônomas. Requer o afastamento das sanções de má-fé e do ofício à OAB, bem como o julgamento de procedência dos pedidos inaugurais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnalisar, preliminarmente, a regularidade formal do recurso, sob a ótica do princípio da dialeticidade recursal, frente à reiteração de teses sobre a autonomia de múltiplos contratos desassociadas das provas oficiais dos autos.Avaliar a ocorrência de litispendência decorrente do fracionamento de demandas fundadas em único contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC).Verificar a higidez da condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Examinar a legalidade e conveniência da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta profissional do patrono.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Ofensa ao princípio da dialeticidade: A sentença recorrida amparou-se em manifestação expressa do INSS, a qual atestou que o único contrato de cartão de crédito consignado existente entre as partes é o de 0229002668092, sendo as demais rubricas mensais meros códigos identificadores dos lançamentos parcelados. O recurso de apelação, todavia, deixou de contrapor tecnicamente este fato novo e oficial, limitando-se a reproduzir a narrativa da exordial de que cada desconto configura contrato autônomo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que impede o conhecimento do recurso quanto ao tema (art. 1.010, II e III, do CPC).2. Fragmentação de demandas e litispendência: Constatada a unicidade da relação contratual (Reserva de Margem Consignável - RMC), a impugnação judicializada de forma estanque de cada desconto mensal emitido sob o mesmo negócio jurídico consubstancia fracionamento indevido de pretensão e impõe o reconhecimento de litispendência com a ação distribuída em primeiro lugar, que possui o mesmo objeto (validade do contrato originário). Prática abusiva que sobrecarrega o aparato judiciário.3. Litigância de má-fé: A conduta da parte autora em alterar a verdade dos fatos, fragmentando uma única avença em dezenas de ações distintas na tentativa de burlar regras de competência e multiplicar verbas honorárias de sucumbência, configura litigância temerária e abuso do direito de ação. Incidência do art. 80, II, V e VI, do CPC, restando escorreita a multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.4. Ofício à OAB: A constatação de ajuizamento em massa de ações de idêntico teor, fatiando os mesmos fatos (advocacia predatória), justifica plenamente a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para averiguação de eventual infração disciplinar por parte do causídico, em conformidade com o dever de fiscalização e cooperação processual.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença extintiva em sua integralidade.Tese de julgamento: O recurso de apelação que deixa de impugnar especificamente as provas e fundamentos fáticos acolhidos pela sentença para fundamentar a litispendência, limitando-se a reiterar a inicial, não preenche o requisito da dialeticidade. A fragmentação de ações judiciais para impugnar individualmente lançamentos mensais decorrentes de um único e mesmo contrato de cartão de crédito consignado configura litispendência e caracteriza litigância de má-fé por abuso do direito de ação, ensejando a aplicação de multa processual e a expedição de ofício ao órgão de classe do advogado.Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, V e VI, 337, parágrafo 3º, 485, V, 1.007, 1.010, II e III, todos do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 525.1814.8773.0838

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, no qual a parte embargante alegou omissão e contradição quanto à incidência indevida de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais antes do trânsito em julgado, à interpretação do dever de cooperação processual e à distinção entre excesso de execução de natureza aritmética e jurídica, requerendo o esclarecimento e a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente quanto à alegação de excesso de execução decorrente da incidência indevida de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais antes do trânsito em julgado da sentença, e se a decisão esvazia o princípio da cooperação processual ao tratar do ônus de alegar excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. A alegação de excesso de execução e a distinção entre excesso aritmético e jurídico configuram pedido de reanálise de matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. Não há omissão quanto à aplicação do princípio da cooperação, pois a decisão embargada fundamentou adequadamente seu entendimento, não havendo contradição que prejudique a racionalidade do julgado.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 585.2293.2325.9415

13 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de descontos realizados em conta bancária sob a alegação de ausência de contratação.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de determinadas cobranças não comprovadas pela instituição financeira («SEGURO CARTAO, SISDEB, ITAU SEG AP PF e CAP PIC»), determinar a restituição dos respectivos valores e afastar o pedido de indenização por danos morais, reputando regulares as cobranças relativas a pacote de serviços, limite de crédito e seguro vinculados à conta, por estarem amparadas em documento assinado pela parte autora.3. A instituição financeira interpôs recurso inominado sustentando cerceamento de defesa e validade das contratações demonstradas por registros sistêmicos internos.4. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando o reconhecimento da ilegalidade das demais cobranças mantidas pela sentença, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) saber se os registros sistêmicos unilaterais apresentados pela instituição financeira constituem prova idônea da contratação dos serviços questionados; e (iii) saber se são cabíveis a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não se configurou cerceamento de defesa, pois a controvérsia podia ser adequadamente solucionada com base na prova documental produzida, inexistindo prejuízo à ampla defesa da instituição financeira.7. As telas sistêmicas e registros internos apresentados pela instituição financeira, desacompanhados de mecanismos de rastreabilidade, identificação segura do usuário, registros auditáveis ou assinatura eletrônica apta a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, não constituem prova suficiente da contratação dos serviços impugnados.8. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. A falha na comprovação da contratação também caracteriza violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.9. Em relação às cobranças referentes ao pacote de serviços, limite de crédito e seguro vinculados à abertura da conta, a documentação contratual assinada pela parte autora demonstrou de forma suficiente a adesão aos produtos, inexistindo elementos concretos que evidenciassem vício de consentimento ou deficiência informacional. A assinatura aposta no instrumento contratual constitui manifestação válida de vontade, nos termos dos CPC, art. 219 e CPC art. 371.10. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ausente engano justificável e caracterizada cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.11. Os descontos indevidos realizados sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo, em razão da indevida redução de renda essencial destinada à subsistência do consumidor vulnerável.12. Consideradas a duração superior a um ano dos descontos indevidos, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrou-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO13. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6953.3384.7380

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. NULIDADE. CULPABILIDADE. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) declaração de nulidade da sentença por alegação de ausência de enfrentamento das teses da defesa; (ii) absolvição imprópria, por inimputabilidade do réu, sob alegação de ser dependente químico; (iii) redução da pena base para o mínimo legal; (iv) maior atenuação da pena pela confissão espontânea; (v) alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (vii) suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise do tema compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. A preliminar de nulidade da sentença não é procedente, pois a decisão está validamente fundamentada e respeitou os princípios constitucionais. 5. A alegação de que o réu é dependente químico e estava sob efeito de drogas não é suficiente a comprovar a sua inimputabilidade, em especial porque não houve demonstração do comprometimento da sua capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. 6. O alegado estado de necessidade (furto famélico) que justificasse a prática do furto não foi comprovado, uma vez que o réu não demonstrou que essa era a única alternativa para satisfazer as suas necessidades básicas. 7. A dependência química por uso voluntário de drogas não exclui a culpabilidade nem reduz a pena, conforme disposto no CP, art. 28, II. 8. Os antecedentes foram validamente reconhecidos como maus, com base em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. 9. A fração de aumento da pena base em razão da circunstância judicial desfavorável foi aplicada de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado, e não há ilegalidade ou desproporcionalidade. 10. A atenuação da pena pela confissão espontânea (1/6 sobre a pena base) foi válida, eis que foi devidamente fundamentada e a escolha do quantum é ato discricionário do magistrado. 11. A imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena foi válida, pois as circunstâncias judiciais não foram todas favoráveis. 12. Os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou para a suspensão condicional da pena não estão preenchidos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 26; art. 28, II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, III; Lei 11.343/2006, art. 45; art. 59; art. 61 a 67; art. 65, III, «d»; art. 77, II; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1541361-5, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 16/12/2016; TJPR, ApCr 0000225-19.2024.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 09/12/2024; TJPR, ApCr 0001744-25.2016.8.16.0074, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 20/04/2020; TJPR, ApCr 1541894-9, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 29/09/2016; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 23/08/2018; TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 26/10/2018; TJPR, ApCr 0000026-19.2017.8.16.0151, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, DJPR 08/06/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 149.8180.9312.6244

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade da notificação prévia e da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor alegou nulidade da extinção anterior do processo por ausência de intimação pessoal válida. A sentença recorrida reconheceu a regularidade da negativação e rejeitou os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais devem ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão e da violação do princípio da dialeticidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a atacar decisão anterior já reformada, o que impede o conhecimento do recurso. 4. A sentença de improcedência foi fundamentada na comprovação da notificação prévia e regularidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, conforme documentos juntados nos autos. 5. Diante da violação do princípio da dialeticidade e do disposto no CPC, art. 1.010, III, o recurso de apelação não foi conhecido. 6. Foram fixados honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa, cumulados com os já arbitrados na sentença, para remunerar o trabalho adicional do advogado da parte ré e coibir recursos infundados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recurso de apelação impugne especificamente os fundamentos da sentença para observância do princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 1.010, III, e art. 85, § 11; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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