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Doc. ADM Direito 634.0231.8501.9581

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO E MULTA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de Indenização por Dano Material ajuizada pelo Condomínio autor/Agravado, quanto à realização, em 15 dias, de obras de estabilização na lixeira e na central de gás, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, alegando a construtora ré/Agravante a inexistência de urgência que justifique a medida liminar, pois os danos são de 2019 e a estrutura segue estável, a exiguidade do prazo, em se considerando a complexidade das obras, a necessidade de estudos técnicos e de obtenção de alvará do poder público, e o exagero da multa arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a decisão agravada foi adequada, considerando os argumentos da ré/Agravante sobre a urgência, o prazo de execução e o valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência da realização das obras de estabilização foi confirmada por laudo pericial produzido noutro processo envolvendo as partes, que atesta o risco iminente de colapso das estruturas, o que poderia levar a vazamentos de gás e incêndios, atendendo o CPC, art. 300. 4. O prazo de 15 dias para a realização das obras foi considerado exíguo, já que se trata de um fazer complexo, demandando a realização de projetos técnicos e a contratação de pessoal especializado, sendo elevado para 45 dias, mas contados de forma corrida e a partir de intimação pessoal da parte, inclusive para fins de exigibilidade da multa diária em caso de atraso. 5. A multa diária de R$ 1.000,00 foi mantida, mas limitada a somente R$ 50.000,00, considerando a razoabilidade, o valor da causa e o apurado no laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se parcialmente a decisão recorrida para ampliar o prazo de execução das obras e reduzir o teto das «astreintes». 7. Tese de julgamento: «O prazo para cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer deve atender as peculiaridades do que for imposto à parte, enquanto a multa diária por atraso deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, mormente em antecipação de tutela». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 537, § 1º, I.... ()

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