I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de Indenização por Dano Material ajuizada pelo Condomínio autor/Agravado, quanto à realização, em 15 dias, de obras de estabilização na lixeira e na central de gás, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, alegando a construtora ré/Agravante a inexistência de urgência que justifique a medida liminar, pois os danos são de 2019 e a estrutura segue estável, a exiguidade do prazo, em se considerando a complexidade das obras, a necessidade de estudos técnicos e de obtenção de alvará do poder público, e o exagero da multa arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a decisão agravada foi adequada, considerando os argumentos da ré/Agravante sobre a urgência, o prazo de execução e o valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência da realização das obras de estabilização foi confirmada por laudo pericial produzido noutro processo envolvendo as partes, que atesta o risco iminente de colapso das estruturas, o que poderia levar a vazamentos de gás e incêndios, atendendo o CPC, art. 300. 4. O prazo de 15 dias para a realização das obras foi considerado exíguo, já que se trata de um fazer complexo, demandando a realização de projetos técnicos e a contratação de pessoal especializado, sendo elevado para 45 dias, mas contados de forma corrida e a partir de intimação pessoal da parte, inclusive para fins de exigibilidade da multa diária em caso de atraso. 5. A multa diária de R$ 1.000,00 foi mantida, mas limitada a somente R$ 50.000,00, considerando a razoabilidade, o valor da causa e o apurado no laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se parcialmente a decisão recorrida para ampliar o prazo de execução das obras e reduzir o teto das «astreintes». 7. Tese de julgamento: «O prazo para cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer deve atender as peculiaridades do que for imposto à parte, enquanto a multa diária por atraso deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, mormente em antecipação de tutela». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 537, § 1º, I.... ()
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