1 - STJProcessual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos dedeclaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Aplicação das alterações redacionais da lei 14.230/2021. Tema 1.199/stf. Não retroação do regime prescricional. Adi Acórdão/STJ. Suspensão da eficácia do prazo do art. 23, § 5.º, da lia. Violação dos arts. 3.º, 11, caput, 12, III, da lia. Improcedência da ação na origem. Condenação em recurso especial do parquet. Capitulação jurídica distinta da inicial. Ocorrência. Descrição/narrativa da conduta ímproba objeto da condenação. Inexistência. Análise do elemento subjetivo da conduta pela instância ordinária. Não ocorrência. Constatação do dolo específico. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Agravo interno parcialmente provido.
1. Insustentável a pretensão de reconhecimento da prescrição com lastro nas alterações redacionais da lei 14.230/2021, pois destoa da tese firmada no tema 1.199/stf, julgado sob o rito da repercussão geral ("o novo regime prescricional previsto na lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei").... ()
2 - STJProcessual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juíza trabalhista nomeou companheiro para administrador judicial. Violação dos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte.tema 1.199/stf. Aplicação das alterações redacionais da lei 14.230/2021. Art. 11 da lia. Modificação do caput do regramento. Abolitio dos incisos I e II do dispositivo. Rol taxativo imposto. Continuidade típica ante atual redação normativa do inciso xi do art. 11. Possibilidade. Dolo específico. Existência. Ato ímprobo. Reconhecimento. Art. 12, III, da lia. Sanção de suspensão de direitos políticos. Expurgada pela lei 14.230/2021. Readequação. Possibilidade. Demais sanções impostas. Gravidade dos fatos sopesada. Desproporcionalidade das penas. Não constatação. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido. Afastamento da pena de suspensão ex officio.
1. O tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.... ()