1 - STJProcessual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Retroatividade mitigada. Lei 14.230/2021. Tema 1199 do STF - . Irretroatividade do novo regime prescricional. Da lia. Suspensão e contagem pela art. 23 metade após interrupção. Não incidência aos fatos e atos processuais anteriores à vigência da nova lei. Fundamento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência vinculante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Ausência de súmula 7/STJ. Fundamentação da sentença. Alegações genéricas. E da lia. Súmula 284/STF. Art. 10 art. 11, VI, condenação com base em dolo genérico. Exigência de dolo específico. Atipicidade superveniente. Retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021. Improcedência da ação de improbidade. Possibilidade de conversão ou prosseguimento na instância odinária tão somente quanto à pretensão de ressarcimento ao erário ( § 16 da lia). Recurso especial parcialmente art. 17, conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou a prescrição à luz do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal e da redação originária do da art. 23 rejeitando a aplicação retroativa do novo regime. Não há... ()