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Doc. ADM Direito 240.3081.2380.4826

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Configuração. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Financiamento. Não aprovação. Devolução integral. Sinal e comissão de corretagem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1604.1287

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Financiamento. Não aprovação. Cláusula. Devolução integral. Sinal e comissão de corretagem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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