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Doc. ADM Direito 796.4575.8977.0085

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. LICENÇA AMBIENTAL DESNECESSÁRIA. REDE PRÉ-EXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECUR

SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais ajuizada por particular contra a concessionária de energia elétrica, visando à instalação de rede e fornecimento de energia em imóvel rural localizado em Unidade de Conservação - APA de Guaraqueçaba/PR. 1.2 Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina/PR que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade da recusa da requerida em razão da ausência de autorização ambiental. 1.3 Apelação interposta pelo autor, alegando, em síntese, que: (i) a negativa da COPEL fundamentou-se exclusivamente na ausência de prova de propriedade do imóvel, e não em exigência ambiental; (ii) não há necessidade de licença ambiental, por tratar-se de ligação em rede elétrica pré-existente; (iii) todos os vizinhos possuem energia elétrica; (iv) houve anuência municipal e não houve intervenção ambiental. 1.4 Pedido de reforma da sentença para compelir a requerida ao fornecimento de energia elétrica e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica foi legítima, diante da ausência de licença ambiental e da suposta irregularidade fundiária; (ii) se há configuração de dano moral indenizável pela demora ou negativa no fornecimento do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), sendo indevida sua negativa em razão da inexistência de escritura pública, quando há posse legítima e anuência municipal. 3.2. A negativa da concessionária, no caso concreto, revelou-se indevida, porquanto: (i) o serviço foi efetivamente prestado mediante liminar judicial, por meio de ligação a partir de ramal curto, sem necessidade de obra nova ou intervenção ambiental; (ii) a documentação juntada - inclusive anuência da Prefeitura - comprova a regularidade da ocupação e a inexistência de óbice ambiental concreto. 3.3. A Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época, condicionava a exigência de licença ambiental à existência de intervenção ambiental efetiva, o que não restou configurado. 3.4. Ainda que o imóvel esteja inserido em APA, não houve intervenção nova ou ampliação de rede, mas apenas ligação de ramal com aproximadamente 30 metros, sendo inaplicável a exigência de licença ambiental. 3.5. A documentação apresentada pelo autor - posse legítima, anuência municipal e ausência de impedimento técnico - supre todos os requisitos da Resolução ANEEL 1.000/2021, que inclusive admite expressamente a posse como meio idôneo para solicitação de ligação de energia elétrica. 3.6. Não restou demonstrado risco ambiental concreto ou irregularidade impeditiva da prestação do serviço, sendo abusiva a recusa da concessionária. 3.7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso não comporta acolhimento. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a falha na prestação de serviço, desacompanhada de comprovação de abalo psicológico ou vexame público, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3.8. Precedente: «A falha na prestação dos serviços, sem prova de maior repercussão, não é apta a causar grave abalo psíquico e situação vexatória.» (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003407-13.2018.8.16.0147 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 17.04.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença quanto à obrigação de fornecimento de energia elétrica, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4.2 Tese de julgamento: É indevida a negativa de fornecimento de energia elétrica a imóvel regularmente ocupado, localizado em APA, quando inexistente intervenção ambiental ou necessidade de ampliação de rede, sendo suficiente a comprovação de posse legítima e anuência da autoridade ambiental municipal. A ausência de abalo excepcional afasta a caracterização de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, art. 22; Resolução ANEEL 414/2010, art. 27, II, «d"; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 67, IX e 88, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003407-13.2018.8.16.0147, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003761-67.2020.8.16.0050, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0021822-65.2022.8.16.0030, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Márcio José Tokars, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1093.6837.7202

2 - TJPR Direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ilegitimidade ativa de empresa franqueada em ação de cobrança por integrar grupo econômico. Empresas individualmente consideradas que superam o limite da receita bruta de microempresas. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 953.3180.1495.8138

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ART. 121, §2º, S II, IV E VI DO CÓDIGO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - LIBERDADE DA PACIENTE QUE NÃO APRESENTA RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares alternativas à prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, quais sejam: prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 4. A teor do que dispõe o CPP, art. 316, poderá o magistrado, de ofício, revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas à prisão se assim entender.5. Não demonstrado no caso o perigo de liberdade da paciente (periculum libertatis). Paciente que possui três filhos pequenos sob sua responsabilidade, não possui antecedentes criminais, bem como não há indícios de que tenha envolvimento com atividade criminosa ou possa reiterar na prática delitiva.5. Proibição de contato com a vítima, comparecimento periódico em juízo e monitoramento eletrônico que são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicaçãa Lei penal, sendo a prisão preventiva medida descabida no caso.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso em sentido estrito conhecido desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.4288.4667.3846

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão do contrato de financiamento acessório, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. A controvérsia decorre de contrato de financiamento celebrado para aquisição de móveis planejados, não entregues, e posterior distrato, com manutenção indevida de cobranças e inscrição em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A discussão versa sobre: (i) a responsabilidade solidária da instituição financeira apelante em relação ao fornecedor dos bens, diante da coligação contratual;(ii) a base de cálculo dos honorários de sucumbência; (iii) o índice de correção monetária e juros aplicáveis à condenação.III. Razões de decidir3.1. Demonstrada a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, impõe-se a solidariedade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 18 e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04/03/2024).3.2. O inadimplemento do contrato principal autoriza a rescisão do contrato acessório, conforme art. 184 do CC e o fenômeno da coligação contratual.3.3. A manutenção das cobranças após o distrato e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configuram prática abusiva que enseja reparação por danos morais, reconhecida in re ipsa.3.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo correta a base de cálculo adotada na sentença.3.5. A atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic, conforme art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, e Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso de apelação parcialmente provido para readequar os consectários legais da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: «1. A coligação contratual entre compra e venda e financiamento impõe responsabilidade solidária à instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do fornecedor. 2. O distrato do contrato principal implica a rescisão automática do contrato acessório. 3. A manutenção de cobranças após o distrato e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configuram prática abusiva que enseja reparação por danos morais. 4.. A atualização monetária e os juros de mora não devem ser fixados separadamente caso aplicada a taxa Selic, conforme legislação vigente.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 184, 406, §1º; CDC, art. 18; CPC/2015, art. 85, §2º; Súmula 54/STJ; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04/03/2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23/09/2025.Resumo em linguagem acessível:O caso trata de um financiamento para compra de móveis planejados, não entregues pela fornecedora, com posterior distrato. Apesar do cancelamento, a financeira continuou cobrando e inscreveu indevidamente o nome da consumidora como inadimplente. O Tribunal reconheceu que, havendo ligação entre os contratos, a financeira responde solidariamente pelos prejuízos, devendo reparar os danos morais. A correção monetária foi reajustada conforme a lei. O recurso foi parcialmente aceito apenas para adequar os índices de atualização e juros.... ()

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Doc. ADM Direito 392.2078.7479.0310

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - LEGALIDADE DA EXAÇÃO CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2017 - ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, LIMITADOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001317-44.2023.8.16.0151) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 594.7915.3781.3260

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI 10.209/2001. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA «DOBRA DO FRETE». AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de R$ 13.400,00, a título de indenização prevista na Lei 10.209/2001 (vale-pedágio obrigatório), correspondente ao dobro do valor do frete contratado (R$ 6.700,00), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado preenche o requisito da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao recurso inominado o princípio da dialeticidade, que exige impugnação efetiva, concreta e específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Verifica-se que a sentença enfrentou detalhadamente a controvérsia, fundamentando a condenação com base na prova documental (contrato de frete e valores de pedágio) e na legislação aplicável.5. Constata-se que a parte recorrente se limitou a reproduzir, quase integralmente, os argumentos já apresentados na contestação, sem atacar pontualmente os fundamentos adotados na decisão.6. Reconhece-se, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão recorrida.2. A mera reprodução das alegações da contestação, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III; Lei 10.209/2001; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4221.8522.3452

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DE GUARANIAÇU - VARA CÍVELAPELANTE: EDEMILSO SANTOS DA SILVA KRUGUERAPELADO: CLAUDEMIR GUERRARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Fábio Marcondes Leite) XXX INICIO EMENTA XXXDireito civil e Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. 1. Revelia - Presunção relativa em relação às matérias de fato e de direito - Revelia que não significa automática procedência do pedido, pois a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido - Inteligência do CPC, art. 345, IV. 2. Pretensão de condenação pelos danos materiais sofridos - Impossibilidade - Carência de elementos de prova de que ocorreu a totalidade dos pagamentos indicados na inicial - Dano material que não pode ser acolhido mediante meras conjecturas. 3. Pleito de condenação pelos danos morais sofridos - Desacolhimento - Dano moral que não decorre do próprio fato - Ausência de demonstração de circunstância maior ou extraordinária a repercutir de forma grave, violando os direitos da personalidade - Dano moral não configurado. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, em razão da venda de imóvel que, segundo o apelante, não pertencia ao vendedor, o que o levou a realizar nova aquisição do terreno e a incorrer em despesas adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da venda de imóvel que não pertencia ao vendedor, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir 3. A revelia induz apenas a presunção relativa dos fatos alegados na inicial, não dispensando a análise das provas produzidas e a sua adequação ao direito. Tal fato não obsta ao julgador de analisar os fatos. 3.1. A ausência de documentos que comprovem os pagamentos alegados inviabiliza o reconhecimento de danos materiais. 3.2. O dano material não se presume e deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso, em que os autores pleiteavam a restituição dos valores pagos a título de aluguel. 3.3. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, a menos que haja prova de violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A revelia não importa na procedência automática dos pedidos da parte autora, sendo necessária a análise das provas apresentadas para a formação do convencimento do juiz sobre os fatos alegados na inicial. Em relação aos danos morais e materiais, devem ser comprovados, não podendo ser presumidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 1.245 e 1.246.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0014788-57.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pelo apelante foi negado. O apelante alegou que comprou um imóvel que, na verdade, não pertencia ao vendedor, mas a outra pessoa. No entanto, o tribunal entendeu que ele não conseguiu provar que o vendedor agiu de forma errada ou que o imóvel realmente pertencia a outra pessoa. Além disso, não apresentou documentos que comprovassem os valores que disse ter pago. Por isso, a decisão anterior, que já havia negado os pedidos, foi mantida. O tribunal também aumentou os honorários do advogado do apelado, já que o recurso não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 999.0490.1839.8330

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR EX-SERVIDORA EFETIVA EXONERADA DO CARGO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA OBTIDA, EM RELAÇÃO AO MESMO CARGO, PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI LOCAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF E DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º, OS QUAIS APROVEITAM APENAS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS (CELETISTAS). INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM NOVO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. EXONERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 10 E 14 DO ART. 37 DA CF. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.2464.4864.8471

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR PARA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA EMBARGADA DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução fundada em contrato de empréstimo pessoal e instrumento de novação firmados com entidade fechada de previdência complementar. O embargante defende que a rescisão do contrato de trabalho e a aposentadoria, em 30.06.2019, implicaram a extinção automática do contrato de empréstimo, com obrigação da credora de liquidar o saldo devedor mediante utilização de valores da conta de participação, além de alegar prescrição, excesso de execução e ilegalidade dos encargos aplicados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a rescisão do contrato de trabalho e a aposentadoria antecipada implicam a extinção automática do contrato de empréstimo e se havia o dever da embargada de liquidar o saldo devedor do empréstimo com os valores recebidos pelo embargante por ocasião do pedido de aposentadoria, oriundos da conta de participação de sua titularidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato de empréstimo pessoal e o instrumento de novação não preveem a rescisão do ajuste em razão da aposentadoria antecipada, tampouco impõem à embargada a obrigação de promover a liquidação do saldo devedor do empréstimo com o valor recebido pelo embargante relativo à parcela de 25% do saldo da Conta de Participação de sua titularidade.3.2. A interpretação dos itens 7.4 e 7.5 do Regulamento VII-A não autoriza a conclusão pretendida pelo embargante, uma vez que o item 7.4, embora disponha que o contrato de empréstimo será considerado vencido com a cessação do vínculo empregatício, impõe ao próprio tomador, ou seja, ao embargante, a liquidação do saldo devedor. Já o item 7.5 prevê mera autorização para eventual desconto na rescisão contratual, não configurando dever automático da credora.3.3. O instrumento de novação, ademais, prevê expressamente a obrigação do embargante de efetuar a quitação do saldo devedor por outros meios indicados pela embargada (cláusula 4.4), caso não seja possível a liquidação por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual não se verifica qualquer impedimento à continuidade da cobrança.3.4. Da análise dos documentos acostados, infere-se que não havia qualquer obrigação, por parte da embargada, de rescindir o contrato de empréstimo em razão da rescisão do contrato de trabalho, tampouco de proceder à liquidação da dívida com o saldo recebido da conta de participação de titularidade do próprio embargante.3.5. Ausência, ademais, de qualquer prova que demonstre que o embargante buscou promover a liquidação antecipada junto à embargada, o que conduz à conclusão de que, embora reconheça ter recebido a parcela do saldo da conta de participação de sua titularidade, não promoveu a posterior liquidação do saldo devedor do empréstimo por opção própria.3.6.Demais alegações e pedidos formulados no recurso prejudicados, uma vez que partem do pressuposto de que o contrato de empréstimo teria sido rescindido com a rescisão do contrato de trabalho, o que não ocorreu na espécie.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 357.4266.4259.6289

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENDEREÇAMENTO DIRETO À GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU PROCESSUAL ESPECÍFICA. REQUISITOS DO CPP, art. 41 ATENDIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.5705.0559.6695

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Lei 8.856/1994. LIMITAÇÃO A 30 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL PREVENDO 40 HORAS. ANTINOMIA APARENTE. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. LABOR EXCEDENTE À 30ª HORA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO DE SOBREJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDO. PORTARIA MUNICIPAL POSTERIOR QUE REDUZIU A JORNADA. ATO ADMINISTRATIVO DE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONSTITUTIVO. DIREITO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.0795.5217.4147

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DO TITULAR. RESOLUÇÃO BCB 96/2021, ART. 4º. MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E DO TEMA REPETITIVO 466/STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe de engenharia social, no qual o Autor realizou transferência via PIX no valor de R$600,00 para conta mantida junto à instituição de pagamento Ré, após contato fraudulento via aplicativo WhatsApp por terceiro que se passou por sua irmã.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude praticada por terceiro, em razão de falha na abertura, manutenção e monitoramento da conta utilizada como destino da transferência; (ii) analisar se o conjunto de circunstâncias pessoais do Autor — condição de pessoa idosa, hipossuficiência econômica e tratamento oncológico —, aliado à falha reconhecida na prestação do serviço e à ausência de solução administrativa, configura dano moral indenizável; (iii) aferir a extensão dos danos e fixar o quantum indenizatório adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução CMN 4.753/2019 do Banco Central, que estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, dispõe em seu art. 2º que tais instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. A norma se complementa pela Resolução BCB 96/2021, que disciplina as contas de pagamento, impondo deveres idênticos em seu art. 4º.4. Conforme o STJ (STJ - . 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/08/2024 - Info 823) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025) as instituições financeiras - e, por extensão, as instituições de pagamento - têm a responsabilidade de: (i) verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e (ii) criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. Se a instituição não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações, resta configurada a falha no dever de segurança.5. No caso em exame, a Ré (instituição de pagamento) não apresentou documentos do titular da conta, deixando de cumprir o seu dever regulatório. A Ré também não demonstrou a confrontação das informações com bases de dados públicas ou privadas, tampouco a análise do perfil de risco do titular (providências que, se adotadas, poderiam ter obstado a abertura da conta utilizada na fraude). Além de violar a Resolução BCB 96/2021, mencionada anteriormente na fundamentação, tal conduta não se coaduna com o regime normativo aplicável às instituições de pagamento que operam no âmbito do PIX, especialmente considerando a Resolução BCB 1/2020 e a Resolução BCB 429/2024 (que determinam o dever de segurança, eficiência, confiabilidade, integridade, sigilo e a qualidade do serviço de pagamento).6. Em tais casos, a responsabilidade é objetiva, fundada no CDC, art. 14. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º). A abertura de conta sem observância dos requisitos normativos constitui defeito do serviço, pois cria ambiente propício à consumação de fraudes, em prejuízo de terceiros de boa-fé.7. Não procede a alegação de culpa exclusiva da vítima, fundada unicamente na voluntariedade da transferência. Embora a ordem de pagamento tenha sido realizada pelo Autor, tal circunstância não é suficiente para romper o nexo causal, quando evidenciado que a fraude somente se concretizou em razão da manutenção de conta de pagamento sem controles eficazes capazes de impedir ou dificultar sua utilização fraudulenta.8. O dano material consiste na transferência indevida do valor de R$600,00, realizada via PIX pelo Autor em 18/03/2024, para conta de pagamento mantida sob a administração da recorrida (mov. 1.8, autos de origem). O prejuízo encontra-se devidamente comprovado, impondo-se a condenação ao ressarcimento.9. O dano moral, no caso em exame, transcende o mero dissabor cotidiano. O Autor é pessoa idosa, aposentada, hipossuficiente — conforme declaração de hipossuficiência financeira e certidão do Detran/PR demonstrando que possui apenas uma carretinha de reboque em seu nome, no valor de R$1.500,00 (mov. 49.2 e 49.3, autos de origem). Mais que isso, o Autor encontra-se em tratamento oncológico (CID C79), tendo sido internado na UTI do Hospital Erasto Gaertner (mov. 44.2 e 43.3, autos de origem). Nesse contexto, a perda de R$600,00 — valor que, segundo a petição inicial, representava a totalidade de suas reservas — assume proporção gravíssima, pois pode comprometer recursos essenciais ao tratamento de saúde e à subsistência de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade.10. Não se trata de reconhecer dano moral pela condição etária isoladamente considerada, mas sim de constatar que a confluência de fatores — idade avançada, hipossuficiência econômica, doença grave em tratamento, perda da totalidade das reservas financeiras e frustração de todas as tentativas administrativas de solução — configura abalo extrapatrimonial, que repercutiu sobre a esfera íntima do Autor.11. Some-se a isso a função pedagógica da indenização por danos morais, que, embora não constitua seu fundamento autônomo, reforça a necessidade de que as instituições de pagamento sejam incentivadas a implementar mecanismos mais rigorosos de segurança, prevenção e monitoramento, especialmente diante do crescente fenômeno dos golpes de engenharia social que vitimam, em sua maioria, consumidores hipervulneráveis.12. Para a adequada fixação do quantum indenizatório, adoto o critério bifásico arguido pela Terceira Turma do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.152.541, visando ao arbitramento mais equitativo possível. Observando, portanto, os elementos próprios à primeira fase (quais sejam, o interesse jurídico lesado e os precedentes jurisprudenciais), verifico que, em casos análogos[1], esta C. Terceira Turma Recursal tem fixado ou mantido o valor da indenização por danos morais no patamar médio entre R$3.000,00 a R$8.000,00. Na segunda fase, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso — a gravidade do fato, a condição econômica da vítima (idosa, aposentada, beneficiária de justiça gratuita, em tratamento de saúde), a capacidade econômica da Ré e a função pedagógica da reparação —, fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O dano moral decorrente de golpe de engenharia social praticado mediante utilização de conta mantida em instituição de pagamento configura-se quando, além da falha na prestação do serviço, o conjunto de circunstâncias pessoais da vítima — tais como idade avançada, hipossuficiência econômica e doença grave — potencializa as consequências do evento danoso, extrapolando o mero dissabor e atingindo a dignidade da pessoa humana.».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 17; Resolução BCB 1/2020 e 429/2024; art. 4º da Resolução BCB 96/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ); REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma, j. 20/08/2024). REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma, j. 07/10/2025); REsp. 1.152.541 (critério bifásico).... ()

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Doc. ADM Direito 943.2569.7388.6184

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - Lei 10.826/2003, art. 16, «CAPUT» - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INSUBSISTENTE - FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA - LICITUDE DA PROVA - 2. PLEITO de absolvição - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - posse ilegal de acessório bélico de uso restrito e munições - VALIDADE dos depoimentos dos policiais militares - prática delitiva configurada - condenação mantida - RECURSO desPROVIDO.

1. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência restou justificado diante de fundada suspeita, sendo inviável acolher o pleito de nulidade por ofensa à inviolabilidade do domicílio. Conforme a jurisprudência, a «legalidade da busca que não pressupõe certeza da ocorrência do delito, senão fundada suspeita.» (TJPR - 2ª Criminal - 0011681-44.2023.8.16.0129 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 11.08.2025).2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», pela posse ilegal de acessório bélico de uso restrito e munições, mantém-se a sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3352.3610.4527

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A FORMA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO INDICADO NAS APÓLICES. OMISSÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA DESTINADO AO BENEFICIÁRIO INDICADO NOS CONTRATOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 565.3276.3561.8869

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DISTINGUIU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E AO ENUNCIADO 1, «A», DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 995.1378.1772.6558

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 533.8011.0736.2600

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA. CARRINHO DE BEBÊ RESTITUÍDO COM AUSÊNCIA DE COMPONENTES ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 17, ITEM 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E CODIGO CIVIL, art. 734). AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA DE VOUCHER GENÉRICO E IRRISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONSONANTE COM PESQUISA DE MERCADO REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIAGEM INTERNACIONAL EM FAMÍLIA COM TRÊS FILHOS PEQUENOS, INCLUINDO UM BEBÊ E UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO E AO CUIDADO DOS MENORES QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRA PATRIMONIAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR (TOTAL DE R$ 4.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.7338.7067.7292

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REGULARMENTE FIRMADO, TENDO SIDO O MANDATO REVOGADO ANTECIPADAMENTE. AUTOR QUE DEVE TER O SEU TRABALHO REMUNERADO PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO TRABALHADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NELA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando os réus ao pagamento de honorários pelo trabalho realizado pelo autor em algumas ações relacionadas aos autos de inventário, mas deixou de fixar a remuneração especificamente em relação ao trabalho prestado nos autos do inventário judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios, em razão da prestação de serviços no processo de inventário e em que percentual, considerando os termos do contrato celebrado entre as partes, bem como se é devida multa contratual prevista para a hipótese de revogação do mandato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, considerando que a benesse foi deferida ao autor/apelante, na origem. 4. O autor comprovou a prestação de serviços advocatícios no processo de inventário e juntou contrato de prestação de serviços, sendo certo que, ainda no curso da ação, teve seu mandato revogado. 5. O contrato previa honorários no valor de «5% (cinco por cento) na ação de inventário», mas considerando que o mandato foi revogado, pouco mais de 3 anos depois e que, no intervalo, poucas peças foram elaboradas pelo autor, o percentual integral mostra-se excessivo. 6. A fixação da base de cálculo deve observar o princípio da adstrição, sendo vedado ao julgador arbitrar honorários com fundamento em proveito econômico futuro ou incerto, diverso daquele expressamente indicado na petição inicial, sob pena de prolação de decisão condicional. 7. Honorários fixados no importe de 1% do valor estimado dos bens indicados na petição inicial da Ação de Inventário, devidamente atualizados, nos termos definidos no voto. 8. Dada a natureza jurídica da relação estabelecida entre cliente e advogado, não é devida multa contratual pela revogação do mandato. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.3827.6153.4837

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PROTEÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA NA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. TEMA 972/STJ. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE REGISTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO QUANTO À TARIFA DE REGISTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS PUBLICAÇÃO DA EARESP Acórdão/STJ. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da Tarifa de Registro e determinando sua restituição na forma simples. Aduz o apelante que há abusividade na Tarifa de Avaliação, bem como ocorrência de venda casada na contratação do seguro. Em consequência, requer o recálculo das parcelas para exclusão dos encargos reputados ilegais e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há legalidade na cobrança da Tarifa de Avaliação; (ii) há existência de venda casada na contratação do seguro; (iii) há necessidade de recálculo das parcelas; e (iv) há cabimento da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tarifa de Avaliação é válida, eis que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, nos termos do RESP Acórdão/STJ. 4. Não restou comprovada a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, pois houve assinatura em termo apartado e liberdade na contratação. 5. Reconhecida a abusividade da Tarifa de Registro na sentença, mostra-se necessário o recálculo das parcelas contratuais, com a exclusão do referido encargo, uma vez que seu valor foi incorporado às prestações e influenciou a base de cálculo dos juros remuneratórios. 6. A restituição dos valores cobrados a título de Tarifa de Registro deve ocorrer em dobro, por se tratar de cobrança realizada após a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Reconhecida apenas a abusividade da Tarifa de Registro, restam prejudicados os pedidos de recálculo das parcelas e de restituição em dobro em relação à Tarifa de Avaliação do bem e ao seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o recálculo das parcelas mediante exclusão da tarifa de registro e a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título Tese de julgamento: A Tarifa de Avaliação é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva e a contratação de seguro mediante termo apartado afasta o reconhecimento da venda casada. Dispositivos relevantes citados: Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para reconhecer a abusividade da Tarifa de Registro e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Ao analisar a apelação, o colegiado concluiu que a Tarifa de Avaliação é válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço, sem demonstração de onerosidade excessiva. Também afastou a alegação de venda casada, uma vez que o seguro prestamista foi contratado mediante instrumento apartado. Por outro lado, determinou que o recálculo das parcelas e a restituição em dobro incidam exclusivamente sobre a Tarifa de Registro, único encargo considerado indevido. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 551.3106.0446.3351

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. LESÕES GRAVES E SEQUELAS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULAR OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB DELEGAÇÃO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ÔNIBUS ESCOLAR QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM ÁREA DE CIRCULAÇÃO E TRAVESSIA DE CRIANÇAS. ATROPELAMENTO OCORRIDO DURANTE TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRES. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL CONVERGENTES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL PERMANENTE EM GRAU ELEVADO, MARCHA CLAUDICANTE, LIMITAÇÕES MOTORAS DEFINITIVAS, NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENGALA E RISCO FUTURO DE AMPUTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387/STJ. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL REFLEXO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 950. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA FUTURA. VÍTIMA MENOR E HIPOSSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO INICIAL A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DA EMPRESA RÁPIDA DO IGUAÇU LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 324.6982.1753.9625

21 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE CONFIRMAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMAGENS DE REDE SOCIAL SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O Mandado de Segurança não é meio adequado, em regra, para impugnar decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais, por força da irrecorribilidade consagrada na Lei 9.099/95, art. 2º, sendo admissível, contudo, quando o ato apontado como coator se revista de ilegalidade manifesta ou teratologia, hipóteses em que o writ deixa de operar como sucedâneo recursal e cumpre sua função constitucional de tutela de direito líquido e certo.2. A afirmação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Por ser relativa, o R. Juízo pode, conforme jurisprudência do STJ, exigir do Requerente a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada.3. A Impetrante, intimada, apresentou suas Declarações de Imposto de Renda, nas quais consta a ausência de rendimentos tributáveis, dado que confirma a alegação de insuficiência de recursos. Imagens publicadas em rede social, por retratarem momentos episódicos e não a situação econômica real, não constituem prova apta a afastar o conteúdo da declaração oficial e, por isso, não autorizam o indeferimento da gratuidade.4. Condicionar o processamento do recurso ao recolhimento de custas por quem comprovou fazer jus à gratuidade viola o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). A Corte IDH, em iterativos casos, tem destacado a necessidade de os Estados signatários fomentarem o acesso à Justiça: Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988), o Caso Gomes Lund et al. («Guerrilha do Araguaia») vs. Brasil (2010) e o Caso Kimel vs. Argentina (2008). Em todas essas R. Decisões, a Corte reiterou a importância do acesso à justiça como um direito fundamental e enfatizou a obrigação dos Estados de garantir que seus sistemas de justiça sejam acessíveis e eficazes.5. Ordem de segurança concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0632.2569.0886

22 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VAZAMENTO DE DADOS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALORES JÁ DEVOLVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.8803.1303.8065

23 - TJPR Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de reparação por perdas e danos. Prescrição da pretensão. Termo inicial. Ciência dos desfalques que ocorreu com o saque. Recurso CONHECIDO E não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP.II. Questões em discussão2. Verificar se a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida.III. Razões de decidir3.1. A parte apelante teve ciência dos desfalques em setembro de 1999, data do saque, o que configura o termo inicial da prescrição.3.3. A ação foi ajuizada em março de 2026, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta.... ()

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