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Doc. ADM Direito 307.5867.6089.2108

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo exclusão do candidato de vagas reservadas a pessoas negras em concurso público da SANEPAR, sob fundamento de ausência de traços fenotípicos compatíveis com autodeclaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Examina-se (i) a legalidade do ato da comissão de heteroidentificação que desconsiderou a autodeclaração racial e (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão administrativa carece de fundamentação individualizada, limitando-se a justificar genericamente a inaptidão do candidato, o que viola o dever de motivação.4. Havendo dúvida razoável sobre o fenótipo, especialmente diante de provas de reconhecimento como pardo em outros certames públicos, deve prevalecer a autodeclaração, conforme jurisprudência do STF (ADC Acórdão/STF).5. Presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese: «1. É legítimo o uso do critério fenotípico em heteroidentificação, desde que devidamente motivado. 2. Persistindo dúvida razoável, prevalece a autodeclaração racial.»... ()

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