I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo exclusão do candidato de vagas reservadas a pessoas negras em concurso público da SANEPAR, sob fundamento de ausência de traços fenotípicos compatíveis com autodeclaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Examina-se (i) a legalidade do ato da comissão de heteroidentificação que desconsiderou a autodeclaração racial e (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão administrativa carece de fundamentação individualizada, limitando-se a justificar genericamente a inaptidão do candidato, o que viola o dever de motivação.4. Havendo dúvida razoável sobre o fenótipo, especialmente diante de provas de reconhecimento como pardo em outros certames públicos, deve prevalecer a autodeclaração, conforme jurisprudência do STF (ADC Acórdão/STF).5. Presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese: «1. É legítimo o uso do critério fenotípico em heteroidentificação, desde que devidamente motivado. 2. Persistindo dúvida razoável, prevalece a autodeclaração racial.»... ()
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