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Doc. ADM Direito 157.0956.8736.0760

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA.» RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM

EXAME«Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança», ajuizada pela empresa arrendante de maquinário contra a empresa arrendatária, alegando inadimplência contratual e requerendo o pagamento de valores pendentes, multa contratual e indenização por danos materiais.Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de parte dos valores pleiteados, com a distribuição proporcional da sucumbência.Apelação interposta pela ré sustentando a inexistência de inadimplência, a existência de vícios nos maquinários locados e a aplicação indevida da regra de distribuição do ônus da sucumbência.Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da Sentença para o reconhecimento de incidência da cláusula penal, a inclusão de honorários contratuais e a majoração da condenação por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) Se houve inadimplência contratual por parte da ré ou se os vícios nos maquinários justificariam a rescisão do contrato sem a imposição de penalidade;(ii) Se a cláusula penal e os honorários contratuais devem ser ressarcidos conforme pleiteado pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise do conjunto probatório indica que a ré não demonstrou, por meio de prova pericial ou técnica, a existência de vícios pré-existentes nos maquinários locados, sendo insuficiente a prova testemunhal para afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual.O contrato foi rescindido após a inadimplência da ré, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476).A cláusula penal prevista no contrato foi estipulada para casos de rescisão antecipada, o que não ocorreu no caso concreto, pois o contrato teve sua vigência integralmente respeitada antes da devolução dos maquinários.Os honorários contratuais não podem ser arbitrados sem a devida comprovação documental do contrato de honorários firmado entre a parte e seus Patronos.Correta a distribuição da sucumbência, fixada em 70% para a autora e 30% para a ré, considerando que a maior parte dos pedidos iniciais foi rejeitada.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A distribuição da sucumbência deve observar o grau de acolhimento dos pedidos formulados, e a cláusula penal não incide quando não configurada a rescisão antecipada do contrato. A ausência de prova técnica compromete a comprovação de vícios pré-existentes nos bens objeto do contrato.»... ()

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Doc. ADM Direito 903.4398.4847.7027

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. EMBARGOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL (CPC/2015, art. 485, VI). RECURSO DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ERROR IN JUDICANDO CARACTERIZADO. SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 486.5868.2845.3745

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 884.4765.4593.4482

4 - TJPR Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Apelações cíveis. Inscrição indevida. Autor vítima de falsário. Cheque sem fundo. Recurso de apelação 1 não provido. Recurso de apelação 2 não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em verificar: i) a responsabilidade do réu diante da fraude perpetrada por falsário, que se passando pelo autor apresentou cheque sem fundos e resultou na negativação de seu nome; e ii) se o quantum indenizatório comporta majoração.III. Razões de decidir 4. É de responsabilidade da empresa verificar a veracidade dos documentos apresentados por falsário, que mediante apresentação de documentos ilegítimos, realiza compra fraudulenta e acarreta na inscrição indevida de terceiro.5. Considerando que o autor já percebeu quantia significativa em processos que demanda em face de outras empresas, decorrente do mesmo fato, a fixação no valor de R$3.000,00 (três mil reais) atende aos parâmetros desta Câmara e revela-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de valor tão alto a ponto de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou tão ínfimo a ponto de não atingir o objetivo de desestímulo do ofensor, sopesadas as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível 01 parcialmente provida. Apelação cível 02 não provida.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CPC/2015, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 117.4232.9829.2703

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO OMALIZUMABE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA ESTATAL. NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEGUNDO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PR

OBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.2105.9927.8265

6 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação de candidato em concurso público por não apresentação de documentação necessária. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentenç

a que denegou a segurança, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Candidato aprovado em Concurso Público, para o cargo de Médico Generalista III, por não ter apresentado toda documentação exigida no edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não apresentação da documentação exigida no Edital do Concurso pode gerar a desclassificação do Candidato.III. Razões de decidir3. O prazo para apresentação de documentos foi de 5 dias úteis, conforme previsto no Edital, e não de 4 dias úteis como alegado pelo Apelante.4. A exigência de documentação ocorreu na fase de posse, em conformidade com o Edital, e não na fase preparatória, respeitando a Súmula 266/STJ.5. O Apelante não apresentou a documentação necessária para a posse, pois ainda era estudante e não havia concluído o curso de Medicina.6. A exclusão do Apelante do Certame está de acordo com os requisitos do edital, que são vinculativos e devem ser cumpridos pelos candidatos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A exigência de apresentação de documentos para a posse em Concurso Público deve respeitar os prazos e requisitos estabelecidos no Edital._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 12, § 1º; L. 8.112/1990, art. 13; L. Estadual 6.174/2002, art. 41, § 2º; Edital 001/2024, itens 9.1 e 9.3.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0103842-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0006188-27.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 23.11.2021; Súmula 266/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do estudante de Medicina, que queria ser aceito no concurso para Médico Generalista III, foi negado porque ele não apresentou todos os documentos necessários para assumir o cargo. O estudante alegou que o prazo para entregar os documentos era muito curto, mas o Tribunal entendeu que ele deveria ter se preparado melhor, já que não tinha terminado o curso e não tinha o diploma. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o estudante não poderá assumir a vaga no Concurso.... ()

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Doc. ADM Direito 559.9602.7039.7099

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR. Lei 11.350/2006. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022. TESE FIRMADA PELO SUPREMO T

RIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de reconhecimento do direito da autora, Agente Comunitária de Saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade, com base na aplicação do piso salarial nacional e na legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários do Município de Formosa do Oeste e se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas não provido, mantendo a sentença de procedência dos pedidos iniciais.4. A tese firmada pelo STF - no Tema 1132 afirma a aplicabilidade do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais.5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, conforme a Lei 11.350/2006 e a CF/88.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais, devendo a base de cálculo do adicional de insalubridade ser o vencimento básico do servidor conforme a Lei 11.350/2006 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132.... ()

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Doc. ADM Direito 493.5135.9786.7489

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL SOBRE INCAPACIDADE LABORAL CONFORME O ART. 950 DO CC E PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que não reconheceu a incapacidade laboral do embargante e indeferiu o pedido de realização de nova perícia, com fundamento na análise da prova pericial já realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a aplicação do art. 950 do CC, a atividade profissional do embargante, o pedido de perícia complementar e o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua acolhida, pois o acórdão analisou de forma clara e fundamentada as questões levantadas pelo embargante.4. A perícia realizada concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou qualquer repercussão negativa ao trabalho, o que fundamenta a negativa de pagamento de pensão mensal vitalícia.5. O pedido de nova perícia foi indeferido, pois não havia amparo legal e a prova pericial foi considerada idônea e suficiente.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 835.5555.6235.8970

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Annabelly Martins Borges contra sentença que julgou procedente a denúncia e a condenou pela prática do crime de tráfico interestadual privilegiado de drogas, em razão do transporte de 650g de haxixe ice dry, apreendidos em ônibus interestadual na Rodovia PR-323, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pleiteando a reforma da dosimetria para aplicação do redutor máximo do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com consequente redução da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fração de redução da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de regime inicial aberto; e (iii) determinar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do crime de tráfico interestadual de drogas estão comprovadas por auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo, depoimentos policiais harmônicos e confissão espontânea da ré, que admitiu o transporte remunerado da droga entre Estados da Federação.4. A quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como o modus operandi do transporte interestadual, justificam a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, sem configurar bis in idem, por não terem sido valoradas na primeira fase da dosimetria.5. A atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, quando a pena-base já foi fixada no piso previsto em lei.6. A pena definitiva superior a 4 anos impõe o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o CP, art. 44, I.7. A pena de multa é de aplicação obrigatória no crime de tráfico de drogas, sendo inviável seu afastamento na fase de conhecimento, devendo eventual análise de hipossuficiência ocorrer na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A quantidade, a natureza da droga e o modus operandi podem fundamentar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em fração inferior à máxima, desde que não utilizados na primeira fase da dosimetria.2. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no patamar mínimo.3. Pena definitiva superior a 4 anos impõe regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I, 59 e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, V, 42 e 63; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008225-19.2017.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 287.1669.6358.5202

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, DESACATO E ABUSO DE AUTORIDADE. ARTS, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 13.869/2019, art. 33, PARÁGRAFO ÚNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE NA CONDIÇÃO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO, INTERVEIO EM ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA, ABUSANDO DA AUTORIDADE DO CARGO E PATROCINANDO INTERESSE PRIVADO EM DETRIMENTO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE DESACATAR OS AGENTES PÚBLICOS. PROVA ORAL SOMADA AO VÍDEO DA OCORRÊNCIA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelas práticas de desacato, advocacia administrativa e abuso de autoridade, em decorrência de sua intervenção em uma abordagem policial legítima, na qual ele, na condição de vereador, tentou coagir os policiais a não conduzirem os demais envolvidos, proferindo ofensas e ameaças. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência e autoria dos crimes, aplicando penas de detenção e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido dos crimes de desacato, advocacia administrativa e abuso de autoridade, por insuficiência de provas e pela alegação de que não houve desrespeito às autoridades policiais durante a abordagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocorrência e autoria dos delitos foram comprovadas por provas orais, vídeos e boletim de ocorrência.4. O apelante, na condição de vereador, patrocinou interesse privado em detrimento do interesse da administração pública, buscando impedir os policiais militares de realizar a condução dos demais denunciados.5. As provas demonstraram que o apelante desacatou os policiais, proferindo ofensas com intenção de desrespeitar a função pública.6. O apelante abusou de seu cargo público ao ameaçar os policiais com retaliações administrativas, configurando abuso de autoridade.7. A sentença condenatória foi mantida, pois as condutas do apelante se enquadraram nos tipos penais de desacato, advocacia administrativa e abuso de autoridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É crime desacatar funcionário público no exercício da função. Além disso, o patrocínio de interesse privado em detrimento do interesse da administração pública e a utilização de cargo público para obter vantagem ou privilégio indevido configuram os crimes de advocacia administrativa e abuso de autoridade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 321, parágrafo único, e 331; Lei 13.869/2019, art. 33, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.06.2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado por desacato, advocacia administrativa e abuso de autoridade. Ele, como vereador, tentou impedir a prisão de pessoas que estavam brigando e desrespeitou os policiais, chamando-os de «bostas". A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e vídeos, mostraram claramente que o apelante cometeu os crimes. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso foi negado. Além disso, o tribunal determinou que cópias do caso fossem enviadas para investigar possíveis abusos por parte da polícia.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3590.9856.4569

11 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de prescrição intercorrente, bem como condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu (ou não) a prescrição intercorrente dos créditos exequendos e se a municipalidade deve arcar com as custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de prescrição intercorrente restou configurado, pois a ação executória tramita há mais de uma década sem efetividade.4. A eternização do processo de execução é incompatível com o princípio da razoável duração do processo.5. É cabível a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, mas ela é isenta da taxa judiciária, nos termos do disposto no art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 355.6623.5695.3552

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes. sentença absolutória. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, condenando o recorrido pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (redação anterior a lei 13.654, de 2018), à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu o réu pela prática do crime de roubo, ocorrido em 03 de dezembro de 2017, quando o denunciado, em conjunto com um comparsa não identificado, subtraiu um aparelho celular da vítima mediante grave ameaça com arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática do crime de roubo, considerando a materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por meio de documentos e depoimentos, incluindo o boletim de ocorrência e a informação policial. 4. A autoria foi confirmada pelo reconhecimento da vítima, que conhecia o réu e o identificou como um dos autores do roubo. 5. As imagens das câmeras de segurança corroboraram a identificação do réu, que possui característica física peculiar. 6. A palavra da vítima é considerada relevante em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas. 7. O réu foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para condenar o recorrido pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (Redação anterior a Lei 13.654, de 2018), à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa. Tese de julgamento: A identificação da autoria em crimes patrimoniais pode ser realizada por meio do reconhecimento da vítima, corroborado por provas como imagens de câmeras de segurança e características físicas do acusado, sendo a palavra da vítima de relevante valor probatório na formação do convencimento do juiz. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011534-73.2017.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 665.0617.2003.4532

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 877.2120.5197.4317

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA APLICADO LEGISLAÇÃO REFERENTE A OUTRA CARREIRA, SE ATEVE À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ADICIONAL CUJA IMPLANTAÇÃO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE, INTEGRANDO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NÃO FAZ JUS CUMULATIVAMENTE A ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 318/2002. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.5515.7701.9014

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu, de ofício, a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. A embargante sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, a inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932 às sociedades de economia mista e a incidência da teoria da actio nata, afirmando que teve ciência dos alegados desfalques em conta PASEP apenas em 25/07/2024, após acesso aos extratos completos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos ao acolhimento dos embargos de declaração e se a insurgência da embargante configura mera tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia relativa à prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A embargante não aponta de forma clara e específica qualquer vício no acórdão embargado, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da prescrição quinquenal e à incidência da teoria da actio nata.5. A pretensão recursal busca rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.6. A ausência de indicação objetiva de omissão, contradição interna ou obscuridade afasta a possibilidade de integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante citada Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.04.2026; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 874.2615.7460.8674

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS QUE APRESENTOU FALHA MECÂNICA DURANTE A MADRUGADA. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. ESPERA DE APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR ÀS MARGENS DA RODOVIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES INADEQUADAS DO ÔNIBUS. TRANSPORTE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES INFERIORES ÀS CONTRATADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.0831.8633.2284

17 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E TRANSFERÊNCIA DA DATA DO SHOW DA CANTORA INTERNACIONAL TAYLOR SWIFT. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REJEITADA. ADIAMENTO DE SHOW EM RAZÃO DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO EVENTO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. MATÉRIA IRRECORRIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REEMBOLSO DA DIFERENÇA PARA A REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.5438.8565.1016

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA da relação negocial POR MEIO DE notas fiscais e comprovantes de recebimento assinados, além do histórico comercial. exigibilidade do débito. REGULARIDADE Do PROTESTO. ausência de dano moral.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos, declarando a inexigibilidade do débito que motivou o protesto de títulos, determinando a sustação do protesto e condenando a Autora ao pagamento de indenização por danos morais à Ré. A Autora busca a reforma da r. sentença para reconhecer a existência da relação negocial relativa à venda e entrega de mercadorias e a regularidade do protesto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora comprovou a existência da relação negocial relativa à compra e venda de mercadorias e a regularidade do protesto dos títulos.III. Razões de decidir3. A Autora comprovou a existência da relação negocial e a entrega da mercadoria por meio de notas fiscais, protestos e comprovantes de entrega assinados, além do histórico comercial, enquanto a Ré não apresentou provas suficientes para afastar a cobrança ou comprovar fraude.4. A Ré não se desincumbiu do ônus a ela atribuído por força do CPC, art. 373, II, não tendo apresentado quaisquer documentos que demonstrassem a inexistência da relação negocial e/ou infirmassem os documentos acostados pela Autora.5. O protesto dos títulos foi realizado no exercício regular do direito, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais.6. Diante da comprovação da relação negocial, entrega da mercadoria, existência do crédito e regularidade do protesto, a r. sentença foi reformada para julgar procedente a ação de cobrança e improcedentes os pedidos da reconvenção.7. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA a contar da data de cada vencimento até a citação e pela taxa Selic após a citação, em conformidade com a legislação vigente.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com condenação da Ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, na ação principal e na reconvenção.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para julgar procedente a ação de cobrança e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção.Tese de julgamento: A apresentação de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados e protesto regular, somada a outros elementos probatórios apresentados pela parte autora, constitui prova apta a comprovar a existência da relação negocial decorrente de duplicata mercantil, especialmente quando a parte ré não apresenta quaisquer provas capazes de demonstrar a inexistência do negócio jurídico e/ou infirmar os documentos acostados pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001774-48.2021.8.16.0086, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0024.1870.7901

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE AVALIAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. FALTA DE PROVA DO EFETIVO REGISTRO OU DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A validade da tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente documento que não indique o valor apurado do veículo.2. A cobrança da tarifa de registro do contrato depende da demonstração do efetivo registro da alienação fiduciária ou da prestação do serviço correspondente.3. Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista sem prova de que o consumidor teve liberdade para escolher seguradora diversa da indicada pela instituição financeira.4. Aplicação dos Temas 958 e 972 do STJ.5. Restituição dos valores cobrados indevidamente. 6. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8356.4972.5840

20 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A reclamante foi executada por dívida já quitada e ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A sentença extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito e julgou improcedentes os demais pedidos.3. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando erro de fato na sentença, violação à Lei Geral de Proteção de Dados pela juntada de documento confidencial, e pleiteando reforma quanto à perda superveniente do objeto, à repetição em dobro e à indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se houve perda superveniente de objeto, se é cabível a repetição em dobro e se o ajuizamento da execução indevida configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastada a perda superveniente de objeto, pois não houve declaração judicial de inexigibilidade da obrigação.6. Comprovado o pagamento integral da dívida antes da execução, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar à restituição em dobro do valor cobrado (R$ 1.156,84), conforme art. 940 do Código Civil.7. O ajuizamento da execução indevida não configura dano moral, por se tratar de mero aborrecimento.8. A juntada de extrato SPC não viola a LGPD, pois visou demonstrar ausência de negativação.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado.... ()

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Doc. ADM Direito 289.7944.3383.4353

21 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de operações fraudulentas realizadas em cartão de crédito da autora, condenando o banco à restituição dos valores indevidamente suportados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante golpe da falsa central de atendimento; e (ii) estabelecer se são devidos a restituição dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade.4. As operações impugnadas mostram-se manifestamente incompatíveis com o histórico de utilização do cartão de crédito da autora, impondo ao banco o dever de monitoramento e adoção de mecanismos preventivos de segurança.5. A instituição financeira não comprova a efetiva autorização das transações pela consumidora nem demonstra a adoção de medidas eficazes para validação reforçada ou bloqueio preventivo das operações suspeitas.6. O eventual fornecimento de informações pela consumidora a terceiros fraudadores não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada falha no dever de segurança e monitoramento.7. A irregularidade das operações justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores indevidamente suportados pela autora.8. A realização de compras fraudulentas em valor expressivamente superior ao padrão de consumo da autora, pessoa idosa, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude decorrente de golpe da falsa central de atendimento configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A realização de operações manifestamente incompatíveis com o perfil de consumo do cliente impõe ao banco o dever de monitoramento e adoção de mecanismos preventivos de segurança. 3. A ausência de comprovação da autorização das transações e de medidas eficazes de prevenção caracteriza falha na prestação do serviço. 4. A ocorrência de fraude bancária com geração de débitos indevidos autoriza a restituição dos valores suportados e a reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373; CDC, art. 4º, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.03.2026, DJe 19.03.2026; STJ, Súmulas 43 e 362.... ()

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