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Doc. ADM Direito 602.4103.7763.3372

1 - TJPR Ementa. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A0S DANOS MORAIS. VALOR DOS DANOS MATERIAIS MANTIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais e materiais, bem como condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para as autoras e 70% para as rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o valor da indenização pelos danos morais comporta majoração; b) é cabível a complementação dos danos materiais; e c) é possível a redistribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Circunstâncias do caso concreto e parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça que autorizam a majoração da indenização pelos danos morais.4. Danos materiais corretamente fixados pela sentença de primeiro grau, não comportando complementação.5. Autoras que decaíram minimamente de seus pedidos, sendo devida a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 604.1953.4738.7664

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CDI/DI-CETIP. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a aplicação do

CDI como índice de correção monetária em contrato celebrado entre as partes, com a parte embargante alegando erro material e requerendo a reforma da decisão para afastar a utilização do referido índice.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique o afastamento da aplicação do CDI como índice de correção monetária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A utilização do CDI como índice de correção monetária está prevista no contrato entre as partes e não há vedação ao seu uso nos contratos bancários, salvo se constatada abusividade.5. O inconformismo da parte embargante se trata de mera tentativa de modificar o julgado, o que não é permitido em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É permitido o uso do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contratos bancários, desde que não haja abusividade constatada em cada caso específico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009231-39.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7947.1751.9856

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FECHAMENTO INDEVIDO DE CANCELA AUTOMÁTICA EM PRAÇA DE PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADO O FECHAME

NTO INDEVIDO DA CANCELA AUTOMÁTICA APÓS O PAGAMENTO REGULAR DO PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCASO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MINORADO PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.3165.8793.8283

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade pela penhora de imóvel e honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para isentar as partes da condenação em honorários advocatícios e manter os ôn

us do embargante ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível em embargos de terceiros, mantendo a decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel e a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que a duplicidade de matrículas do imóvel não poderia ser imputada ao Banco do Brasil, que agiu de boa-fé ao realizar a penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela penhora de um imóvel deve ser atribuída ao embargante ou ao embargado, considerando a duplicidade de matrículas e a ausência de resistência do banco à desconstituição da penhora.III. Razões de decidir3. A duplicidade de matrículas do imóvel não pode ser imputada ao embargante, que registrou a escritura pública de compra e venda.4. O Banco do Brasil agiu de boa-fé ao realizar a penhora com base na matrícula existente e não apresentou resistência à desconstituição da penhora.5. Não é possível delimitar de forma inequívoca a responsabilidade das partes pelo ajuizamento dos embargos de terceiro.6. As partes não deram causa à propositura dos embargos, o que justifica a isenção de honorários advocatícios.7. As custas processuais devem ser suportadas pelo embargante, parte autora da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, isentando as partes da condenação em honorários advocatícios e mantendo os ônus do embargante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada quando as partes não deram causa à propositura da ação, permanecendo a condenação em custas processuais a cargo da parte embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, e 303; Lei 6.015/1973, art. 212.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009665-36.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, AgInt no Ag 1314374/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, j. 19.10.2005; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por Nilton Cesar Papini, o que significa que ele não terá que pagar os honorários advocatícios, pois nem ele nem o Banco do Brasil deram causa à penhora do imóvel. O banco agiu de boa-fé ao realizar a penhora, mas a duplicidade de registros do imóvel não foi culpa de Nilton, que já havia registrado a compra do bem antes da penhora. No entanto, Nilton ainda terá que arcar com as custas do processo. A decisão foi tomada para esclarecer a responsabilidade de cada parte na situação.... ()

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Doc. ADM Direito 326.8152.8774.6361

5 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e parcialmente provida, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e a extinç

ão da execução fiscal, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, exceto os encargos referentes ao FUNREJUS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção do crédito tributário referente à cobrança de IPTU, em razão da ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município alega que a base de cálculo do IPTU foi regulamentada pela Lei Complementar 70/2001 e que a certidão de dívida ativa está devidamente fundamentada em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49/1983) e não em lei, o que é considerado ilegal.5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente.6. A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, exceto quanto aos encargos referentes ao FUNREJUS.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base apenas em ato administrativo ou decreto municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0052737-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 09.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 15.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, j. 14.06.2016; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.04.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1496977-6, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, j. 17.05.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1475285-3, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 23.02.2016; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi era ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior, que declarou a nulidade da cobrança e extinguiu a execução fiscal, foi mantida. O Município não conseguiu provar que a cobrança estava de acordo com a lei, já que a base de cálculo do IPTU deveria ser estabelecida por uma lei e não por um decreto. Além disso, o Tribunal também decidiu que o Município deve pagar as custas do processo, mas não os encargos referentes ao FUNREJUS.... ()

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Doc. ADM Direito 804.3761.9281.8423

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFEITO OCULTO QUEBRA DE CORREIA DENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO

CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DE EXCLUSÃO DA GARANTIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, Varner Sandra Leite Pires, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Chanson Veículos Ltda. Gestauto Brasil (Novos Serviços Para Automóveis Eireli - Epp) e Zacarias Veículos Ltda. relatando que adquiriu um veículo Peugeot 208, ano/modelo 2016/2017, junto às rés, com garantia estendida de um ano. Alegou que, após uma semana da compra, o veículo apresentou defeito grave, sendo encaminhado à oficina VIP CAR, autorizada da seguradora Gestauto, a pedido da concessionária. Posteriormente, em dezembro de 2023, o veículo parou de funcionar em rodovia, sendo constatada a quebra da correia dentada, peça que, segundo o manual, deveria ter sido substituída aos 50.000 km, mas permanecia original, apesar da quilometragem superior a 70.000 km no momento da compra. O autor afirmou que confiou nas informações do vendedor de que todas as manutenções estavam em dia, e que a garantia foi negada sob alegação de troca incorreta de óleo, o que reputou infundado. Sustentou que a negativa de cobertura e a venda do veículo com vício oculto lhe causaram prejuízos materiais, pois arcou com o conserto no valor de R$ 7.830,00, e danos morais de R$ 10.000,00, diante dos transtornos e frustrações experimentados.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade ativa do autor e a responsabilidade solidária das rés, condenando-as ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.830,00. 1.3. A parte requerida, Gestauto Brasil, interpôs recurso inominado reiterando os argumentos de ausência de responsabilidade, descumprimento das condições contratuais pelo autor, e pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A irregularidade da negativa de cobertura e responsabilidade pelos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Da responsabilidade da requerida pela cobertura dos reparos: no recurso, a requerida insiste que a negativa de cobertura da garantia foi legítima, alegando que o autor descumpriu condições contratuais previstas no termo de ativação da certificação com garantia (mov. 24.4, fls. 4). Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de que o consumidor, no momento da contratação, teve ciência clara e inequívoca das condições de exclusão da garantia, especialmente das exigências específicas para manutenção da cobertura. A simples existência de cláusulas restritivas no termo de ativação não é suficiente para afastar o direito do consumidor, sendo imprescindível a demonstração de que tais condições foram efetivamente informadas e aceitas, sob pena de se configurar prática abusiva, nos termos do art. 6º, III e CDC, art. 46.Assim, a negativa de cobertura revela-se abusiva, pois não restou comprovado que o consumidor foi devidamente advertido sobre as hipóteses de exclusão da garantia, o que viola o dever de informação e transparência. Por esse motivo, a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, especialmente ao reconhecer que:«No caso concreto, nota-se que o veículo adquirido pelo Requerente, incontroversamente, apresentou os alegados problemas. Ainda, de se notar que o veículo apresentou os vícios ainda dentro do prazo de garantia contratual, pois ocorridos em 12/2013, quando o termo de garantia previa cobertura até 20/01/2024, conforme documentos de seq. 24.2 e 1.15, sendo injustificável a negativa de cobertura. Ressalta-se também que os problemas alegados pelo Requerente se tratam de vícios relacionados à parte interna do veículo, que não são facilmente perceptíveis e constatáveis pelo demandante, especialmente por ser comprador de veículo seminovo/usado, conforme, inclusive atestou a testemunha ouvida em audiência de instrução, Sr. Jorge Luis Menotti, que alegou, ainda, que o problema decorreu de falta da correta inspeção da correia dentada (seq. 27.3), a qual deveria ter sido constatada pela concessionária antes da comercialização do veículo e ter informado o comprador, considerando o seu dever de informação insculpido no CDC. Assim, entendo que faz jus o Requerente à indenização por danos materiais no valor total de R$ 7.830,00, conforme documentos acostados à exordial (seq. 1.17/1.22), que deverão ser suportados solidariamente pelas Requeridas.»____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000110-17.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 03.11.2021.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001756-84.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 04.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004199-88.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 606.7324.6600.3121

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEMONSTRANDO OS TERMOS DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. REQUERIDA QUE

JULGOU DOCUMENTOS DIVERSOS AO QUESTIONADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉU CONHECIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.5146.3402.3271

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INCLUSÃO NO SCR. OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELO BACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.9650.0481.5537

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 1.560,00 a título de danos materiais decorrentes do extravio da bagagem do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se a perda da bagagem, comunicada após o desembarque, afasta a responsabilidade da transportadora;(ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço;(iii) determinar se há prova suficiente da existência e da extensão dos danos materiais;(iv) averiguar se o valor arbitrado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transportadora responde pelo extravio da bagagem desde o momento em que o passageiro entrega seus pertences até sua efetiva restituição no destino, por se tratar de contrato de resultado.4. A comprovação dos danos materiais em casos de extravio não exige apresentação de notas fiscais, sendo suficiente a verossimilhança da narrativa, a compatibilidade dos bens com o tipo de viagem e a inexistência de prova extintiva do direito do autor.5. A jurisprudência citada reconhece a possibilidade de arbitramento dos danos quando o prejuízo é verossímil e não há elementos que infirmem a descrição dos bens extraviados.6. A recusa da ré em apresentar provas contrárias atrai a aplicação do CPC, art. 373, II, mantendo-se a presunção favorável à narrativa inicial.7. A quantia de R$ 1.560,00 guarda coerência com os bens descritos e com os preços de mercado, devendo ser preservada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A transportadora responde objetivamente pelo extravio de bagagem até sua efetiva restituição ao passageiro.2. A ausência de notas fiscais não impede a indenização por danos materiais quando os bens declarados são compatíveis com a viagem, os valores são razoáveis e a narrativa é verossímil.3. Cabe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quando impugna o valor dos bens extraviados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/15 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016560-30.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 09.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004862-06.2018.8.16.0117, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 03.04.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0036961-57.2020.8.16.0182, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 04.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000791-37.2019.8.16.0048, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 12.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 318.9265.9833.5085

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, art. 1º, S II E IV) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAREM TEREM OS RÉUS DOLOSAMENTE SUPRIMIDO TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM ATUADO DE MANEIRA DELIBERADA NA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL - DENÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA DOLOSA DE DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE TAL CONDUTA TER SIDO PRATICADO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE AUTORIA POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

1. «A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, para a aferição da insignificância em crimes tributários estaduais e municipais, deve-se observar o patamar previsto na legislação local para a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais.» (STJ, AgRg no AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) 2. Tendo em vista que para a configuração da prática do crime contra a ordem tributária faz-se necessária a comprovação da vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo devido mediante fraude tributária, a qual não se mostra devidamente comprovada no caso em análise, impõe-se a absolvição dos réus, com base no princípio in dubio pro reo.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0667.2818.4577

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.  AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, afirmando desconhecer a origem do débito e sustentando que encerrou sua conta junto à parte requerida desde o ano de 2019. Diante disso, requereu a imediata exclusão de seu nome dos referidos cadastros, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.I.3. O autor interpôs recurso inominado, sustentando a irregularidade da inscrição e a prescrição dos valores cobrados. Requereu, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia a requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos.III.2. No caso em análise, restou demonstrado que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida, por ausência de respaldo em débito legítimo. As faturas apresentadas pela requerida referem-se aos anos de 2018 e 2019, estando, portanto, atingidas pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, a negativação realizada carece de fundamento jurídico válido, configurando abuso de direito e ensejando reparação.III.3. Demonstrado o prejuízo à imagem do autor e o abalo moral decorrente da inscrição irregular, mantém-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento do autor, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares.  Jurisprudência relevante: TJPR - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025.TJPR - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8411.3128.2410

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESMANCHE DE CURRAL. VALOR PACTUADO PAGO PARCIALMENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA PARCELA RESTANTE. TESE DE PAGAMENTO INTEGRAL QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE, CONSIDERADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO BASTOU PARA CORROBORAR A TESE DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 477.3243.8514.0195

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ora embargaNTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 917.4680.0180.6262

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EXPRESSAMENTE EXPÔS OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS TEMAS 339-STF (AI-QO-RG 791.292) - E 660-F (ARE 748.371).

1. A decisão embargada expôs os motivos pelos quais o órgão julgador entendeu pela tipicidade da conduta praticada, consoante Tema 339 do STF. Alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório que demandaria, no caso específico, exame de norma infraconstitucional. Tema 660 do STF - . 2. Omissão não verificada, mas sim o intuito de rediscutir o mérito da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 139.6207.6239.0638

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. SERVIÇO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (UBER). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA UBER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO PREJUDICADO. MÉRITO. USUÁRIA DE APLICATIVO QUE SOFREU AMEAÇAS POR PARTE DO MOTORISTA. PROVAS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA UBER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.4882.7792.4187

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS, PORÉM CONTEMPORÂNEO AOS FATOS DO PRESENTE RECURSO - REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 - 2. NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REGIME SEMIABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA - 4. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Concluindo o laudo pericial que o réu, apesar de inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, era parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento, faz jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. 2. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.3. Já tendo sido fixado o regime semiaberto na sentença, o pedido de sua fixação carece de interesse recursal. 4. O pedido de que seja concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não deve ser conhecido, cabendo ao Juízo da Execução apreciar referido pleito.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2489.2483.8370

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL (CPC, art. 485, V).

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1 PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELAS AUTORAS. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 1.2. PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DA REFERIDA BENESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTE PONTO.2. PRELIMINAR. PRETENSÃO DAS AUTORAS/APELANTES DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FEZ COISA JULGADA MATERIAL. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL QUE SÃO INDEPENDENTES (ART. 935, CC). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DOS FATOS PERANTE O JUÍZO CÍVEL (ART. 67, I, CPP). SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. art. 1.013, §3º, I, DO CPC.3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. TRAVESSIA EM LOCAL INADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PONTOS DESTINADOS À PASSAGEM DE PEDESTRES NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ CINQUENTA METROS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 69, I, E 254, I, II E III, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA RÉ PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA DO RÉU FRANCISCO TRILLO. art. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 SEFA/PGE (TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$300,00, DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ.6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. JULGAMENTO COM BASE NO art. 1.013 §3º, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, COM FULCRO NO CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5317.8176.8001

18 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS.

1. caso em exame e discussão - INCONFORMISMO DO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE JULGAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - OMISSÃO SANADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. dispositivo - OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 151.1339.4548.9877

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E AO DOLO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E IMPRECISOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação qualificada, prevista no CP, art. 180, § 1º, em razão de manter em depósito e expor à venda motocicletas supostamente produto de crime, algumas com alegada adulteração de sinais identificadores, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, especialmente quanto à existência do crime antecedente e ao dolo do agente; (ii) estabelecer se a condenação pode subsistir diante da fragilidade das provas judiciais e da ausência de laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do crime de receptação exige a comprovação do crime antecedente, o que não se verifica quando inexistem provas seguras da origem ilícita do bem.4. Os depoimentos dos policiais civis são genéricos e imprecisos, sem descrição técnica das supostas adulterações nem individualização clara das irregularidades constatadas nos veículos.5. As testemunhas indicadas como supostas vítimas afirmam desconhecer os fatos e negam a subtração de motocicletas de sua propriedade.6. Não há laudo pericial apto a comprovar a adulteração de sinais identificadores, nem outros elementos técnicos que demonstrem, de forma objetiva, a materialidade do crime antecedente.7. Os documentos produzidos na fase inquisitorial não são corroborados por prova judicial robusta, sendo vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.8. Diante da dúvida relevante quanto à materialidade e ao elemento subjetivo do tipo penal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.4758.9692.0096

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR QUE EXCEDE MINIMAMENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS. RISCO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM APARTADO. FACULTATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitar a taxa à média de mercado, reconhecer a nulidade de cláusula de seguro e condenar à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com encargos legais.2. A parte ré, ora apelante, sustenta preliminarmente a ausência de interesse de agir e a litigância de má-fé da parte autora, e, no mérito, defende a legalidade da taxa de juros pactuada, a inexistência de indébito e a regularidade da contratação do seguro prestamista, postulando a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se há carência de ação ou litigância de má-fé; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista, com consequente dever de restituição.III. Razões de decidir4. Rejeitam-se as preliminares de ausência de interesse de agir e de litigância de má-fé, uma vez que a revisão contratual é admitida mesmo após quitação ou renegociação, nos termos da Súmula 286/STJ, e não restou comprovada conduta dolosa nos moldes do CPC, art. 80.5. As instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF.6. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, conforme reiterada jurisprudência do STJ.7. Aplica-se às instituições financeiras o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo vedada a imposição de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, e art. 51, IV e §1º, III, do CDC).8. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.9. O critério adotado pela jurisprudência do STJ para aferição da abusividade consiste na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando as peculiaridades do caso concreto.10. No caso, embora a taxa contratada seja minimamente superior ao dobro da média de mercado, verifica-se peculiaridade relevante consistente na idade do veículo financiado, superior a dez anos à época da contratação, o que eleva o risco da operação e justifica a majoração dos juros.11. Nessas circunstâncias, adota-se critério mais flexível, considerando abusivas apenas taxas que ultrapassem o triplo da média de mercado, o que não se verifica na hipótese, afastando-se a abusividade reconhecida na sentença.12. Em relação ao seguro prestamista, a contratação ocorreu por meio de instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade da consumidora, inexistindo prova de imposição ou restrição à liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ.13. A mera existência de parceria entre instituição financeira e seguradora ou o pagamento de comissão não configura, por si só, venda casada, sendo imprescindível demonstração de coação ou ausência de opção, o que não se verificou.14. Reconhecida a legalidade dos encargos contratuais, inexiste indébito a ser restituído, tampouco fundamento para repetição em dobro.15. Em razão da reforma integral da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte autora.IV. Dispositivo e tese16. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado não é necessariamente abusiva quando justificada pelas peculiaridades do caso concreto, especialmente o elevado risco da operação decorrente da idade do bem financiado. 2. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor, afasta a configuração de venda casada. 3. Inexistente abusividade contratual, não há falar em restituição de indébito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §2º, 487, I. CDC, arts. 39, I e V; 51, IV e §1º. Código Civil, arts. 427, 428, I. Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 297; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 832.9866.6591.7539

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDAMENTE IMPOSTA PELO USO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE CRIADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. NATUREZA DOS BENS REGULARMENTE DEFINIDA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO E QUESTÕES SOBRE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ABORDADOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a improcedência de ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer, reconheceu a natureza de bens imóveis por acessão de árvores e balança rodoviária, aplicou multa por litigância de má-fé e determinou comunicação à OAB. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da litigância de má-fé, da natureza jurídica dos bens, da vedação ao enriquecimento sem causa e do pedido indenizatório; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadequados para rediscussão do mérito. O acórdão enfrenta expressamente a litigância de má-fé, com base na admissão da própria parte quanto ao uso de jurisprudência inexistente gerada por inteligência artificial, sem a devida conferência, conduta que viola os deveres de lealdade e cooperação processual. A fundamentação adota precedentes do STJ, do STF e deste Tribunal, além de elementos do caso concreto, para caracterizar o elemento subjetivo necessário à aplicação da penalidade. O acórdão examina a natureza das árvores e afasta a tese de bens móveis por antecipação diante da ausência de prova de destinação ao corte ou de negócio jurídico correspondente, mantendo sua qualificação como imóveis por acessão natural. A decisão também analisa a situação fática do plantio anterior às garantias reais, a inexistência de segregação física e a integração das árvores ao imóvel, aplicando o princípio de que o acessório segue o principal. A natureza da balança rodoviária é enfrentada com distinção entre mera fixação e acessão, reconhecendo-se sua incorporação ao solo mediante estrutura de concreto, cuja retirada implica dano, o que a qualifica como imóvel por acessão artificial. O acórdão aborda o pedido subsidiário de indenização e a alegação de enriquecimento sem causa, afastando-os diante da inexistência de irregularidade e da disciplina legal da acessão. A decisão apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos das partes. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. A aplicação de multa por caráter protelatório é afastada diante da ausência de demonstração de abuso no exercício do direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e não acolhidos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.A utilização de jurisprudência inexistente oriunda de inteligência artificial caracteriza conduta desleal apta a ensejar litigância de má-fé.Árvores enraizadas sem prova de destinação ao corte configuram bens imóveis por acessão natural.Equipamento incorporado ao solo com estrutura permanente caracteriza bem imóvel por acessão artificial.A inexistência de irregularidade afasta o dever de indenizar e a alegação de enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º; 80; 85, § 11; CC, arts. 79, 92, 1.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.11.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 14.10.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.03.2021.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, a empresa apresentou embargos de declaração alegando que a decisão anterior não teria analisado corretamente alguns pontos, como a aplicação da multa por má-fé, a natureza das árvores e da balança, além do pedido de indenização. O tribunal entendeu que a decisão anterior já havia enfrentado todos esses temas de forma suficiente. Foi reafirmado que os embargos de declaração servem apenas para corrigir falhas específicas da decisão, e não para reavaliar o resultado do julgamento. Sobre a multa, destacou-se que a própria empresa admitiu ter utilizado decisões inexistentes obtidas por inteligência artificial sem revisão adequada, o que caracteriza conduta irregular. Em relação aos bens, concluiu-se novamente que as árvores fazem parte do imóvel por estarem enraizadas e que a balança está incorporada ao solo, não podendo ser retirada sem danos. Também foi afastado o pedido de indenização, pois não houve irregularidade que o justificasse. Ao final, os embargos foram rejeitados, mantendo-se integralmente a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4206.0610.5227

22 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA LEITURA DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJEN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PEREMPTÓRIOS. ÔNUS DO RECORRENTE NA CORRETA CONTAGEM E OBSERVÂNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. LIMINAR REVOGADA.

Segurança denegada.

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Doc. ADM Direito 809.1906.8398.9479

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIAS PRÉVIAS ALIADAS À ATITUDE SUSPEITA E EVASIVA DE TERCEIRA PESSOA NO LOCAL. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. INGRESSO LEGÍTIMO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA APREENDIDA NO QUARTO DO APELANTE. DELAÇÃO DO CORRÉU E CONFISSÃO JUDICIAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO UTILIZADA NA ORIGEM QUE SE REFERE A FATO POSTERIOR AO ORA EXAMINADO (CP, art. 63). MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, art. 33, § 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA CARGA PENAL.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta por Vinícius Cordeiro de Jesus contra a sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo à pena total de 7 anos de reclusão e 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção em regime inicial fechado. O apelante foi flagrado após diligência policial motivada por denúncias de traficância, sendo apreendidos em sua residência transitória maconha, balança de precisão com resquícios de cocaína, um revólver calibre .32 municiado e um colete balístico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a preliminar de nulidade por inovação recursal deve ser acolhida; b) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita; c) se as provas são suficientes para manter a condenação pela posse da arma de fogo; e d) se a dosimetria da pena e o regime inicial fixados comportam reforma, especialmente quanto à caracterização da reincidênciaIII. FUNDAMENTAÇÃO 3. Afasta-se a preliminar de inovação recursal, pois o efeito devolutivo pleno da apelação criminal permite o exame de nulidades que envolvam garantias constitucionais, como a inviolabilidade de domicílio, independentemente de prévia provocação no juízo originário. 4. A diligência policial foi legítima, amparada em justa causa decorrente de denúncias prévias de tráfico no local e na visualização de atitude evasiva de uma mulher ao avistar a viatura. Tratando-se de crimes permanentes, o estado de flagrância autoriza o ingresso sem mandado judicial. 5. A autoria é certa, baseada na delação do corréu, que afirmou pertencer o revólver ao apelante, e na admissão judicial de Vinícius de que residia temporariamente no imóvel para se esconder da polícia. A localização da arma sob o travesseiro e a presença de documentos pessoais do réu no local confirmam o liame subjetivo. 6. De ofício, a agravante da reincidência deve ser extirpada, uma vez que a condenação utilizada como parâmetro (autos 0002012-19.2020.8.16.0081) refere-se a crime praticado em outubro de 2020, ou seja, após o fato ora julgado, ocorrido em julho de 2020. 7. Apesar da redução da pena e do afastamento da reincidência, a permanência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) autoriza a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, por ser o mais adequado à repressão do delito.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com concessão de medida de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9919.8283.2258

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADO DATIVO. ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em razão de fraude ocorrida durante negociação de veículo anunciado em plataforma digital, alegando ter realizado depósito no valor de R$ 6.330,00 sem receber o automóvel prometido. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao valor depositado e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A recorrente interpôs recurso sustentando que a posterior nomeação de advogado dativo atrairia a incidência do art. 341, parágrafo único, do CPC, afastando os efeitos da revelia mediante apresentação de defesa por negativa geral, requerendo a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a nomeação de advogado dativo após a prolação da sentença afasta os efeitos da revelia regularmente decretada, permitindo a apresentação de defesa por negativa geral em sede recursal; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da requerida pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude narrada na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 341, parágrafo único, do CPC dispensa o advogado dativo do ônus da impugnação especificada dos fatos, autorizando a apresentação de defesa por negativa geral. Todavia, tal prerrogativa não afasta os efeitos da revelia regularmente decretada quando a parte, devidamente citada, deixa transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. A nomeação de advogado dativo após a prolação da sentença não autoriza a reabertura da fase postulatória nem permite a apresentação, pela primeira vez em sede recursal, de contestação por negativa geral, permanecendo hígidos os efeitos processuais decorrentes da inércia da parte durante a fase de conhecimento. A revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, incumbindo ao magistrado examinar o conjunto probatório constante dos autos. No caso, a procedência da demanda não decorreu exclusivamente da presunção de veracidade dos fatos alegados, mas também das provas produzidas pelo autor, que demonstraram a realização do depósito da quantia de R$ 6.330,00, a ocorrência da negociação fraudulenta e a ausência de entrega do veículo prometido. Restou configurada a prática de ato ilícito e o correspondente dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, diante da comprovação do prejuízo patrimonial suportado pelo autor em decorrência da fraude. Os danos morais também se mostram caracterizados, pois a situação vivenciada extrapola os meros dissabores cotidianos, envolvendo fraude em ambiente virtual, perda patrimonial e frustração legítima da expectativa gerada pela negociação. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.7605.3914.9381

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IPORÃ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 DE 17/06/2014. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1132 DO STF). ART. 198 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PISO NACIONAL. PISO SALARIAL QUE CORRESPONDE AO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO INICIAL.  PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 365.0890.8037.9972

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR EX-FUNCIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.- PRELIMINAR: OFENSA A DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA: REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CLARA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA.- MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ART. 935, CC. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA NO JUÍZO CIVIL QUANTO À AUTORIA E O FATO. CADERNO DE REGISTROS FINANCEIROS MENCIONADO PELOS AUTORES E REQUERIDO PELA RÉ PARA COMPROVAÇÃO DA TESE DE DEFESA QUE FOI APRESENTADO EM JUÍZO CRIMINAL, ONDE HOUVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDO O ATO ILÍCITO E A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DE JANEIRO DE 2023 QUE DEVERIA SER DESCONTADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTORES QUE JUNTARAM HOLERITE ASSINADO PELA RÉ CONFIRMANDO RECEBIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUEBRA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DA REAL PROPORÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. ABALO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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