MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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Caso em exameTrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo reclamante em face do Banco BMG S/A. na qual se discute a legalidade de cobranças referentes a um seguro de vida (PAPCARD) vinculado a cartão de crédito consignado (RMC), constatadas em maio de 2022. A sentença de origem julgou procedente o pedido, declarou a inexistência do contrato de seguro, determinou seu cancelamento, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O banco interpôs Recurso Inominado, alegando a regularidade da contratação do seguro. Contudo, verifica-se que o mesmo contrato já foi objeto de ação anterior transitada em julgado entre as mesmas partes (processo 0005058-17.2022.8.16.0058).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a presente ação é inviável em razão da configuração de coisa julgada, decorrente de demanda anterior que já analisou a legalidade do contrato de seguro vinculado ao cartão de crédito consignado (RMC).III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 508, a coisa julgada possui eficácia preclusiva, impedindo o rejulgamento de questões já decididas ou dedutíveis em processo anterior transitado em julgado entre as mesmas partes, abrangendo o mesmo contrato objeto da presente lide.4. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a extinção de processos em situações idênticas, com base na coisa julgada, conforme precedentes citados (ex.: TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001675-78.2023.8.16.0128; 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0023294-52.2022.8.16.0014).IV. Dispositivo5. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso Inominado prejudicado.... ()
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E A EXECUÇÃO REPASSADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. INSATISFAÇÃO PERTINENTE DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, em que se alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento e se são legais a capitalização de juros, a cobrança de tarifa de registro de contrato e a contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. O STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27) fixou a tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato discutido ultrapassa 1,5 vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data de celebração.4. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o risco acentuado de inadimplência do consumidor ou outras condições excepcionais, que justificassem a adoção de taxas elevadas.5. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 5416. A capitalização diária de juros foi expressamente prevista no contrato e é permitida pela legislação vigente, não configurando ilegalidade.7. O registro do contrato que contém cláusula de alienação fiduciária de automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza efeitos erga omnes, consoante dispõe o CCB, art. 1.361, sendo possível atribuir essa despesa ao consumidor, ex vi do art. 490 do mesmo Código Civil e do art. 1º da Resolução BACEN 3.517/2007, dês que prevista no contrato e comprovada a realização do mesmo registro (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958).8. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com a redistribuição dos ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento é considerada abusiva quando supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, salvo se houver comprovação de risco acentuado de inadimplência do consumidor na época da contratação ou outras circunstâncias excepcionais que justifiquem a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo singular pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 330, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 1 mês e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 1.129 dias-multa, por ter sido flagrado, em 08/02/2025, portando 13 porções de cocaína (3,3g), uma balança de precisão e dinheiro trocado, bem como por ter desobedecido ordem legal de prisão proferida por policiais militares.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas por suposta violação à inviolabilidade de domicílio, com consequente absolvição por ausência de provas. No mérito, postulou a desclassificação do delito de tráfico para posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), absolvição pela atipicidade da conduta de desobediência, redução das penas-base e da multa, além de readequação do aumento pela agravante da reincidência.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com redução da pena aplicada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é nula a prova decorrente da entrada policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) saber se é caso de desclassificação do delito de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se a conduta de fuga após ordem de prisão configura desobediência penalmente típica e (iv) saber se deve ser reformada a dosimetria da pena fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É legítima a entrada em domicílio sem mandado judicial quando constatado flagrante delito, como no caso de tráfico de drogas, em consonância com os CPP, art. 301 e CPP art. 303 e jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP e RHC Acórdão/STJ).3.2. Não há elementos probatórios que sustentem a desclassificação do tráfico para uso pessoal, tendo em vista a apreensão de balança de precisão, dinheiro trocado, 13 porções de cocaína e a confissão do réu quanto à venda do entorpecente.3.3. A fuga do réu após ordem legal de prisão configura, sim, o delito de desobediência (CP, art. 330), nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3.4. Afastada a valoração negativa da vetorial da natureza da droga, por tratar-se de ínfima quantidade, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ), reduziu-se a pena-base.3.5. Manteve-se o aumento da pena em razão da multirreincidência específica, com quatro condenações aptas a configurar a agravante, sendo proporcional o aumento em metade.3.6. Fixadas as penas definitivas em 9 anos de reclusão, 1 mês e 22 dias de detenção, mais 979 dias-multa, mantidos os regimes fechado e semiaberto, respectivamente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao réu.4.2. Tese de julgamento: «É válida a entrada policial em domicílio sem mandado judicial quando há flagrante delito, sendo incabível a desclassificação para uso pessoal diante da existência de múltiplos elementos que indicam narcotraficância. A fuga do réu, após ordem de prisão, caracteriza desobediência penalmente típica. É desproporcional a majoração da pena-base pela natureza da droga quando se trata de quantidade ínfima.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, §2º, a e b, e 330; CPP, arts. 156, 301, 303; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; STJ, Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP; STJ, RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130; TJPR, Apelação Crime 0029869-66.2019.8.16.0019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar e há omissão quanto à natureza do crédito, à exigência de garantia do juízo e à obrigação de fazer.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, hipótese verificada quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento.4. No caso, não se verifica a alegada omissão. O acórdão enfrentou expressamente a natureza do crédito, reconhecendo tratar-se de crédito extraconcursal, constituído após o pedido de recuperação judicial, afastando a incidência da Lei 11.101/2005, art. 49.5. Também foi analisada a necessidade de garantia do juízo para o conhecimento dos embargos à execução, concluindo-se pela sua indispensabilidade no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, IX e do Enunciado 117 do FONAJE, inexistindo dispensa automática em razão da recuperação judicial.6. Quanto à obrigação de fazer, o acórdão registrou a impossibilidade superveniente de cumprimento, determinando sua conversão em perdas e danos e o afastamento das astreintes por justa causa, de modo que a tese da parte embargante foi devidamente apreciada. 7. Assim, inexistindo vício integrativo, a pretensão da embargante se limita à rediscussão da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central de Curitiba/PR, em face da decisão de declinação de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR. O caso envolve o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para investigação de crime de homicídio, que resultou, fortuitamente, na localização de arma de fogo e munições. O Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR declinou da competência ao fundamento de conexão probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão probatória entre os crimes de homicídio e posse ilegal de arma de fogo e munições. III. Razões de decidir 3. Não se verifica conexão probatória entre os crimes, pois não há neste momento demonstração de que os itens apreendidos foram utilizados no crime inicialmente investigado. 4. O fenômeno da serendipidade caracteriza o encontro fortuito de provas de crimes diversos durante diligência regularmente autorizada para apuração de outro delito, sem implicar conexão obrigatória entre os feitos. 5. Inexistindo conexão, não há que se falar em prevenção do Juízo que presidiu as investigações iniciais, devendo a competência ser fixada pelo local da infração. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR para analisar os fatos. Tese de julgamento: A apreensão fortuita de arma de fogo e munições durante o cumprimento de mandado de busca expedido em investigação de homicídio não gera, por si só, conexão probatória ou prevenção do Juízo que autorizou a diligência, quando ausente demonstração concreta de vínculo entre os fatos, devendo prevalecer a competência territorial do local da consumação da infração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70 e CPP art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov - J. 06.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0078122-61.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 08.04.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002481-43.2023.8.16.0119, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 13.05.2024. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que, quando uma investigação autorizada para apurar homicídio resulta, por acaso, na descoberta de arma de fogo e munições sem vínculo comprovado com o crime investigado, não há motivo para reunir os casos perante o mesmo Juízo. Assim, o procedimento relativo à arma deve tramitar perante o Juízo do local em que ela foi apreendida, em Almirante Tamandaré/PR.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à cobrança de tarifas decorrentes de pacote de serviços bancários.2. A sentença reconheceu a irregularidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira, acolhendo a pretensão da requerente quanto a devolução em dobro, modulando seus efeitos.3. O requerido interpôs recurso sustentando a preliminar de cerceamento de defesa em razão da necessidade de perícia e no mérito, requereu a validade da contratação do pacote de serviços, a regularidade das cobranças e a improcedência dos pedidos iniciais.4. A requerente também interpôs recurso buscando a ampliação da condenação e o reconhecimento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou incompetência do Juizado Especial Cível em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) saber se restou comprovada a contratação válida do pacote de serviços bancários que originou as cobranças impugnadas; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência do Juizado Especial Cível foram afastadas, porquanto a controvérsia se restringe à verificação da existência de contratação válida do pacote de serviços bancários, matéria passível de solução mediante análise da documentação constante dos autos, sem necessidade de prova pericial.7. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.8. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstrou que a abertura da conta bancária ocorreu mediante atendimento presencial, com formalização eletrônica da contratação e identificação da correntista, contendo registros das opções selecionadas no momento da adesão.9. Os documentos contratuais evidenciam que determinadas opções de serviços foram expressamente recusadas pela consumidora, circunstância incompatível com a alegação de contratação automática ou imposição unilateral de produtos bancários.10. A validade da cobrança das tarifas encontra respaldo na Súmula 44/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica».11. A alegação de analfabetismo funcional não foi comprovada. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a requerente exerce atividade profissional como professora do ensino fundamental, inexistindo demonstração de incapacidade de compreensão dos documentos firmados ou de vício de consentimento.12. Comprovada a contratação do pacote de serviços e inexistindo elementos aptos a infirmar a validade da manifestação de vontade da consumidora, mostram-se legítimas as cobranças realizadas pela instituição financeira.13. A inexistência de irregularidade contratual afasta a configuração de ato ilícito, requisito indispensável para o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente condenação por danos morais.14. Reconhecida a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas, impõe-se a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso interposto pela requerente.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso do requerido conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal grave, qualificada pela deformidade permanente, decorrente de agressão com garrafa de vidro desferida contra a vítima em bar, motivada pela recusa em fornecer dinheiro para aquisição de entorpecentes, na qual se pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, afastamento da agravante do motivo torpe e reconhecimento da atenuante do arrependimento eficaz.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação interposto pela defesa para absolver o réu da condenação pelo crime de lesão corporal grave com deformidade permanente, afastar a agravante do motivo torpe e reconhecer a atenuante do arrependimento posterior.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, laudos periciais e fotografias das lesões, que demonstram a existência de deformidade permanente causada pelo réu.4. A agravante do motivo torpe foi mantida, pois as agressões foram motivadas pelo inconformismo do réu diante da recusa da vítima em fornecer dinheiro para a compra de entorpecentes, configurando motivação egoística e moralmente reprovável.5. A atenuante do arrependimento previsto no CP, art. 65, III, «b» foi afastada, pois não houve demonstração de conduta espontânea e eficaz do réu para evitar ou minorar as consequências do crime ou reparar o dano antes do julgamento.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defensora dativa, considerando o grau de zelo, trabalho realizado e critérios legais, devendo ser pagos pelo Estado devido à nomeação por ausência de estrutura da Defensoria Pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando corroborada por demais provas nos autos, é meio idôneo para comprovar autoria e materialidade do crime de lesão corporal grave ou gravíssima, não sendo cabível a absolvição por insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 2º, IV; art. 61, II, «a»; art. 65, III, «b»; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001157-50.2019.8.16.0186, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002794-56.2019.8.16.0050, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli De Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir outra pessoa com uma garrafa, causando ferimentos graves no rosto. A defesa pediu para absolver o acusado, dizendo que não havia provas suficientes, e também pediu para tirar uma agravante da pena e aplicar uma atenuante. O Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos, fotos e laudos médicos, mostram claramente que o acusado foi o autor da agressão e que ele agiu com intenção de machucar, motivado por querer dinheiro para comprar drogas. Por isso, manteve a condenação e a agravante do motivo torpe, negando a atenuante porque o acusado não tentou evitar ou reparar o dano logo após o crime. Também fixou honorários para o advogado que defendeu o acusado no recurso.... ()
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória por alegada violação de dados pessoais.2. Os fatos que embasam a pretensão ocorreram em período pretérito (2022 e 2023), sem demonstração de reiteração ou de risco atual de novas condutas.3. A ausência de contemporaneidade entre os fatos narrados e o pedido de tutela de urgência afasta o requisito do perigo de dano.4. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica na hipótese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de contemporaneidade entre os fatos alegados e o pedido de tutela de urgência, sem indícios de reiteração da conduta, afasta o perigo de dano e impede a concessão da medida.»... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), fixando pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer absolvição do réu, com base na tese de crime impossível, alegando ineficácia absoluta do meio empregado para a subtração, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime consumado para a forma tentada, com aplicação da fração máxima da redução da pena.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por crime impossível ou a desclassificação do furto consumado para a forma tentada, com aplicação da fração máxima de redução.III. Razões de decidir3.1. O reconhecimento do crime impossível (CP, art. 17) resta inaplicável, pois o bem subtraído estava no estabelecimento comercial e poderia ser efetivamente subtraído, de modo que o monitoramento de segurança, bem como os colaboradores do posto de combustíveis não configuram ineficácia absoluta do meio (cf. Súmula 567/STJ).3.2. Não se reconhece crime impossível, pois o meio empregado pelo réu não foi absolutamente ineficaz e o objeto era apropriado para subtração, conforme demonstrado pelas provas.3.3. A conduta do réu configurou furto na forma tentada, pois foi impedido de consumar o delito pela pronta intervenção dos funcionários e de populares.3.4. A fração redutora da reprimenda, em razão da tentativa, deve ser estabelecida no patamar de 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido.3.5. Foi excluído, de ofício, o recolhimento domiciliar noturno como uma das condições do regime aberto.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena, e afastamento, de ofício, de uma das condições do regime aberto.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 14, II. CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.05.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.04.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011857-75.2022.8.16.0026, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; Súmula 567/STJ. Súmula 493/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. A defesa pleiteia a absolvição quanto aos três delitos por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, a aplicação subsidiária do princípio da consunção entre os crimes do CTB, art. 311 e do CP, art. 329, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os pedidos relativos à pena-base, à substituição da pena privativa de liberdade e à atenuante da confissão comportam conhecimento; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; (iii) saber se o perigo concreto exigido pelo tipo penal do CTB, art. 311 foi demonstrado; (iv) saber se a oposição mediante violência aos policiais militares configura o crime de resistência; e (v) saber se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de direção perigosa e resistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de aplicação da atenuante da confissão espontânea não comportam conhecimento por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já fixou a pena-base no patamar mínimo, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e reconheceu expressamente a atenuante da confissão, sem repercussão na reprimenda em razão do óbice da Súmula 231/STJ. 4. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante estão demonstradas pelo exame de etilômetro, que aferiu índice de 0,38 mg/L de ar alveolar expirado, patamar superior ao exigido pelo art. 306, § 1º, I, do CTB e pelo art. 7º, II, da Resolução 432/2013 do CONTRAN, somado aos depoimentos firmes dos policiais militares e à confissão do apelante quanto à ingestão de bebida alcoólica. A versão de que o resultado decorreria da interação entre álcool e medicamento de uso contínuo é isolada e desprovida de suporte probatório. 5. O perigo concreto exigido pelo CTB, art. 311 foi demonstrado, pois a prova judicializada descreve condução em velocidade incompatível com a via, em pleno centro urbano, com cruzamento de diversas preferenciais, manobras arriscadas e passageiras no interior do automóvel, em contexto de fuga policial. A alegação de curta distância e baixa velocidade não encontra respaldo no conjunto probatório, que evidencia risco real à incolumidade pública. 6. O crime de resistência ficou configurado pela oposição do apelante, mediante violência física, à execução de ato legal pelos policiais militares. A controvérsia defensiva sobre o acionamento do giroflex ou sobre estampidos ouvidos no início da perseguição não afasta a tipicidade, pois a condenação se apoia na violência posteriormente praticada durante a abordagem, consistente em socos e empurrões dirigidos aos agentes públicos, conforme depoimentos judiciais e demais elementos de prova. 7. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos do CTB, art. 311 e do CP, art. 329. As condutas foram praticadas em momentos consumativos diversos, revelam desígnios autônomos e não guardam relação de meio necessário e crime-fim. A diversidade de bens jurídicos tutelados reforça, no caso concreto, a autonomia das infrações e a adequação do concurso material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A aferição de índice de alcoolemia igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar expirado, aliada à prova testemunhal e à confissão do acusado, é suficiente à configuração do delito previsto no CTB, art. 306. 2. A condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a via, em centro urbano e em manobra de fuga policial, com passageiras no interior do veículo, configura o perigo concreto exigido pelo CTB, art. 311. 3. A oposição, mediante violência física posterior à abordagem policial regular, configura o crime de resistência (CP, art. 329), ainda que haja controvérsia defensiva sobre o início da perseguição. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de direção perigosa (CTB, art. 311) e resistência (CP, art. 329), quando as condutas são autônomas, sucessivas e não guardam relação de meio necessário e crime-fim.» Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, e 311; CP, art. 329; CPP, art. 155; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 7º, II; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004247-02.2020.8.16.0196, Relª Desª. Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2023. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do apelante por dirigir após ingerir bebida alcoólica, conduzir o veículo de forma perigosa e resistir à abordagem policial. O exame do bafômetro indicou resultado acima do limite permitido, e essa prova foi confirmada pelos depoimentos dos policiais e pela admissão de que houve consumo de bebida alcoólica. O Tribunal também entendeu que a forma de condução do veículo gerou risco real, pois ocorreu em área urbana, com avanço de preferenciais, manobras perigosas e passageiras dentro do automóvel. A condenação por resistência foi mantida porque, após a parada do veículo, houve oposição física à ação dos policiais. Por fim, o Tribunal concluiu que a direção perigosa e a resistência foram condutas diferentes e sucessivas, razão pela qual uma não absorve a outra.... ()
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