Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 608.2999.9039.3026

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno inte

rposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por inadequação da via. II. Questão em discussãoSaber se aplicável o princípio da fungibilidade recursal à hipótese de interposição de agravo de instrumento contra sentença proferida nos embargos à execução fiscal.III. Razões de decidir(i) A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença cumulativa de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro e interposição do recurso equivocado dentro do prazo legal do recurso correto.(ii) No caso, os embargos à execução fiscal são ação autônoma de conhecimento, cuja decisão final, que resolve o mérito com base no CPC, art. 487, I, tem natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, nos termos do CPC, art. 1.009.(iii) A interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias configura erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A interposição de agravo de instrumento contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»Atos normativos citados: CPC, arts. 203, § 1º; 487, I; 1.009. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 29/5/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/5/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 19/3/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Minª. Regina Helena Costa, DJEN 12/12/2024; TJPR, 5ª C.Cível, AI 0059588-82.2021.8.16.0000, j. 04.10.2021; 2ª C.Cível, AI 0071032-49.2020.8.16.0000, j. 14.12.2020; 4ª C.Cível, AI 0037103-59.2019.8.16.0000, j. 02.08.2019; 1ª C.Cível, AI 0005748-31.2019.8.16.0000, j. 05.04.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.1607.5254.8239

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESPROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Edson de Oliveira Ferreira contra sentença da 4ª Vara Criminal de Londrina que o condenou pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de peças de carne e barras de chocolate no interior de supermercado, fato ocorrido em 26.05.2025. O apelante sustenta, essencialmente, a ocorrência de crime impossível diante da vigilância prévia e ininterrupta dos seguranças, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada e a redução da pena. A sentença julgou a denúncia procedente e fixou pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a vigilância prévia e contínua exercida pela equipe de segurança torna absolutamente ineficaz o meio empregado, caracterizando crime impossível; (b) é possível reconhecer a forma tentada do furto; (c) a dosimetria deve ser reformada, inclusive com aplicação da causa de diminuição da tentativa; (d) o regime inicial deve ser alterado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O sistema de vigilância do supermercado não torna impossível a consumação do delito, inexistindo absoluta ineficácia do meio empregado (CP, art. 17). O risco ao patrimônio permaneceu, sendo a intervenção humana elemento externo à execução.3.2 A consumação do furto se aperfeiçoa com a inversão da posse, ainda que breve e vigiada, conforme a teoria da apprehensio e entendimento consolidado do STJ (Súmula 582).3.3 Não há falar em tentativa, pois o réu ocultou os bens, circulou pelo estabelecimento e ultrapassou a linha dos caixas, efetivamente retirando os objetos da esfera de disponibilidade da vítima.3.4 A dosimetria foi corretamente fixada, não havendo ilegalidades ou discrepâncias que autorizem reforma.3.5 Inviável a fixação de regime inicial mais brando, diante da reincidência e dos critérios do CP, art. 33.3.6 Honorários advocatícios fixados em segunda instância ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados CP, arts. 14, II; 17; 33; 155, caput Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021;STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021;TJPR, Ap. Crim. 0001552-77.2022.8.16.0108, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024;TJPR, Ap. Crim. 0008558-45.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025;TJPR, Ap. Crim. 0002079-09.2019.8.16.0084, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024;Súmula 567/STJ e Súmula 582/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.1582.4762.3311

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUITAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para limitar a repetição do indébito às quatro parcelas efetivamente adimplidas pelo consumidor, fixando o valor de restituição correspondente aos encargos abusivos incidentes sobre cada prestação paga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o título executivo judicial é inexequível em razão de o consumidor não ter desembolsado valor superior ao montante originalmente financiado, considerando-se também o produto da venda do veículo apreendido; e (ii) é correta a limitação da repetição do indébito às parcelas efetivamente pagas, nos termos da decisão recorrida.III. Razões de decidir3. É incontroverso que o agravado adimpliu apenas quatro parcelas do contrato, sobrevindo posterior apreensão e alienação extrajudicial do veículo financiado.4. Embora o valor auferido com a venda do bem, somado às parcelas pagas, não tenha sido suficiente para recompor integralmente o capital financiado, a própria instituição financeira reconheceu ter concedido quitação integral da obrigação por liberalidade, sem exigir pagamento complementar do consumidor.5. A quitação espontaneamente concedida pela credora não pode ser posteriormente utilizada para afastar os efeitos da condenação transitada em julgado que reconheceu a cobrança de encargos abusivos e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente cobrados.6. A decisão recorrida observou os limites da coisa julgada ao restringir a repetição do indébito exclusivamente aos encargos abusivos incidentes sobre as parcelas efetivamente adimplidas, excluindo da apuração as prestações não pagas.7. Não houve impugnação específica quanto aos critérios utilizados para apuração dos valores referentes ao seguro, assistência e juros remuneratórios considerados abusivos, limitando-se a agravante a sustentar a inexistência do indébito.8. A metodologia adotada pelo MM. Juízo de origem, consistente na divisão proporcional dos encargos pelas parcelas contratadas e na apuração dos valores pagos indevidamente em cada prestação quitada, mostra-se compatível com o título executivo judicial e com os elementos probatórios dos autos.9. Ausentes elementos aptos a demonstrar a inexequibilidade do título ou a incorreção dos cálculos homologados, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada.10. Honorários recursais fixados por apreciação equitativa, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A quitação integral do contrato concedida por liberalidade da instituição financeira, após busca e apreensão e alienação extrajudicial do bem financiado, não afasta a exigibilidade do título executivo judicial oriundo de ação revisional que reconheceu a cobrança de encargos abusivos, sendo a repetição do indébito cabível apenas em relação às parcelas efetivamente adimplidas pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Franco Felix, j. 06.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF