rposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por inadequação da via. II. Questão em discussãoSaber se aplicável o princípio da fungibilidade recursal à hipótese de interposição de agravo de instrumento contra sentença proferida nos embargos à execução fiscal.III. Razões de decidir(i) A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença cumulativa de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro e interposição do recurso equivocado dentro do prazo legal do recurso correto.(ii) No caso, os embargos à execução fiscal são ação autônoma de conhecimento, cuja decisão final, que resolve o mérito com base no CPC, art. 487, I, tem natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, nos termos do CPC, art. 1.009.(iii) A interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias configura erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A interposição de agravo de instrumento contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»Atos normativos citados: CPC, arts. 203, § 1º; 487, I; 1.009. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 29/5/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/5/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 19/3/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Minª. Regina Helena Costa, DJEN 12/12/2024; TJPR, 5ª C.Cível, AI 0059588-82.2021.8.16.0000, j. 04.10.2021; 2ª C.Cível, AI 0071032-49.2020.8.16.0000, j. 14.12.2020; 4ª C.Cível, AI 0037103-59.2019.8.16.0000, j. 02.08.2019; 1ª C.Cível, AI 0005748-31.2019.8.16.0000, j. 05.04.2019.... ()
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