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Doc. ADM Direito 373.0306.1872.7078

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA PELO PROCON REDUZIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 876.8311.6791.8318

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. O autor sofreu acidente de trabalho, tendo consolidado lesões nos qu

irodáctilos da mão esquerda. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente, sob fundamento na perícia judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Verificar se restou caracterizada a existência de sequela permanente que importe em redução da capacidade para o trabalho habitual, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A perícia médica judicial foi clara e conclusiva ao afastar incapacidade ou redução da capacidade laboral, constatando que o autor mantém destreza, força e amplitude dos movimentos necessários ao desempenho da atividade de mecânico. Inexistindo dúvida técnica ou vício no laudo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia. O Tema 416 do STJ reconhece o direito ao benefício mesmo diante de redução mínima da capacidade, mas não se aplica quando ausente qualquer comprovação de redução funcional. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Ausente tal requisito, conforme atestado em laudo pericial judicial conclusivo, não há direito à benesse, ainda que comprovadas lesões físicas.... ()

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Doc. ADM Direito 831.1420.4083.8190

3 - TJPR Ementa. Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de empréstimo eletrônico. Autenticação por «pin». Prova do crédito em conta. Regularidade da contratação. Improcedência mantida. Recurso despro

vido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de repetição de valores em dobro, em razão de suposto empréstimo não contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva contratação do empréstimo eletrônico indicado nos autos, com liberação de valores, e se a ausência de certificação digital por ICP-Brasil invalida o negócio jurídico.III. Razões de decidir3. A impugnação do apelado à gratuidade de justiça foi rejeitada, por ausência de prova de modificação da condição econômica da parte apelante.4. A instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato eletrônico, juntando cópia do instrumento assinado digitalmente mediante «PIN» e extratos bancários que demonstram o crédito do valor «troco» na conta da parte autora.5. O contrato serviu à renegociação de dois empréstimos anteriores, o que reforça a licitude da operação.6. Demonstrado o efetivo recebimento e utilização do valor, não há falar em inexistência de débito.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 877.7870.1181.1797

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PARA A ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. VEÍCULO TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO ULTRAPASSAGENS PROIBIDAS E PERIGOSAS. POSTERIOR FUGA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXAURIMENTO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA TRANSMITIDA POR AVISOS SONOROS E VISUAIS IGNORADOS PELO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. RISCO A TERCEIROS. DOSIMETRIA ESCORREITA. IDONEIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 A TÍTULO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente LUCIANO CALDEIRA DA CRUZ à pena definitiva de 3 anos de reclusão, 6 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além de 310 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se a ação policial efetuada se revestia da necessária justa causa; b) se há elementos probatórios suficientes para a caracterização do delito de tráfico de drogas; c) se é atípico o fato atribuído de desobediência, considerando que o acusado estacionou o veículo e colaborou com a diligência policial; d) se é atípico o fato relacionado à condução perigosa, diante da ausência de comprovação de qualquer perigo causado pelo réu; e e) se é cabível a revisão da dosimetria efetuada, a fim de majorar a fração incidente da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A ação policial perpetrada revela-se escorreita, pois lastreada em manifesta justa causa, calcada em elementos objetivos que amparavam o juízo acerca de um possível ilícito em curso. Isso porque o automóvel foi flagrado em alta velocidade, em condução errática, realizando manobras perigosas e proibidas. Ato contínuo, deflagrada a perseguição, o condutor persistiu na condução irregular e desobedeceu à ordem de parada, a qual foi transmitida por avisos sonoros e visuais. Logo, justificável a sua interceptação e posterior busca veicular.4. Subsistem fartos elementos probatórios que autorizam a manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, considerando que o porta-malas do veículo encontrava-se abarrotado com 145 kg de maconha, cuja destinação final seria a cidade de Curitiba/PR.5. O delito de desobediência restou configurado a partir do momento em que os agentes públicos ordenaram que o veículo fosse estacionado, mediante avisos sonoros e visuais, e o condutor ignorou a determinação, persistindo em sua tentativa de fuga da viatura policial. Logo, mostra-se irrelevante o fato de o denunciado, posteriormente, ter estacionado o automóvel.6. Restou igualmente caracterizada a prática do delito de condução perigosa, considerando que o automóvel trafegava em altíssima velocidade, realizando ultrapassagens perigosas e proibidas, inclusive pela contramão de direção. Soma-se a isso o fato de o condutor não possuir habilitação para dirigir. Tal dinâmica evidencia o necessário perigo concreto decorrente da condução temerária.7. De fato, é vedada a utilização simultânea dos vetores «quantidade» e «natureza» da droga para, ao mesmo tempo, exasperar a pena-base e modular a fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Todavia, a sentença não se baseou apenas nesse elemento para fixar a fração de 1/2 em favor do apelante, tendo destacado, ainda, a sua condição de «mula» a serviço do crime organizado.8. No caso concreto, a fração aplicada mostra-se idônea e adequada, pois o transporte foi realizado mediante promessa de pagamento, com orientações em tempo real sobre o trajeto e o destino da droga, além da entrega de um automóvel já carregado com entorpecentes e preparado para o transporte. A destinação da substância à cidade de Curitiba/PR evidencia a transmunicipalidade da conduta. Registra-se, ainda, que a jurisprudência do STJ - recomenda a aplicação da fração de 1/6 em favor do agente na condição de «mula», o que demonstra que o apelante, na prática, foi beneficiado pela decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1023.3310.3127

5 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Daril de Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre a redução da capacidade laborativa e o acidente alegado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para o ajuizamento de ação de concessão de auxílio-acidente quando o único requerimento administrativo anterior se refere a benefício concedido em 1995, ao passo que os documentos médicos e a perícia judicial apontam para lesões consolidadas em 2023, decorrentes de evento traumático diverso e não submetido ao INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, firmou orientação de que a concessão de benefício previdenciário depende, como regra, de prévio requerimento administrativo, sem exigência de exaurimento da via administrativa.4. A dispensa de novo requerimento administrativo somente se justifica quando a pretensão judicial decorre do mesmo fato gerador já levado ao conhecimento do INSS.5. O benefício administrativamente concedido em 1995 não demonstra prévio conhecimento da Autarquia acerca do quadro clínico atualmente discutido, pois inexiste documentação contemporânea ao alegado acidente apta a identificar sua dinâmica, as lesões então sofridas ou eventual correspondência com as sequelas constatadas em 2023.6. Os documentos médicos juntados aos autos e o laudo pericial judicial foram produzidos a partir de atendimento e acompanhamento médico ocorridos em 2023, tendo o expert fixado a DID e a consolidação das lesões naquele ano, circunstância que afasta a identidade entre a situação apreciada administrativamente em 1995 e aquela levada ao conhecimento do Poder Judiciário.7. Ausente requerimento administrativo relacionado ao evento traumático de 2023, reconhece-se a falta de interesse de agir, impondo-se a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido. Reconhecida, de ofício, a ausência de interesse de agir, com anulação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A existência de benefício previdenciário anteriormente concedido não supre o prévio requerimento administrativo quando a pretensão judicial se apoia em quadro fático e lesivo distinto daquele submetido ao INSS, especialmente quando a documentação médica e a prova pericial produzidas nos autos não permitem estabelecer identidade entre o evento apreciado administrativamente e o quadro clínico posteriormente levado ao Poder Judiciário, hipótese em que se configura ausência de interesse de agir e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0024425-04.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 18.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O processo foi encerrado sem análise do pedido de auxílio-acidente porque o INSS não foi previamente provocado sobre o acidente e as lesões constatadas em 2023. O benefício concedido em 1995 não basta para demonstrar que o INSS já conhecia esse novo quadro de saúde.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1992.2000.7395

6 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA OBJETIVA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.200/STJ.

1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. O reconhecimento da prescrição da petição de herança, dado o decurso de mais de 10 anos da abertura da sucessão, sem que o ajuizamento de ação de investigação de paternidade post mortem tenha interrompido o respectivo prazo, está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.200/STJ - . 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6233.3623.5948

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE ANULAÇÃO DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DOS JUROS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 2. MÉRITO. SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA, MAS INFERIOR AO DOBRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de anulação de ato de consolidação de propriedade ajuizada pelos recorrentes em face de instituição financeira, visando à revisão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de imóvel, com alegações de abusividade na cobrança de seguros, capitalização, tarifas e nulidade da consolidação da propriedade. 1.2. Após instrução probatória e realização de perícia contábil, sobreveio sentença de parcial procedência, que rejeitou os pedidos de revisão contratual relativos à cobrança dos seguros, capitalização de juros, tarifas e encargos moratórios, mas declarou a nulidade da constituição em mora e da consolidação da propriedade fiduciária, determinando a repetição do procedimento previsto na Lei 9.514/1997 e o cancelamento da averbação da consolidação após o trânsito em julgado.1.3. Os autores interpuseram recurso de apelação cível buscando a reforma da sentença quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova, ao reconhecimento da regularidade dos seguros contratados, à rejeição da alegação de venda casada, à validade dos juros remuneratórios pactuados, à legalidade da capitalização de juros mediante utilização da Tabela Price e à improcedência dos demais pedidos revisionais, com consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) é possível rediscutir, em apelação, a inversão do ônus da prova anteriormente decidida em saneamento; (ii) houve cobrança abusiva de seguros ou prática de venda casada na contratação do financiamento imobiliário; (iii) a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros configuram ilegalidade apta a justificar a revisão contratual; e (iv) abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de inversão do ônus da prova não pode ser conhecido, pois a matéria foi decidida na fase de saneamento e não foi impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, bem como do art. 1.015, XI, do mesmo diploma. 3.2. A incidência do CDC não afasta a regra geral de distribuição do ônus probatório quando ausentes os requisitos legais para sua inversão, permanecendo aplicável o CPC, art. 373, I. 3.3. A alegação de venda casada não foi comprovada. A contratação dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e por danos físicos ao imóvel (DFI) decorre de exigência legal prevista na Lei 9.514/1997, art. 5º, IV, inexistindo prova de condicionamento do financiamento à contratação de seguradora específica. 3.4. Os recorrentes não produziram elementos aptos a demonstrar que lhes foi negada a possibilidade de contratação com outra seguradora ou que houve imposição abusiva pela instituição financeira. 3.5. A perícia judicial concluiu pela inexistência de cobrança excessiva ou divergência entre os valores contratados e os efetivamente cobrados a título de seguro, afastando a pretensão revisional. 3.6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, podendo sua contratação ser inferida da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal. 3.7. O contrato contém previsão expressa da utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, inexistindo irregularidade em sua adoção, sobretudo porque os encargos, prestações e condições financeiras foram previamente informados aos contratantes. 3.8. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, anatocismo ou capitalização ilícita de juros, constituindo método de amortização amplamente aceito pela jurisprudência e pela doutrina. 3.9. A prova pericial confirmou que a evolução do débito observou os parâmetros contratualmente pactuados, inexistindo cobrança de encargos em desacordo com o contrato ou irregularidade na composição do saldo devedor. 3.10. Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados em patamar superior à média de mercado, mas inferior ao dobro desta, considerando-se as peculiaridades do contrato, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal de JustiçaIV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 866.6219.5048.7414

8 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS DOCUMENTOS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E NEM A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE REVELAM ADEQUADOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS A PARTE AUTORA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EM DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou documentos apresentados pelo banco em ação de produção antecipada de provas, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o réu ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos pessoais firmados com a instituição financeira, alegando tentativas frustradas de obtenção administrativa dos documentos via e-mail, chat e correspondência, para instruir eventual ação revisional. A sentença foi impugnada quanto à ausência de condenação em honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido e da respectiva recusa da instituição financeira impede o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, configurando falta de interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido e de recusa efetiva da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ.4. Meios utilizados para o pedido administrativo (e-mail, chat, correspondência sem declaração de conteúdo e sem identificação da autora) não são adequados para demonstrar a recusa da instituição financeira.5. Falta de interesse processual configurada pela ausência dos requisitos mínimos para a propositura da ação de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 485, VI.6. Extinção do processo sem resolução do mérito devido à ausência de interesse processual, sendo prejudicado o exame do pedido de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não conhecida e, de ofício, sentença cassada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse processual por falta de prévio pedido administrativo válido.Tese de julgamento: Para a propositura da ação de produção antecipada de provas visando à exibição de documentos bancários é imprescindível a comprovação de prévio pedido administrativo válido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço sob pena de ausência de interesse processual e extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, 383, 485, VI, 487, I, 496, 318, 396 e 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004011-57.2024.8.16.0019, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005444-96.2024.8.16.0019, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0027597-61.2022.8.16.0030, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023. Súmula 83/STJ.... ()

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