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Doc. ADM Direito 532.6147.1514.7804

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CP, art. 16. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁR

IO DO AGENTE. INDICAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS APÓS INTERVENÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.1154.6157.9485

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 911.4450.3575.2696

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. ação indenizatória. DEMOLIÇÃO UNILATERAL DE MURO. sentença que condenou a ré ao pagamento de danos morais. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEMOLIÇÃO SEM COMUNICAÇÃO e autorização PRÉVIA dOS INTERESSADOS. CONDUTA UNILATERAL E DES

PROPORCIONAL QUE FRUSTROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, que já alinhara seus interesses com a titular do lote vizinho. DANO MORAL EVIDENCIADO. ABALO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE vizinhança. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. CONDUTA DECORRENTE DE BOA-FÉ NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR CONFLITO DE VIZINHANÇA. POSTERIOR RECONSTRUÇÃO DO MURO PELA RÉ. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. ACESSÓRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4795.4650.2957

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EX-USUÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Proposta ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com a finalidade de afastar exigência de quitação de débitos da ex-locatária para fins de alteração de titularidade do fornecimento de água. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade das faturas de esgoto lançadas em nome da ex-locatária e condenar a concessionária a transferir a titularidade da conta de água do imóvel. 1.3 Interpostos dois recursos de Apelação Cível, pelo autor e pela concessionária SANEPAR. O primeiro recorrente busca a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por danos morais; a segunda recorrente, a reforma quanto à obrigação de alteração da titularidade sem quitação de débitos preexistentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de alteração de titularidade por débitos da ex-locatária configura falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral; e (ii) se a concessionária pode condicionar a alteração de titularidade do fornecimento de água à quitação de débitos contraídos por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não restou configurado o dano moral, ante a ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade. A jurisprudência do STJ exige prova de abalo extrapatrimonial relevante, não se presumindo o dano moral in re ipsa em hipóteses de inadimplemento contratual. 3.2 A negativa administrativa foi baseada em inadimplemento de terceiro e não houve demonstração de que tenha havido conduta vexatória ou ofensiva à honra do autor. 3.3 Em relação ao recurso da concessionária, a Resolução AGEPAR 003/2020 atribui ao usuário do período a responsabilidade pelas obrigações contratuais e cadastrais, não autorizando a imposição de quitação de dívida por novo usuário. 3.4 A orientação do STJ é pacífica no sentido de que a obrigação pelo pagamento de faturas de água e esgoto é de natureza pessoal, não sendo legítimo condicionar o fornecimento ao novo usuário à quitação de débitos do anterior. 3.5 A sentença aplicou corretamente a jurisprudência e a regulação do setor, afastando a responsabilidade do proprietário por débitos anteriores e assegurando a continuidade do serviço essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recursos de Apelação Cível CONHECIDOS e DESPROVIDOS. 4.2 Tese de julgamento: «É indevida a exigência de quitação de débitos de ex-usuário como condição para alteração de titularidade no fornecimento de água, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. A negativa de alteração, por si só, não configura dano moral quando ausente violação a direitos da personalidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, §§2º, 11 e 14; 98, §3º; CDC: arts. 6º, VI; 22; 39, V; e Resolução AGEPAR 003/2020: arts. 13 e 75 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30/05/2019; TJPR, Apelação Cível 0017396-68.2020.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Rafael Pedroso, j. 27/03/2023; TJPR, Apelação Cível 0009327-42.2022.8.16.0174, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14/08/2023; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04/03/2010; STJ, AgRg no AREsp. 47.445, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/11/2011; e TJPR, Apelação Cível 0005084-92.2021.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Marcio Tokars, j. 12/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 322.2090.0870.1547

5 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória, de repetição de valores e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Contratação digital. Regularidade. Envio de fotografia e de documento pessoal. Termo de consentimento esclarecido. Informação devidamente prestada. Vício de consentimento não demonstrado. Negócio jurídico válido. Cobrança devida. Dano moral inexistente. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda, por meio do qual pretende a parte autora o reconhecimento da nulidade do contrato por vício de consentimento e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) se a requerida deve devolver em dobro o montante descontado; e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. As provas produzidas pela ré evidenciam a regular contratação do cartão de crédito, além da devida prestação de informação a respeito da modalidade contratada.4. Diante da prova da prestação da informação sobre o cartão de crédito, o negócio jurídico deve ser declarado válido.5. Na ausência de vício de consentimento, não há que se falar em cobrança indevida nem em indenização por dano moral, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, arts. 3º e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 969.2642.3748.6495

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PERANTE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA E DECIDIDA EM ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela Instituição Financeira ré contra acórdão da 7ª Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação cível da parte contrária, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem e determinando a restituição em dobro desse valor, com base na ausência de prova da prestação do serviço e na jurisprudência do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a alteração da determinação de restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem, considerando a alegação de ausência de má-fé da parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos vícios do CPC, art. 1.022.4. O acórdão devidamente fundamentou sobre a abusividade da tarifa de avaliação do bem e a restituição em dobro, conforme entendimento pacificado do STJ.5. A repetição do indébito em dobro é devida para pagamentos realizados após 30/03/2021, tendo em vista que a parte Embargante não se desimcumbiu do ônus de comprovar que agiu sob a excludente do engano justificável, ademais, o acórdão fundamentou tratando das condutas que contrariaram a boa-fé.6. Os argumentos do embargante foram devidamente considerados e rechaçados no acórdão, não havendo espaço para reexame da matéria nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO:7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 619.7344.0458.9726

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, §1º DO CP, art. 129. INDEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal grave, prevista no art. 129, §1º, I, do CP, em decorrência de agressão com arma branca, resultando em lesão na mão da vítima e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além da desclassificação do delito para a modalidade culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida ou se a condenação por lesão corporal grave deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo na conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos.4. A autoria é certa e recai sobre a acusada, corroborada pela palavra da vítima e testemunhas.5. O animus laedendi da acusada foi demonstrado, evidenciando a intenção de causar lesões.6. A incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias foi confirmada por laudo pericial.7. Não há elementos que justifiquem a desclassificação do delito de lesão corporal grave para a modalidade culposa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal grave podem ser comprovadas pela palavra da vítima, desde que esta esteja em consonância com as demais provas produzidas nos autos, incluindo laudos periciais que atestem as lesões sofridas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005030-27.2022.8.16.0033, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 13.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002687-43.2020.8.16.0190, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0022149-66.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré, após desferir um golpe de facão na mão da vítima, cometeu lesão corporal grave, pois as provas mostraram que a vítima ficou incapacitada para trabalhar por mais de 30 dias. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que a ré não teve intenção de machucar, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos. As provas, incluindo o depoimento da vítima e laudos médicos, confirmaram que a ré agiu de forma consciente e voluntária, com a intenção de causar lesões. Assim, a condenação foi mantida, e o recurso da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9410.9885.8126

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA EM CONCURSO PÚBLICO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença de primeira instância e julgou prejudicado o recurso de apelação, em ação que visava a anulação de questões de concurso público, alegando a ausência de alternativas corretas nas questões, sem que o apelante tivesse recorrido administrativamente à banca examinadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição que justifique a correção do acórdão que declarou a nulidade da sentença de primeiro grau e julgou prejudicado o recurso de apelação, em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade da sentença de primeiro grau foi declarada devido à violação do litisconsórcio passivo necessário, pois o pedido de anulação de questões de concurso afeta diretamente a classificação de outros candidatos.4. O embargante não apresentou argumentos suficientes para afastar a preliminar de litisconsórcio necessário, o que justifica a nulidade da decisão.5. A decisão embargada foi considerada adequadamente fundamentada e não apresentou contradições internas, afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se a decisão hostilizada.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 292.4690.4152.9832

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM (CÓD. 31). INFORTÚNIO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO (LEI 8.213/91, art. 19). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA JÁ DECLINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e afastou o direito ao auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de incapacidade atual e da vedação legal à concessão desse benefício a contribuinte individual.II. Questões em discussão2. Aferir a competência material para processar e julgar o feito.3. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia.4. Alegado preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, em virtude de acidente ocorrido em 18.10.2022.III. Razões de decidir 5. A competência é fixada a partir do pedido e da causa de pedir expostos na petição inicial, não sendo modificada a partir dos desdobramentos da instrução processual.6. O autor, microempreendedor individual, pretende a concessão de benefício previdenciário comum (cód. 31) em virtude de amputação da falange distal do 2º dedo direito, sofrida durante exercício de sua atividade econômica.7. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 19, apenas os acidentes sofridos por segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais se enquadram no conceito técnico e legal de acidente de trabalho.8. O contribuinte individual não se enquadra nas hipóteses legais de cobertura acidentária, de modo que eventual benefício por incapacidade possuirá, forçosamente, natureza previdenciária comum, ainda que relativo a acidente ocorrido em contexto laborativo.9. A exceção de competência prevista no CF, art. 109, I, relativa às causas acidentárias, não se aplica ao caso, porque o infortúnio não se enquadra no conceito técnico e legal de acidente de trabalho, gerando a competência da Justiça Federal.10. A jurisprudência do STJ (CC 140.943/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/2/2017) é no sentido de que o infortúnio sofrido por contribuinte individual não configura acidente de trabalho para fins de fixação de competência.11. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual e considerando que houve prévia declinação de competência pelo Juízo Federal, deve ser suscitado o conflito negativo de competência perante o STJ.IV. Dispositivo e tese12. Suscitação de conflito negativo de competência perante do STJ. Recurso prejudicado.Teses de julgamento:«1. O infortúnio sofrido por trabalhador autônomo (contribuinte individual), no exercício do seu labor ou sua atividade econômica, não se enquadra no conceito técnico e legal de acidente de trabalho para fins previdenciários, consoante a Lei 8.213/91, art. 19, atraindo a competência absoluta da Justiça Federal».... ()

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Doc. ADM Direito 649.4163.6336.7725

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.  AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA CONTRA A COPEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELATÓRIO DA COPEL CONFIRMOU INTERRUPÇÃO PARA A SEGURADA NO DIA DO SINISTRO. VANDALISMO NA REDE. FURTO DE CABOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INCIDE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. NEXO CAUSAL E DANOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de dois segurados. A autora pretende a procedência dos pedidos com relação aos danos indenizados a uma das seguradas, sustentando a comprovação do nexo causal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos suportados por uma segurada da parte autora, decorrentes de interrupção no fornecimento dos serviços por alegado vandalismo na rede (furto de cabos). III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas pode ser excluída em casos de fortuitos externos, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima.4. A interrupção no fornecimento de energia ocorreu devido a suposto ato de vandalismo declarado no relatório da Copel. Não há outras provas dando conta do evento ensejador da interrupção. Não comprovada força maior ou fortuito externo, reconhece-se o dever de a concessionária indenizar os danos provados pela seguradora em virtude da intercorrência na execução dos serviços elétricos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica é responsável por danos materiais decorrentes de interrupções no fornecimento de energia, desde que comprovado o nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos sofridos pelo consumidor. Pode a concessionária se eximir de responsabilidades se comprovar a existência de fortuito externo ou força maior.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14, § 3º, e 22; CPC/2015, art. 373, II; Resolução ANEEL 414/2021, art. 205; PRODIST, Módulo 9, itens 5.5 e 6.3.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 19.09.2019; STJ, REsp 1.450.434, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.11.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3173.9471.4213

11 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Não conhecimento de apelação. Exceção de pré-executividade. Exclusão de coexecutada do polo passivo. Natureza interlocutória da decisão. Cabimento de agravo de instrumento. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra pronunciamento que acolheu exceção de pré-executividade para excluir uma das coexecutadas do polo passivo, sem extinguir a execução.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição ou omissão ao afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como ao deixar de examinar a alegação de violação à coisa julgada material suscitada pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar vícios integrativos do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de pronunciamento sobre questões que o próprio acórdão reputou insuscetíveis de exame na via eleita.4. Concretamente, o v. acórdão embargado examinou no bastante a controvérsia, assentando que a exclusão de apenas uma das coexecutadas, sem extinção da execução, constitui decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, sem que a respeito haja dúvida objetiva a justificar a adoção da fungibilidade recursal ou olvidar da referência ao CPC, art. 487, II.5. Do não conhecimento do recurso deduz-se, ademais, a inviabilidade da análise da tese nele discutida, a despeito da natureza jurídica do tema ou de sua relevância, segundo defende a parte.6. Prequestionamento implícito, que se depreende da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4137.9690.7932

12 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ADITIVO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO ADITIVO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A DISPENSA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CASO OCORRA ÓBICE AO REGISTRO DO BEM ATÉ DETERMINADA DATA. ERRO OU LESÃO NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NEM VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, TRATANDO-SE DE LEGÍTIMAREPACTUAÇÃO DE RISCOS CONTRATUAIS (CODIGO CIVIL, art. 421-A). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de anulabilidade de cláusula contratual em contrato de compra e venda de imóvel com aditivo, na qual se discutia a validade de cláusula que dispensava o pagamento da última parcela em caso de impedimentos para registro do imóvel até data estipulada, diante de alegações de erro na valoração da prova, abusividade contratual, violação da boa-fé objetiva e desrespeito à função social do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o parágrafo único da cláusula segunda do aditivo contratual que dispensa o pagamento da última parcela em caso de óbice ao registro do imóvel é nulo por abusividade, violação da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e afronta à função social do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual impugnada representa legítima repactuação e alocação de riscos entre partes capazes e autônomas, não configurando abusividade ou violação à boa-fé objetiva.4. Não foi demonstrado vício de consentimento, como lesão ou erro, nem exploração da condição de saúde do apelante para obtenção de vantagem indevida.5. As pendências registrais são anteriores ao negócio e de responsabilidade do vendedor, conforme prova oral produzida, justificando a dispensa do pagamento daúltima parcela prevista em contrato de compra e venda de imóvel.6. A cláusula não gera enriquecimento ilícito nem ofende a função social do contrato, estando dentro da margem de liberdade contratual e gestão de riscos prevista em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a dispensa do pagamento da última parcela em contrato de compra e venda de imóvel diante da existência de óbice registral anterior ao negócio, desde que haja legítima alocação de riscos entre as partes capazes e autônomas, não configurando abuso, violação à boa-fé objetiva ou enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, arts. 157, 421, 421-A e 884; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do espólio que pediu para anular uma parte do contrato de venda de um imóvel, alegando que a cláusula que dispensava o pagamento da última parcela era injusta e que ele estava em situação de saúde frágil quando assinou o aditivo. O tribunal entendeu que essa cláusula foi combinada pelas partes para resolver um problema com o registro do imóvel, que já tinha pendências anteriores à venda, e que o de cujus tinha capacidade para entender o que assinava, pois já estava recuperado da internação. Também não ficou provado que o comprador agiu de má-fé ou que houve desequilíbrio no contrato. Por isso, o pedido do espólio foi negado, mantendo a validade da cláusula e confirmando que ele não precisa pagar a última parcela.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 835.1079.2203.5877

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL. LEI 7.357/85, art. 59. TESE RECURSAL DE INAPLICABILIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL, CONTUDO, QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO TRANSCURSO DA SUSPENSÃO FICTA DE 1 (UM) ANO, CONTADA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 566/1STJ. CIÊNCIA EFETIVA DA CONSULTA NEGATIVA AO SISBAJUD EM 06.05.2024. SENTENÇA QUE COMPUTOU O PRAZO SEMESTRAL DIRETAMENTE DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO, DESCONSIDERANDO O INTERREGNO ÂNUO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO À DATA DA SENTENÇA. PRONÚNCIA PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pelo exequente contra sentença que, em Execução de Título Extrajudicial fundada em cheque, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, sem ônus às partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou consumada a prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em cheque.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de execução aparelhada em cheque, o prazo prescricional — e, por consequência, o da prescrição intercorrente — é de 6 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, não prosperando a tese recursal de que tal prazo se destinaria exclusivamente ao ajuizamento da ação.4. O termo inicial da prescrição intercorrente, todavia, pressupõe o prévio transcurso do período de suspensão ficta do processo, por 1 (um) ano e por uma única vez, deflagrado automaticamente pela ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), em aplicação analógica do Tema 566/STJ.5. Somente a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de diligências que se revelem infrutíferas.6. No caso, tendo a ciência da consulta negativa ao SISBAJUD ocorrido em 06.05.2024, a suspensão ânua encerrou-se em 06.05.2025, iniciando-se então o prazo semestral, com termo final em 06.11.2025; proferida a sentença em 04.11.2025, revela-se prematura a pronúncia da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em cheque submete-se ao prazo semestral da Lei 7.357/85, art. 59, o qual somente passa a fluir após o transcurso do período de suspensão de 1 (um) ano, contado da ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens, sendo prematura a sentença que pronuncia a prescrição sem observar tal interregno.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, 921, III, §§ 1º, 4º; Código Civil, 206-A; Lei 7.357/85, art. 59; Súmula 150/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.09.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000252-77.2006.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 603.0439.7640.0751

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - PETROS - LIMITADOR DE 90% - ALEGADOS ERRO MATERIAL E OMISSÕES - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - DATA DE APOSENTADORIA DE UM DOS AUTORES ESCORREITA - ANOTAÇÃO DE 01/2/1990 RELATIVA À CONDIÇÃO DE ASSISTIDO - REFERÊNCIA A DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS - PREMISSA FÁTICA CORRETA - TESE SOBRE A AVENTADA ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSAMENTE APRECIADA - MAJORAÇÃO CONTRIBUTIVA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, FONTE DE CUSTEIO ESPECÍFICA PARA A REVISÃO - COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 2017 ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OU EFEITO RETROATIVO - TEMA 907 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO APTA A AFASTAR O PRECEDENTE - PREQUESTIONAMENTO - CPC/2015, art. 1.025 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação dos autores, mantendo a improcedência da pretensão de afastar o limitador de 90% incidente no cálculo inicial das suplementações de aposentadoria pagas pela PETROS.2. Os embargantes apontam erro material quanto à data de aposentadoria de Evaldo Piske e omissões sobre a causa de pedir, a elevação da contribuição máxima, a ausência de estudo atuarial contemporâneo, a comunicação administrativa divulgada pela PETROS em 2017, a distinção do Tema 907 do STJ e o prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões consistem em verificar se: (i) o acórdão adotou data incorreta para a aposentadoria de Evaldo Piske; e (ii) deixou de enfrentar argumentos capazes de alterar a conclusão sobre a legalidade do limitador e a aplicação do regulamento vigente quando implementadas as condições de elegibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O documento do mov. 26.17 registra 01/2/1990 sob a rubrica Assistido, mas indica 01/5/1992 tanto para Aposentadoria quanto para Suplementação PETROS. A data adotada no acórdão corresponde, portanto, à prova dos autos. O mov. 1.1.5 invocado nos embargos inexiste.5. O acórdão registrou a tese de que a pretensão se fundava na suposta ilegalidade da alteração regulamentar e a rejeitou expressamente, ao concluir que o limitador integrava o regulamento aplicável, fora regularmente instituído e não violava a boa-fé contratual.6. A comparação entre as alíquotas máximas de 11% e 14,9% não comprova que a diferença tenha sido destinada à formação de reserva matemática para a retirada retroativa do limitador. A exigência específica de estudo atuarial contemporâneo, formulada nos embargos, não revela omissão no julgamento da apelação e não transfere à PETROS o ônus de demonstrar fato constitutivo da pretensão revisional.7. A comunicação de 2017 foi expressamente examinada. Ela não contém admissão da invalidade pretérita do limitador, não modifica o regulamento aplicável aos autores e não produz efeitos retroativos.8. O Tema 907 do STJ permanece aplicável, pois a tese de lesividade não afasta a regra que vincula o cálculo da renda mensal inicial ao regulamento vigente na implementação das condições de elegibilidade. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há erro material quando a data adotada no acórdão reproduz o campo específico de aposentadoria constante do documento dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à renovação do julgamento quando o acórdão enfrenta as teses relevantes e apresenta fundamentos suficientes para a conclusão. 3. A mera comparação entre alíquotas contributivas não demonstra fonte de custeio específica para a revisão de benefício de previdência complementar.... ()

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