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Doc. ADM Direito 353.0520.3227.9974

1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso da instituição financeira. Condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Execução de título extrajudicial f

undada em título repactuado. Inexigibilidade. Perda do interesse de agir. Desistência do procedimento executivo. Extinção dos embargos à execução. Apresentação de defesa decorrente do ajuizamento indevido da ação executiva. Recuso não provido.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução em razão da desistência de ação executiva proposta pela instituição financeira, lastreada em título executivo objeto de repactuação, alegando a apelante a inexistência de sucumbência, por força da ausência de resistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se a instituição bancária deve ser condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, mesmo na ausência de resistência aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Princípio da causalidade que prevê a responsabilização em custas, despesas e honorários daquele que deu causa à ação ou ao incidente processual.3.2. Embargos à execução opostos por decorrência de procedimento executivo embasado em título executivo inexigível, eis que antes repactuado entre os litigantes.3.3. Extinção da ação autônoma resultante da desistência da execução pelo ente financeiro, considerando a perda do interesse de agir em face das executadas.3.4. Distribuição dos embargos à execução que envolveu a contratação de advogado pelas apeladas e pagamento de custas.3.5. Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução que, apesar de constituírem ações autônomas, possuem nítida relação de dependência, influindo uma no resultado da outra.IV. DISPOSITIVO 5.1. Recurso conhecido e não provido._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput e 90, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003083-52.2022.8.16.0189, Pontal do Paraná, Relator.: Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 502.9564.5887.2525

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO SUSCITANTE QUE QUESTIONA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE MEDIDAS CAUTELARES EXPEDIDAS EM INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE/INQUÉRITO POLICIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA EXPEDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OUTROS DELITOS. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS NO LOCAL DAS DILIGÊNCIAS. SERENDIPIDADE. CONTEXTO INVESTIGATIVO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo das Garantias do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face da declinação de competência proferida pelo Juízo das Garantias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante/Inquérito Policial instaurado após apreensão de substâncias entorpecentes descoberta durante o cumprimento de mandado de busca vinculado a investigação de crimes patrimoniais complexos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento do flagrante deve permanecer com o Juízo que expediu as medidas cautelares em investigação diversa ou se deve prevalecer o Juízo do local da consumação do delito de tráfico.III. Razões de decidir3. A apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca expedido em investigação sobre delitos patrimoniais configura hipótese de serendipidade, não constituindo desdobramento natural da investigação anterior.4. Os fatos relacionados ao crime de tráfico apresentam autonomia fático probatória, inexistindo vínculo probatório capaz de gerar conexão ou continência.5. A mera coincidência de locais ou pessoas não fixa prevenção quando o novo delito possui objeto, dinâmica e circunstâncias próprias, distintas da investigação que originou o mandado.6. Ausentes conexão ou continência, prevalece a regra da competência territorial, nos termos do CPP, art. 70, fixando-se a competência pelo local da consumação da infração.7. Impõe-se, assim, o reconhecimento da competência do Juízo das Garantias do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento do Auto de Prisão em Flagrante/Inquérito Policial.IV. Dispositivo 8. Conflito Negativo de Competência conhecido e improcedente.________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 75, 76, e 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0019627-66.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 435.9224.8119.6182

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO - AFASTAMENTO - Decisão colegiada devidamente fundamentada - LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados.

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Doc. ADM Direito 262.3943.2817.9088

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. DESCONTOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PIC), SEGURO CARTÃO E TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO COMPROVADOS. DÉBITOS POR LONGO PERÍODO. RESGATE DE TÍTULOS. SEGURO E PACOTE DE TARIFAS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS. LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, integrada por decisão em embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade das cobranças lançadas na conta corrente do autor a título de «PIC 1», «PIC 2», «PIC 3», «Seguro Cartão» e «Tarifa pacote de serviços», condenando a instituição financeira à restituição simples, com incidência exclusiva da Taxa Selic desde o fato.2. A instituição financeira postula a improcedência integral, o ajuste dos consectários e a compensação dos resgates. O autor limita sua insurgência à forma da restituição, pretendendo a repetição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos títulos de capitalização, do seguro cartão e do pacote de tarifas; (ii) definir se a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro, à luz do Tema 929 do STJ e de sua modulação; (iii) definir os critérios de correção monetária e juros aplicáveis, considerando a vigência da Lei 14.905/2024; e (iv) definir se subsiste o pedido de compensação com os valores resgatados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), sem que isso dispense o exame individualizado de cada rubrica impugnada, à luz do conjunto probatório.5. Quanto aos títulos de capitalização, a conclusão pela inexistência de contratação não se sustenta. Os prêmios foram debitados em conta corrente de titularidade do próprio autor, de forma ininterrupta e por período que alcançou quarenta e seis meses em um dos títulos, sem qualquer insurgência do correntista. Os títulos foram formalizados mediante senha e biometria, e o próprio autor promoveu o resgate dos valores neles acumulados, percebendo em sua conta os montantes de R$ 3.055,65 e R$ 481,62.5. Não é a tela sistêmica, isoladamente considerada, que valida a contratação, mas o comportamento do próprio consumidor, exteriorizado no pagamento prolongado e na fruição econômica do produto.6. Distintas são as tarifas «Seguro Cartão» e «Pacote de serviços". Quanto à primeira, o registro eletrônico de operação em terminal demonstra, quando muito, a ocorrência de um evento no sistema, mas não revela o conteúdo do que foi contratado: não há proposta, condições gerais, indicação de cobertura, prêmio ou prazo, nem qualquer elemento que evidencie tenha o consumidor recebido informação adequada e clara sobre o produto, como exigem os arts. 6º, III, e 46 do CDC. Quanto ao pacote de tarifas, não foi juntado documento algum, subsistindo mera alegação de adesão no momento da abertura da conta.7. A validade do meio eletrônico de contratação não supre a ausência de prova do negócio em si e de seu conteúdo. Descumprido o ônus do CPC, art. 373, II quanto a essas duas rubricas, mantém-se a declaração de inexigibilidade e o dever de restituir.8. Reconhecida a cobrança indevida sem demonstração de engano justificável — cujo ônus é do fornecedor —, a repetição deve ser em dobro, independentemente da prova de má-fé subjetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ. Observada, contudo, a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, a dobra alcança apenas as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, permanecendo simples a restituição das anteriores.9. Os consectários comportam adequação. A determinação de incidência exclusiva da Taxa Selic desde o fato não se compatibiliza com o período das cobranças, iniciadas antes da vigência da Lei 14.905/2024, aplicando-se, até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e, a partir de 30/08/2024, a sistemática dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.10. Excluídos os títulos de capitalização da condenação, o pedido de compensação com os valores resgatados perde objeto.IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()

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