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Doc. ADM Direito 250.6261.2914.3615

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Tráfico privilegiado afastado. Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por consequência, redimensionar a pena do recorrido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2533.1886

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

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