1 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, V DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC). RECURSO PREJUDICADO.I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão inicial está prescrita, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil; e (ii) saber se o autor faz jus à indenização complementar, tal como pedido na exordial.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, baseada na teoria da actio nata, firmou entendimento no sentido de que o dies a quo do prazo prescricional tem início quando a parte lesada toma conhecimento do dano.4. Com efeito, observada a prescrição trienal contada a partir do conhecimento do Autor, uma vez que o termo final do prazo para o ajuizamento da inicial se consumou em 04/04/2014, tendo a presente ação sido ajuizada somente após o transcurso do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CPC/2015, art. 487, II; Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. 1.836.333, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgInt no REsp. 1.836.333, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000498-46.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002960-68.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2023... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRETENSÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU E RESTITUIÇÃO DAS FERRAMENTAS E BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ASPECTOS EM QUE HOUVE EXCESSOS E/OU ILEGALIDADES. FORMULAÇÃO UNICAMENTE NA CONCLUSÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME LOGO QUE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. REPROVABILIDADE DA AÇÃO QUE LEGITIMA A AVALIÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ENUNCIADA. ‘NATUREZA E QUANTIDADE’ DE DROGA QUE CONSTITUEM IDÔNEO FUNDAMENTO AO DESVALOR ATRIBUÍDO. SUBSTÂNCIA DE NATUREZA DELETÉRIA, EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL (40G (QUARENTA GRAMAS) DE CRACK, FRACIONADOS EM 119 (CENTO E DEZENOVE) PEDRAS, E 19G (DEZENOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADOS EM 41 (QUARENTA E UM) PINOS), QUE JUSTIFICAM OS AUMENTOS DAS PENAS-BASES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS HÁBEIS DEMONSTRANDO EVIDENTE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA GRAVADA EM VÍDEO. RECLAMANTE QUE TENTOU ULTRAPASSAR O RECLAMADO EM PISTA URBANA DE FAIXA ÚNICA INVADINDO O ACOSTAMENTO E SEM RESPEITAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃ
O DE QUE O RECLAMADO ESTAVA SINALIZANDO QUE VIRARIA PARA A DIREITA QUANDO VIROU PARA A ESQUERDA QUE CARECE DE PROVAS. QUALIDADE DO VÍDEO, DISTÂNCIA E REFLEXOS SOLARES QUE IMPEDEM CONCLUIR QUE HAVIA LUZES DA LANTERNA TRASEIRA ACESA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAUTADO NO ORÇAMENTO DE MAIOR VALOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução
de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 69.126,78, ajuizada em 15/03/2017. A apelante argumenta que não houve inércia e que a contagem do prazo prescricional não deveria ter sido iniciada, uma vez que não houve pedido expresso de suspensão do processo. A decisão recorrida foi proferida em sede de embargos de declaração.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação da nova redação do CPC, art. 921 e a ausência de atos efetivos de constrição patrimonial por parte da exequente.III. Razões de decidir3.1 A sentença de extinção merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, eis que configurada a prescrição intercorrente, considerando que não houve a prática de atos de efetiva constrição patrimonial por mais de três anos.3.2 O prazo prescricional aplicável é de 3 anos, conforme a legislação pertinente, e a contagem da prescrição intercorrente se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.3.3 A nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, se aplica aos atos posteriores à sua vigência, impondo-se reconhecimento da prescrição intercorrente nos seus termos.IV. Dispositivo
... ()
5 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de seguro agrícola. Estiagem. Pretensão de complementação de indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Reajuste do limite máximo de indenização proporcionalme
nte ao valor do interesse segurado no momento do sinistro. Juros e correção monetária. Necessidade de observância à previsão contratual expressa. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela seguradora em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando-a à complementação da indenização pela perda do plantio de soja, no valor de R$ 397.445,76, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 2. A seguradora alega que o pagamento realizado pela seguradora foi proporcional ao custo de produção efetivamente empregado na lavoura e que os juros e correção monetária foram estipulados em desconformidade com o contrato.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida a limitação da indenização com base no custo de produção efetivamente empregado pelo segurado; e (ii) se os encargos de correção monetária e juros de mora devem observar os critérios pactuados no contrato.III. Razões de decidir3. O contrato de seguro agrícola tem por objetivo a cobertura das despesas do ciclo produtivo em caso de prejuízos decorrentes de eventos climáticos adversos, sendo devida a readequação do limite de indenização proporcionalmente aos custos de produção efetivamente suportados, diante da impossibilidade de pagamento de indenização em valor superior ao interesse segurado no momento do sinistro.4. A indenização securitária deve ser apurada em liquidação de sentença, de modo proporcional aos custos de produção efetivamente demonstrados, afastando-se os descontos a título de falha no estande, conforme tópico não recorrido da sentença.5. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve prevalecer a previsão contratual, diante da subsidiariedade dos critérios previstos no Código Civil. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760, 776 e 781.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004720-93.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002113-34.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.11.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000542-47.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000238-66.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.04.2024.... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OBSERVOU O ADITAMENTO DA INICIAL. MÉRITO: DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRO. RECLAMAÇÃO IMEDIATA JUNTO AO BANCO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE VONTADE. ERRO. ART. 138 DO CC DEMONSTRADO. PEDIDO DE ESTORNO DO VALOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE POSSUI CARÁTER SUBJETIVO. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. VALOR INSERIDO DENTRO DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de contrato, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da cláusula que instituiu a cobrança de seguro, com restituição de eventual valor pago, além da determinação de devolução simples dos valores pagos a maior, devidamente atualizados. 1.2. Apelante que postula pela maior procedência da demanda, sob o argumento de ilegalidade da Tarifa de Cadastro e da ausência de contratação válida de capitalização de juros. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da Tarifa de Cadastro contida no contrato é válida; (ii) saber se há previsão contratual para autorizar a capitalização de juros remuneratórios. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à Tarifa de Cadastro, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de ser legítima sua cobrança no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada e não cumulativa, conforme dispõe a Resolução CMN 3.919/2010.3.2. No caso concreto, a tarifa consta do contrato, não havendo comprovação de sua cobrança anterior, ônus que incumbia ao consumidor. Ademais, o valor ajustado (R$ 1.400,00) não se revela excessivo, considerando-se tratar-se de pessoa jurídica, além de estar de acordo com os valores médios divulgados pelo BACEN à época da contratação (abril/2023).3.3. No tocante à alegação de impossibilidade de capitalização de juros, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de permitir o encargo, desde que expressamente pactuado, conforme Súmula 539/STJ.3.4. A Súmula 541/STJ dispõe que se considera válida a pactuação quando a taxa anual prevista supera o duodécuplo da mensal, o que caracteriza a capitalização.3.5. No caso dos autos, o contrato prevê juros de 1,31% ao mês e 16,92% ao ano, de modo que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, configurando válida a pactuação. Ademais, o art. 28, § 1º. I, da Lei 10.931/2004 autoriza expressamente a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, desde que pactuada, o que se observa na espécie.3.6. Assim, não havendo irregularidade nos encargos impugnados, impõe-se a manutenção da sentença. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuada e não demonstrada cobrança anterior, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. É igualmente legítima a capitalização dos juros remuneratórios quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, bem como quando houver previsão contratual expressa, especialmente nas cédulas de crédito bancário, conforme autorizado pela Lei 10.931/2004, art. 28. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. I; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 539 e 541; TJPR, Recurso Inominado 0003336-57.2023.8.16.0075; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO REALIZADA - ATO QUE SE DESTINA A ASSEGURAR OS DIREITOS DA PARTE REQUERENTE - INOBSERVÂNCIA QUE MACULA O SEGUIMENTO DO PROCESSO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de não comparecimento do autor à perícia designada, em razão da ausência de intimação pessoal para o ato, o que foi apontado como cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do autor para a realização de perícia médica, o que resultou na improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. A ausência de notificação pessoal do Autor para a perícia configura cerceamento de defesa, conforme exige o CPC, art. 474.4. A intimação dos advogados não supre a necessidade de comunicação direta à parte, tornando o ato viciado. 5. A anulação da sentença é necessária para garantir o devido processo legal e o direito à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória com nova designação de perícia médica, com intimação pessoal do Autor. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para a realização de perícia médica em ações previdenciárias, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do ato processual... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA AUTO ACREFI - B3 E PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por excederem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, mantendo a licitude da tarifa de cadastro e do seguro prestamista contratado por termo apartado, e determinando a repetição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a aplicação da Taxa Auto Acrefi - B3 como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e (ii) o precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que afastaria o alegado tabelamento das taxas e exigiria fundamentação concreta para a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. O acórdão embargado fundamenta expressamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no precedente vinculante do STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, que determina a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de eventual excesso. 5. O colegiado realiza o cotejo concreto entre a taxa contratada e a média BACEN correspondente à modalidade de crédito, concluindo pela excessividade por superar o dobro da taxa média de mercado, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação. 6. A adoção do parâmetro oficial do Banco Central, conforme orientação consolidada do STJ, torna desnecessária a análise da Taxa Auto Acrefi - B3 como índice alternativo, inexistindo omissão quanto ao ponto. 7. A menção ao REsp. Acórdão/STJ não altera a conclusão adotada, pois o acórdão embargado observa a diretriz vinculante do recurso repetitivo aplicável à matéria, inexistindo dever de enfrentamento específico de todos os argumentos invocados pela parte. 8. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com os critérios jurídicos adotados, buscando rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão fundamenta a aferição da abusividade dos juros remuneratórios na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em observância ao REsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (recurso especial representativo de controvérsia); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.02.2026.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. LAUDO DESACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT). COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONSURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. II- DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO CLARA E INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 3. Pretensão de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena com pedido de redução da pena ao mínimo legal que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que esta não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada à ré, em respeito ao princípio da individualização da pena. 4. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), é necessário que o acusado admita de forma clara e inequívoca a prática delitiva. «in casu», a acusada não confessou a prática do roubo, de modo que é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CALCULADA PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. QUITAÇÃO PARCIAL DE FINANCIAMENTO E DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL RESIDUAL. NOVO FINANCIAMENTO POSTERIOR AO SINISTRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Na apuração de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito com perda total de veículo segurado, a indenização securitária deve ser analisada conforme os exatos termos da cobertura contratada, não se confundindo o valor líquido disponibilizado ao segurado com o montante global adimplido pela seguradora para liquidação do sinistro. A diferença entre o preço de aquisição do bem e o valor de mercado referenciado previsto na apólice, por si só, não caracteriza prejuízo material indenizável contra o causador do dano, especialmente quando ausente prova de desembolso residual não coberto e quando a pretensão abrange consequências mediatas ou negociais supervenientes, estranhas ao nexo causal direto e imediato. 2. No caso, a documentação securitária demonstrou que a indenização integral observou a modalidade contratada de valor de mercado referenciado, com base na tabela FIPE e fator de ajuste de 100%, tendo parte do montante sido destinada à quitação de financiamento e de débitos vinculados ao veículo. Inexistindo prova segura de abatimento autônomo relativo a parcelas do seguro, e sendo o novo financiamento posteriormente contratado resultado de opção negocial superveniente da própria parte Autora, inviável o reconhecimento de dano material residual. 3. Quanto aos danos morais, não há espaço para a pretendida majoração, porquanto a hipótese revela, em rigor, repercussão meramente patrimonial do evento, sem demonstração de sequelas, lesão a direitos da personalidade ou circunstância excepcional autônoma; mantém-se, contudo, a verba fixada na origem, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte Ré.4. Precedentes da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.5. Recurso conhecido e não provido.... ()
16 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ligações em quantidade excessiva. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. Dano moral configurado. Valor que comporta modificação. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamada em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a a cessar as ligações direcionadas ao consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a possibilidade de manutenção da obrigação de cessação das ligações e mensagens direcionadas à parte autora; (ii) a responsabilidade da reclamada pelos contatos realizados; (iii) a configuração dos danos morais decorrentes das ligações excessivas; e (iv) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, deixando de comprovar a ausência de vínculo com as linhas telefônicas utilizadas ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora4. Restou demonstrado o recebimento de quantidade excessiva e irrazoável de ligações em curto espaço de tempo, caracterizando prática abusiva de marketing e abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187, circunstância apta a ensejar reparação por danos morais.5. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, mostra-se adequada a redução da indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, art. 187.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. SAFRA 2021/2022. PERDA POR ESTIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO JULGAMENTO. PROVA PROTELATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. SEGURADO QUE, EMBORA NÃO SEJA O BENEFICIÁRIO, APROVEITA-SE DA INDENIZAÇÃO, QUE QUITA A DÍVIDA DA SAFRA JUNTO À COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA 16.2 (PRIMEIRO TRIFÓLIO). CONDIÇÕES GERAIS INCORPORADAS À APÓLICE, RECEBIDA POR CORRETORA E JUNTADA PELA PRÓPRIA SEGURADA COM A INICIAL. TODAVIA, SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA. PLANTIO EM 12 E 13/10/2021 E SECA A PARTIR DE 02/11/2021. PRIMEIRO TRIFÓLIO ATINGIDO ANTES DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DO TIPO PRODUTIVIDADE GARANTIDA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NESTA CÂMARA CÍVEL. MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E PRODUTIVIDADE INFERIOR À MÉDIA REGIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO CERTO DA INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO. DESNECESSIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA 22 OBSERVADA NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS MANTIDOS. SÚMULA 632/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR PEDIDO NA INICIAL.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora contra sentença de parcial procedência proferida em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola (soja). A seguradora sustenta cerceamento de defesa, carência de ação, inaplicabilidade do CDC, licitude da negativa (cláusula do primeiro trifólio), readequação da indenização ao custo de produção, ocorrência de julgamento ultra petita e revisão dos consectários e da sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia; (ii) se o autor detém interesse de agir; (iii) se está preclusa a discussão sobre a incidência do CDC; (iv) se a cláusula 16.2 é válida e se o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura; (v) se a indenização deve ser readequada ao custo de produção; (vi) se houve má condução da lavoura; (vii) se a sentença é ultra petita; e (viii) se os consectários e a sucumbência comportam alteração.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370) e, diante da ampla documentação (apólice, laudos de vistoria da própria seguradora e índices oficiais de precipitação), pode indeferir a prova pericial protelatória, ainda que anteriormente deferida.4. Presente o interesse de agir do autor que, embora não figure como beneficiário, aproveita-se da indenização, destinada à quitação da dívida da safra junto à cooperativa, havendo sub-rogação.5. A incidência do CDC foi decidida na decisão de saneamento e não foi impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão.6. A cláusula 16.2 das Condições Gerais é válida, pois as condições gerais integram a apólice, foram intermediadas por corretora especializada e o clausulado íntegro foi juntado pela própria segurada com a inicial. Todavia, o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura: realizado o plantio em 12 e 13/10/2021 e adotado o prazo de vinte dias para o surgimento do primeiro trifólio, a cobertura já vigorava quando iniciada a seca, conforme os relatórios oficiais de precipitação juntados pela própria ré.7. Incabível a readequação da indenização ao custo de produção, pois o seguro é do tipo produtividade garantida, calculado pela diferença entre a produtividade garantida e a obtida, valorada pelo preço contratado da saca, critério prevalecente nesta Câmara. 8. A sentença é ultra petita ao condenar em valor superior ao pedido na inicial, impondo-se o desconto do excesso, em observância ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492), sem remessa à liquidação, pois observada a cláusula 22 na apuração. Consectários mantidos (Súmula 632/STJ).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a condenação ao valor postulado na inicial, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «A cláusula que fixa o início da cobertura no primeiro trifólio é válida quando as condições gerais integram a apólice e são disponibilizadas ao segurado".Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 373, 422, 423, 757 e 765; CPC, arts. 85, § 11, 141, 370, 373, II, 492 e 1.015, XI; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 47; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/10/2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000987-21.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002367-16.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000376-50.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.10.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002296-82.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.03.2024.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN/PR. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO PERMISSIONÁRIO. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ERRO ADMINISTRATIVO. ATO QUE DETERMINOU A REABILITAÇÃO DO CONDUTOR E O REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 263, § 1º, E 265 DO CTB. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO CABÍVEL PELO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.