(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAME1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu David Schmaedecke da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), desclassificando a conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). A sentença fundamentou-se na insuficiência de provas para a condenação por tráfico, aplicando o princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se deve prevalecer a absolvição por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A materialidade do delito de tráfico de drogas restou comprovada pelos autos de exibição e apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo; contudo, a autoria não se mostrou devidamente corroborada pelas provas, que indicam dúvida quanto à destinação das substâncias apreendidas.4.Os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem não trouxeram elementos suficientes para afirmar, com certeza, que o réu estava comercializando drogas, não havendo denúncia anônima ou investigação prévia que embasasse a suspeita de traficância.5.A ausência de elementos adicionais, como observação de interação com terceiros ou movimentações típicas de tráfico, reforça a dúvida sobre a destinação das drogas apreendidas, justificando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.6.A quantidade de drogas apreendidas, embora fracionada, não é suficiente, por si só, para caracterizar o tráfico, especialmente diante das circunstâncias que apontam para o consumo próprio, conforme narrado pelo réu em fase extrajudicial.7.A jurisprudência desta Câmara Criminal, em casos semelhantes, tem firmado entendimento pela absolvição quando persistem dúvidas quanto à destinação das drogas, aplicando o princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, figurando como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como apelado DAVID SCHMAEDECKE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESTRIÇÃO QUE OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DEVER DO EMBARGANTE ADQUIRENTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 123, § 1º. RESPONSABILIDADE EM ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC QUE SE DESTINA AO RÉU. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/AUTOR QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
eforma de sentença que julgou procedente o pedido de ação de cobrança, condenando o réu/Apelante ao pagamento de valor que tomou emprestado ao autor/Apelado, em negócio verbal, o qual sustenta que houve a prática de agiotagem e questiona a legalidade dos consectários legais aplicados na evolução da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se existe cobrança em excesso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita formulado pelo réu/Apelante em sede recursal ficou prejudicado com o recolhimento do preparo, ato incompatível com a obtenção do benefício.4. O empréstimo de dinheiro entre particulares é lícito desde que respeitado o limite legal de juros.5. A averiguação da prática de agiotagem é desnecessária porque o autor/Apelado, ao propor a ação, não cobrou juros usurários sobre o valor confessadamente tomado.6. Por se tratar de contrato verbal, não houve convenção a respeito dos índices de atualização monetária e de juros, devendo ser observados os preceitos legais acerca da matéria, que é de ordem pública, o que impõe adotar as disposições atuais do Código Civil, com as modificações da Lei 14.905/2024, inclusive a partir do julgamento do Tema Repetitivo 1.368 pelo STJ.7. A sentença foi reformada para que a correção monetária e os juros sigam os arts. 389, Par. único, 406, § 1º, e 591 do Código Civil, a partir do valor original do empréstimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para ajustar a atualização monetária e os juros de mora devidos sobre a obrigação.9. Tese de julgamento: «1. Na hipótese de o índice de atualização monetária da obrigação não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 2. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389. 3. O art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 4. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, Par. único, 404, 406, § 1º, e 591; CPC/2015, art. 86, Par. único, e 322, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 6.9.2022; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 7.11.2019; TJPR, 20ª CC, AC 0004984-11.2020.8.16.0194, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, j. 6.3.2023; Temas Repetitivos 1.059 e 1.368 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem considerar a Taxa Auto Acrefi e a oscilação razoável dos juros contratados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve omissão no acórdão relativo a aplicação da Taxa Auto Acrefi e à admissibilidade de variação dos juros contratados em relação à média do BACEN, conforme precedentes do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou suficientemente a legalidade das taxas de juros, com base na jurisprudência do STJ, especialmente o REsp. Acórdão/STJ, e aplicou ao caso o entendimento consolidado na jurisprudência sobre a matéria, adotando a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil.4. Os embargos têm nítido propósito de novo julgamento ao sustentar a necessidade de aplicação ao caso de uma suposta variação razoável da índices comparados para a fixação da taxa de juros remuneratórios, baseada em riscos potencializados pela operação de crédito, que diz respeito a veículos velhos e financiamento para pessoas pobres, ao invés dos parâmetros adotados pela jurisprudência consolidada na matéria.5. Sem que existente omissão no acordão embargado não se justifica a alteração da solução normativa adotada no julgamento do recurso de Apelação Cível.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento do ora embargado, para reformar a decisão agravada, afastar a necessidade de liquidação por arbitramento e determinar o processamento do pedido de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação Revisional de Conta Corrente com Pedido de Repetição do Indébito.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (I) saber se é devida a capitalização de juros na conta corrente diante da ausência de pactuação expressa; (II) saber se é legal a cobrança da tarifa Cesta de Relacionamento; (III) saber se a contratação dos seguros Convênio HDI e Convênio Icatu configura venda casada; (IV) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a requerida à restituição de tarifas não impugnadas na inicial; (V) saber se a contratação de seguro prestamista configura venda casada; (VI) saber se é necessária a readequação da sucumbência.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros exige pactuação expressa, nos termos da Súmula 539/STJ. O documento genérico eletrônico, não assinado pelo correntista, é insuficiente para demonstrar a contratação da capitalização na conta corrente revisada.4. A cobrança de Cesta de Relacionamento é válida quando prevista na proposta de abertura de conta assinada pelo correntista, nos termos da Súmula 44/Tribunal de Justiça do Paraná.5. Os seguros Convênio HDI e Convênio Icatu foram contratados em documentos apartados, demonstrando liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada, conforme Tema 972 do STJ.6. A sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar à restituição de tarifas denominadas serviços de terceiros, serviço correspondente não bancário e tarifa genérica, que não foram objeto de impugnação na inicial.7. A contratação de seguro prestamista também não configura venda casada, pois realizada em instrumento apartado.8. Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Apelação 1 parcialmente provido e Recurso de Apelação 2 provido.Teses de julgamento: 1. A capitalização de juros em contrato de conta corrente exige pactuação expressa, sendo insuficiente documento genérico não assinado pelo correntista. 2. A cobrança de tarifa de pacote de serviços é válida quando prevista, ainda que genericamente, na proposta de abertura de conta. 3. A apresentação de documento em apartado, com descrição pormenorizada das condições do seguro e a assinatura do segurado, mostra que houve o resguardo da dupla liberdade ao consumidor, afastando, por conseguinte, a tese da venda casada. 4. A condenação à restituição de tarifas não impugnadas na inicial e reconhecidas como legais na fundamentação configura julgamento ultra petita.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, 322, §2º, e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2026; Súmula 44/TJPR; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.03.2026; Tema 972/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17 /12/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.02.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando solidariamente o Município de Agudos do Sul e Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento do familiar dos autores, além da inclusão da seguradora no pagamento dos danos materiais (despesas funerárias), limitada à cobertura contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Agudos do Sul e a empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME devem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, e se os valores das indenizações fixadas são adequados e devem ser mantidos, bem como a extensão da responsabilidade da seguradora quanto à cobertura da apólice contratada.III. Razões de decidir3. O Município de Agudos do Sul é responsável solidariamente pelos danos causados, pois assumiu a responsabilidade de transportar passageiros em veículo irregular.4. A ausência de cintos de segurança no ônibus contribuiu para a gravidade dos danos sofridos pelas vítimas, configurando culpa concorrente.5. A responsabilidade do motorista da empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME foi reconhecida em decisão criminal, não podendo ser discutida na esfera cível.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável, levando em conta a extensão dos danos.7. As despesas funerárias devem ser ressarcidas, porquanto foram objetivamente demonstradas.8. Os honorários advocatícios foram ajustados para refletir a base de cálculo correta, considerando a condenação.9. Em relação à ação securitária, a responsabilidade da seguradora foi mantida, incluindo a cobertura do conjunto veicular (cavalo mecânico e semirreboque), com a alteração de que a condenação relativa às despesas funerárias foi englobada na cobertura de danos corporais, não materiais.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis dos réus não provida; recurso da seguradora denunciada conhecido parcialmente e parcialmente provido; sentença parcialmente alterada em remessa necessária, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: Em casos de acidentes de trânsito envolvendo transporte público, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, devendo este garantir a integridade física dos passageiros, e a ausência de equipamentos de segurança, como cintos de segurança, pode configurar responsabilidade concorrente com o terceiro causador do acidente, resultando em dever de indenização por danos morais e materiais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 208, V; CPC, arts. 487, I, 496, 950, e 85; CC/2002, arts. 186, 927, e 932, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 735.087, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 17.09.2015; STJ, REsp 83.889, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 03.05.1999; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STF, Súmula 490; STF, Súmula 246; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 387; STF, Súmula 83.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que tanto o Município de Agudos do Sul quanto a empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes devem pagar indenizações aos autores do processo, em razão do acidente de trânsito que ceifou a vida de seu familiar. Os autores receberão R$ 115.000,00, cada um, por danos morais, além do ressarcimento pelos gastos funerários. O Município foi considerado corresponsável porque não garantiu um transporte seguro, já que o ônibus não tinha autorização e não oferecia cintos de segurança. A empresa também é responsável porque seu motorista causou o acidente. A decisão foi tomada para garantir que a parte autora receba a compensação justa pelos danos que sofreu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS JURÍDICAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS BENEFICIÁRIAS. ÔNUS DA IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO.- Embora a pessoa jurídica deva demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter a gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481/STJ, uma vez concedido o benefício, incumbe à parte impugnante comprovar a ausência dos pressupostos legais ou a modificação da situação financeira das beneficiárias.- A alegação genérica de que as recorrentes são pessoas jurídicas, desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a decisão concessiva, não autoriza a revogação da gratuidade da justiça.2. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE SUA INCIDÊNCIA. MULTA RELATIVA A PERÍODO ESPECÍFICO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE ADMITE A RESCISÃO SEM PENALIDADE APÓS O TRANSCURSO DOS PRIMEIROS DOZE MESES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO GLOBAL DE TRINTA E SEIS MESES COMO PARÂMETRO DE PROPORCIONALIDADE. CONTRARIEDADE COM A LÓGICA CONTRATUAL. LITERALIDADE Da Lei 8.245/1991, art. 4º. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.- Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 4º 8.245/1991, a multa para devolução antecipada de imóvel locado deve ser proporcional ao tempo pactuado de contrato.- Para análise da razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta deve ser dividido o período contratado em duas partes distintas, sendo a primeira parte compreendida pelos 12 meses iniciais, em que prevista a incidência da multa pela rescisão antecipada, e a segunda iniciada após o transcurso do 12º mês, em que admitida a rescisão sem penalidade, mediante prévio aviso.- No caso dos autos, merece ser reformada a sentença que aplicou de forma proporcional a multa considerando o período restante do prazo global de 36 meses, devendo ser considerado o período correspondente aos 12 meses iniciais do contrato.- A utilização de fórmula proporcional pela sentença não impede a redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil quando o parâmetro temporal adotado não corresponde à natureza e à finalidade da cláusula penal e produz resultado manifestamente excessivo.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ALUGUEL SUPERIOR AO CONTRATADO. SENTENÇA QUE ADOTOU, COMO BASE DE CÁLCULO DA MULTA, O VALOR MENSAL DE R$ 2.375,00 PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.- A sentença reconheceu expressamente o aluguel mensal contratado de R$ 2.375,00 e utilizou esse montante para a apuração da multa pela rescisão antecipada, não havendo utilidade na reforma pretendida quanto à base de cálculo.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS NA ORIGEM NA PROPORÇÃO DE 60% PARA A EMBARGADA E 40% PARA AS EMBARGANTES. PROPORÇÃO ADEQUADA AO RESULTADO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DISTINTOS PARA CADA SUCUMBENTE. EMBARGADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO MONTANTE EXECUTADO EM EXCESSO. EMBARGANTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA MULTA CONTRATUAL DEVIDA. BASES DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM AUTOMATICAMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO RECURSAL. MANUTENÇÃO. - A proporção de 60% das custas e despesas processuais para a embargada e de 40% para as embargantes mostra-se adequada ao resultado da demanda, considerando o acolhimento da pretensão de exclusão das despesas com reparos, consertos e pintura e de redução da multa contratual, mantidas, contudo, a exigibilidade da penalidade e a execução pelo saldo remanescente.- Devem ser mantidos os critérios fixados para os honorários advocatícios, pois a verba devida pela embargada, correspondente a 10% sobre o valor atualizado do montante executado em excesso, incidirá também sobre a parcela da multa afastada em grau recursal, enquanto os honorários devidos pelas embargantes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da multa contratual devida, ficarão limitados ao montante remanescente da penalidade.Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote