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Doc. ADM Direito 460.4214.9287.9899

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO 1, DA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): ALEGAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA ANUAL DE JUROS QUE REPRESENTA 2,514 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE FATORES DEMONSTRADOS QUE JUSTIFICASSEM A EXASPERAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO QUE ERA NOVO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM REPUTAR PRESENTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANDO A TAXA DE JUROS EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. APELO 2, DA AUTORA (FINANCIADA): ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES ACESSÓRIAS EFETUADAS EM TERMOS EM SEPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MESMO GRUPO ECONÔMICO COM A SEGURADORA E A PRESTADORA. LIBERDADE CONTRATUAL DA CONSUMIDORA NÃO SUPRIMIDA OU VIOLADA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ATENDIDO. PREÇOS PRATICADOS NÃO ABUSIVOS. AUTORA QUE NÃO FEZ QUESTÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÁ-FÉ DA RÉ QUE NÃO É PRESUMÍVEL. PEDIDO DE JUROS REFLEXOS PREJUDICADO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 711.1085.0496.1670

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA

DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 619.2042.5196.2177

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A 1. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECRETO 11.150/22. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA MENSAL SUPERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍ

NIMO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A renegociação de débito está vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais previstos no CDC, art. 104-A, e no Decreto 11.150/2002, entre eles, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 545.1033.8704.0288

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO À BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou à obrigação de fazer consistente na disponibilização de um voucher no valor de R$ 2.000,00 concedido como reparação de dano à bagagem ocorrido durante o transporte, sem que haja a limitação de sua utilização de acordo com o destino, desde que contido no mapa de rotas da empresa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se (i) a aplicação do CDC ao caso e (ii) a legalidade da companhia aérea de fornecer vouchers no valor de R$ 2.000,00 com a imposição de limitação de destino na sua utilização. II. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, na forma da CF/88, art. 5º, XXXII, tendo os regulamentos constantes no Código Brasileiro de Aeronáutica aplicação subsidiária. Nesse sentido: a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).4. Embora a recorrente alegue que informou a autora acerca da limitação da utilização do voucher concedido, os documentos acostados aos autos apontam em sentido contrário. 5. Verifica-se que no dia 31.03.2024 (mov. 1.7, p. 20), a empresa aérea esclareceu à consumidora através de e-mail sobre a impossibilidade de consertar o carrinho de bebê avariado durante o transporte, oferecendo, em razão disso «2 (Dois) voucher´s compensatório no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)», indicando ainda os prazos em que eles deveriam ser utilizados. No mov. 1.7, p.21, dia 15.04.2024, houve o aceite por parte da autora e a confirmação de emissão por parte da companhia. Somente no dia 25.04.2024 (mov. 1.8), a companhia esclareceu as diversas regras de utilização do voucher, entre elas, que era válido apenas para trechos domésticos. 6. Sendo assim, é evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ao informar a parte autora sobre as restrições de uso do voucher somente após ela ter aceitado a proposta inicialmente enviada, a qual não pontuava qualquer tipo de restrição relativa ao destino da passagem aérea a ser adquirida com a utilização do voucher. 7. Não tendo, portanto, a companhia aérea prestado a informação de maneira clara e no momento adequado, na forma do CDC, art. 6º, III, a sentença que determinou a concessão de voucher sem restrição de destino deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 751.8400.7841.1573

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECON

HECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação afirmando ter sofrido descontos indevidos em folha de pagamento, nos meses de abril e maio de 2024, decorrentes de duplicidade de cobrança em contratos de empréstimo, no valor total de R$ 773,90. Requereu a restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação eletrônica, mediante aceite por biometria facial, e dos descontos realizados.3. A autora interpôs recurso, alegando que não buscou a nulidade do contrato, mas apenas a restituição dos valores pagos em duplicidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao afastar a validade do contrato, quando o pedido se restringia à repetição de indébito por cobrança em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 492 veda a decisão extra petita, impondo ao julgador a vinculação aos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados.6. A análise dos autos demonstra que a sentença apreciou questão distinta daquela deduzida na inicial, ao valorar a regularidade da contratação, em detrimento do pedido de restituição de valores descontados em duplicidade.7. Nessa perspectiva, houve violação ao princípio da congruência, impondo-se o reconhecimento da nulidade da decisão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC.8. O retorno dos autos ao Juízo de origem mostra-se necessário, não sendo cabível a apreciação do mérito per saltum, sob pena de supressão de instância, notadamente diante da eventual necessidade de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que nova decisão seja proferida, nos limites do pedido inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8878.0169.6058

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO - ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUN

ERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO E TARIFAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.8208.6489.4630

7 - TJPR Processual civil. Acórdão. Omissão. Inexistência. Conclusão da perícia devidamente analisada e acolhida pelo acórdão embargado. Enquadramento corretamente realizado. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022.

Pretensão de rediscussão da decisão. Acórdão mantido. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 549.3116.6490.9168

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Incompetência absoluta do juízo em ação indenizatória contra ente federado. Apelação do Estado do Rio de Janeiro provida, anulando a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava e determinando a remessa do feito às Varas da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um autor, em decorrência de prisão cautelar considerada um erro judiciário. O apelante alega a nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo paranaense e sustenta que não houve responsabilidade civil estatal, uma vez que não foram comprovados dolo, fraude ou culpa grave por parte das autoridades envolvidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava é nula em razão da incompetência absoluta do juízo para processar a ação de indenização proposta contra o Estado do Rio de Janeiro.III. Razões de decidir3. Reconhecida a incompetência absoluta da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, conforme interpretação do STF - nas ADIs 5.492 e 5.737.4. A competência do foro de domicílio do autor é restrita às comarcas situadas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado-membro.5. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, determinando a remessa do feito às Varas da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, restando prejudicados os pedidos de mérito.Tese de julgamento: É vedado o ajuizamento de ações contra entes federativos em comarcas que não estejam situadas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado réu, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.492 e 5.737._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 52, p.u. e 64, § 1º; CF/88, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6972.9105.8287

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO TÉCNICO REFERENTE A PERÍODO DIVERSO DO NARRADO NA INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EXCEPCIONALMENTE COM EFEITO INFRINGENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E MANTER A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 738.5596.1849.6441

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE LICENÇAS MÉDICAS E REDUÇÃO ARBITRÁRIA DO PERÍODO DE AFASTAMENTO FIXADO EM ATESTADOS PARTICULARES. NÃO ACOLHIMENTO. LICENÇAS CONCEDIDAS APÓS REGULAR APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATESTADO PARTICULAR NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR INCAPAZ DE INFIRMAR ATOS ADMINISTRATIVOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de condenar o Estado do Paraná a indenizar o recorrente por danos morais em razão da alegada negativa reiterada de licenças médicas e da fixação de prazos de afastamento distintos daqueles indicados em atestados particulares. 2. Apesar das razões recursais, o conjunto probatório (movs. 1.10, 1.12, 1.14 e 27.2 a 27.5 dos autos principais) não revela qualquer irregularidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, uma vez que as licenças foram concedidas após apreciação regular pelos órgãos competentes. Aliás, o histórico de licenças médicas (mov. 27.4) demonstra que, desde 2013, quando teriam se iniciado os problemas de saúde alegadamente relacionados aos fatos narrados, o servidor foi, sucessivamente, afastado para tratamento de sua patologia, inclusive de maneira praticamente ininterrupta nos anos de 2018 a 2020. Tal contexto evidencia que a Administração não se omitiu, mas, ao contrário, reconheceu e atendeu, reiteradamente, à condição clínica do recorrente. 3. Como bem apontado na sentença, a concessão de licença médica, nos termos do art. 221 da Lei Estadual 6.174/1970, depende de inspeção por médico oficial; e, o atestado particular é documento sujeito à homologação, não gerando vinculação automática aos prazos indicados, razão pela qual não há irregularidade na fixação de prazos distintos daqueles recomendados pelo médico assistente. 4. Do mesmo modo, a perícia judicial realizada no curso do processo (mov. 165.1 dos autos principais), embora reconheça o quadro depressivo e a necessidade de acompanhamento contínuo, foi produzida anos após as licenças discutidas (período de 2020) e, por isso, não possui respaldo para desconstituir atos administrativos pretéritos ou demonstrar que, especificamente naquele período, havia incapacidade incompatível com os prazos de afastamento fixados pela Administração.   5. Assim, diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso, incabível a responsabilidade civil do Estado, tampouco indenização por danos morais. O dano moral exige lesão concreta à esfera íntima da pessoa, atingindo sua dignidade, honra ou integridade psíquica, o que não se verifica na hipótese, tratando-se de mero dissabor inerente à relação funcional. 6. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência (art. 46 da LJE).   7. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 519.8144.0715.1648

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. A NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. DIANTE DO BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, QUE DEVE SER OPERADO SOB VETORIAL ÚNICA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO MANTIDA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação penal originária proposta em face do réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, julgada procedente pelo Juízo da Vara Criminal de Ibiporã, com condenação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.2. Apelação interposta pelo Ministério Público visando à majoração da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, ao afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e à consequente readequação do regime prisional.3. Contrarrazões defensivas pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a natureza e a quantidade das drogas justificam a exasperação da pena-base; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iii) saber se a pena e o regime prisional devem ser readequados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na fixação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes, superando as demais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.6. As substâncias apreendidas (crack, cocaína e maconha), em número inexpressivo de porções, não revelam quantidade e natureza aptas a justificar a exasperação da pena-base. 7. Para a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige-se o preenchimento cumulativo da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. A ausência de qualquer requisito impede a concessão da benesse.8. Os elementos constantes dos autos, especialmente relatos policiais e a existência de outra ação penal pela mesma conduta, demonstram habitualidade no tráfico e afastam a tese de comportamento isolado, autorizando o não reconhecimento do tráfico privilegiado, sem afronta ao Tema Repetitivo 1.139 do STJ, pois o afastamento não se deu pelo simples fato de haver inquéritos ou ações em curso, mas sim pela comprovação concreta da dedicação a atividades criminosas.9. Afastada a minorante do tráfico privilegiado, fixa-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, observada a detração do período de prisão provisória (9 meses).10. À luz do art. 33, § 2º, b, do CP, o regime inicial semiaberto é o adequado à reprimenda aplicada.11. Jurisprudência citada no voto: «A natureza da droga constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base» (TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0004447-39.2024.8.16.0173, j. 15.03.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para majorar a pena-base, afastar a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e readequar a pena definitiva e o regime inicial de cumprimento.Tese de julgamento: A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, aliadas a elementos concretos que demonstram habitualidade na prática do tráfico, autorizam a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 e afastam a incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da mesma lei.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33 §4º e 42; CP, art. 33, §2º, b; CPP, art. 59 (por referência normativa à dosimetria)Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004447-39.2024.8.16.0173, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, AC 0000682-24.2024.8.16.0088, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9494.4951.3644

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006) E RESISTÊNCIA (art. 329, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, §4º, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE APLICOU A REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. II- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS AS DEMAIS PROVAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E APREENSÃO DE VALORES EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. 17 INVÓLUCROS DE COCAÍNA (03 GRAMAS) E 01 INVÓLUCRO DE MACONHA (01 GRAMA). MONTANTE DE R$ 305,00 (TREZENTOS E CINCO REAIS), COMPOSTO POR 07 CÉDULAS DE R$ 20,00, 11 CÉDULAS DE R$ 10,00, 09 CÉDULAS DE R$ 5,00 E 05 CÉDULAS DE R$ 2,00. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. III- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. IV- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE COMPROVAM A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE CONDUTA VIOLENTA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO SE MOSTRAM COESOS E SEM CONTRADIÇÕES, CONFIRMANDO OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. V- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 44.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A insurgência genérica pouco atende ao princípio da dialeticidade, pois a Defesa do acusado não especificou qualquer fundamento correlato ao pedido, restringindo-se a postular ‘in genere’ tão somente a absolvição quanto ao delito de resistência. 2. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, quando o Juízo sentenciante aplicou a referida causa especial de diminuição da pena. 3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelos depoimentos da equipe policial prestados em Juízo de forma coesa e sem contradições, confirmando seus relatos da fase inquisitorial, corroborados pela apreensão de quantia significativa de drogas 17 invólucros de cocaína (03 gramas) e 01 invólucro de maconha (01 grama), aliada à apreensão de valores em dinheiro em notas trocadas. 4. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 5. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que traz consigo, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 8. A inexistência de elementos que indiquem o uso pessoal, aliada à forma de acondicionamento, apreensão de quantia significativa em dinheiro em notas trocadas e ausência de apreensão de utensílios comumente utilizados ao consumo, permite concluir pela destinação comercial da substância apreendida. 9. A conduta do acusado, caracterizada por desobediência às ordens policiais e violência física, configura o crime de resistência previsto no art. 329, ‘caput’, do CP, devendo ser mantida a condenação do apelante diante da existência de provas robustas, em especial os depoimentos policiais prestados de forma coesa e sem contradições, a demonstrar a oposição ao ato legal de prisão em flagrante, de forma consciente e voluntária, suficiente para a tipificação do delito. 10. Sendo caso de crime praticado mediante violência, resta vedada expressamente por lei (CP, art. 44, I) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes jurisprudenciais. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.2432.9904.7647

13 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESSARCIMENTO». PREVENÇÃO POR CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DIVERSO QUE NÃO SE RELACIONA COM O PRESENTE FEITO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MÓDULO 9 - PRODIST. FINALIDADE DIVERSA NAQUELA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, relatando que danos em bens eletroeletrônicos ocorreram devido a distúrbio na rede elétrica, com valor apurado de R$ 3.444,90, após pagamento do sinistro. A sentença de improcedência reconheceu a ausência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos do segurado, em decorrência de suposta falha no fornecimento de energia elétrica, considerando a ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da requerida.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a rede elétrica da requerida.4. As provas apresentadas pela seguradora foram consideradas insuficientes para comprovar a falha na prestação de serviço da concessionária.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a relação entre o dano e a conduta da ré.6. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados frágeis e unilaterais, não comprovando a falha no fornecimento de energia elétrica.7. A concessionária demonstrou, por meio de relatórios auditados, que não houve interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência e elevando a verba honorária em R$ 300,00.... ()

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Doc. ADM Direito 195.5271.2246.0141

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA EQUIVOCADA À EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. INEXATIDÃO MATERIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente manejados, mantendo acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária prestadora de serviço público de geração de energia hidrelétrica. 2. O embargante sustentou a existência de contradição, omissão e erro de fato no julgado, sob o argumento de que o acórdão teria mencionado prova pericial judicial inexistente nos autos, além de alegar equívoco quanto à identificação da área litigiosa e ausência de enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva. Requereu o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos ou retorno dos autos à origem, bem como o prequestionamento dos dispositivos indicados. 3. Em contrarrazões, a embargada defendeu a inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sustentando que o recurso possui caráter meramente infringente e objetiva a rediscussão do mérito já apreciado. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a menção a uma prova pericial não produzida nos autos configura erro material apto a modificar o julgamento e se houve omissão ou contradição quanto à análise das provas de propriedade e legitimidade passiva. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. Reconheceu-se a existência de inexatidão material no acórdão embargado, consistente na referência à «prova pericial judicial», quando a fundamentação do julgamento se apoiou, na realidade, no conjunto probatório documental constante dos autos. 7. O equívoco material identificado não possui aptidão para modificar a conclusão anteriormente adotada, uma vez que o convencimento do Colegiado decorreu dos elementos documentais regularmente produzidos no processo, suficientes para comprovar a ocupação irregular da área litigiosa. 8. As alegações relacionadas à titularidade da área e à distinção entre os lotes indicados configuram mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, traduzindo pretensão de revaloração das provas já apreciadas, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 9. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses suscitadas, inclusive quanto à legitimidade passiva do embargante, ao reconhecer sua responsabilidade pelas intervenções realizadas na área litigiosa, inexistindo omissão relevante a ser sanada. 10. Conforme entendimento consolidado do STJ, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia. 11. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou obtenção de efeitos infringentes, salvo nas hipóteses legalmente previstas de omissão, obscuridade ou contradição. 12. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos. 13. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios. V. Dispositivo e tese: 14. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: «O reconhecimento de inexatidão material consistente em referência equivocada à existência de prova pericial judicial não autoriza a modificação do julgado quando o convencimento do órgão colegiado estiver fundamentado no conjunto probatório documental regularmente produzido nos autos. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas já apreciadas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2020; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01.07.2024. V. Linguagem acessível: O Tribunal aceitou o recurso apenas para corrigir um erro de redação do acórdão, esclarecendo que não houve laudo pericial no processo, mas que a decisão se baseou nos documentos existentes. A responsabilidade do réu e a ordem de desocupação da área foram mantidas, pois o Tribunal entendeu que as provas já analisadas são suficientes e que não há falhas na decisão que justifiquem nova discussão do caso por meio destes embargos.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1546.7904.6429

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONFIRMAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão e consolidou a posse e domínio do veículo em favor da parte autora, bem como condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em ação decorrente de contrato de financiamento de veículo com capitalização diária de juros, na qual o apelante questiona a abusividade da capitalização, a conversão da busca e apreensão em perdas e danos e a aplicação de multa sobre o valor atualizado do financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros prevista em contrato bancário é abusiva e se deve ser descaracterizada a mora, bem como a possibilidade de conversão do pedido em perdas e danos e aplicação de multa sobre o valor atualizado do financiamento em ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros é permitida e válida, pois está expressamente pactuada no contrato, conforme a Súmula 539/STJ e entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. A taxa anual de juros contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual, conforme Súmula 541/STJ. 5. A ausência de menção explícita ao percentual da capitalização diária não torna a cláusula abusiva, desde que haja previsão clara da capitalização e da periodicidade no contrato. 6. Não há abusividade na cobrança dos juros nem descaracterização da mora, diante das parcelas fixas e informações claras ao consumidor. 7. Por ausência de ilegalidade na busca e apreensão e manutenção da liminar, restam prejudicados os pedidos de conversão em perdas e danos e aplicação de multa sobre o financiamento. 8. Deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorados em 1% em grau recursal, sobre o valor nominal arbitrado na sentença, observando-se a justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que expressamente pactuada no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º-A e § 11; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão de primeiro grau, pois não verificou abusividade na capitalização diária de juros, pois estava prevista expressamente no contrato, e a taxa de juros anual fixada é superior ao duodécuplo (12x) da taxa de juros mensal. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7115.7199.1382

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE PRAZO NÃO USUFRUÍDO EM RAZÃO DE PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A LICENÇA AMBIENTAL POSSUI PRAZO CERTO DE VALIDADE E QUE, ESGOTADO O LAPSO MÁXIMO LEGAL, NÃO HÁ DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, À COMPENSAÇÃO DE PRAZO NEM À SUSPENSÃO DA CONTAGEM PELA PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em mandado de segurança, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança requerida para compelir o órgão ambiental a renovar licença de instalação vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a pretensão de prorrogação ou compensação do prazo da licença ambiental, apesar da paralisação das obras por decisão judicial, bem como se haveria omissão quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese defensiva, assentando que a licença ambiental possui prazo certo de validade e que, uma vez esgotado o prazo máximo legal, não há direito à renovação automática, à compensação por tempo não usufruído ou à suspensão da contagem do prazo.5. A paralisação do empreendimento por ordem judicial foi expressamente considerada, mas afastada como fundamento apto a prorrogar a licença, por inexistência de previsão normativa que autorize tal consequência jurídica.6. Também não há obscuridade, pois o julgado distinguiu, de forma clara, a inexistência de suspensão automática da licença e a irrelevância jurídica da paralisação compulsória para fins de renovação fora dos limites legais.7. A alegação de omissão quanto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva não procede, pois afastada pela fundamentação adotada, baseada na legalidade estrita em matéria ambiental e na ausência de direito adquirido à manutenção de licença expirada.8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca indevida de reexame da solução jurídica adotada, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que, em matéria ambiental, reconhece que a licença de instalação possui prazo certo e que, esgotado o prazo máximo legal, a paralisação do empreendimento por ordem judicial não autoriza renovação automática, compensação de prazo ou suspensão da validade da licença.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3652.9193.1179

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.   POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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