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Doc. ADM Direito 933.3133.8764.2009

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O CABIMENTO DE EMBARGOS.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 349.5447.3567.7758

2 - TJPR   EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO («CEGONHA»). AUSÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL NO MOMENTO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE IMAGENS DO INSTANTE DO IMPACTO. PROVA ORAL AVALIADA POR METODOLOGIA CBCA (CRITERIA-BASED CONTENT ANALYSIS). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (CTB, art. 29, § 2º). INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE FRANQUIA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. ART. 927 DO CC. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, CC, COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  1. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito demanda a análise integrada das provas constantes dos autos, especialmente quando ausentes registros oficiais e imagens do momento do impacto, sendo a prova oral submetida aos critérios de credibilidade reconhecidos pela Psicologia do Testemunho (CBCA), compatível com a livre apreciação judicial da prova. A condução de veículos de grande porte atrai dever de cuidado redobrado, na forma do CTB, art. 29, § 2º, e a definição da culpa deve considerar a dinâmica fática, a coerência dos relatos e a convergência probatória. 2. No caso concreto, a prova oral revelou maior consistência interna e externa na narrativa da Recorrente e de suas informantes, ao passo que o relato do condutor do caminhão apresentou contradições e inferências não lastreadas em percepção direta do evento. A geomorfologia da via (trecho retilíneo) e a inexistência de demonstração técnica de que a Recorrente teria «seguido reto em curva» reforçam a conclusão de que houve invasão de faixa pelo caminhão. Reconhecida a culpa exclusiva das Autoras, impõe-se a improcedência do pedido inicial e o acolhimento parcial do pedido contraposto, limitado ao ressarcimento da franquia do seguro, por ausência de prova mínima da alegada desvalorização do veículo, cujo valor não pode ser presumido e cuja venda se deu dentro de margem comercial usual para veículos usados. 3. Precedentes: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0036529-42.2020.8.16.0019; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000457-35.2023.8.16.0186. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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