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Doc. ADM Direito 999.6461.7145.2108

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ACESSO POR MEIO EXTERNO AO PROCESSO. NÃO CONHECIDA COMO MEIO DE PROVA. 1. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. 2. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ - NO AERESP 676.608. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 682.5025.3190.0844

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica, mas reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e readequando a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão em relação à aplicação da atenuante da confissão espontânea e ao quantum de redução de pena aplicado na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento. 4. A confissão qualificada do réu foi considerada para a aplicação da atenuante, e a redução da pena em 1/6 (um sexto) foi fundamentada e adequada. 5. Os embargos visam rediscutir a dosimetria da pena, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica, a condenação pode ser mantida com base em depoimentos harmônicos da vítima e testemunhas, corroborados por provas documentais e periciais, sendo a confissão qualificada admitida para o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d, e a suspensão condicional da pena deve ser afastada de ofício quando mais gravosa que o cumprimento da pena fixada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005907-27.2025.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -  J. 28.06.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002339-86.2025.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -  J. 25.06.2025.... ()

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