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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, mantendo-se a decisão que o condenou pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por não apresentar omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado.4. As matérias levantadas pela parte embargante foram suficientemente analisadas no julgamento colegiado, afastando as alegações de contradição e omissão.5. O inconformismo do embargante reflete uma rediscussão da matéria já analisada, o que não é cabível nos embargos de declaração.6. O prequestionamento implícito foi admitido, pois a matéria foi examinada e decidida, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de mérito, devendo ser rejeitados quando não demonstrados vícios no acórdão».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008413-78.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 06.07.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006988-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 10.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública municipal de Cascavel/PR, que pleiteava o restabelecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade, suprimido em dezembro de 2019 e substituído por abono compensatório. A sentença reconheceu o direito ao adicional, mas limitou os efeitos à data do laudo pericial judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao reestabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade desde a supressão; e (ii) verificar a admissibilidade do recurso da parte ré, à luz do princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal aplicável (Lei Municipal 2.215/1991 e Lei 3.206/2001) condiciona o pagamento do adicional à constatação técnica por laudo pericial emitido por profissional habilitado em Medicina e Engenharia do Trabalho.5. A Lei Municipal 7.074/2019 criou o abono compensatório, substituindo o adicional de insalubridade para servidores que, à luz de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado pelo Município em 2018, deixaram de fazer jus àquela parcela, não havendo que falar em ilegalidade na supressão.6. No presente caso, entretanto, o laudo técnico judicial elaborado por ocasião de perícia técnica atestou exposição da autora a agente insalubre em grau médio, razão pela qual o adicional deve ser implantado a partir dessa data (02/03/2025) com pagamento dos valores correspondentes até sua efetiva implementação.7. Com relação ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, o STJ (STJ), no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que seu termo inicial deve coincidir com a data do laudo pericial que reconhece a exposição a agente insalubre, sendo incabível o pagamento retroativo a períodos anteriores por ausência de prova técnica.8. No que diz respeito ao recurso da parte ré, observa-se que as razões recursais apresentadas não guardam relação com as especificidades do caso concreto, na medida em que versam sobre Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cargos distintos daquele ocupado pela parte autora, além de impugnarem provas e fundamentos que não condizem com os tratados nos autos.9. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando argumentos que efetivamente contestem os pontos decisórios, conforme preceitua o CPC, art. 932, III, o que não foi observado pelo município recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré não conhecido.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal exige comprovação técnica mediante laudo pericial específico, nos termos da legislação local.2. O termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo técnico que reconhece a insalubridade, sendo incabível o pagamento retroativo a período anterior por ausência de prova pericial.3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, em respeito ao princípio da dialeticidade.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei Municipal 2.215/91, art. 150; Lei Municipal 3.206/2001, art. 4º; Lei Municipal 7.074/2019, art. 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18.04.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003039-93.2023.8.16.0190, Rel. Daniel Tempski Ferreira Da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0003259-88.2018.8.16.0183, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011571-02.2021.8.16.0069, Rel. Aldemar Sternadt, j. 09.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 3 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 346 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Conforme a denúncia, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em ônibus de linha interestadual, foram apreendidos 21,545 kg de maconha e 1,195 kg de skunk em duas malas vinculadas ao acusado.A Defesa sustentou a nulidade da inspeção das bagagens e do interrogatório policial, postulou a absolvição por insuficiência probatória e requereu a revisão da dosimetria. O Ministério Público requereu o reconhecimento da majorante do tráfico interestadual, o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação de regime prisional mais gravoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a inspeção das bagagens e o interrogatório policial são ilícitos e contaminam a prova produzida; há prova suficiente da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas; é cabível a manutenção da pena-base acima do mínimo legal; incide a causa de aumento do tráfico interestadual prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006; estão presentes os requisitos da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; qual o regime inicial adequado para cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e os pleitos de isenção, dispensa ou suspensão da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.2. A inspeção das bagagens foi realizada no contexto de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal em transporte coletivo, constituindo diligência administrativa e preventiva, sem caracterização de atuação arbitrária ou violação ao CPP, art. 244.3. Ainda que exigida fundada suspeita, o aprofundamento da fiscalização encontrou respaldo em elementos concretos, consistentes no nervosismo acentuado do acusado, respostas contraditórias sobre a viagem e posterior confirmação da titularidade das malas.4. O interrogatório policial foi regularmente colhido, com ciência dos direitos constitucionais do investigado, inexistindo demonstração de coação ou irregularidade apta a justificar seu desentranhamento, podendo ser valorado como elemento informativo corroborado pelas provas judiciais.5. A materialidade delitiva foi comprovada pelos autos de apreensão, auto de constatação, laudo toxicológico definitivo e demais documentos produzidos na investigação.6. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos judiciais dos policiais rodoviários federais, pela vinculação objetiva das bagagens ao acusado e pelas circunstâncias da apreensão de 22,740 kg de drogas.7. A versão defensiva de desconhecimento do conteúdo das malas mostrou-se incompatível com o conjunto probatório, especialmente diante da forma clandestina da contratação, da elevada remuneração prometida, da ausência de documentação da carga e da expressiva quantidade de entorpecente transportada.8. Mostrou-se legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da logística interestadual empregada para o transporte da droga e da apreensão de skunk, substância de maior potencial lesivo, observando-se a Lei 11.343/2006, art. 42.9. Foi mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que as declarações prestadas na fase policial contribuíram para a formação do convencimento judicial.10. Incide a majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, pois os elementos dos autos, analisados em seu conjunto, demonstram a intenção de transporte da droga entre unidades da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira estadual.11. É inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias concretas evidenciam dedicação a atividades criminosas, revelada pela expressiva quantidade de drogas, pela logística interestadual, pela promessa de remuneração e pela inserção do agente em estrutura organizada de distribuição de entorpecentes.12. Não há bis in idem entre a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase, o afastamento da minorante na terceira fase e o reconhecimento da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, porquanto assentados em suportes fáticos distintos e não coincidentes. 13. A pena definitiva foi fixada em 6 anos e 10 dias de reclusão e 606 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, após o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o reconhecimento da majorante do mesma, art. 40, V lei.14. O regime inicial fechado mostrou-se adequado diante do montante da pena aplicada e da existência de circunstância judicial desfavorável, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação da defesa parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Ministério Público conhecida e provida para afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecer a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, redimensionar a pena para 6 anos e 10 dias de reclusão e 606 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e fixar o regime inicial fechado.Tese de julgamento: a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável quando o conjunto das circunstâncias concretas, consideradas de forma global, evidencia dedicação do agente a atividades criminosas, revelada pela expressiva quantidade de drogas transportadas, pela logística interestadual da empreitada, pela promessa de remuneração e pela inserção funcional em cadeia organizada de distribuição de entorpecentes. A majorante do tráfico interestadual incide quando comprovada a destinação da droga a outra unidade da Federação, independentemente da efetiva transposição da fronteira estadual.___________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 155 e 244; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022, DJe de 01/06/2022; Súmula 587/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/06/2026, DJe de 18/06/2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 13/07/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0020711-17.2020.8.16.0030, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 31/05/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 12/07/2026 e TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05/07/2026. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou os recursos da defesa e do Ministério Público em um caso de tráfico de drogas. A defesa alegou que a fiscalização policial e a apreensão das malas foram ilegais, pediu a absolvição do acusado e a redução da pena. O Ministério Público, por sua vez, pediu o reconhecimento de que o transporte da droga seria realizado entre Estados e a exclusão do benefício que havia reduzido a pena na sentença. O Tribunal entendeu que a abordagem da Polícia Rodoviária Federal foi regular, que as provas eram válidas e suficientes para demonstrar que o acusado transportava conscientemente mais de 22 quilos de maconha e skunk. Considerou ainda que a forma de atuação, a grande quantidade de droga, a promessa de pagamento e a logística empregada mostravam que o acusado participava de uma atividade criminosa estruturada, motivo pelo qual afastou o benefício do tráfico privilegiado e reconheceu o tráfico interestadual. Com isso, o recurso da defesa foi rejeitado e o recurso do Ministério Público foi aceito, sendo mantida a condenação e aumentada a pena para 6 anos e 10 dias de reclusão, além de 606 dias-multa, com cumprimento inicial em regime fechado.... ()
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