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Doc. ADM Direito 240.3040.2906.3298

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes.

1 - O termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2511.6412

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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