1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VINCULAÇÃO DE DOIS CONTRATOS (FÍSICO E DIGITAL) EM NOME DA RECLAMANTE. TESE AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONH
ECEU A VALIDADE DA ASSINATURA FÍSICA. TERMO DIGITAL QUE NÃO EVIDENCIA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. SELFIE JUNTADA EM APARTADO SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO ENVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. VALORES COBRADOS PELO BANCO QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecido e não provido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS EMBARGANTES. 1. RECURSO DESTES: 1.1. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA S
ÚMULA 303/STJ. EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO REGISTRAR JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO PEDIDO INICIAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUÍDO NA OCASIÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA AO IMÓVEL LIBERADO DA CONSTRIÇÃO (R$ 56.000,00), CORRIGIDO PELO IPCA DESDE A DATA DA AVENÇA (04.06.2019). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que decretou a revelia dos Réus, em ação de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, sem prévia intimação pessoal para sua regularização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da revelia dos Réus, sem prévia intimação pessoal para regularização da representação processual é válida à luz da jurisprudência do STJ.III. Razões de decidir3. A decretação da revelia é válida, uma vez que a parte ré, embora regularmente intimada por meio de seu advogado, não regularizou a representação processual. 4. A jurisprudência atual do STJ tem entendido que, em caso de vício na representação processual decorrente de irregularidade na procuração, não se exige a intimação pessoal da parte para a regularização. 5. A presença de Réu relativamente incapaz não afasta a incidência das regras processuais aplicáveis, e a decretação da revelia não implica, por só, a procedência automática do pedido inicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Conforme entendimento do STJ, a decretação de revelia, nos casos de irregularidade na representação processual, dispensa a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação do advogado que atuou nos autos para promover a regularização da procuração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, II, 104, § 2º e 346.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Agravo de Instrumento apresentado pelo Ministério Público do Estado do Paraná não foi aceito. O Ministério Público pedia a anulação da decisão que decretou a revelia dos Réus, alegando que eles não foram intimados pessoalmente para regularizar a representação processual. No entanto, o Tribunal entendeu que, de acordo com a nova legislação, não é necessário intimar pessoalmente a parte quando há falhas na procuração apresentada. Como os Réus não apresentaram a procuração mesmo após serem avisados, a decisão de decretar a revelia foi considerada correta. Portanto, o recurso do Ministério Público foi negado, e a decisão anterior foi mantida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA SUPOSTA ADQUIRENTE A TERCEIRO QUE NÃO COMPROVA A VENDA NEM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CPC, art. 373, II. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 132/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE FRENAGEM BRUSCA DESACOMPANHADA DE PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de R$ 15.664,00. O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria alienado o veículo antes do sinistro, e, subsidiariamente, atribui ao recorrido culpa exclusiva ou concorrente pela colisão.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) se a procuração outorgada pela suposta adquirente a terceiro comprova a alienação e a tradição do veículo antes do acidente; e (ii) se houve culpa exclusiva ou concorrente do recorrido, em razão de alegada frenagem brusca.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a propriedade dos bens móveis seja transferida pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267, incumbia ao recorrente demonstrar que a venda e a efetiva entrega do veículo ocorreram antes do acidente.4. O automóvel permanecia registrado em nome do recorrente, e o único documento apresentado consiste em procuração pública outorgada pela suposta adquirente a terceiro. O instrumento não identifica o recorrente como vendedor, não registra as condições ou a data da alegada alienação e tampouco comprova a entrega material do veículo. Demonstra apenas a concessão de poderes entre a outorgante e o mandatário, relação jurídica distinta daquela que teria ocasionado a transferência do bem pelo proprietário registral.5. Ainda, a Súmula 132/STJ afasta a responsabilidade do antigo proprietário quando comprovada a alienação anterior ao sinistro, ainda que ausente o registro da transferência. Não dispensa, contudo, a prova da tradição. Ausente demonstração segura de que o veículo havia saído da posse e da esfera de controle do recorrente, subsiste sua legitimidade e responsabilidade pelos danos causados, conforme o CPC, art. 373, II. 6. Quanto à dinâmica do acidente, o boletim de ocorrência e os demais documentos indicam que o veículo pertencente ao recorrente atingiu a traseira do automóvel do recorrido, projetando-o contra o veículo que seguia à frente. A colisão traseira estabelece presunção relativa de culpa daquele que trafega atrás, em razão do dever de conduzir com atenção e manter distância de segurança, conforme os arts. 28 e 29, II, do CTB.7. A alegação de frenagem brusca não foi comprovada por prova técnica, documental ou testemunhal. A mera afirmação recursal não é suficiente para afastar a presunção decorrente da colisão traseira, tampouco para demonstrar culpa exclusiva ou concorrente do recorrido. O recorrente, portanto, não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II.8. Mantém-se, assim, a responsabilidade do recorrente e a indenização por danos materiais, cuja extensão e quantificação não foram infirmadas por elemento técnico idôneoIV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()