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Doc. ADM Direito 142.2271.6002.6400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança impetrado por câmara municipal para discutir retenção de valores do fpm. Ilegitimidade ativa.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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