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Doc. ADM Direito 319.9508.2631.6698

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 75, §2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.2763.5389.0975

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DATA ESCOLHIDA PELAS AUTORAS. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA N

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. As autoras relataram que, em 17/06/2022, adquiriram da requerida HURB Technologies S/A. um pacote de viagem com destino a Santiago, Chile, no valor de R$ 6.595,00, com previsão de quatro diárias e passagens aéreas de ida e volta, a serem utilizadas em data flexível entre março de 2023 e novembro de 2024. Alegaram que, diante de notícias veiculadas na mídia sobre a instabilidade da empresa e da ausência de confirmação da viagem, solicitaram o estorno do valor pago em 25/06/2023, com previsão de reembolso até 25/09/2023, o que não foi cumprido. Sustentaram que a conduta da requerida causou-lhes frustração, angústia e abalo emocional, além de prejuízo financeiro, razão pela qual requereram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do pacote e por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores ou reembolso imediato.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.595,00.1.3. A parte autora interpôs recurso inominado (mov. 57.1), no qual reiterou os fundamentos da inicial e pugnou pela reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de danos morais, sustentando que os prejuízos emocionais e a frustração vivenciados extrapolam os dissabores do cotidiano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de lesão aos direitos da personalidade decorrentes da falha na prestação de serviço que mereçam ser indenizados.III. RAZÕES DE DECIDIRDano moral não comprovado: embora a ausência de resposta ao consumidor e a falha na prestação de serviço gerem inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que apesar da parte autora alegar aborrecimentos inerentes ao descumprimento contratual, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._______________Jurisprudência Relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016760-41.2022.8.16.0031, J. 08.03.2024, Rel.: Maria Roseli Guiessmann.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039130-46.2022.8.16.0182, J. 03.10.2023, Rel.: Camila Henning Salmoria.... ()

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Doc. ADM Direito 421.9073.5849.6577

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM

A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. APELANTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 4. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido. 3. «A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ).4. De acordo com a Súmula 379/STJ: «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês». Não estando comprovada a cobrança acima de 1% ao mês, não há que se falar em limitação dos juros de mora. 5. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda -SICREDI Vanguarda PR/SP/RJ) - provida. Apelação Cível 2 (Carla Miguela Cametin e outra) - não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 473.0506.3872.5535

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 940. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança ajuizada pela autora em face da requerida visando ao recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços de exames de imagem realizados entre os anos de 2021 e 2023, documentados por notas fiscais, no valor originário de R$ 95.955,00. 1.2. A requerida apresentou contestação, alegando ter efetuado pagamentos parciais no montante de R$ 23.535,00, referentes a notas fiscais de 2022 e a adiantamento realizado em 2023, bem como requereu a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, sob o fundamento de cobrança de dívida parcialmente quitada. 1.3. Na fase de saneamento, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava deferiu à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção de prova oral, por entender que a controvérsia deveria ser solucionada exclusivamente com base em prova documental. 1.4. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 95.355,00, reconhecendo apenas o abatimento de R$ 600,00 comprovadamente pago, acrescido de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.5. A requerida interpôs apelação sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral, e, no mérito, o reconhecimento dos pagamentos alegados, a aplicação do art. 940 do Código Civil e a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) verificar se os documentos apresentados pela apelante comprovam a quitação parcial das obrigações cobradas; e (iii) analisar se estão presentes os pressupostos para aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o magistrado conclui que a controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental, nos termos do CPC, art. 370. A decisão saneadora limitou-se a definir o meio probatório adequado para demonstração do pagamento, sem reconhecer a suficiência dos documentos apresentados pela requerida. 3.2. A decretação de nulidade por cerceamento de defesa depende da demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief, CPC, art. 282, § 1º), ônus do qual a parte não se desincumbiu, por não indicar de que forma a prova oral vincularia as transferências bancárias às notas fiscais objeto da cobrança. 3.3. Não há contradição entre a decisão saneadora e a sentença. A afirmação de que o pagamento de obrigações pecuniárias deve ser comprovado documentalmente não implica concluir que os documentos juntados pela parte sejam suficientes para demonstrar a quitação das obrigações discutidas. 3.4. A demonstração do pagamento constitui fato extintivo do direito da autora e incumbia à apelante, nos termos do CPC, art. 373, II. Em relações negociais continuadas, a comprovação da mera transferência de valores não basta para evidenciar a quitação, sendo indispensável a identificação objetiva da obrigação adimplida, conforme o regime de imputação do pagamento previsto nos arts. 352 a 355 do Código Civil. 3.5. Os documentos apresentados pela apelante consistem em planilhas produzidas unilateralmente, registros internos e extratos bancários desacompanhados de elementos que permitam correlacionar as transferências às notas fiscais objeto da cobrança. A autenticidade das transferências não supre a ausência de demonstração da destinação dos pagamentos, sobretudo porque parte das notas fiscais mencionadas pela apelante sequer integra o objeto da demanda. 3.6. A sentença examinou adequadamente o conjunto probatório e reconheceu apenas o pagamento de R$ 600,00, por ser o único comprovadamente vinculado a uma das notas fiscais discutidas, observando corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. 3.7. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de que o credor, ciente da quitação da dívida, promoveu cobrança dolosa do débito. Inexistindo prova idônea de pagamento das obrigações discutidas, não se caracteriza a má-fé necessária para incidência da penalidade. 3.8. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, elevando-se o percentual fixado na sentença de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, na forma do CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 352 a 355 e 940; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370 e 373, II.... ()

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