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Doc. ADM Direito 480.5633.5723.7317

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE SEGUROS HABITACIONAIS MIP - MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - E DFI - DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. FORMULÁRIO DE ADESÃO AOS SEGUROS QUE NÃO ESTÁ ASSINADO PELOS CONSUMIDORES (MOV. 21.3). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado do Reclamado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 562.7521.3990.2395

2 - TJPR EMENTADireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 666 dias-multa, em razão da apreensão de 145 gramas de cocaína e R$ 1.519,00 em dinheiro, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada com fundada suspeita e se a condenação por tráfico de drogas é válida diante das alegações de nulidade da prova e insuficiência de provas para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A abordagem policial foi considerada legal, pois amparada em fundada suspeita, evidenciada pela atitude evasiva da apelante ao perceber a presença da viatura, aliada ao fato de se encontrar em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, circunstâncias objetivas suficientes para autorizar a busca pessoal e veicular.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos coerentes dos guardas municipais.3. A quantidade de droga apreendida (145g de cocaína, fracionada em 102 invólucros) e a quantia em dinheiro encontrada indicam a destinação mercantil do entorpecente.4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas, e os depoimentos dos agentes de segurança foram considerados válidos e confiáveis.5. A pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, considerando os maus antecedentes da ré e a natureza da droga, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: a abordagem policial realizada por guardas municipais é legítima quando há fundada suspeita, caracterizada por elementos objetivos que indiquem a prática de crime, como a presença em local conhecido por tráfico de drogas e comportamento evasivo da apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 770.6447.0450.1116

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 96/2021 DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DO LIMITE INVIÁVEL. ATO DISCRICIONÁRIO DO BANCO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.7913.9287.3454

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM FORMALIZAR A AQUISIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para desconstituir a constrição sobre o imóvel objeto da lide, mas condenou os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se cabe aos embargantes arcar com os ônus sucumbenciais, considerando a ausência de registro da escritura de compra e venda na matrícula do bem imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Consoante os termos da Súmula 303/STJ, nos «embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".3.2. Já a tese fixada no Tema Repetitivo 872 estabelece que «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.3.3. De fato, incumbe ao adquirente o registro da escritura na matrícula do imóvel para perfectibilizar a transferência da propriedade e conferir a necessária publicidade a terceiros, nos termos dos arts. 490 e 1.245, § 1º, do CC. 3.4. No caso, a exequente concordou com a pretensão inicial e restou demonstrado que a constrição resultou diretamente da conduta omissiva dos embargantes, que deixaram de registrar a escritura pública na matrícula do imóvel. 3.5. Fatos relativos a entraves judiciais e extrajudiciais enfrentados pelos compradores junto aos vendedores são inteiramente estranhos à exequente, a quem são oponíveis unicamente os dados constantes no último registro imobiliário. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 490 e 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/06/2021; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26/11/2025; TJPR, AC 0032072-11.2022.8.16.0014, 14ª Câmara Cível, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 18/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7814.3416.4867

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. PRETENSÃO QUE CONSTITUI CRÉDITO AUTÔNOMO DA RÉ. MATÉRIA QUE DEMANDARIA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO NOS LIMITES DA CONTESTAÇÃO.VÍCIO SANADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação, alterando apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem modificar os demais termos da sentença. A parte embargante apontou omissão quanto à análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade dos autores pelo pagamento das parcelas contratuais vencidas até a reintegração de posse do imóvel, pedido este formulado em suas razões recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade dos autores pelo pagamento das parcelas contratuais vencidas até a efetiva reintegração de posse do imóvel e se tal omissão justifica a modificação do resultado do julgamento. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de cobrança das parcelas contratuais vencidas até a reintegração de posse do imóvel. 4. As pretensões patrimoniais que constituem créditos autônomos devem ser apresentadas por meio de reconvenção, o que não ocorreu no caso. 5. A omissão foi sanada com os embargos de declaração, mas sem efeitos modificativos no resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão quanto à análise do pedido de cobrança das parcelas contratuais vencidas até a reintegração de posse do imóvel. Tese de julgamento: É imprescindível a apresentação de reconvenção para o reconhecimento de créditos autônomos de natureza patrimonial formulados pela parte requerida, não sendo possível sua cobrança por meio de simples pedido na contestação ou apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 343. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa Argus para que o juiz falasse sobre o pagamento de parcelas de um contrato até a devolução do imóvel. O tribunal entendeu que houve uma falha porque esse pedido não foi analisado antes, mas explicou que, para cobrar esse valor, a empresa deveria ter usado outro tipo de pedido no processo, chamado reconvenção, o que não foi feito. Por isso, o tribunal corrigiu essa falha, mas manteve a decisão anterior, dizendo que não pode cobrar essas parcelas do jeito que foi pedido.... ()

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