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Doc. ADM Direito 312.0204.0494.1478

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS PERMITIDAS POR LEI. BUSCAS VIA SISTEMA SNIPER E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVEM SER OPORTUNIZADOS. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença que condenou o executado a restituir a quantia de R$1.750,00, referente ao valor pago por um toldo que não foi entregue (mov. 30.1); I.2.A sentença julgou extinto o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 60.1); I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que não se esgotaram os meios legais de busca de bens, devendo ser possibilitada buscas via SNIPER e a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 70.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir: A sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis deve ser anulada e determinado o retorno dos autos para prosseguimento, considerando que não houve abandono da causa pelo exequente e não se esgotaram as medidas garantidas por lei de satisfação do crédito, devendo ser oportunizada a realização de buscas via SNIPER e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033368-78.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.11.2024 e 0005824-76.2019.8.16.0090 RecIno - Ibiporã - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 16.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 996.1739.1314.5122

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente. I. Caso em exame1. Apelaç

ão cível interposta contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, após a constatação de inércia do credor por período superior ao prazo prescricional. A exequente alegou que promoveu diligências para o andamento do processo e que a prescrição não deveria ser aplicada, considerando o prazo de suspensão e a ausência de desídia. A sentença recorrida foi proferida em razão da falta de constrição efetiva de bens do devedor durante o trâmite da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve consumação da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a inércia do exequente e o prazo de suspensão do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi consumada devido à ausência de diligências frutíferas por mais de três anos após o início da fluência do prazo prescricional.4. O prazo de suspensão da execução se iniciou em 08.03.2016 e findou em 08.03.2017, após o qual começou a fluir automaticamente o prazo trienal de prescrição.5. A primeira diligência frutífera ocorreu somente em 27.07.2022, o que confirma a consumação da prescrição intercorrente.6. Não há condenação em honorários advocatícios, pois a extinção da execução ocorreu sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a ausência de bens penhoráveis, sendo irrelevante a realização de diligências infrutíferas durante esse período._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, V, 1.056; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AREsp 2.893.568, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.06.2025; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; Súmula 150/STF; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3973.6290.9280

3 - TJPR Direito Civil e Bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Repetição do

indébito. Possibilidade. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora não conhecido.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a nulidade das cláusulas que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, aplicando os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen e condenando à restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória; (ii) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (iii) saber se é cabível a revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a restituição dos valores pagos a maior; (iv) saber se há interesse recursal da autora em relação à omissão alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do magistrado, mostra-se desnecessária a intervenção de perito contábil.4. Sentença que não carece de fundamentação, apresentando os fatos e fundamentados pelos quais o magistrado entendeu pela procedência dos pedidos. 5. As taxas de juros contratadas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade.6. Juros remuneratórios que devem ser limitados observando as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, não se admitindo limitação ao dobro ou ao triplo da mencionada taxa, consoante entendimento do STJ.7. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava com o nome negativado ou que havia um risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos.8. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.9. O recurso da autora não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, já que a sentença contemplou integralmente a pretensão de revisão contratual.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da autora não conhecido. Honorários majorados em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 635.3193.1794.0254

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO À MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO A QUATRO CONTRATOS. PORTABILIDADE REGULARMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, fundada em alegações de irregularidades em contratos bancários firmados pela autora, beneficiária de proventos previdenciários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso devolve ao colegiado a análise de todos os contratos firmados com a instituição financeira, mesmo diante de alegações genéricas de nulidade; (ii) verificar se o contrato de portabilidade 00000000000006264766 apresenta vício de consentimento ou irregularidade capaz de ensejar nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O efeito devolutivo dos recursos limita-se à matéria efetivamente impugnada, de modo que o órgão ad quem somente pode apreciar os pontos especificamente indicados pelo recorrente, sob pena de violação aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e da congruência (CPC/2015, art. 1.013; REsp. 1.909.451/SP/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão).4. A interposição genérica de recurso não supre o dever de impugnação específica, sendo inaplicável a ideia de appellatio generalis, segundo a qual toda a matéria discutida no primeiro grau seria automaticamente devolvida à instância recursal (NERY JUNIOR, Teoria Geral dos Recursos, 2024).5. As razões recursais não demonstram inconformismo específico quanto aos contratos de 00000000008847377, 00000000007786984, 00000000007730396 e 00000000008402105, motivo pelo qual o colegiado se limita à análise do contrato de portabilidade 00000000000006264766.6. Em relação ao contrato de portabilidade, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do formulário de solicitação, da cédula de crédito bancário e do comprovante de transferência integral do valor financiado para quitação do contrato anterior (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II).7. O valor de R$ 61,56 recebido pela autora refere-se ao ressarcimento de parcela e não a crédito residual da portabilidade, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade contratual, nulidade, desconto indevido ou dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O efeito devolutivo do recurso limita-se à matéria especificamente impugnada, sendo inadmissível o reexame de contratos não mencionados de forma individualizada nas razões recursais.2. Comprovada a regularidade da portabilidade e a destinação integral do valor financiado para a quitação do contrato anterior, inexiste nulidade, repetição de indébito ou dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, 324, 373, II, 487, I e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.03.2021, DJe 13.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 441.9241.6547.3696

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA IRREGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA IRREGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ANALFABETA - CONTRATO QUE POSSUI A DIGITAL DA CONTRATANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTUDO, PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE/RECIBO DE TRANSFERÊNCIA OU CRÉDITO DO VALOR MUTUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJETO DOS AUTOS.2.2. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DOS INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRATUAL.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EM DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU EM EVIDENTE PREJUÍZO EMOCIONAL AO MUTUÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORRERAM EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESTINAÇÃO ALIMENTAR - REDUÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DESTINADOS AO SUSTENTO DA PARTE - DANOS MORAIS EVIDENTES - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 774.7239.5959.9018

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E Lei 10.826/2003, art. 12). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO - FRACIONAMENTO DAS DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÕES DA PENA-BASE FUNDAMENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.1588.6555.5449

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso não provido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito sem ônus para as partes.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve desídia da parte exequente, que teria promovido diligências para localização de bens do devedor, e que não foi intimada para dar andamento ao feito após o arquivamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve reconhecimento indevido da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a ausência de intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal se aplica à execução de cédula rural hipotecária, iniciando-se após um ano da ciência da primeira diligência infrutífera. 4. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois o processo ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional sem atos constritivos eficazes. 5. Não é necessária a intimação pessoal do exequente para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial. 6. A extinção do processo ocorreu sem ônus para as partes, em conformidade com o art. 921, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se inicia após um ano da ciência do credor sobre a primeira diligência infrutífera para localização de bens, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para o andamento do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 1º, 921, § 4º e 921, § 5º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000145-17.1995.8.16.0097, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 742.4088.3350.5293

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, C.C. art. 40, V, AMBOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ ASSEGUROU TAL PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO TJPR.II) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A DESCRIÇÃO CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E SE HARMONIZAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO, NO CASO, TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS, CONSISTENTES EM 37 (TRINTA E SETE) TABLETES DE MACONHA, COM PESO TOTAL APROXIMADO DE 22 KG (VINTE E DOIS QUILOGRAMAS), DESTINAVAM-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DE QUE A RÉ ACREDITAVA ESTAR TRANSPORTANDO PERFUMES ISOLADA NOS AUTOS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ACEITAÇÃO DO TRANSPORTE DE MALAS DE PESO NOTADAMENTE ELEVADO, MEDIANTE EXPRESSIVA VANTAGEM ECONÔMICA. SOMENTE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OCULTADAS NAS BAGAGENS QUE PESAVAM CERCA DE 22 KG (VINTE E DOIS QUILOGRAMAS). AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PARA AVERIGUAÇÃO DA ORIGEM E DO CONTEÚDO DOS OBJETOS. IGNORÂNCIA INTENCIONAL. DOLO CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESCONEXA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA MANTIDA.III) DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V FEDERAL 11.343/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL. RÉ QUE SE DESLOCOU DO ESTADO DO CEARÁ ATÉ O ESTADO DO PARANÁ, ONDE RECEBEU AS MALAS CONTENDO OS ENTORPECENTES, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PR, COM A FINALIDADE DE TRANSPORTÁ-LAS ATÉ O ESTADO DO CEARÁ. ESCORREITA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. DESCABIMENTO. RÉ QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE ‘MULA’, REALIZANDO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ - E TJPR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) JUSTIFICADA E MANTIDA. CARGA PENAL PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Ausente interesse recursal do pleito da ré recorrer em liberdade, porquanto a sentença já atendeu tal pretensão. 2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. Os depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante da apelante mostraram-se firmes e coerentes, corroborados pelas demais provas constantes dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, pelos autos de exibição, apreensão e constatação provisória da droga e pelo laudo pericial, bem como pela quantidade e pela forma de acondicionamento dos entorpecentes. A negativa da apelante quanto à traficância e a alegação de que acreditava estar transportando perfumes restaram isoladas dos demais elementos probatórios, diante de lastro probatório consistente e apto a embasar o édito condenatório.5. Em que pese a Defesa técnica afirme que a apelante desconhecia o conteúdo das malas transportadas ou que acreditava conterem perfumes, certo é que ela aceitou transportar bagagens de peso notadamente elevado, nas quais somente as substâncias entorpecentes ocultadas totalizavam aproximadamente 22 kg (vinte e dois quilogramas), mediante promessa de pagamento de expressiva quantia, sem verificar seu conteúdo e sem buscar esclarecimentos mínimos acerca da origem ou do destino dos objetos. As circunstâncias concretas evidenciam que a acusada deliberadamente optou por permanecer em estado de ignorância quanto à natureza ilícita da conduta, assumindo o risco de transportar substâncias entorpecentes. Ademais, aplicável ao caso a Teoria da Cegueira Deliberada ou do Avestruz, que impõe a responsabilização criminal do agente que, deliberadamente, permanece em estado de ignorância em relação à natureza ou origem dos bens, mantendo-se inerte, sem tomar quaisquer providências a fim de evitar a prática do ilícito.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a transporta ou a traz consigo, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. A causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, relativa ao tráfico interestadual, caracteriza-se pela demonstração da intenção de transportar entorpecentes entre Estados da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição da respectiva divisa. No caso concreto, a ré se deslocou do Estado do Ceará ao Estado do Paraná, recebeu as malas contendo os entorpecentes no município de Santa Helena/PR e deveria transportá-las até o Estado do Ceará, circunstâncias que evidenciam a finalidade interestadual e caracterizam a referida majorante.8. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.9. ‘In casu’, ainda que a atuação da ré no mero transporte das drogas não seja suficiente para comprovar que integra organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, uma vez que se conclui que anuiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada, pois, visando lucro fácil, aceitou receber valores para realizar o transporte interestadual de grande quantidade de droga (22 quilos).10. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.... ()

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