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Doc. ADM Direito 250.8301.2865.6935

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Condição de mula, per se não afasta a benesse. Agravo regimental improvido. 1.O fato de o agente transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros, mediante paga, não se presta, sozinho, a sustentar o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas, visto que evidencia, de plano, apenas a condição de mula, e não a dedicação a atividades criminosas. E, nos termos da jurisprudência desta corte superior, a condição de mula, não tem o condão de impedir o reconhecimento per se do privilégio em comento. Precedentes.

2 - Agravo regimental improvido.

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