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sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da determinação de retirada imediata da inscrição. A parte ré sustenta a legalidade da manutenção da dívida e a inexistência ou redução da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, após o pagamento da dívida, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprovou a existência da ação de busca e apreensão e o pagamento do valor devido, enquanto a parte ré não apresentou provas que desconstituíssem o direito do autor.4. A manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida configura dano moral, que é presumido pela ilicitude do fato.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo e reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para manter a declaração de inexistência de débito e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, configura dano moral, que deve ser reparado de forma razoável e proporcional, sendo a indenização fixada em valor que não gere enriquecimento ilícito do ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1352950 /MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019.... ()
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. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer visando compelir os reclamados a fornecer os documentos necessários para a transferência do veículo adquirido, sob pena de multa diária.2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, declarando a nulidade da compra e venda, condenando o reclamante à devolução do automóvel, sob pena de multa diária limitada a R$ 25.000,00, e determinando que a revendedora restituísse o valor pago pelo reclamante.3. O reclamante interpôs recurso inominado, alegando boa-fé na aquisição e requerendo o reconhecimento da validade do negócio jurídico, também pela aplicação da teoria da aparência, bem como a determinação para que a segunda reclamada fornecesse os documentos de transferência do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir a validade do negócio jurídico de compra e venda do veículo, diante da ausência de autorização do proprietário originário para a alienação, e se a boa-fé do adquirente poderia afastar a nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise dos autos revelou que a alienação do veículo foi realizada sem autorização do proprietário originário, caracterizando verdadeira venda a non domino, o que acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico.6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de venda a non domino, a boa-fé do adquirente é irrelevante, por se tratar de nulidade absoluta insuscetível de convalidação.7. Precedente do STJ: «Na hipótese de venda a non domino, a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022).8. Precedentes do TJPR confirmam que a boa-fé do terceiro adquirente não tem o condão de convalidar negócio celebrado sem autorização do verdadeiro proprietário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos.10. Tese de julgamento: «A venda a non domino configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente para fins de reconhecimento da validade do negócio jurídico.».... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária. O autor, ora agravante, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da atual situação financeira.4. Os documentos constantes dos autos não evidenciam a incapacidade financeira do agravante.5. Os rendimentos recebidos pelo agravante contradizem a arguição de necessidade do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13/07/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, além de manter a prisão preventiva. A defesa pleiteou a absolvição, a desclassificação para a modalidade culposa, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente do dolo para a condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor;(ii) saber se é cabível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) saber se subsistem fundamentos idôneos e contemporâneos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, extratos veiculares, laudo pericial e depoimentos coesos e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela abordagem. Circunstâncias objetivas da aquisição e condução do veículo, marcadas pela informalidade, ausência de documentação e utilização de sinais identificadores adulterados, suficientes para evidenciar o dolo, ainda que eventual, afastando a tese absolutória e a desclassificação para a modalidade culposa. Correta subsunção da conduta ao art. 311, §2º, III, do CP, sendo irrelevante a comprovação de que o agente tenha sido o responsável direto pela adulteração, bastando que devesse saber da irregularidade do veículo. Manutenção do regime inicial fechado, diante da pena superior a 4 anos, da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos atuais a justificar a prisão preventiva, impondo-se sua revogação, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 316. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para revogar a prisão preventiva, mantida, no mais, a condenação e o regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 180, caput, 311, §2º, III e 33, §§2º e 3º; CPP, arts. 156, 312, 316 e 387, §1º; Resolução CNJ 113/2010 e 237; RITJPR, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª T. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0002843-23.2024.8.16.0115, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 01.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as provas mostram que o condenado sabia, ou ao menos assumiu o risco, de conduzir um veículo furtado e com placa adulterada, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. Contudo, como não havia mais motivos atuais e concretos para mantê-lo preso preventivamente, a prisão foi revogada. Assim, a apelação foi parcialmente acolhida apenas para colocá-lo em liberdade, permanecendo válida a condenação.... ()
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