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Doc. ADM Direito 252.3949.0208.0538

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DADOS DO CARTÃO QUE FORAM UTILIZADOS PELA FUNCIONÁRIA DA RÉ. DÉBITO DE TELEFONE DA FUNCIONÁRIA NA FATURA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 341/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.1617.2681.3158

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE INQUILINO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE CONSTITUIR O DIREITO DOS AUTORES (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.9198.0470.0722

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra

sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da determinação de retirada imediata da inscrição. A parte ré sustenta a legalidade da manutenção da dívida e a inexistência ou redução da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, após o pagamento da dívida, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprovou a existência da ação de busca e apreensão e o pagamento do valor devido, enquanto a parte ré não apresentou provas que desconstituíssem o direito do autor.4. A manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida configura dano moral, que é presumido pela ilicitude do fato.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo e reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para manter a declaração de inexistência de débito e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, configura dano moral, que deve ser reparado de forma razoável e proporcional, sendo a indenização fixada em valor que não gere enriquecimento ilícito do ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1352950 /MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 257.7676.6040.9298

4 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1

. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer visando compelir os reclamados a fornecer os documentos necessários para a transferência do veículo adquirido, sob pena de multa diária.2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, declarando a nulidade da compra e venda, condenando o reclamante à devolução do automóvel, sob pena de multa diária limitada a R$ 25.000,00, e determinando que a revendedora restituísse o valor pago pelo reclamante.3. O reclamante interpôs recurso inominado, alegando boa-fé na aquisição e requerendo o reconhecimento da validade do negócio jurídico, também pela aplicação da teoria da aparência, bem como a determinação para que a segunda reclamada fornecesse os documentos de transferência do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir a validade do negócio jurídico de compra e venda do veículo, diante da ausência de autorização do proprietário originário para a alienação, e se a boa-fé do adquirente poderia afastar a nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise dos autos revelou que a alienação do veículo foi realizada sem autorização do proprietário originário, caracterizando verdadeira venda a non domino, o que acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico.6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de venda a non domino, a boa-fé do adquirente é irrelevante, por se tratar de nulidade absoluta insuscetível de convalidação.7. Precedente do STJ: «Na hipótese de venda a non domino, a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022).8. Precedentes do TJPR confirmam que a boa-fé do terceiro adquirente não tem o condão de convalidar negócio celebrado sem autorização do verdadeiro proprietário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos.10. Tese de julgamento: «A venda a non domino configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente para fins de reconhecimento da validade do negócio jurídico.».... ()

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Doc. ADM Direito 329.0555.5832.3026

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária. O autor, ora agravante, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da atual situação financeira.4. Os documentos constantes dos autos não evidenciam a incapacidade financeira do agravante.5. Os rendimentos recebidos pelo agravante contradizem a arguição de necessidade do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 477.7686.4138.2568

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (arts. 180, CAPUT E 311, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MOTOCILETA COM ALERTA DE FURTO E COM PLACA FALSA AFIXADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, EXTRATOS DAS MOTOCICLETAS E PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTROU O CRIME ANTECEDENTE (FURTO DA MOTOCICLETA). AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU A BOA-FÉ DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A EVIDENCIAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUANDO O BEM É ENCONTRADO EM PODER DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (art. 180, §3º, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA DOLO NA CONDUTA DE RECEBER PRODUTO DE CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO REALIZADA NA MOTOCICLETA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS APTAS A COMPROVAR A PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE E SUA CIÊNCIA ACERCA DA ADULTERAÇÃO NA MOTOCICLETA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COESOS E HARMÔNICOS. ADULTERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELAS IMAGENS E EXTRATOS DAS MOTOCICLETAS. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ADULTERAÇÃO FOI REALIZADA PELO APELANTE, BASTANDO RESULTAR COMPROVADO QUE O AGENTE «DEVIA SABER» TRATAR-SE DE VEÍCULO ADULTERADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONSEQUENTE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO SUBSISTEM. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 NÃO CONFIGURADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, além de manter a prisão preventiva. A defesa pleiteou a absolvição, a desclassificação para a modalidade culposa, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente do dolo para a condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor;(ii) saber se é cabível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) saber se subsistem fundamentos idôneos e contemporâneos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, extratos veiculares, laudo pericial e depoimentos coesos e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela abordagem. Circunstâncias objetivas da aquisição e condução do veículo, marcadas pela informalidade, ausência de documentação e utilização de sinais identificadores adulterados, suficientes para evidenciar o dolo, ainda que eventual, afastando a tese absolutória e a desclassificação para a modalidade culposa. Correta subsunção da conduta ao art. 311, §2º, III, do CP, sendo irrelevante a comprovação de que o agente tenha sido o responsável direto pela adulteração, bastando que devesse saber da irregularidade do veículo. Manutenção do regime inicial fechado, diante da pena superior a 4 anos, da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos atuais a justificar a prisão preventiva, impondo-se sua revogação, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 316. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para revogar a prisão preventiva, mantida, no mais, a condenação e o regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 180, caput, 311, §2º, III e 33, §§2º e 3º; CPP, arts. 156, 312, 316 e 387, §1º; Resolução CNJ 113/2010 e 237; RITJPR, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª T. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0002843-23.2024.8.16.0115, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 01.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as provas mostram que o condenado sabia, ou ao menos assumiu o risco, de conduzir um veículo furtado e com placa adulterada, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. Contudo, como não havia mais motivos atuais e concretos para mantê-lo preso preventivamente, a prisão foi revogada. Assim, a apelação foi parcialmente acolhida apenas para colocá-lo em liberdade, permanecendo válida a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 967.1166.5235.2959

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. COPEL. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO RECONHECIDO PELOS REQUERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SOLICITAÇÃO PARTIU DOS CONSUMIDORES. IP INDICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA VÁLIDO PARA VINCULAR O PEDIDO A EQUIPAMENTO OU USUÁRIO DOS REQUERENTES. ALTERAÇÃO CADASTRAL ATÍPICA ANTERIOR AO DESLIGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 15 (QUINZE) DIAS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. art. 362, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. REQUERENTES QUE SOFRERAM INDIVIDUALMENTE OS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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