I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, caput [fato 1], 330 [fato 2] e 331 [fato 3], todos do CP, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime prisional inicial semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido de todas as imputações; 2.2) se cabível a desclassificação do injusto patrimonial [fato 1] para a modalidade tentada; 2.3) se as basilares merecem ser fixadas nos patamares mínimos ou, subsidiariamente, se a fração de aumento pode ser aplicada em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor negativado; 2.4) se, em relação ao primeiro fato, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; 2.5) se o aumento correspondente à agravante da reincidência comporta arbitramento em 1/3 (um terço); e 2.6) se os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade merecem abrandamento.III. Razões de decidir3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime patrimonial [fato 1], pois se constata a habitualidade delitiva do acusado.4. A desclassificação do furto para a modalidade tentada não é possível, porquanto as provas demonstram que o réu saiu da loja de conveniência com os produtos subtraídos, obtendo êxito, portanto, em inverter a posse da res.5. O dolo específico em praticar desacato e desobediência [fatos 2 e 3] restou plenamente evidenciado, haja vista que o conjunto probatório confirma que o acusado desatendeu às ordens dos policiais militares e proferiu xingamentos contra os agentes.6. A embriaguez voluntária não elide o dolo da conduta, devendo prevalecer a aplicação da teoria da actio libera in causa.7. O fato de os crimes terem sido cometidos durante o período de prova do livramento condicional autoriza a negativação ao vetor «culpabilidade».8. A fração de aumento aplicada as basilares, de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos tipos em voga, para cada circunstância judicial desfavorável, encontra amparo jurisprudencial.9. A multirreincidência do réu impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravadora da reincidência.10. A fração de acréscimo concernente à agravante da reincidência não comporta minoração, dado que o incremento aplicado [1/2 (metade)] segue entendimento jurisprudencial que considera o número de reproches imutáveis em desfavor do inculpado. 11. Não é cabível o abrandamento do regime prisional inicial, porque o entendimento do Julgador monocrático se revela mais benéfico do que o critério usualmente adotado por este Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 330 e 331; CPP, art. 593, I; CP, art. 28, II; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 561.431, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no HC 412.888, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgRg no HC 587.700, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.954.688, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/9/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.05.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJPR, Apelação crime 0001796-70.2022.8.16.0119, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2023; TJPR, Apelação crime 055145-22.2016.8.16.0014/1, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Apelação crime 0001934-92.2021.8.16.0112, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação crime 0000144-13.2021.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação crime 0005665-94.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação crime 0004722-22.2024.8.16.0097, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação crime 0002169-21.2022.8.16.0081, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação crime 0001097-42.2022.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, Apelação crime 0016531-89.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; Súmula 269/STJ.... ()
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