1 - TJPREmenta. Direito do consumidor, bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada repetição de indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado e condenou o banco a repetir em dobro os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão controvertida cinge-se à legalidade da contratação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir3. Negócio jurídico existente e válido. Conjunto probatório dos autos suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferidos pela parte autora. Constatada semelhança na assinatura aposta na cédula de crédito, na procuração, declaração de hipossuficiência e carteira de identidade da parte requerente. Em relação ao contrato firmado, comprovada a sua celebração para renegociação de empréstimo anterior, com disponibilização do valor residual denominado «troco» na conta corrente da parte autora. Prevalência da boa-fé contratual da parte que se beneficiou dos empréstimos. Carência de indícios de fraude. Precedente do STJ.4. Desnecessidade da prova grafotécnica. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Recente precedente específico do STJ - nesse sentido. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.6. Nova fixação de honorários sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).7. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Incabível.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, bem como o proveito econômico obtido._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 18-10-2022.... ()
2 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO CONFORME PREVISTO EM PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE EM
VALOR ÚNICO PARA TODAS AS AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão do transporte de grande quantidade de entorpecentes e da condução de veículo com placas adulteradas, com pena total de 12 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade parcial, reconhecimento do tráfico privilegiado, absolvição pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, e reconhecimento da confissão espontânea como atenuante na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstrou a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo.4. O réu foi flagrado transportando grande quantidade de drogas, o que justifica a exasperação da pena-base.5. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo, evidenciando a participação consciente do réu.6. A sentença foi devidamente fundamentada, respeitando as circunstâncias judiciais e legais na dosimetria da pena.7. O réu não preenche os requisitos legais para a aplicação do tráfico privilegiado, sendo reincidente e possuindo maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A prática de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, mesmo sem a autoria da adulteração, configura crime, desde que o agente devesse saber da irregularidade, sendo suficiente a consciência da situação ilícita para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, caput, 40, V, 59, 61, I, 65, III, «d», 67, e 311, §2º, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1247610-1, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 16.10.2014; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 3ª C. Criminal, 0000911-16.2020.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 22.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024076-45.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.06.2025; Súmula 443/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas e por conduzir um veículo com placas adulteradas, pois as provas mostraram que ele transportava uma grande quantidade de drogas e sabia que o carro estava com a placa adulterada. A defesa pediu para que a pena fosse menor e que ele fosse absolvido, mas o Tribunal entendeu que a pena estava justa, levando em conta que ele já tinha condenações anteriores e que a quantidade de drogas era muito grande. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação e a pena foram mantidas.... ()
5 - TJPRApelação cível. Ação de cobrança. Seguro agrícola. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA PERDA AO DIREITO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CONDUTAS ADOTADAS PELO PRÓPRIO SEGURADO E PELA EXISTÊNCIA DE ERVAS DANINHAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLANTAÇÃO que foi perdida por eventos climáticos. SEGURADORA RÉ QUE COMPARECEU AO LOCAL QUASE TRÊS MESES APÓS O EVENTO. ERVAS QUE, CERTAMENTE, SE DESENVOLVERAM APÓS A PERDA DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO QUE ERA DA PARTE RÉ. dever de indenização mantido. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE RISCOS NÃO COBERTOS (ERVAS DANINHAS). VALOR DA INDENIZAÇÃO. RÉ QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ADEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. comprovação de que O AUTOR PLANTOU área menor DO QUE a contratada. valor de INDENIZAÇÃO que deve ser adequado as características efetivas no caso concreto. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS. RECONHECIMENTO DA PREVALÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO 01 (RÉ) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO 02 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO VALIDAMENTE FIRMADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória proposta por beneficiária de aposentadoria por invalidez, que alegou descontos indevidos em seu benefício, destinados a um sindicato, sem autorização ou contratação. A decisão de primeira instância declarou a nulidade da cobrança, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. Saber se houve regularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, em razão de sua suposta associação ao sindicato e se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pela ré (com assinatura digital, foto e gravação de áudio) não demonstram a filiação espontânea e informada da autora ao sindicato, resultando na inexistência de relação jurídica. 4. Os descontos realizados foram indevidos, justificando a restituição em dobro, conforme entendimento do STJ - . 5. O dano moral é evidente em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, não necessitando de comprovação adicional. 6. A condenação por danos morais serve para reparar o sofrimento do beneficiário e desencorajar práticas lesivas.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com o afastamento, de ofício, de uma das condições do regime aberto (para ambos os réus).
I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, com penas de reclusão e multa, substituídas, na sequência, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por terem subtraído fios da rede elétrica do Município de Castro/PR.1.2. A defesa requer a absolvição dos réus por atipicidade material, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito consumado para a forma tentada. Com relação ao réu Cleverson Machado, pleiteia, ainda, a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da exasperação relativa à vetorial ‘culpabilidade’, e a fixação da pena-base no mínimo legal, ou, então, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para fins de elevação da pena na primeira fase.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a absolvição dos réus por atipicidade material; a desclassificação do furto consumado para a forma tentada e a reforma da dosimetria da pena do réu Cleverson Machado.III. Razões de decidir3.1. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo, além de o crime ter sido praticado em concurso de agentes.3.2. O furto se consumou com a inversão da posse, mesmo que os réus tenham sido interceptados rapidamente, não sendo necessária a posse mansa e pacífica, não sendo acolhida a tese de crime tentado.3.3. A exasperação da pena-base do réu Cleverson Machado foi mantida, pois utilizado fundamento idôneo.3.4. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo.4.1. Apelação conhecida e não provida, com afastamento de ofício de uma das condições do regime aberto (para ambos os réus).Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29.04.2014; STJ, Quinta Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo [Desembargador Convocado do TJPE] - Julg. 22/10/2019; STJ, Terceira Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior - Julg. 25/10/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018; Súmula 231/STJ.... ()
9 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO PENDENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória e cancelamento de protesto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a ilegitimidade do autor quanto a parte dos débitos de IPVA, anulando 11 lançamentos tributários, com sucumbência recíproca.2. O Estado do Paraná interpôs apelação, sustentando que a responsabilidade pelo IPVA somente se extingue com a efetiva transferência do veículo perante o DETRAN.3. A instituição financeira também apelou, arguindo, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.355.870 pelo Supremo Tribunal Federal e, no mérito, defendendo sua ilegitimidade passiva quanto a todos os débitos, inclusive aqueles relativos a veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, sem consolidação da propriedade plena.4. O feito foi sobrestado em razão do julgamento do Tema 1.153 da repercussão geral, sobrevindo decisão definitiva com modulação de efeitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira, na condição de credora fiduciária ou arrendante, pode ser eleita sujeito passivo do IPVA antes da consolidação da propriedade plena; (ii) saber se a modulação de efeitos fixada no Tema 1.153/STF impede a aplicação da tese aos presentes autos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 da repercussão geral), fixou a tese de que «é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem».7. A Corte assentou que, embora os Estados exerçam competência legislativa plena na ausência de normas gerais (CF, art. 24, § 3º), a sujeição passiva do IPVA deve observar o CF/88, art. 155, III, não sendo possível alargar o núcleo material do tributo para alcançar o credor fiduciário que não detém a posse direta nem manifesta o signo presuntivo de riqueza.8. A decisão modulou os efeitos para que a tese produza eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até aquele marco temporal, com fundamento nos arts. 8º e 927, § 3º, do CPC e nos arts. 20 e 21 da LINDB.9. No caso, o recurso encontrava-se sobrestado em razão do julgamento do Tema 1.153, configurando hipótese expressamente ressalvada na modulação, razão pela qual a tese vinculante deve ser aplicada.10. Inexistindo prova de consolidação da propriedade plena em favor da instituição financeira quanto aos veículos indicados, descabe sua responsabilização pelo IPVA, seja na condição de credora fiduciária, seja como arrendante, por ausência de domínio útil ou posse direta.11. A observância dos precedentes qualificados é obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III, impondo a adequação do julgado ao entendimento vinculante do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do Estado conhecido e não provido. Recurso da instituição financeira conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, anulando os lançamentos de IPVA relativos aos 27 débitos indicados, com redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário ou arrendante como sujeito passivo do IPVA antes da consolidação da propriedade plena, aplicando-se a tese fixada no Tema 1.153 do STF às ações pendentes à data da publicação da ata de julgamento, nos termos da modulação de efeitos».___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, § 3º, e CF/88, art. 155, III. CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 927, III e § 3º. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06.10.2025, Tema 1.153 da Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível 1001618-18.2023.8.26.0014, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 12.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 07.02.2026.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37.651,50 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrentes de dois episódios de interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a interrupção de energia configura falha na prestação do serviço ensejadora de indenização e, em caso positivo, qual o montante devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restaram comprovadas, através dos relatórios da própria Copel (movs. 28.7/8) e por prova testemunhal, a ocorrência da interrupção de energia elétrica nos dois períodos alegados na inicial, totalizando 5h45min no dia 06.12.2024 e 04h40min no dia 10.01.2025, configurando falha na prestação de serviço por parte da recorrente. 4. Nesta linha, de acordo com os laudos técnicos juntados aos movs. 1.4 e 1.6, nas duas ocasiões de interrupção, as estufas do autor estavam em processo de secagem das folhas de tabaco, as quais sofreram perda da qualidade e consequente prejuízo econômico. 5. Segundo consta do documento apontado, em 06.12.2024, os 1.200kg de folhas sofreram desclassificação para B03, BR3, N, ST e G3, totalizando um prejuízo de R$ 17.746,00, enquanto na segunda data - 10.01.2025 -, os 1.800kg de folhas foram desclassificados para B02, BR2, BR3 e BK, somando o dano de R$ 19.905,50 em comparação ao período de secagem em condições normais. 6. Destaca-se que os laudos vieram acompanhados de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.8), bem como foram confirmados pelas testemunhas arroladas pelo autor, que afirmaram ter visto as folhas de fumo após a interrupção de energia, as quais apresentavam aspectos de cozimento e cor escura - o que corrobora com as fotos juntadas aos movs. 1.5 e 1.7. 7. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade. 8. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 9. Assim, não há que se falar em alteração da sentença proferida na origem, mantendo a condenação em danos materiais no valor de R$ 37.651,50, referente ao prejuízo sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
11 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS PROCESSUAIS DO SEGURADO. TEMA 1.282/STJ - . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46 E 53, INC. III, ALÍNEA «A», DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS NÚMEROS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica referente a seguro, condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. As recorrentes sustentam a regularidade da contratação eletrônica, a validade da assinatura digital sem certificação ICP-Brasil, a desnecessidade de coincidência entre geolocalização e residência do consumidor, a incompetência do Juizado Especial, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para apreciar controvérsia sobre contratação eletrônica impugnada; (ii) saber se houve comprovação válida da contratação do seguro e se é cabível a restituição em dobro; (iii) saber se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser rejeitada, pois a controvérsia pode ser solucionada mediante análise documental da proposta de adesão, geolocalização, dados cadastrais e demais elementos tecnológicos, sem necessidade de perícia complexa. A validade da assinatura eletrônica, ainda que não dependa necessariamente de certificação ICP-Brasil, não afasta o dever do fornecedor de comprovar a higidez da contratação, especialmente diante de impugnação específica do consumidor. A divergência entre a geolocalização da assinatura e o domicílio do consumidor, somada à ausência de mecanismos eficazes de validação da identidade do contratante, impede o reconhecimento da regularidade da contratação. Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, diante da falha na prestação do serviço. A restituição em dobro é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida não foi acompanhada de engano justificável. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois não houve inscrição em cadastros restritivos, bloqueio de valores essenciais, interrupção de serviços ou demonstração concreta de repercussão excepcional na esfera íntima do consumidor. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença quanto à inexistência da relação jurídica e à restituição em dobro. ... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E MAJOROU OS HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE TESE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, II. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE REPRESENTA PROVEITO ECONÔMICO RELEVANTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
15 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ABANDONO DA CAUSA E POR INÉRCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA PARA VIABILIZAR DILIGÊNCIAS AO INTERESSE DO FEITO - TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO E REQUERIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER LEVANTADO PELA PARTE CONTRÁRIA.2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO ATENDIMENTO - ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO QUE TAMBÉM FOI DESTINADA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010130-65.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009689-54.2011.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 07.05.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006384-96.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000303-14.2002.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.06.2024.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE AGRONOMIA DO PARANÁ - IAPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUAIS VANTAGENS NÃO INTEGRAM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE CONFORME AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcialmente procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade formulado por servidor público do Instituto de Agronomia do Paraná - IAPAR/EMATER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade a servidor público do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, considerando a legislação estadual que institui o sistema de subsídios para remuneração dos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Recorrido não tem direito ao adicional de insalubridade, pois a Lei Estadual 17.451/2012 instituiu o sistema de subsídios, que veda o pagamento de gratificações ou adicionais. 2. A CF/88 condiciona o direito ao adicional de insalubridade à edição de lei específica, o que não se aplica ao caso do Recorrido. 3. A jurisprudência do STF - e do TJPR reafirma que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. A Lei Estadual 22.888/2025 não se aplica ao caso, pois possui eficácia meramente prospectiva e não altera o regime jurídico anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedado ao servidor público que recebe remuneração na forma de subsídio o recebimento do adicional de insalubridade, conforme a legislação estadual que regula o sistema de subsídios e as vantagens que não estão englobadas por este sistema. ... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES E MENSAGENS VIA WHATSAPP COM COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE HOUVE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CESSAR O INCONVENIENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
19 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTIAGEM. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada pelo autor em face da seguradora, visando ao pagamento de indenização por perda de produtividade da safra de soja em razão de estiagem.1.2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária, com correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros, além de honorários advocatícios.1.3. Apelação interposta pela seguradora, sustentando, em síntese: (i) ocorrência do sinistro antes do início da cobertura; (ii) má condução da lavoura pelo segurado; (iii) necessidade de abatimento por falhas de estande; e (iv) alteração dos critérios de juros e correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o sinistro ocorreu fora do período de cobertura securitária; (ii) saber se houve má condução da lavoura apta a afastar o dever de indenizar; (iii) saber se os consectários legais devem observar os critérios fixados na sentença ou aqueles previstos contratualmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não comprovado que o evento danoso ocorreu antes do início da cobertura securitária, sobretudo porque o laudo pericial da própria seguradora indicou que a lavoura se encontrava em estágio fenológico superior ao exigido para o início da cobertura.3.2. A prova testemunhal e documental confirma que as condições climáticas permitiram o desenvolvimento inicial da cultura, afastando a tese de plantio em condições adversas.3.3. Inexistem elementos probatórios que demonstrem má condução da lavoura ou falhas de estande capazes de afastar a cobertura securitária, ônus que incumbia à seguradora, nos termos do CPC, art. 373, II.3.4. A redução da produtividade decorreu exclusivamente da estiagem, risco expressamente coberto pela apólice, impondo o dever de indenizar.3.5. Inviável o abatimento de valores por supostas falhas de estande, ausentes no laudo pericial.3.6. Quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento da Súmula 632/STJ, incidindo desde a contratação até o efetivo pagamento.3.7. Em relação aos juros moratórios, prevalece a taxa contratualmente estipulada (0,25% ao mês), conforme cláusula expressa e em observância ao art. 406 do Código Civil e ao princípio do pacta sunt servanda.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar os juros moratórios à taxa contratual de 0,25% ao mês, mantida, no mais, a sentença.... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISÃO FORMALMENTE DESIGNADA E REMUNERADA. DESVIO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Cianorte e pela CAPSECI em desfavor da sentença que reconheceu o desvio de função de servidor titular do cargo de Auxiliar de Serviços. A sentença condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias em relação ao cargo de Assistente Administrativo, com reflexos, e condenou os réus, solidariamente, à revisão dos proventos de aposentadoria.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o exercício de função gratificada de supervisão, formalmente designada e remunerada, caracteriza desvio de função; e (ii) se as diferenças decorrentes de alegado desvio de função repercutem na base de cálculo dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir 3. Deixa-se de pronunciar a nulidade por cerceamento de defesa, porque o mérito se resolve em favor da parte a quem a decretação aproveitaria (CPC, art. 282, § 2º). 4. O desvio de função pressupõe o exercício habitual de atribuições de cargo efetivo diverso, sem a correspondente contraprestação. O Estatuto dos Servidores do Município de Cianorte excepciona da vedação ao exercício de atribuições diversas as funções de chefia, remuneradas por gratificação própria. 5. O servidor percebeu gratificação de função de forma ininterrupta de março de 2009 até a aposentadoria, conforme a ficha financeira e a afirmação da própria parte autora. No período não prescrito, as atividades descritas são de apoio administrativo genérico, inerentes à função exercida no setor de Tratamento Fora do Domicílio, e não correspondem às atribuições do cargo de Assistente Administrativo. 6. Os proventos com integralidade e paridade tomam por base a remuneração do cargo efetivo. A legislação previdenciária municipal veda a inclusão de parcelas pagas em razão de função de confiança. O reconhecimento de desvio de função não altera o cargo de investidura (Súmula Vinculante 43/STF), razão pela qual não repercute na aposentadoria.IV. Dispositivo 7. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e V; CPC/2015, art. 282, § 2º; Lei do Município de Cianorte 1.267/1990, arts. 4º, parágrafo único, 93, § 1º, e 94; Lei do Município de Cianorte 2.186/2001, arts. 2º, III, 3º, VIII, e 82, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 43/STF; STJ, Súmula 378; TJPR, 6ª TR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 1ª CC, ApCiv/RN 0004219-33.2017.8.16.0004, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 07.02.2023; TJPR, 6ª TR, RI 0004028-97.2023.8.16.0029, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.02.2025; TJPR, 6ª TR, RI 0000313-17.2020.8.16.0170, Rel. Luciana Fraiz Abrahão, j. 04.03.2024.... ()
22 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Falha no dever de cautela. Dever de cuidado. Manter distância segurado do veículo diretamente à sua frente. Precedentes do STJ. Infringência do art. 29, II, CTB. Culpa exclusiva do réu. Desprovimento. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão na traseira do veículo da parte autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a ausência de assistência por advogado durante a instrução processual enseja nulidade do feito; (ii) se houve falha do Juízo de origem ao não orientar a parte acerca da possibilidade de assistência por advogado dativo; (iii) a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela colisão entre os veículos; e (iv) se os danos materiais dependem da comprovação do efetivo desembolso dos valores destinados ao reparo do veículo. III. Razões de decidir 3. Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, a assistência por advogado constitui faculdade da parte, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 9º, inexistindo obrigatoriedade de representação técnica. 4. Não se verifica falha na orientação prestada pelo Juízo de origem, que oportunizou à parte manifestação acerca da movimentação processual e do interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, tendo o próprio recorrente informado seu interesse no julgamento antecipado do feito. Ausente, portanto, prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A colisão na traseira do veículo que trafegava à frente evidencia a inobservância do dever de cautela e da obrigação de manutenção de distância frontal de segurança, prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo o recorrente demonstrado circunstância apta a afastar sua responsabilidade pelo acidente. 6. Os danos materiais podem ser comprovados por orçamentos detalhados acerca dos reparos necessários e de seus respectivos custos, sendo desarrazoado exigir o efetivo desembolso dos valores para somente então reconhecer o direito ao ressarcimento, quando demonstradas a extensão dos danos e as despesas necessárias ao conserto do veículo. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.099/95, art. 9º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 373, II; CTB, arts. 28 e 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16/5/2022; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003325-80.2023.8.16.0187, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. em 02.02.2025. ... ()