1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CHEFIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES REGULARES E FORMALMENTE DESIGNADAS
. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO DIVERSO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETRAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA DE MULTA FIXADA CONFORME CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções previstas no CP, art. 155, caput, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 26 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: i) verificar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do acusado; ii) analisar se o réu deve ser absolvido mediante aplicação do princípio da insignificância; iii) avaliar se deve ser afastada a valoração negativa atribuída ao vetor dos maus antecedentes; iv) examinar se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; v) apreciar se deve ser afastada a aplicação da pena de multa ou, alternativamente, se esta deve ser fixada no patamar mínimo; vi) verificar se deve ser promovida a detração penal; vii) definir se deve ser fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; viii) analisar se deve ser suspensa a exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos relativos à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, à detração penal e à suspensão da exigibilidade da pena de multa não devem ser conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao juízo da execução.4. Não subsiste a aplicação do princípio da insignificância em favor do acusado, uma vez que milita em seu desfavor a agravante da reincidência, com destaque para sua condição de multirreincidente, circunstância que afasta a incidência da benesse pretendida.5. Deve ser mantida a valoração negativa atribuída ao vetor relativo aos antecedentes criminais, uma vez que não há ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto, considerando que o juízo sentenciante promoveu o recrudescimento da pena-base ao levar em conta condenações distintas daquelas utilizadas para fins de reincidência.6. Não subsiste a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência nos casos em que o acusado ostenta a condição de multirreincidente, como ocorre no caso concreto, em plena consonância com o princípio constitucional da individualização da pena.7. Não se sustenta o pleito de afastamento da pena de multa, uma vez que esta integra o preceito secundário do tipo penal do crime de furto, sendo seu afastamento nesta fase processual incompatível com o princípio da legalidade. Por outro lado, o quantum da multa deve ser mantido, pois seguiu os critérios do procedimento dosimétrico aplicados à pena privativa de liberdade, restando fixado em patamar razoável.8. Considerando a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a agravante da reincidência, com destaque para a condição de multirreincidente do acusado, o regime semiaberto permanece o mais adequado ao caso concreto, conforme a exegese do art. 33, §2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, DE MODO A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE DESEJAVA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DENTRO DOS PADRÕES COMUNS, E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS POR ELA ASSINADOS, CONTUDO, QUE INFORMAM CLARAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, o encerramento dos descontos em seu benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser invalidado, por vício na manifestação do consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de ação que discute eventual falha do banco por defeito de informação, o prazo para o acionamento da máquina judiciária é prescricional e quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, iniciando a partir do último desconto tido por indevido.4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois não se instaurou controvérsia acerca da autenticidade dos documentos anexados à contestação, razão pela qual houve o julgamento antecipado da lide, inclusive, com a anuência da recorrente. 5. Os documentos coligidos aos autos demonstram que a recorrente celebrou contrato de cartão de crédito consignado, sendo estes documentos claros acerca da natureza jurídica da contratação, impondo-se, por conseguinte, o julgamento de improcedência do pedido de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado que descreve os elementos principais deste negócio jurídico atende ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 3340-09.2020.8.16.0105, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 30.01.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 24547-32.2023.8.16.0017, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 16.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 9044-51.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 12435-14.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1945-10.2023.8.16.0094, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 59864-66.2024.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 03.12.2025.... ()
5 - TJPREMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E). MEDIDA ACAUTELATÓRIA FISCAL (LC/PR 107/2005; NPF 63/2012). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (AINDA QUE DIFERIDOS), E MOTIVAÇÃO CONCRETA. BLOQUEIO COMUNICADO NA MESMA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A IMPETRANTE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NF-E, SUSPENSO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, PRESENTES OS INDÍCIOS DE FRAUDE INVOCADOS PELA AUTORIDADE FISCAL, É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NF-E, TAL COMO IMPLEMENTADA, OU SE HÁ ILEGALIDADE/ABUSO DE PODER POR INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LC/PR 107/2005 E A NPF 63/2012 ADMITEM PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE BASEADA EM MOTIVAÇÃO CONCRETA E COMPATÍVEL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. O CONTRADITÓRIO DIFERIDO PRESSUPÕE OPORTUNIDADE REAL E ÚTIL DE MANIFESTAÇÃO, NÃO SE SATISFAZENDO, EM REGRA, COM A COMUNICAÇÃO SIMULTÂNEA DA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL E DO BLOQUEIO TOTAL DO SISTEMA. 5. A SUSPENSÃO INTEGRAL DO ACESSO À NF-E, POR SUA INTENSIDADE, PODE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, RECOMENDANDO CONTROLE ESTRITO DE PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCEDIMENTAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E A ORIENTAÇÃO DO STF QUANTO À VEDAÇÃO DE MEDIDAS ESTATAIS QUE, NA PRÁTICA, INTERDITEM A ATIVIDADE COMO COERÇÃO INDIRETA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NF-E, NOS TERMOS DO VOTO. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NF-E PODE SER ADOTADA COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE, DESDE QUE OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (AINDA QUE DIFERIDOS), COM MOTIVAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE ILEGALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.017, § 5º, E 1.019; LEI 12.016/2009, ART. 7º, III; LC/PR 107/2005, ART. 30, III; NPF 63/2012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULAS 70, 323 E 547/STF; TEMA 856/STF; PRECEDENTES DO TJPR (CONFORME TRANSCRITOS).LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL ENTENDEU QUE O BLOQUEIO IMEDIATO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PODE PARALISAR A ATIVIDADE DA EMPRESA E, POR ISSO, DETERMINOU QUE O SISTEMA SEJA DESBLOQUEADO, SEM IMPEDIR QUE O FISCO CONTINUE A APURAÇÃO, DESDE QUE RESPEITE O DIREITO DE DEFESA.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADA DATIVA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, minorando a indenização moral. 2. A parte embargante sustentou a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários da advogada dativa que atuou no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários da advogada dativa nomeada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme a Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial.5. O acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a fixação dos honorários da advogada dativa.6. A omissão identificada justifica o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos, devendo ser acrescentado ao acórdão o arbitramento da verba honorária, a ser paga pelo Estado.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão identificada, com a fixação dos honorários da advogada dativa, sem alteração do resultado do julgamento anterior.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ESCRITURÁRIO E DIREITO À NOMEAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que reconheceu preterição em concurso público para cargo de escriturário, determinando a nomeação do autor e condenando ao pagamento de remunerações retroativas. O autor alegou ter sido preterido na convocação em razão do desrespeito à ordem de classificação e às regras de alternância entre ampla concorrência e cotas para pessoas pretas ou pardas e com deficiência, requerendo sua nomeação e indenização pelos danos materiais decorrentes. A sentença acolheu os pedidos, declarando a preterição e condenando o banco à nomeação e ao pagamento das remunerações desde 2016.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve preterição na convocação de candidato aprovado em concurso público para cargo de escriturário destinado à formação de cadastro de reserva, em razão da convocação de candidatos de listas reservadas, e se tal preterição enseja direito à nomeação e ao pagamento de remunerações retroativas.III. Razões de decidir3. O concurso destinava-se à formação de cadastro de reserva, não conferindo direito subjetivo à nomeação sem demonstração de vagas efetivamente oferecidas ou preterição.4. A parte autora não comprovou que candidatos da ampla concorrência classificados após ela foram convocados antes, nem que o número de contratações nessa modalidade alcançou sua posição.5. A alternância entre ampla concorrência e listas reservadas (pessoas com deficiência e pretas ou pardas) foi respeitada conforme o edital, e desistências ou inaptidões em listas reservadas não geram vagas para ampla concorrência.6. Não houve ato arbitrário ou imotivado que justificasse a convocação da parte autora durante a validade do certame.7. A condenação ao pagamento de remunerações retroativas não procede, pois não houve direito à contratação e não se demonstrou arbitrariedade flagrante que justificasse pagamento sem prestação de serviço.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando a declaração de preterição, a determinação de contratação da parte autora para o cargo de escriturário e a condenação ao pagamento de danos materiais.... ()