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NCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato firmado entre munícipe e a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, para a realização de pavimentação asfáltica nos moldes do Plano Comunitário de Pavimentação, com fundamento na Lei Municipal 9.848/2008. A sentença determinou a restituição dos valores pagos pela parte autora a título de custeio da obra, ao reconhecer o caráter compulsório da cobrança, sua natureza tributária dissimulada e a inobservância dos requisitos legais exigidos para instituição válida de contribuição de melhoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pelo Município, por meio de contrato de adesão para custeio de obra pública, configura tributo instituído em desconformidade com os requisitos da contribuição de melhoria; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos em razão da nulidade do contrato firmado com a CPS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança realizada com fundamento na Lei Municipal 9.848/2008 constitui verdadeira contribuição de melhoria, pois impõe ao contribuinte obrigação de custear obra pública, configurando prestação compulsória com natureza tributária, nos termos do CTN, art. 3º, ainda que disfarçada sob forma contratual.4. A legislação municipal não observa os requisitos do CTN, art. 82, uma vez que não comprova a valorização individualizada do imóvel beneficiado, tampouco fixa adequadamente a base de cálculo conforme exigido para a contribuição de melhoria.5. A forma de contratação adotada pelo Município impõe tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes, violando o princípio da isonomia tributária previsto no CF/88, art. 150, II.6. A jurisprudência do TJPR, em casos análogos, reconhece a inconstitucionalidade de leis municipais que instituem obrigações semelhantes fora do sistema tributário e sem observância aos requisitos legais, conforme decidido na ADI 1.011.493-3.7. A ausência de voluntariedade na contratação e a ilicitude do objeto contratual tornam nulo o contrato firmado entre o contribuinte e a CPS, sendo cabível a restituição dos valores pagos.8. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o Enunciado 4.5 das Turmas Recursais do Paraná, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A cobrança compulsória realizada pelo Município de Ponta Grossa, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, configura contribuição de melhoria não instituída segundo os requisitos legais.2. É nulo o contrato firmado com a Companhia Pontagrossense de Serviços quando não há comprovação de voluntariedade e tampouco observância aos pressupostos do CTN, art. 82.3. A restituição dos valores pagos é devida diante da ilicitude do objeto contratual e da indevida exigência tributária dissimulada.4. Em relação contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, sendo aplicável a Taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, II; CTN, arts. 3º e 82; Constituição do Estado do Paraná, art. 129; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 1.011.493-3, Órgão Especial, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr, j. 02.09.2013; TJPR, AC, Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 10.03.2015; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0036233-14.2020.8.16.0021, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal Suplementar, RI 0009425-35.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Pedro Ivo Lins Moreira, j. 30.10.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer acidente de trabalho que resultou em lesões na coluna lombar, não apresentou redução ou limitação da capacidade laboral. A decisão recorrida considerou que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, com base em laudo pericial que não identificou nexo causal entre o acidente e as patologias apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há nexo causal entre o acidente de trabalho e as patologias apresentadas pelo autor. Destaca-se: «Não existem indicações de incapacidade ou limitações funcionais que possam ser diretamente atribuídas ao incidente relatado pelo autor. O exame físico atual não revela quaisquer anormalidades significativas, indicando que o autor não possui sequelas que causem redução da capacidade para o trabalho na atividade que desempenhava na época do incidente».4. O autor não demonstrou redução ou limitação da capacidade laboral para as atividades exercidas na época do acidente.5. O autor não apresentou evidências de incapacidade ou sequelas permanentes decorrentes de acidente.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução ou limitação da capacidade laboral do segurado em decorrência de acidente de trabalho, sendo imprescindível a existência de nexo causal entre o labor exercido e as patologias apresentadas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela prática de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, roubo qualificado, ocultação de cadáver, adulteração de sinal identificador de veículo e organização criminosa, com a alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de indícios de autoria e a favorabilidade das condições pessoais do paciente. A decisão recorrida manteve a custódia cautelar, sem considerar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal, considerando a ausência de indícios suficientes de autoria e as condições pessoais favoráveis, e se é possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de autoria e matérias relacionadas ao mérito não são conhecidas na via do Habeas Corpus, pois demandariam exame aprofundado dos elementos fático probatórios.4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, devem ser valoradas na análise da prisão preventiva.5. As peculiaridades do caso autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.6. As narrativas testemunhais são inconsistentes e não sustentam a manutenção da prisão preventiva.7. A decisão liminar foi confirmada, assegurando ao paciente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva deve ser justificada por indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas quando as condições pessoais do acusado forem favoráveis e não houver risco à ordem pública ou à instrução criminal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, I e IV, 148, 157, caput, c/c §2º-A, I, 211, 311, caput; CPP, arts. 312, 319; Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041973-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0108684-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014069-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 06.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi revogada e ele poderá responder ao processo em liberdade, mas com algumas regras a serem seguidas. Isso aconteceu porque foram consideradas as condições pessoais do paciente, como ele ter um trabalho e um lugar fixo para morar, além de que as provas contra ele não eram suficientes para justificar a prisão. O paciente terá que comparecer ao juiz mensalmente, não pode sair da cidade sem autorização, não pode se comunicar com outros réus e testemunhas, e deverá usar uma tornozeleira eletrônica. Se ele não cumprir essas regras, poderá voltar para a prisão.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de receptação dolosa, em razão da posse de um veículo com sinais de adulteração e registro de roubo, sustentando a defesa a insuficiência de provas e desconhecimento da origem ilícita do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação e se a apelante tinha ciência da origem ilícita do bem.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por documentos e laudos, além da confissão da apelante sobre a aquisição do veículo.4. As circunstâncias da compra, como o valor muito abaixo do mercado e a falta de documentação idônea, indicam que a apelante tinha ciência da origem ilícita do bem.5. A defesa não apresentou provas que comprovassem a origem lícita do bem ou o desconhecimento da sua origem ilícita.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aquisição de bem com valor muito abaixo do mercado, sem a devida cautela quanto à sua origem lícita e em condições suspeitas, configura receptação dolosa, sendo ônus da defesa comprovar a origem lícita do bem ou o desconhecimento da sua origem ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 197 e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, j. 05.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000520-43.2023.8.16.0030, Rel. DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001173-63.2020.8.16.0058, Rel. DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004897-50.2019.8.16.0013, Rel. DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS, j. 19.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelos requeridos, majorando os honorários de sucumbência atribuídos em seu desfavor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado é omisso quanto a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da aparência ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura omissão no voto condutor do acórdão ao negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos requeridos, diante da ausência de demonstração da anuência dos novos arrendantes com a substituição da forma ou do prazo contratual, de modo a configurar novação contratual, não se justificando o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II/CPC).4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de acidente fatal envolvendo a rede elétrica da concessionária, com a fundamentação de que a vítima não observou a distância mínima de segurança e que não foram encontradas irregularidades nas instalações da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público é objetivamente responsável pelos danos ocasionados a terceiros em decorrência de irregularidades na manutenção da rede elétrica e se os pedidos de indenização devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. Os autores não enfrentaram os fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos, limitando-se a invocar genericamente a responsabilidade objetiva da concessionária.4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento dos recursos interpostos pelos autores.5. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do não conhecimento do recurso da parte vencida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo imprescindível que a parte recorrente apresente argumentos objetivos e fundamentados em relação às razões de decidir do juiz de primeira instância._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pelos autores, que pediam indenização por danos morais e pensão mensal devido a um acidente envolvendo a Copel. A decisão foi baseada no fato de que os autores não conseguiram mostrar que a empresa tinha responsabilidade pelo acidente, já que a sentença anterior apontou que a vítima não tomou os cuidados necessários e que as instalações da Copel estavam em conformidade com as normas. Os autores não impugnaram os argumentos da decisão anterior e o recurso não foi conhecido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas empresas Rés contra a R. Sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de indenização por estadia decorrente de atraso no descarregamento de mercadorias. A transportadora Autora foi subcontratada para realizar frete entre a cidade de Faxinal, no Paraná, e São Luís, no Maranhão. Restou comprovado que o caminhão chegou ao destino em 08/10/2024 e permaneceu aguardando até 10/10/2024, havendo posterior devolução da carga e descarregamento final apenas na data de 24/10/2024, conforme apontam os documentos de movimentos 1.18, 1.19 e 1.20. As empresas contratante e subcontratante interpuseram recursos sob os argumentos de ilegitimidade passiva da tomadora principal e ausência de prévia comunicação de chegada pelo transportador, o qual teria chegado fora da data prevista inicialmente, fatos que afastariam o dever de indenizar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se a empresa contratante originária possui responsabilidade solidária pelo pagamento das estadias cobradas pela transportadora subcontratada. Cumpre estabelecer, ainda, no mérito, se a ausência de prévio agendamento ou comunicação formal de chegada da carga retira do transportador o direito à indenização tarifada prevista na Lei 11.442/2007, quando o excesso de tempo de espera for comprovado documentalmente por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de vínculo jurídico sustentada pela contratante principal deve ser rechaçada. O Lei 11.442/2007, art. 5º-A, parágrafo segundo estabelece expressamente a responsabilidade solidária entre o contratante, o subcontratante, o cossignatário e o proprietário da carga pelo pagamento da indenização por estadia, resguardado eventual direito de regresso. Portanto, a condenação conjunta das Rés reflete a correta aplicação da norma de regência do setor. 4. No tocante ao mérito, a legislação específica do transporte rodoviário de cargas estipula o prazo máximo de cinco horas para a realização das operações de carga e descarga, contadas a partir da chegada do veículo ao endereço de destino. A extrapolação desse limite gera o dever objetivo de indenizar o transportador no valor fixado por tonelada/hora. A exigência de comunicação de chegada, prevista no art. 11, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, constitui obrigação acessória e não figura como condição impeditiva ao direito de recebimento da estadia. A falta desse aviso formal não exime as empresas destinatárias e contratantes de arcarem com a penalidade, desde que a permanência excessiva do veículo reste atestada por outras provas idôneas. 5. O conjunto probatório evidencia de forma inequívoca o atraso injustificado imposto à transportadora. Embora o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, colacionado no movimento 42.11, indicasse a previsão de entrega para o dia 05/10/2024, o veículo chegou em 08/10/2024 e foi retido indevidamente. Houve, inclusive, a pactuação de um aditivo contratual para o redirecionamento da carga, formalizado no documento de movimento 1.15, mantendo o transportador à disposição das Rés e servindo o caminhão como armazém provisório até o descarregamento efetivo, ocorrido apenas em 24/10/2024. A retenção do veículo por lapso temporal flagrantemente superior ao limite legal caracteriza a infração e legitima a condenação indenizatória fixada pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recursos Inominados interpostos conhecidos e não providos. Teses de julgamento: O contratante e o subcontratante respondem de forma solidária pelo pagamento da indenização por estadia decorrente de atraso na descarga de mercadorias, em estrita observância à regra inserta no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, parágrafo segundo. O prazo máximo de cinco horas para a realização de carga e descarga tem início com a efetiva chegada do veículo ao destino, consubstanciando-se a obrigação de indenizar o transportador de forma objetiva em caso de descumprimento, sendo irrelevante a ausência de prévio agendamento ou comunicação formal de chegada quando o tempo de espera restar devidamente comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 5º-A, parágrafo segundo, e art. 11, parágrafos primeiro e quinto. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028194-92.2024.8.16.0019; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0019621-02.2023.8.16.0019. ... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Nova América da Colina contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por danos decorrentes de alagamento causado por obra pública, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento monocrático do recurso, com base em jurisprudência dominante, viola os princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição; (ii) estabelecer se há fundamento para reforma da decisão que reconheceu a responsabilidade civil do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator pode decidir monocraticamente quando a matéria estiver em consonância com jurisprudência dominante, nos termos do CPC, art. 932 e da Súmula 568/STJ. O julgamento singular não viola a colegialidade, pois é assegurada a interposição de agravo interno para revisão pelo órgão colegiado. A controvérsia acerca da responsabilidade civil por danos decorrentes de obra pública encontra-se pacificada na jurisprudência do TJPR e do STJ. A realização da obra pública e a ocorrência dos danos são incontroversas. O Município não produziu prova técnica ou documental apta a afastar o nexo causal reconhecido na sentença. A alegação genérica de complexidade da causa não impede o julgamento monocrático quando ausente distinção relevante em relação aos precedentes. O agravante limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem demonstrar ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Inexistindo fundamento novo ou relevante, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria estiver em conformidade com jurisprudência dominante. O julgamento singular não viola os princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição, desde que assegurado o agravo interno. A mera reiteração de argumentos não autoriza a reforma da decisão agravada. A ausência de prova apta a afastar o nexo causal mantém a responsabilidade civil do ente público. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.10.2017; STJ, AgInt no REsp. 1.704.520, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.12.2018; TJPR, Apelação 0000536-50.2023.8.16.0077; TJPR, Apelação 0002374-04.2017.8.16.0153.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática de furto tentado, com desclassificação da imputação originalmente qualificada, fixando pena em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos. A acusação busca o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes e a readequação da dosimetria. A defesa pleiteia absolvição pelo princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena e afastamento da pena de multa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e isenção da pena de multa em sede recursal; (b) deve ser reconhecida a qualificadora do concurso de agentes no crime de furto; (c) é possível o afastamento da causa de diminuição da tentativa; (d) é aplicável o princípio da insignificância; (e) é cabível a majoração da fração de redução da pena pela tentativa; (f) é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecimento dos pedidos de concessão da justiça gratuita e de isenção da pena de multa, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.3.2 Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, diante da prova oral consistente que demonstrou a atuação conjunta do réu com outro indivíduo não identificado na prática do furto.3.3 Manutenção da causa de diminuição da tentativa, ante a ausência de prova segura de que o crime tenha sido consumado pelo comparsa que empreendeu fuga.3.4 Inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerada a expressividade do prejuízo total causado à vítima, que ultrapassou o limite jurisprudencialmente admitido.3.5 Manutenção da fração de redução da pena pela tentativa em 1/2, tendo em vista o avançado iter criminis percorrido pelo agente.3.6 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante genérica, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência do STF.4. DISPOSITIVORecurso da defesa parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 14, II e p.u. 29, 65, III, d, e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, III, 804; CPC/2015, art. 98, § 3º; CF/88, art. 5º. Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.06.2023; TJPR, ApCrim 0002535-57.2023.8.16.0103, Rel. Des. Constantinov, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. O apelante sustenta que apresenta sequelas permanentes e limitações funcionais decorrentes do acidente, alegando que o laudo pericial não refletiu adequadamente suas condições clínicas e que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; (ii) saber se a sentença de improcedência deve ser mantida diante das conclusões do laudo pericial judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) evidencia o nexo de causalidade que demonstra a natureza ocupacional do infortúnio.6. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, coerente e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade funcional do autor para o exercício de suas atividades, consignando a adaptação para realização de movimentos habituais e ausência de sequelas com repercussão profissional.7. A prova pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.8. O entendimento do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que não se verifica na hipótese.9. A inexistência de redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, ainda que presente lesão ou sequela sem repercussão funcional.10. Mantém-se a sentença de improcedência, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 487, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/1999, art. 104 e Anexo III; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025.... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Sentença cassada. Prescrição intercorrente em face da empresa executada declarada de ofício. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do executado. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, seguida do prazo prescricional quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Feito executivo que tramita há 13 anos sem efetividade. Inadmissibilidade de eternização da ação. Princípios da duração razoável do processo e da efetividade. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do feito sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Apelação Cível prejudicada.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em processo destinado ao reconhecimento e à proteção de alegada servidão de passagem, bem como ao estabelecimento de passagem forçada, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual.A recorrente sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. No mérito defendeu haver demonstrado a utilização contínua de passagem pelo imóvel dos demandados, a existência de servidão aparente, a precariedade do acesso alternativo atualmente utilizado e a necessidade de reabertura da instrução ou, sucessivamente, de reforma da Sentença para reconhecimento do direito de passagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (a) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de prova pericial; (b) saber se os documentos e fotografias apresentados em grau recursal podem ser admitidos e considerados no julgamento; (c) saber se o conjunto probatório demonstra a existência de servidão aparente de trânsito passível de tutela possessória; (d) saber se restaram demonstrados os pressupostos legais para instituição de passagem forçada, especialmente quanto à identificação do imóvel supostamente encravado, do trajeto e da área que suportaria o encargo.III. RAZÕES DE DECIDIRNão houve cerceamento de defesa. A prova pericial foi expressamente deferida na fase de saneamento, mas posteriormente dispensada por manifestação de ambas as partes durante a audiência de instrução. A homologação da desistência de meio probatório não implica no dever de vir o Juízo a determinar sua realização de ofício nem autoriza a reabertura da instrução apenas porque a decisão final se mostrou desfavorável à parte que suportava o ônus da prova.Inexistente afronta aos princípios da cooperação, do contraditório, da ampla defesa ou da vedação à decisão surpresa.As fotografias juntadas com a Apelação são admissíveis na forma do CPC, art. 435, por se referirem a fatos supervenientes relacionados ao alegado risco de fechamento do acesso atualmente utilizado pela autora. Tais elementos demonstram a realização de obras no local e tornam plausível a preocupação externada pela recorrente, mas não comprovam a efetiva obstrução total da passagem nem autorizam, por si sós, o reconhecimento do direito material postulado.A tutela possessória de servidão aparente não depende da demonstração de encravamento do imóvel nem da existência de título registrado. Também não se exige que a passagem seja destinada ao trânsito de veículos. Contudo, é indispensável a demonstração segura de servidão efetivamente exercida, de sua extensão e dos limites da faixa de passagem cuja proteção se busca.A prova oral produzida indica que a autora utilizou anteriormente caminho situado em imóvel ligado aos demandados, não sendo possível afastar integralmente a alegação de uso pretérito da passagem. Também se reconhece que a imagem aérea apresentada pelos próprios réus permite compreender, em linhas gerais, o trajeto cuja reabertura é pretendida.Entretanto, os elementos probatórios não permitem delimitar com a necessária precisão a área objeto da pretensão, sua exata configuração, extensão, confrontações, características e correspondência com a situação possessória alegada. Os contratos juntados aos autos apresentam inconsistências e não foram acompanhados de planta, memorial ou documentação apta a esclarecer a efetiva configuração física das áreas envolvidas.Quanto à passagem forçada, embora o acesso atualmente utilizado pela autora possua natureza aparentemente precária e não haja demonstração de que constitua via pública, também não foram produzidos elementos suficientes para identificar o imóvel que deveria suportar o encargo, a origem do alegado encravamento, a relação entre eventual desmembramento e a perda de acesso, bem como o trajeto juridicamente adequado para exercício do direito previsto no CCB, art. 1.285.A circunstância superveniente relacionada às obras realizadas no acesso alternativo foi considerada no julgamento, mas não supre as lacunas probatórias existentes nem autoriza a imposição da passagem pretendida ou a fixação de obrigação de desobstrução em face dos demandados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa a improcedência do pedido fundado em insuficiência probatória quando a prova pericial previamente deferida foi expressamente dispensada pelas próprias partes durante a instrução processual.2. A proteção possessória da servidão aparente independe de demonstração de encravamento do imóvel, mas exige prova suficiente acerca da existência, extensão e delimitação da faixa de passagem efetivamente exercida.3. A admissão de documentos supervenientes em grau recursal não supre a ausência de elementos técnicos ou probatórios indispensáveis à identificação precisa da servidão ou da passagem forçada pretendida.4. A precariedade de acesso alternativo não autoriza, por si só, a constituição judicial de passagem forçada sem adequada demonstração dos requisitos previstos no art. 1.285 do CC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 327, § 2º, 370, 435, 488, 561, 85, § 11 e 98, § 3º; CC, arts. 1.210 e 1.285.Jurisprudência relevante citada: Súmula 415/STF («Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória»).... ()
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