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Doc. ADM Direito 826.4248.4161.5614

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO DO RESULTADO PELO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO CORRESPONDE AO TEOR DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 350.6921.3015.1528

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO SE CONHECERA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE INTEMPESTIVO, E TAMBÉM, POSTERIORMENTE, NÃO SE CONHECERA DE RESCISÓRIA AJUIZADA NO AI CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO EM QUE SE REITERARA A ARGUMENTAÇÃO DIRIGIDA À DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NEM CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo interno interposto por PARANAVAÍ RADIOLOGIA ODONTOLOGIA LTDA, de decisão em que não se conhecera de AI, no qual se visava impugnar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da Empresa, alegando que na decisão se ignoraram as consequências financeiras da constrição e a possibilidade de se interromperem os serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 448.9048.6720.7434

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 558.3926.6910.3551

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Injúria homofóbica e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. absolvição crime de injúria discriminatória ou desclassificação para injúria simples. Impossibilidade. materialidade e auto

ria comprovadas. reforma dosimetria. impossibilidade. Revisão das condições do regime aberto. Matéria afeta ao Juízo de Execução. Não conhecimento. Recurso conhecido parcialmente e desprovido, fixando-se honorários em favor do advogado dativo. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o apelante das sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, e do CP, art. 147, mas o condenou pela prática dos crimes previstos no Lei 7.716/1989, art. 2-A e no CP, art. 147, impondo-lhe pena de reclusão e detenção, além de indenização à vítima. O apelante requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da injúria qualificada para injúria simples, além de revisão da dosimetria da pena e afastamento das condições do regime aberto, bem como a exclusão da pena de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por injúria homofóbica deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de dolo discriminatório e a desclassificação do crime, bem como a dosimetria da pena e a fixação de indenização à vítima.III. Razões de decidir3. A revisão das condições do regime aberto compete ao Juízo de Execução, não podendo ser conhecido o pedido.4. A materialidade e autoria do crime de injúria homofóbica estão amplamente demonstradas nos autos, com provas documentais e testemunhais consistentes.5. O crime de injúria preconceituosa independe da orientação sexual da vítima, bastando a presença de insultos homofóbicos.6. A sentença fundamentou corretamente a dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes do apelante, que foram utilizados de acordo com a jurisprudência.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada devido à natureza dolosa do crime de ameaça e aos maus antecedentes do apelante.8. A indenização fixada em favor da vítima foi considerada adequada e necessária, com base nos danos causados pela infração.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido parcialmente e desprovido, fixando-se honorários de R$700,00 em favor do advogado dativo.Tese de julgamento: A prática de injúria homofóbica, conforme tipificada no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, é configurada independentemente da orientação sexual da vítima, bastando a demonstração de dolo discriminatório por parte do agente ao proferir ofensas de natureza preconceituosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLII; CP, arts. 140, § 3º, e 147; CPP, art. 387, IV; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 7.210/1984, art. 116; CP, art. 44, I, e CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000735-46.2021.8.16.0076, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 28.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000060-86.2024.8.16.0138, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 07.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000708-24.2024.8.16.0055, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 18.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000877-18.2021.8.16.0119, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001144-93.2023.8.16.0062, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004128-47.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 18.01.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que foi condenado por injúria homofóbica e ameaça, não conseguiu provar que não tinha a intenção de ofender as vítimas. A sentença que o condenou foi mantida, pois as provas mostraram que ele realmente ofendeu a vítima com palavras homofóbicas. Além disso, o pedido para mudar a pena de prisão para penas mais leves foi negado, já que ele tinha antecedentes criminais e a ameaça foi considerada grave. O valor de indenização para as vítimas também foi mantido, pois os danos causados foram comprovados. Por fim, o advogado que defendeu o apelante receberá honorários pelo trabalho realizado.... ()

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Doc. ADM Direito 871.6579.5656.4645

5 - TJPR Apelação Criminal. Sentença condenatória pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do CP). Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apresentação de cédula de identidade com a foto do réu e o nome de outra pessoa perante a Autoridade Policial por ocasião da prisão em flagrante. Existência de elementos aptos e competentes a ensejar o decreto condenatório. Depoimento em Juízo do policial militar responsável pela ocorrência idôneo e harmônico. Credibilidade. Crime de uso de documento falso que se consuma com sua simples utilização. Dosimetria da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Condenação reconhecida não configurada. Trânsito em julgado posterior aos fatos em análise. Readequação da pena, de ofício. Pleito de fixação da pena no mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes que autoriza o incremento da pena acima do mínimo legal. Pedido de modificação do regime prisional. Não acolhimento. Acusado portador de maus antecedentes. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Rogo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável e medida não recomendável socialmente. Embasamento no CP, art. 44, III. Pedido de aplicação da suspensão condicional da pena. Não cabimento. Pena superior a 02 (dois) anos. Réu que ostenta maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 77. Recurso desprovido, por maioria, com alteração da pena, de ofício.

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Doc. ADM Direito 810.8056.1268.2766

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu falha na prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, diante de interrupção no fornecimento por até 13h56 na unidade consumidora da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso busca, em essência, o rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão, objetivam o rejulgamento do caso, conforme entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ) - . 4. O embargante não indica de forma clara e pormenorizada os vícios que pretende sanar, limitando-se a alegar genericamente omissão, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a conclusão quanto à falha na prestação do serviço, com base em relatório de interrupções que comprova suspensão de até 13h56 no fornecimento de energia. 6. Não há prova nos autos da ocorrência de evento climático apto a caracterizar força maior, sendo o relatório «ISE» documento unilateral e não auditado por órgãos competentes, insuficiente para afastar a responsabilidade da concessionária. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ) - . 8. A decisão apresenta fundamentação suficiente, configurando prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores (AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ). 9. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam ao rejulgamento da causa sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. 2. A alegação genérica de omissão, desacompanhada da indicação clara dos vícios, impede o acolhimento dos aclaratórios. 3. O julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para formar seu convencimento. 4. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria é devidamente enfrentada no acórdão.  Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.5598.7024.2767

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO SERASA. PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AO RÉU CRESOL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU CRESOL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.7174.5803.9340

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEO 4º Juizado Especial Cível de Maringá julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta em face de Passaredo Transportes Aéreos S/A. e TAM Linhas Aéreas S/A. condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de atraso de aproximadamente quatro horas no voo Congonhas- Maringá, ocorrido em 11/09/2024.O autor interpôs recurso inominado visando à majoração da indenização para R$ 10.000,00, sob o argumento de que o valor fixado seria irrisório e não atenderia ao caráter compensatório e pedagógico da reparação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante de atraso de voo de cerca de quatro horas, sem demonstração de prejuízos concretos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É incontroverso que o voo sofreu atraso de cerca de quatro horas.5. Contudo, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo concreto decorrente da mudança do operador do voo ou da demora no embarque.6. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que atrasos inferiores a quatro horas, em regra, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de consequências excepcionais, o que não se verifica no caso.7. A simples frustração ou desconforto oriundos do atraso, ausentes elementos que evidenciem prejuízos efetivos — como perda de compromissos importantes, pernoite forçado ou dano à imagem profissional —, não justificam a majoração do valor fixado em primeiro grau.8. Mantém-se, assim, a indenização arbitrada em R$ 1.000,00, por ausência de elementos capazes de justificar a majoração pleiteada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 777.4834.5744.6457

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR ELABORADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.7424.0112.7834

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANE CORBARI CAMPOS NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, que se apresentou como anuente em contrato de permuta de bens imóveis, sem assumir posição de credora ou obrigação direta na relação contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão do contrato de permuta e a indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A autora não possui legitimidade para rescindir o contrato de permuta celebrado entre Geisson José Padilha e Luiz Giacomini, pois figura como anuente e não como contratante. 4. A anuência da autora não a qualifica como parte legítima para pleitear a rescisão do contrato e a indenização por perdas e danos. 5. A decisão de primeira instância foi fundamentada na ilegitimidade ativa da autora, conforme os CPC, art. 17 e CPC art. 18. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A anuência em contrato de permuta não confere legitimidade ativa para pleitear a rescisão do negócio e indenização por perdas e danos, sendo necessária a condição de contratante para a propositura da ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 18; CC/2002, art. 485, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1448021-2, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 17ª Câmara Cível, j. 09.03.2016; TJPR, AC 1207713-5, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 04.02.2015. Resumo em linguagem acessível: A apelação cível foi negada, ou seja, o pedido da autora, Luciane Corbari Campos, não foi aceito. Ela queria que o tribunal reconhecesse que tinha o direito de processar Luiz Giacomini e Iracy Sartori Giacomini por causa de um contrato de permuta de imóveis, mas o tribunal entendeu que Luciane não tinha legitimidade para isso, pois apenas assinou como anuente e não como parte do contrato. Assim, a decisão anterior que declarou a ação extinta foi mantida, pois Luciane não tinha o direito de pedir a rescisão do contrato e a indenização por perdas e danos. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.0561.1077.3150

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CORRENTISTA VÍTIMA DE SEQUESTRO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATO DE TERCEIRO - PARTE QUE ACESSOU O APLICATIVO E FORMALIZOU AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AINDA QUE MEDIANTE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS RISCOS ASSUMIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR, COM RAZOÁVEL GRAU DE CERTEZA, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, EIS QUE A OPERAÇÃO NÃO REVELOU EXPRESSIVA ANORMALIDADE COM O PADRÃO DE TRANSFERÊNCIAS NORMALMENTE REALIZADAS PELO CORRENTISTA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 2.3. EM RAZÃO DO PROVIMENTO AO RECURSO, NECESSÁRIA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 726.1925.8512.4054

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL (APELANTE VALDOMIRO). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA (APELANTE VALDOMIRO). SUPRIBILIDADE PELA PROVA ORAL E FOTOGRÁFICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (APELANTE MARCELO). INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 226 QUANDO A VÍTIMA JÁ CONHECIA O ACUSADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU VALDOMIRO. AUTORIA COMPROVADA POR CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES NOS FATOS 01, 03 E 04 POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE COAUTORIA. RÉU MARCELO. ABSOLVIÇÃO NOS FATOS 01, 03 E 04 POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO FATO 02 DIANTE DA PROVA ORAL ROBUSTA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU VALDOMIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU MARCELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas pelos réus Marcelo Gonçalves e Valdomiro Antunes do Nascimento contra Sentença que os condenou, em continuidade delitiva, pela prática de quatro delitos de furto qualificados pelo concurso de agentes — dois deles também qualificados pelo rompimento de obstáculo e um pelo emprego de chave falsa —, com penas fixadas em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa. Valdomiro pugnou pela nulidade da sentença, pela desclassificação para furto simples, pela absolvição e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da confissão espontânea, pela fixação do regime aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Marcelo requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico, a nulidade da Sentença por fundamentação genérica e a absolvição integral.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal no pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já aplicada na Sentença; (ii) se a ausência de laudo pericial acarreta nulidade ou impede o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa; (iii) se a inobservância do procedimento do CPP, art. 226 invalida o reconhecimento fotográfico quando a vítima já conhecia previamente o identificado; (iv) se a Sentença padece de nulidade por fundamentação genérica; e (v) se a autoria dos quatro fatos delituosos foi suficientemente comprovada em relação a ambos os réus, com as respectivas consequências para a dosimetria e para os honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido de confissão espontânea. Ausente o interesse recursal, pressuposto subjetivo de admissibilidade do recurso.4. Prescindibilidade do laudo pericial. A comprovação das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de emprego de chave falsa independe de perícia técnica quando os vestígios hajam desaparecido ou quando outros elementos idôneos — fotografias judicializadas, depoimentos coerentes das vítimas e confissão do próprio apelante — sejam suficientes para demonstrá-las, nos termos do CPP, art. 167.5. Inaplicabilidade do CPP, art. 226. O procedimento formal de reconhecimento de pessoas é desnecessário quando não se trata de identificar indivíduo desconhecido a partir de impressões mnêmicas do evento criminoso, mas, sim, de confirmar a identidade de pessoa que o depoente já conhecia de antemão, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1258.6. Inexistência de nulidade por fundamentação deficiente. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Ademais, as Defesas não demonstraram o prejuízo concreto exigido pelo princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).7. Autoria do réu Valdomiro. A confissão do apelante, obtida tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, é categórica e encontra-se corroborada pelos depoimentos das vítimas, pelo depoimento do policial militar e pela localização de bens furtados em sua residência, sendo suficiente para manter a condenação nos quatro fatos. Contudo, a qualificadora de concurso de agentes deve ser afastada nos Fatos 01, 03 e 04, pois o próprio Valdomiro, em juízo, afirmou ter agido sozinho nessas ocasiões, sem que qualquer outro elemento convergente vinculasse Marcelo a tais subtrações.8. Autoria do réu Marcelo — absolvição nos Fatos 01, 03 e 04. Nenhuma das vítimas desses três fatos identificou Marcelo como autor; nenhum objeto furtado foi encontrado em sua posse e a única referência à sua participação emanou de declarações extrajudiciais do corréu, retratadas em juízo, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.9. Condenação de Marcelo no Fato 02. O conjunto probatório é robusto: a vítima avistou Marcelo na moto amarela nas proximidades de sua residência momentos antes do furto; vizinhos confirmaram a presença do veículo estacionado na garagem; o policial militar relatou ter cruzado com a motocicleta durante o deslocamento ao local; o corréu Valdomiro indicou a participação de Marcelo especificamente nesse episódio e o próprio apelante confirmou, em juízo, ter estado no local naquela manhã. A alegação de erro de tipo não restou comprovada, ônus que incumbia à Defesa. As qualificadoras de emprego de chave falsa e concurso de agentes restam mantidas.10. Dosimetria. Com a absolvição de Marcelo nos Fatos 01, 03 e 04, afasta-se a continuidade delitiva em relação a ele, tornando-se definitiva a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, em regime semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes). Para Valdomiro, afastada a qualificadora de concurso de agentes nos Fatos 01, 03 e 04, procede-se à readequação das penas respectivas, mantendo-se a continuidade delitiva e tornando-se definitiva a pena de 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.11. Honorários advocatícios. Arbitrados de ofício em R$ 700,00 ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE e da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, considerando o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo12. Recurso do réu Valdomiro parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente providos para afastar a qualificadora de concurso de agentes nos Fatos 01, 03 e 04 e readequar a pena definitiva para 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime fechado. Recurso do réu Marcelo conhecido e parcialmente provido, para absolvê-lo em relação aos Fatos 01, 03 e 04, tornando a pena definitiva em 03 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, em regime semiaberto, com arbitramento de honorários advocatícios de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII, e art. 93, IX; CP, arts. 20, 33, §§ 2º e 3º, 44, 71, caput, 77, 155, caput, e § 4º, I, III e IV; CPP, arts. 155, caput, 156, 158, 167, 197, 226, 315, § 2º, 386, VII, 563, 577, parágrafo único; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e outros (Tema Repetitivo 1258), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000638-29.2021.8.16.0017, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001895-92.2022.8.16.0037, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011695-73.2023.8.16.0017, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001279-87.2022.8.16.0047, Rel. Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 25.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001637-64.2019.8.16.0174, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 165.4212.0719.9771

13 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS. II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. III - ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.2160.4689.8649

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. SECAGEM DE FUMO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. .

I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada em face da concessionária de energia em razão de interrupção ocorrida em 18 de dezembro de 2024, na propriedade rural do autor, utilizada para cultivo e secagem de fumo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) competência do Juizado Especial Cível; (ii) validade e suficiência da prova documental e testemunhal; (iii) configuração de danos materiais; (iv) existência de nexo causal entre interrupção do serviço e prejuízo alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, porquanto os elementos constantes dos autos permitem o julgamento do feito. O laudo técnico apresentado pelo autor carece de fundamentação empírica e objetiva, sem notas fiscais que comprovem a redução de qualidade ou prejuízo financeiro. A prova testemunhal é genérica e imprecisa. Ausente comprovação do nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e o dano alegado, não se verificando obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.1230.4195.1413

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que não há dever de comunicação sobre inscrição no SCR, por serem dados usados para fins estatísticos, e que não restou configurado dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há falta de interesse de agir por parte do autor, ora apelante; e (ii) verificar se o registro dos dados no SCR configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, ante a falta de notificação prévia.III. Razões de decidir3. A pretensão do autor independe de a anotação no Sistema de Informações de Créditos (SCR) já ter sido levantada, pelo que não há que se falar em ausência de necessidade/utilidade do provimento ou de adequação no tocante à propositura da demanda e, consequentemente, em ausência de interesse de agir.4. O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, considerando que é um sistema de registro e consulta de informações que permite as instituições financeiras avaliarem riscos na concessão de crédito.5. Apesar de a Resolução 5.037/2022 do BACEN prever que é obrigatória a comunicação acerca do registro, verifica-se, no caso, que o contrato firmado entre as partes contém cláusula específica comunicando o cliente sobre a inserção de dados junto ao SCR. Logo, resta dispensada a notificação prévia.6. Inexistindo falha na conduta da recorrida, não há ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.7. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A inclusão do nome do cliente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que sem a notificação prévia, não gera dano moral indenizável quando há autorização contratual para o compartilhamento de dados e não comprovado efetivo prejuízo.»Dispositivos relevantes citados: Resolução 5.037 CMN do BACEN, art. 13; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, j. 18.09.2014; TJPR, 10ª C.Cív. Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.02.2026; TJPR, 10ª C.Cív. Ap. 0013477-27.2023.8.16.0014, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 755.8369.2091.5321

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, E CPC, art. 370. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 489. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CPC, art. 373, I. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA DE FORMA EXPRESSIVA A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE INVERSÃO. CPC, art. 85. MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária ao julgamento da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 2. Não se configura nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita quando a decisão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489. 3. A simples aplicação do CDC e eventual inversão do ônus da prova não implicam, por si sós, reconhecimento de abusividade contratual, subsistindo o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 4. Ausente demonstração de que a taxa de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito bancário supera de forma expressiva a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não há falar em abusividade ou revisão contratual. 5. Não reconhecida abusividade nos encargos da fase de normalidade contratual, mantém-se a configuração da mora e a incidência dos encargos moratórios pactuados. 6. Mantida a sucumbência fixada na origem, é inviável a inversão do ônus sucumbencial, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7944.7597.8261

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 951.2371.6791.3804

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.6841.4887.2341

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. VALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREVISÃO LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CPC, art. 854. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o Tribunal pode apreciar, originariamente, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, não submetida ao exame do juízo de origem; e (ii) a ausência de intimação prévia dos executados acerca da penhora via SISBAJUD acarreta nulidade processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prévia ciência do executado quanto à adoção de medidas constritivas não constitui requisito de validade da penhora. No regime processual vigente, o contraditório, nessas hipóteses, é diferido, sendo assegurado posteriormente à efetivação da constrição, conforme expressamente previsto no CPC, art. 841, § 1º, que determina a imediata intimação do executado após a formalização do ato.3.2 Nessa mesma linha, o CPC, art. 854 prevê, de forma expressa, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros sem prévia oitiva da parte executada, ao dispor que, para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado determinará às instituições financeiras a indisponibilidade de valores existentes em nome do devedor, independentemente de sua prévia ciência.3.3 Tal sistemática revela que o legislador adotou, para as medidas constritivas, modelo de contraditório diferido, justamente para assegurar a eficácia da tutela executiva, evitando-se a frustração da constrição pela ciência antecipada do devedor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, § 1º, 847, 854, § 3º, 917, II, e § 1º, e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0082114-04.2025.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 18/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 640.1084.0920.2044

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. ABDOMINOPLASTIA E MASTOPEXIA COM IMPLANTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA QUE AFASTOU ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE TABAGISMO CRÔNICO DA PACIENTE. FATOR PESSOAL DE RISCO INTRÍNSECO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. HOSPITAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CIRURGIÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS HOSPITALARES. CDC, art. 14. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelos requeridos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de complicações pós-operatórias em abdominoplastia e mastopexia com implantes. Nas razões recursais, o hospital apelante sustentou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação dos serviços e necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento. Por sua vez, o cirurgião plástico alegou ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, ante o afastamento de erro médico pela perícia, com atribuição das complicações ao tabagismo crônico da autora e, subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório com ajuste dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro técnico ou falha no dever de informação imputáveis ao cirurgião plástico, à vista dos procedimentos realizados, bem como se há responsabilidade do hospital corréu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em cirurgia de natureza estética, a obrigação assumida pelo cirurgião é de resultado, com presunção de culpa em caso de insucesso e inversão do ônus probatório, embora a responsabilidade do profissional permaneça subjetiva.4. Quanto ao hospital, ausente vínculo de emprego, preposição ou subordinação com o profissional médico escolhido pela paciente, a responsabilidade limita-se aos seus serviços próprios.5. Na espécie, o laudo pericial afastou erro técnico, negligência, imprudência ou imperícia, e atestou planejamento adequado dos procedimentos, com observância da boa técnica nas fases pré-operatória, intraoperatória e pós-operatória.6. As complicações verificadas, consistentes em necrose na borda da ferida abdominal, deiscência da sutura, necrose parcial da aréola e tromboembolismo pulmonar, decorreram exclusivamente do tabagismo crônico da paciente, fator pessoal de risco intrínseco sobre o qual o cirurgião não exerce controle.7. Consta, ainda, que a paciente foi cientificada de forma específica dos riscos próprios da condição de fumante, recebeu orientação para cessação do tabagismo no período pré-operatório e anuiu expressamente à realização das intervenções, de modo que o dever de informação foi cumprido, com afastamento da presunção de culpa do profissional.8. Em relação aos serviços hospitalares, a perícia não constatou infecção nosocomial, tampouco inobservância de protocolo técnico atribuível ao estabelecimento, circunstância que afasta a configuração de defeito do serviço.9. Diante da inexistência de erro técnico ou falha no dever de informação imputáveis ao cirurgião, bem como da ausência de defeito do serviço atribuível ao nosocômio, e demonstrado que as complicações decorreram exclusivamente do quadro pessoal de tabagismo crônico da paciente, impõe-se afastar a responsabilidade civil dos requeridos e, por consequência, o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: Em cirurgia plástica estética, a obrigação de resultado assumida pelo cirurgião não dispensa a verificação da culpa, afastada quando a perícia atesta o rigor da boa técnica e atribui as complicações pós-operatórias a fator pessoal de risco intrínseco da paciente, como o tabagismo crônico, circunstância sobre a qual a paciente foi previamente cientificada e advertida. A responsabilidade do hospital que não mantém vínculo com o profissional médico, escolhido livremente pela paciente, limita-se aos seus serviços próprios, nos termos do CDC, art. 14.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 220, § 4º; CDC, art. 14, caput, e art. 14, § 4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.02.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0034453-75.2015.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001589-19.2021.8.16.0083, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3930.9018.4933

21 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL Nº. 20.122/2019. REGIME DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº. 45/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA E DIAGNÓSTICO POSTERIORES A DATA DE 04.12.2019. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por GEMA ALVES PIRES LUCHER contra decisão interlocutória do Juízo de origem, a qual indeferiu a tutela antecipada para determinar a imediata isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se a agravante é detentora do direito à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna em fevereiro de 2025. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A isenção da contribuição previdenciária para portadores de moléstia grave estava prevista no art. 15, §8º, da Lei Estadual . 17.435/2012, a qual foi revogada pela Lei Estadual . 20.122/2019. Posteriormente, disciplinada por regime de transição na Emenda Constitucional . 45/2019, foi estabelecida a regra de transição que preservou o benefício apenas para quem já estava isento ou já preenchia os requisitos legais até 04.12.2019. No caso em testilha, não há controvérsia quanto a dois pontos fáticos relevantes: a) a agravante se aposentou em janeiro de 2020; e b) seu diagnóstico é de fevereiro de 2025. Ambos os fatos são posteriores ao marco temporal transitório de 04.12.2019 fixado pela EC . 45/2019. Logo, em razão do estabelecido pela legislação, a decisão agravada, ao indeferir a tutela, observou corretamente que a revogação do benefício restringiu sua manutenção a situações pretéritas, não abrangendo casos como o presente. Acrescente-se que a alegação de aplicação da anterioridade nonagesimal não se mostra apta a afastar o marco constitucional de transição fixado pela EC . 45/2019 e nem a inexistência de direito adquirido por parte da agravante. Isso porque, a controvérsia não se limita à exigibilidade imediata do tributo, mas envolve a própria subsistência do regime de isenção, constitucionalmente restrito. Do mesmo modo, a interpretação ampliativa do art. 129, IV, da Constituição Estadual não encontra respaldo na leitura sistemática adotada pela jurisprudência, que condiciona o benefício ao preenchimento dos requisitos até a data da emenda. Assim, ausente a probabilidade do direito, requisito indispensável à tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A revogação da isenção de contribuição previdenciária para portadores de moléstia grave pela Lei Estadual . 20.122/2019 impede sua concessão a servidores que não preenchiam os requisitos até a vigência da EC . 45/2019. 4.2. O regime de transição da EC Estadual . 45/2019 restringe a manutenção da isenção aos casos em que a aposentadoria e/ou o início da doença tenham ocorrido até 04.12.2019. 4.3. A aposentadoria e o diagnóstico de moléstia grave em momento posterior ao marco temporal constitucional afastam, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência. 4.4. A invocação da anterioridade nonagesimal, por si só, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em hipóteses de revogação de benefício fiscal com regime de transição constitucional delimitado. 4.5. Dispositivos relevantes: Lei Estadual . 17.435/2012, art. 15, §8º; Lei Estadual . 20.122/2019; Emenda Constitucional . 45/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.6434.4432.1808

22 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, SOB FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DE 02 ANOS ENTRE OS FATOS E O PRESENTE JULGAMENTO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO CP, art. 107, IV E LEI 11.343/2006, art. 30. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO.

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