NTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INVIABILIDADE. RÉU QUE É REINCIDENTE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE AFASTADA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA ESCALADA. GRADE ESCALADA COM MAIS DE 2 METROS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa requer a reforma da sentença para: a) a absolvição, em razão da absoluta atipicidade da conduta, visto que o réu acreditava se tratar de casa abandonada e em razão do princípio da insignificância, b) a exclusão da qualificadora da escalada, sob alegação de ausência de esforço incomum, e ausência de laudo pericial, c) o reconhecimento da tentativa, visto que embora iniciados os atos executórios, o crime não se consumou e a aplicação da fração da diminuição em sua fração máxima, d) a aplicação do regime inicial aberto em razão da insignificância do bem subtraído, e e) a concessão da justiça gratuita e a dispensa do pagamento da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) avaliar se é possível a absolvição do Apelante; (ii) examinar se cabe o reconhecimento da exclusão da qualificadora da escalada; (iii) decidir se é cabível o reconhecimento da tentativa do crime e a aplicação da fração da diminuição em sua fração máxima; e (iv) verificar se cabe regime diverso do semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIRA apelação foi parcialmente conhecida e desprovida, pois não se verificou atipicidade da conduta nem cabimento do princípio da insignificância, dado que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o réu é reincidente, o que afasta os requisitos da bagatela. A qualificadora da escalada foi mantida com base em prova testemunhal e vídeo, sendo prescindível o laudo pericial, já que a grade ultrapassava 2 (dois) metros de altura, exigindo assim, emprego de esforço incomum. A consumação do furto foi reconhecida conforme a teoria da amotio, bastando a inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo, não sendo cabível a desclassificação para a forma tentada. Por fim, o regime semiaberto foi corretamente aplicado em razão da reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovidoTese de julgamento: é inviável a absolvição por atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o réu é reincidente. A qualificadora da escalada pode ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea e outros elementos probatórios, sendo prescindível o laudo pericial. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo, conforme a teoria da amotio, não sendo cabível a desclassificação para a forma tentada. O regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e 155; CPP, art. 156 e 302.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, 0031661-31.2023.8.16.0014, Rel. Des Antonio Carlos Ribeiro Martins, J. 30.06.2025; TJPR, 0007217-17.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 22.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021; TJPR, 0001671-61.2024.8.16.0013, Rel. Des Dilmari Helena Kessler, J. 03.08.2025; TJPR, 0002036-27.2019.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 20.07.2025; TJPR, 0005416-17.2022.8.16.0014, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 21.11.2024; TJPR, 0002179-39.2021.8.16.0101, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, J. 18.06.2023; TJPR, 0002503-56.2021.8.16.0189, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.02.2025; TJPR, 0022196-40.2024.8.16.0021, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 25.01.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 19.07.2025; TJPR, 0000356-47.2023.8.16.0105, Rel. Des Antonio Carlos Ribeiro Martins, J. 16.06.2025; TJPR, 0058556-39.2017.8.16.0014, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, J. 02.02.2025; TJPR, 0000531-90.2021.8.16.0176, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 08.06.2024.... ()
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