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Doc. ADM Direito 975.2895.1951.2153

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. Acórdão/TJPR - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.1466.4488.1953

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo Interno. Concessão de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Benefício já concedido anteriormente. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de interno interposto contra decisão interlocutória que indef

eriu o pedido de gratuidade de justiça em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, sob a alegação de insuficiência de recursos, com base na falta de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, que apresentou apenas certidões negativas de bens e inatividade de CNPJ, sem documentos que comprovassem sua renda mensal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a revogação do benefício anteriormente concedido em outro processo.III. Razões de decidir3. O benefício da justiça gratuita foi anteriormente concedido ao agravante e deve prevalecer em todas as instâncias e para todos os atos do processo.4. Não houve fato novo que alterasse a condição de hipossuficiência do agravante, justificando a manutenção do benefício.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para concessão da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita, uma vez deferida, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, não podendo ser revogada sem a demonstração de fato novo que altere a condição de hipossuficiência da parte._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0107884-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0018502-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 149/STJ; Súmula 150/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 859.5076.7566.5328

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida oriunda de renegociação de dívidas. Apelação Cível não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitóri

a para cobrança de dívida decorrente de renegociação de dívidas, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 96.123,59, excluindo a multa moratória de 2% e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de juros remuneratórios e multa de mora em contrato de renegociação de dívidas, considerando a alegação de cobrança indevida por parte do apelante.III. Razões de decidir3. A ação monitória foi julgada parcialmente procedente com base em robusta documentação comprobatória apresentada pelo apelado.4. O contrato previa expressamente a taxa de juros de 3,91% ao mês, permitindo a capitalização mensal e anual dos juros.5. O pedido de devolução de valores cobrados indevidamente a título de juros e multa de mora foi negado, pois não houve comprovação da ilegalidade das cobranças.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, com adição de 2% a título de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 96.123,59, com fixação de honorários advocatícios e custas processuais.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios e a capitalização mensal são permitidas em contratos bancários quando expressamente pactuadas, desde que a taxa anual contratada não ultrapasse o duodécuplo da taxa mensal, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 700, § 1º, 405; CC/2002, art. 1ª, § 2º; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.10.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 239.9013.2077.1097

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉ). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OC

ORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA, O QUAL SE INICIARIA NA APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO TRIFÓLIO POR 70% (SETENTA POR CENTO) DA UNIDADE SEGURADA. PERITO DA SEGURADORA QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM NA LAVOURA SEGURADA QUANDO AS PLANTAS SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO AVANÇADO. ALEGADA MÁ-CONDUÇÃO DA LAVOURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II DO CPC). QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURO DE CUSTO DE PRODUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS CUSTOS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE DE CÁLCULO PRECISO SEM A DOCUMENTAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDICIONAR A LIQUIDAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.4431.2635.1733

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interpos

ta em favor de MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO contra sentença proferida na 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006), à pena definitiva de 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, afastando a tese de posse para uso pessoal; e (ii) saber se a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depoimentos dos agentes públicos são coerentes nos pontos essenciais e gozam de presunção de veracidade.4. As circunstâncias do flagrante — diversidade de drogas (cocaína, crack e maconha), fracionamento para venda, apreensão de dinheiro em espécie e abordagem em local conhecido como ponto de tráfico — caracterizam a traficância e afastam a alegação de posse para uso pessoal, sendo irrelevantes as contradições dos policiais militares sobre detalhes periféricos e secundários da abordagem.5. A exasperação da pena-base foi corretamente fundamentada na Lei 11.343/2006, art. 42, que confere preponderância à natureza e à diversidade das substâncias. A apreensão de crack e cocaína, entorpecentes de alto potencial lesivo, justifica o aumento da reprimenda acima do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.3617.9651.1075

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional

de aposentadoria, na qual a autora pleiteia a conversão de sua aposentadoria por invalidez de proventos proporcionais para integrais, alegando ter desenvolvido problemas de saúde devido à sua atividade como cozinheira para a municipalidade, entre 1988 e 2013. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre as enfermidades da apelante e sua atividade laboral, além de não reconhecer as doenças como graves, conforme a legislação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a patologia que acomete a apelante assegura a aposentadoria com proventos integrais.III. Razões de decidir3. A apelante não apresenta doença relacionada ao trabalho, mas sim doença degenerativa incapacitante e que não faz parte do rol das doenças graves.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença grave incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência, sendo indevida a conversão de proventos proporcionais em integrais quando as enfermidades não possuem nexo de causalidade com a atividade laboral e não estão elencadas como doenças graves.... ()

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Doc. ADM Direito 174.1561.6034.0237

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. INGRESSO DOMICILIAR

LEGÍTIMO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por MARCÉLIA RODRIGUES MOURA contra sentença ... ()

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Doc. ADM Direito 626.6713.8343.9197

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO APÓS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. MUNICIPALIDADE, CONTUDO, QUE REGISTROU A PARTE AUTORA COMO EMPREGADA CELETISTA. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVIA APENAS O VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA INVOCAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF - DA ADI 2135. FGTS. VALORES EXISTENTES EM CONTA VINCULADA QUE DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 595.5230.6917.3117

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS .

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação visando a declaração de inexistência de cinco contratos de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário, alegando não os ter contratado.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição quanto a quatro contratos, determinando a restituição simples dos valores referentes a um contrato e fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00.3. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o banco réu alegou regularidade da contratação e ausência de dano moral; a autora pleiteou afastamento da prescrição, reconhecimento de nulidade de todos os contratos e majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide prescrição quinquenal ou decenal para a pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual; (ii) saber se há provas suficientes da regularidade das contratações impugnadas; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prescrição aplicável à repetição de indébito decorrente de relação contratual é a decenal, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. Os documentos apresentados pelo banco (registros sistêmicos e extratos bancários) não comprovaram a contratação consciente e válida pela autora, notadamente em razão de sua condição de analfabeta, nos termos do art. 595 do CC.7. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outra forma válida de manifestação de vontade configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ).8. Configurada a ausência de contratação válida, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé.9. Os danos morais foram adequadamente reconhecidos, pois houve comprometimento da subsistência da autora, cuja renda se limitava ao benefício previdenciário. O valor fixado (R$ 8.000,00), embora superior à média, mostrou-se proporcional às circunstâncias.10. A compensação parcial dos valores é possível apenas em relação a contratos nos quais houve comprovação de ingresso parcial dos valores contratados na conta da autora (art. 368 do CC).11. O valor dos danos morais deve ser corrigido pelo IPCA a partir da sentença e os juros de mora calculados com base na Taxa Selic, conforme Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e Enunciado 1, b, da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO12. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer a ausência de prescrição quanto aos contratos impugnados, declarar sua nulidade, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente com compensação parcial, e manter a indenização por danos morais no valor arbitrado em primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 322.6194.3758.3001

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LEI MUNICIPAL 823/2013. BIÊNIO PREVISTO A TODOS OS SERVIDORES DESDE A LEI MUNICIPAL 286/1992. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.9268.6893.3340

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, com alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e critérios de atualização monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora em condenação por danos morais decorrentes de relação contratual; (ii) estabelecer os critérios adequados de incidência de correção monetária e juros de mora, à luz da jurisprudência do STJ e das alterações introduzidas pela Lei 14.905/24.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito por mero inconformismo da parte.4. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais de ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.5. Verifica-se erro material no acórdão, pois a condenação por danos morais decorre de relação contratual, impondo a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa Selic deve ser aplicada como índice único de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, sob pena de bis in idem.7. Com a alteração promovida pela Lei 14.905/24, a taxa legal corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), quando aplicável.8. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 2. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação. 3. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de atualização, vedada sua cumulação com outros índices. 4. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir do arbitramento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 14.905/24.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/04/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/12/2019; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1477.7802.4274

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora relativa à capitalização mensal e a procedência da ação. II. Questão em discussão 2. saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que declarou a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros em contrato de financiamento de veículo, em razão da ausência de indicação da taxa correspondente. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A pretensão do embargante é a rediscussão da matéria decidida, o que não é permitido em embargos de declaração. 5. A nulidade da capitalização diária de juros foi reconhecida, pois não havia informação sobre a taxa praticada, violando o direito de informação do consumidor. 6. A declaração de nulidade da capitalização diária não altera os termos contratuais, pois as parcelas são calculadas com base na taxa mensal expressa. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de informação sobre a taxa de capitalização diária de juros em contrato de financiamento configura abusividade, tornando nula a cláusula que prevê essa capitalização, sem alterar os termos contratuais ou o valor das prestações calculadas com base na taxa mensal expressa. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Banco Itaucard S/A. contra uma decisão anterior que considerou abusiva a cobrança de juros com capitalização diária em um contrato de financiamento de veículo. O banco alegou que a decisão tinha omissões, mas o Tribunal entendeu que não havia erros a corrigir, pois já havia explicado claramente os motivos para considerar a capitalização diária ilegal, já que a taxa não estava informada no contrato. Assim, o Tribunal decidiu rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior que declarou nula a capitalização diária de juros, mas sem alterar os termos do contrato ou o valor das parcelas.... ()

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Doc. ADM Direito 588.1666.3362.4883

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de apelação criminal. Negativa de credencial para visitas presenciais em razão de segurança prisional. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que denegou mandado de segurança, mantendo a negativa de credencial para visitas presenciais ao interno Iago Gonçalves, filho da apelante, em razão de sua situação de cumprimento de pena em regime semiaberto e condenações por tráfico de drogas e organização criminosa, que representariam risco à segurança do estabelecimento prisional. A apelante requereu a reforma da decisão, alegando violação do direito à convivência familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de credencial para visitas presenciais ao interno, filho da apelante, foi legítima e proporcional, considerando o cumprimento de pena da requerente em regime semiaberto e suas condenações por tráfico de drogas e organização criminosa. III. Razões de decidir 3. Ao processar regularmente a presente demanda e proferir decisão denegando a segurança, sem determinar o recolhimento das custas iniciais, a autoridade judiciária acabou por deferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita de forma implícita, de modo que a impetrante passou a litigar sob o pálio desse benefício durante toda a tramitação do mandamus. 4. A negativa da credencial de visita foi fundamentada na condição da apelante, que cumpre pena em regime semiaberto e possui condenações por tráfico de drogas e organização criminosa, o que representa risco à segurança do estabelecimento prisional. 5. O direito de visitação não é absoluto e pode ser restringido em situações que indiquem risco à segurança e disciplina do sistema prisional. 6. Foram assegurados meios alternativos de contato, como visitas virtuais e envio de correspondências, preservando os laços familiares sem comprometer a ordem pública. 7. A decisão administrativa foi considerada legítima e proporcional, não havendo ilegalidade ou abuso de poder. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tacitamente acolhido pelo juízo de primeiro grau, de modo que não há o que se falar em exigência de pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual 6.149/70.» «2.É legítima a restrição ao direito de visitação de apenados em regime semiaberto quando há evidências de risco à segurança e à disciplina do estabelecimento prisional, especialmente em casos envolvendo condenações por tráfico de drogas e organização criminosa, sendo garantidos meios alternativos de comunicação para a preservação dos laços familiares.»... ()

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Doc. ADM Direito 483.8820.6946.7798

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO RÉU BANCO VOLKSWAGEN S/A. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação da sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional de contrato bancário, na qual de determinou o recálculo do contrato com a aplicação da taxa de juros pactuada, fixou novo valor das parcelas, declarou a descaracterização da mora e condenou a parte ré à repetição simples dos valores pagos a maior. O apelante réu, requer o afastamento da condenação ao recálculo e à repetição, enquanto o apelante autor pede o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de registro e do seguro, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e de seguro vinculado ao financiamento, além de determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, considerando a abusividade das cobranças e a caracterização de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recálculo do contrato não foi comprovado devido à ausência de prova pericial e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório. Não houve reconhecimento de cobranças abusivas durante o período de normalidade contratual, o que impede a descaracterização da mora. A cobrança da tarifa de registro é válida, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço e não houve onerosidade excessiva. A contratação de seguro vinculado ao financiamento foi considerada venda casada, o que caracteriza abusividade na cobrança. A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme a legislação aplicável, devido à abusividade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar o recálculo do contrato e determinar a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva, sendo abusiva a imposição de seguro vinculado ao financiamento, caracterizando venda casada, com direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, desde que respeitado o prazo de vigência do seguro no momento do ajuizamento da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 884; CDC, art. 39, I; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007608-57.2022.8.16.0034, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 25.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 28.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; Súmula 380/STJ. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que o Banco Volkswagen não precisa recalcular o contrato, pois não foi provado que a taxa de juros cobrada era maior do que a acordada. No entanto, foi reconhecido que o banco fez uma venda casada ao obrigar o consumidor a contratar um seguro com a seguradora do próprio banco, o que é ilegal. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores cobrados indevidamente pelo seguro. As custas do processo serão divididas entre as partes, e os honorários do advogado foram aumentados para 13% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6195.6927.5035

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 921 e 924, V, do CPC, em razão da ausência de constrição patrimonial eficaz e do prolongado lapso temporal sem resultado útil. 2. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, a inexistência de inércia, a realização de diligências para localização de bens, a interrupção do prazo prescricional por indicação posterior de patrimônio, nulidade por ausência de intimação pessoal e deficiência de fundamentação. 3. Em contrarrazões, os recorridos defendem a manutenção da sentença, afirmando a ocorrência da prescrição intercorrente diante da ineficácia das diligências, a inexistência de nulidade e a adequação da fundamentação. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente considerando a realização de diligências e a vigência da Lei 14.195/2021. III. Razões de decidir: 5. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos das partes, nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. 6. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não procede, tendo em vista a revogação da Súmula 63/Tribunal local, bem como a superação do entendimento que exigia tal providência como requisito automático para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão material, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. 8. Tratando-se de cobrança de dívida líquida, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 9. Sob a redação originária do CPC, art. 921, a prescrição intercorrente exige inércia do exequente após o período de suspensão do processo, não se configurando automaticamente pela ausência de bens penhoráveis. 10. A Lei 14.195/2021, que alterou o regime da prescrição intercorrente, não possui aplicação retroativa, conforme CPC, art. 14 e entendimento do STJ. 11. A prática de diligências pelo exequente, ainda que infrutíferas, afasta a caracterização de inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 12. No caso concreto, houve atuação contínua do exequente, além de períodos de suspensão judicial, circunstâncias que impedem o reconhecimento da prescrição. 13. Mesmo sob a égide da Lei 14.195/2021, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado da vigência da nova lei, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 14. Assim, não configurados os pressupostos legais, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese: 15. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente no regime anterior à Lei 14.195/2021, sendo inaplicável retroativamente a nova disciplina legal, bem como não se configura quando há diligências contínuas, ainda que infrutíferas, ou quando o prazo prescricional não se consumou sob a égide do novo regime.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 14, 489, 921, 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/02/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/04/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09/02/2026; TJPR, Apelação Cível 0000144-12.2000.8.16.0047, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 23/06/2025. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança do banco não deve ser encerrado por prescrição. Isso porque o banco continuou tentando achar bens dos devedores e as novas regras da lei não podem ser aplicadas para trás. Como o banco não ficou parado e o tempo total da nova lei ainda não venceu, o processo deve continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8084.7669.2764

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO QUE CAUSARAM DANOS À CALÇADA DOS AUTORES E PERDA DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E ORNAMENTAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA POR SER CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 112.7446.9287.1925

17 - TJPR Apelação Criminal. Condenação pela prática do delito do art. 12 da Lei . 10.826/03 (posse irregular de munições de uso permitido). Irresignação defensiva. Alegação de nulidade do feito. Negativa injustificada de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público. Tese insubsistente. Defesa que deixou de se pronunciar a respeito do assunto em resposta à acusação e em alegações finais. Arguição da nulidade, a respeito de tema óbvio às partes, somente em grau recursal que evidencia nulidade de algibeira. Prática rechaçada pelo c. STJ. «Parquet» que negou oferecimento de ANPP em razão dos antecedentes do réu e do contemporâneo oferecimento de denúncia por crime da mesma natureza. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

Rogo de absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Réu que possuía, em sua residência, 02 (duas) armas de fogo do tipo garrucha, calibre .22, 14 (quatorze) munições intactas de calibre .32 e 13 (treze) munições intactas de calibre .25, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conduta típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ausência dos requisitos cumulativos. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Lesividade presumida. Apreensão dos artefatos bélicos em contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão pelos supostos crimes de ameaça, lesão corporal e porte de arma de fogo. Laudo pericial definitivo que constatou a eficiência dos artefatos para disparo. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Correto reconhecimento dos maus antecedentes do réu. Prazo de 10 (anos) para aplicação do direito ao esquecimento não preenchido. Pena-base devidamente exasperada. Pedido de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Acusado que ostenta condenação por recente prática delitiva da mesma natureza. Art. 44, III e § 3º, do CP. Medida socialmente não recomendável. De ofício, afastada uma das condições ao regime aberto por configurar pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso desprovido, com afastamento de condição ao regime aberto, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 101.5789.9912.9171

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS 23 E 24 DE DEZEMBRO DE 2023. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO (ISE) COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA (MAIS DE 30 HORAS). ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GERADOR QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE EM TESE (SÚMULA 227/STJ). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA. MEROS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS POR PERÍODO PROLONGADO. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por empresa comercial, em razão da interrupção prolongada do fornecimento de energia nos dias 23 e 24 de dezembro de 2023, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária e afastando a excludente de força maior, com condenação ao pagamento de danos morais e materiais, sendo estes últimos a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia em período de alta demanda comercial, especialmente quando a interrupção decorreu de evento climático extremo (ISE), e se a demora no restabelecimento configura falha na prestação do serviço ensejadora de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, cabendo indenização pela demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial, mesmo diante de evento climático extremo (ISE). 4. A ausência de prova técnica suficiente para justificar a demora superior a 30 horas no restabelecimento da energia afasta a excludente de responsabilidade por força maior. 5. Não há culpa concorrente da autora por não possuir gerador, pois a obrigação de continuidade do serviço é da concessionária. 6. A condenação por danos morais foi afastada por ausência de prova de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, configurando-se mero aborrecimento. 7. Os danos materiais (lucros cessantes) decorrem diretamente da interrupção prolongada e sua quantificação será feita em liquidação de sentença, não configurando decisão extra petita. 8. Houve sucumbência recíproca, com redistribuição das custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais, redistribuindo o ônus da sucumbência entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 278.8762.6675.2659

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DESÍDIA DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO CREDOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE O NOVO CÓDIGO CIVIL E O ANTERIOR DE 1916 - APLICÁVEL AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEMORA NA CITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE - PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo condomínio credor contra a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo em ação de cobrança de quotas condominiais, ajuizada em 2001. O apelante requer o afastamento da prescrição para o prosseguimento do feito, contestando a decisão que considerou não ter sido promovida a citação no prazo legal, apesar das diversas manifestações e pedidos relacionados à localização dos herdeiros e à regularização da sucessão processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão do condomínio em ação de cobrança de quotas condominiais em razão da demora na perfectibilização da citação do espólio do réu e se deve ser mantida a extinção do processo, com resolução do mérito, pela ausência de citação no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Efeito suspensivo ao recurso automático para o caso de sentença que declarou a ocorrência prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito, porquanto aplicável o disposto no caput do CPC, art. 1.012. Falta de interesse recursal neste ponto, por isso o recurso deve ser parcialmente conhecido.4. A prescrição foi reconhecida devido à demora na perfectibilização da citação, que é ônus do autor, não podendo ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.5. Aplicou-se a regra de transição entre o CCB e o de 2002, incidindo o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CCB/2002.6. O apelante não promoveu a citação do espólio no prazo legal de 10 dias após o despacho que a ordenou, conforme previsto no CPC/2015, art. 240, § 2º, o que resultou na não interrupção da prescrição.7. A ação tramita há cerca de 25 (vinte e cinco) anos sem a efetivação da citação, configurando desídia do autor.8. O recurso foi parcialmente conhecido, mas desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito pela prescrição.9. Foram fixados honorários advocatícios em favor do curador especial do apelado pela atuação na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 se aplica às ações de cobrança ajuizadas sob a vigência do CCB, observada a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil. A ausência de citação válida no prazo legal de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, quando imputável ao autor, acarreta a consumação da prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, porquanto cabe à parte autora o ônus de promover a sucessão processual e a regularização da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 985.3408.3794.7357

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RASTREABILIDADE INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos identificados sob a rubrica «DEB. SEG. PREST.».2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação, determinar a cessação das cobranças, condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados, de forma simples para eventuais cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.3. A autora interpôs recurso inominado postulando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todos os descontos realizados.4. A instituição financeira interpôs recurso inominado sustentando a validade da contratação eletrônica, a suficiência da documentação apresentada para comprovação da manifestação de vontade da consumidora e, subsidiariamente, o afastamento da repetição do indébito em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pela instituição financeira comprova validamente a contratação eletrônica do seguro prestamista; (ii) saber se é cabível a restituição do indébito em dobro; e (iii) saber se o desconto indevido realizado sobre benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica é de consumo, incidindo o dever de informação adequada e clara previsto no CDC, art. 6º, III, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor.7. Impugnada a contratação pela consumidora, incumbia à instituição financeira demonstrar, mediante prova técnica idônea, a autoria, a integridade e a confiabilidade da contratação eletrônica. A mera apresentação de documentos internos, sequência alfanumérica, declaração de assinatura digital e fotografia desacompanhadas de elementos técnicos de autenticação, tais como identificação de IP, geolocalização, trilha de auditoria ou outro mecanismo seguro de rastreabilidade, não se mostra suficiente para comprovar a manifestação válida de vontade.8. A divergência entre os dados constantes dos documentos apresentados pela instituição financeira e o endereço da consumidora reforça a fragilidade da prova produzida, impondo a manutenção da declaração de inexistência da contratação.9. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição do valor indevidamente descontado. Tendo a cobrança ocorrido após 30/03/2021, é cabível a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo 1STJ no Tema 929.10. O desconto indevido incidente sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em valor expressivo quando comparado à renda mensal da consumidora, ultrapassa o mero aborrecimento, comprometendo verba de natureza alimentar e caracterizando dano moral indenizável.11. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO12. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, mantidos os demais capítulos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7264.9414.6351

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE MEDIANTE SIMULAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO. TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES. PROVA ORAL CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE VERIFICADO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 19 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se o conjunto probatório demonstra, além de dúvida razoável, que o apelante concorreu dolosamente para a prática do crime de estelionato; e estabelecer se a consideração do prejuízo financeiro causado às vítimas, justifica a exasperação da pena-base no vetor relativo às consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos comprovantes de transferência, pelas informações bancárias, pelo documento de abertura da conta do acusado, pelas informações acerca dos saques, bem como por toda a prova constante dos autos, oriunda da fase inquisitorial e, em especial, daquela produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A palavra das vítimas assume especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando prestada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma coerente e convergente e corroborada por elementos documentais idôneos. 5. As vítimas apresentaram relatos harmônicos sobre a dinâmica da fraude, desde o anúncio da Leilão e a comunicação da suposta vitória no certame até a indicação da conta bancária de titularidade do réu para pagamento e a posterior constatação da inexistência do pátio destinado à retirada do veículo. 6. Os documentos bancários confirmam que o valor de R$24.970,00 foi transferido para conta de titularidade do apelante e que os dados bancários constantes do termo de suposta arrematação correspondiam à sua conta bancária. 7. A versão de que o apelante apenas emprestou sua conta bancária a terceiro conhecido pelo apelido de «Itália» permanece isolada, pois não encontra respaldo na identificação do suposto terceiro, em documentos relativos ao alegado negócio, em registros de comunicação ou em comprovantes dos supostos repasses. 8. Ainda que assim fosse, eventual disponibilização voluntária da conta bancária para a movimentação de expressiva quantia por terceiro que alegava não poder receber recursos em sua própria conta evidencia adesão ao risco e participação consciente na operação fraudulenta. 9. O estelionato praticado mediante fraude eletrônica comumente envolve divisão de tarefas entre os integrantes do esquema criminoso, e é suficiente, para a configuração da autoria, que o agente concorra para a obtenção da vantagem ilícita, especialmente quando sua conta é utilizada para o recebimento dos valores desviados. 10. O conjunto probatório, considerado em sua integralidade, demonstra que as vítimas foram induzidas em erro mediante simulação de leilão legítimo, efetuaram os depósitos em favor do apelante e sofreram prejuízo patrimonial correspondente a R$24.970,00, circunstâncias que afastam a dúvida razoável invocada pela defesa. 11. A pena-base pode ser exasperada no vetor relativo às consequências do crime quando o prejuízo causado à vítima supera aquele ordinariamente verificado no tipo penal, circunstância que, no caso, soma-se ao abalo sofrido pela vítima, que estava grávida à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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