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Doc. ADM Direito 977.2681.6572.8143

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Bloqueio de Conta em Plataforma de Vendas. Decisão motivada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicias de restituição do acesso à plataforma Mercado Livre. A recorrente alega que o bloqueio da conta foi injustificado, enquanto as recorridas justificaram a medida pela não emissão de nota fiscal nas vendas efetuadas pela autora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a suspensão da conta da autora pela plataforma ré foi indevida.; (ii) a reclamante deve ser recompensada em lucros cessantes; (iii) a situação suportada é capaz de gerar abalo moral indenizável, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. O bloqueio da conta foi motivado pela não emissão de nota fiscal, dever previsto no contrato firmado entre as partes. A plataforma tem liberdade para estabelecer regras e sanções para garantir o regular funcionamento dos serviços prestados.4. A ausência de responsabilidade da plataforma ré, por conseguinte, afasta o pedido de lucros cessantes.5. Não há prova de dano moral à pessoa jurídica, pois não foi demonstrada lesão à honra objetiva da autora. A mera suspensão da conta, sem prova de prejuízo ou repercussão negativa na atividade empresarial, não gera direito à indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 98, §3º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJEJurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009699-37.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 18.10.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000551-13.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 13.05.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001419-90.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 13.05.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006165-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani - J. 13.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001208-05.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 22.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 543.5283.4170.0427

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. SERVIÇO DE PRONTA RESPOSTA. TRANSPORTADOR QUE DEU CAUSA À DESPESA ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES SOBRE O MONTANTE DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III DA RESOLUÇÃO ANTT 5.862/2019. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DE SUBCONTRATAÇÃO COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.2975.3604.0951

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE SUSP

ENSÃO DO FEITO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 1218 DO STF - . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2742.4367.2668

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PARCIALMENTE CONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A SER AFERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA. INE

XISTÊNCIA DE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR DIANTE DO FLAGRANTE DELITO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTA CAUSA DA ABORDAGEM PESSOAL PRÉVIA EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO ESPECÍFICA PROVENIENTE DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. IDONEIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, LEI 11.343 DE 2006). PARTICULARIDADES QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por SIDNEY RAMOS DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional... ()

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Doc. ADM Direito 984.5403.0518.9091

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS. AUTORIA CONFIRMADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA IDÔNEA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR LESÕES EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. COMPATIBILIDADE COM A GRAVIDADE DOS FATOS E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica, resultando na condenação do réu a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto, além da imposição de indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo, dividido entre as vítimas. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há provas suficientes para a condenação; b) o laudo pericial é prescindível; c) o valor da indenização por danos morais é excessivo. III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesões corporais está comprovada por registros fotográficos e pelos depoimentos das vítimas. 4. A autoria foi confirmada por testemunha presencial e confissão parcial do réu. 5. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, conforme jurisprudência consolidada. 6. A ausência de laudo pericial não impede a condenação, quando a lesão pode ser comprovada por outros meios de provas em crimes praticados em contexto de violência doméstica. 7. A indenização por danos morais foi fixada em meio salário-mínimo para cada vítima, valor que se mostra compatível com a gravidade dos fatos e condições econômicas do réu. IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, quando prestada de forma coerente e desprovida de contradições. Em crimes desta natureza a apresentação de laudo pericial se mostra prescindível para comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, quando esta puder ser atestada por outros meios de provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 25.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 25.10.2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0039696-77.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 597.2488.9835.6660

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TESE DE ALTERAÇÃO DE PLANO E POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE ÁUDIO, QUE CONFIRMA A ESPECIFICAÇÃO DO PLANO TIM Black Light B, mais o valor de R$ 75,99 (SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) POR 02 (DUAS) VEZES E ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO PELO RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.2293.8672.9906

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA ACERCA DO NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE À ÉPOCA DA INCLUSÃO DISCUTIDA. APONTAMENTOS CONCOMITANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 757.3014.2601.8687

8 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA RETOMADA DA EXECUÇÃO NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. (B) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO. MEDIDA INÓCUA. PROCESSOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO.(C) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO OU MÁ-FÉ DAS PARTES NÃO DEMONSTRADOS.(D) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.5509.6633.5606

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELO 1). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NEGATIVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ARMA ENCONTRADA NA BOLSA PERTENCENTE À RÉ, QUE TENTAVA OCULTAR O ARTEFATO TRAZIDO PELO COMPANHEIRO. ADESÃO À CONDUTA DELITUOSA. PORTE COMPARTILHADO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E COERENTE A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO2). PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DA ARMA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO 1. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.9106.7975.0512

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 dias-multa, em razão da subtração de uma garrafa térmica no valor de R$ 279,00 do interior de uma farmácia. A defesa recursal sustentou: (i) a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância; e, subsidiariamente, (ii) a necessidade de fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância à hipótese de furto simples de objeto de valor considerado ínfimo; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para o aberto ou semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da insignificância exige a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.O valor da res furtiva (R$ 279,00) supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, patamar usualmente adotado pela jurisprudência como limite objetivo para aplicação do princípio da insignificância, afastando sua incidência.A reincidência específica do réu em crimes patrimoniais e seus maus antecedentes afastam a ideia de irrelevância material da conduta, demonstrando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade do comportamento.A fixação do regime inicial fechado encontra amparo nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificam a exasperação da resposta penal.A escolha do regime mais severo atende aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da prevenção especial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na medida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o réu possui antecedentes criminais ou reincidência específica em crimes patrimoniais. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 77, I, e 155, caput; CF/88, art. 93, IX; Súmula 719/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0006687-77.2024.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 31.08.2025. TJPR, Ap. Crim. 0002304-13.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 29.06.2025. TJPR, RSE 0000282-11.2025.8.16.0141, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 29.03.2025. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025. TJPR, Ap. Crim. 0001378-62.2024.8.16.0055, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 398.3279.8719.4971

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL, À DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS DA CULPA NA DENÚNCIA E À EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXAURIENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO QUE CONFIGUROU «EMENDATIO LIBELLI», DISPENSANDO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CONTÉM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA, DA VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E DO NEXO CAUSAL. AUTORIA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 912.9499.3610.1506

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEI MUNICIPAL 1.666/2006. NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. NORMA PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR OMISSÃO POR ANALOGIA QUANDO ENVOLVE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO OU CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 228.3350.9586.2823

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NO NOME DE OUTRA PESSOA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO SOB PENA DE NULIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 114 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115. PRECEDENTES. FEITO REMETIDO À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. 

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Doc. ADM Direito 683.0920.4818.4565

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM HISTÓRICO DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO COMPRADOR ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 441, UMA VEZ QUE A CARACTERÍSTICA DO BEM ERA DE CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTES CIENTES DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO NEGOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração e resolução contratual, bem como de indenização por danos materiais e morais, em razão da aquisição de veículo com histórico de leilão, alegando vício de qualidade e falta de informação por parte do vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais em razão de vício redibitório na compra de veículo proveniente de leilão, considerando a alegação de falta de informação por parte do vendedor e a ciência do comprador sobre a condição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O apelante tinha conhecimento da origem do veículo, que era de leilão, o que afasta a alegação de vício oculto. 4.A negociação foi pautada na transparência, e o autor aceitou as condições do negócio, não havendo falha na prestação do serviço. 5.Não foram comprovados danos morais, pois não houve abalo à honra ou à imagem do autor, caracterizando apenas um mero aborrecimento. 6.A improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais foi mantida, conforme a análise do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de veículos usados, a ciência do comprador sobre a origem do bem, especialmente se proveniente de leilão, afasta a configuração de vício redibitório e a possibilidade de rescisão contratual ou indenização por danos morais, mesmo diante de alegações de depreciação do veículo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CC/2002, art. 441; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0021398-37.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, 0012283-39.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, 0020294-44.2023.8.16.0035, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 153.8095.3718.5244

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.2. A parte embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade no julgado, defendendo o restabelecimento da indenização por danos morais anteriormente fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.5. a Lei 9.099/95, art. 48 estabelece que cabem embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, admitindo-se a correção de erros materiais inclusive de ofício.6. No caso concreto, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, uma vez que o colegiado analisou adequadamente as questões submetidas à apreciação, apresentando fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada.7. A decisão embargada reconheceu que, embora a consumidora tenha enfrentado situação de desconforto com o descredenciamento do profissional que acompanhava sua gestação, tal circunstância, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente comprovação de ofensa a direitos da personalidade, nos termos do CPC, art. 373, I.8. O acórdão também consignou que a negativa de reembolso, ainda que indevida, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano quando não demonstrado agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico relevante, razão pela qual foi afastada a condenação por danos morais.9. As alegações deduzidas nos embargos limitam-se à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 969.5543.7917.1966

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.  ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL  NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 539.3381.9818.8366

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBERTURA PARA ESTIAGEM. DISCUSSÃO SOBRE CUSTO DE PRODUÇÃO E READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTO INFERIOR AO DECLARADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ OBJETIVA. FALHAS DE ESTANDE. NÃO CONFIGURADAS. LAUDO PERICIAL SEM INDICAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ). JUROS DE MORA CONTRATUAIS DE 0,25% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O autor ajuizou ação de cobrança de seguro agrícola em face da seguradora, visando à complementação da indenização securitária relativa à lavoura de soja atingida por estiagem. 1.2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento da integralidade da indenização, a ser apurada em liquidação. 1.3. A ré interpôs recurso de apelação sustentando: (i) nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova testemunhal; (ii) necessidade de redução do limite máximo de indenização em razão de suposto custo de produção inferior ao declarado; (iii) existência de falhas de estande caracterizadoras de risco não coberto; e (iv) necessidade de adequação dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) saber se o custo de produção efetivamente empregado autoriza a readequação do limite máximo de indenização; (iii) saber se houve demonstração de falhas de estande aptas a autorizar descontos por riscos não cobertos; e (iv) saber se a sentença fixou os consectários legais corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 370, sendo o magistrado o destinatário final da prova. 3.2. O contrato estabelece que o limite máximo indenizatório corresponde ao custo de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora. Inexistindo documentação apta a demonstrar custo inferior ou vício na declaração, prevalece a boa-fé objetiva e a legítima expectativa criada pela aceitação da declaração no momento da contratação, sendo indevida a readequação do LMI. 3.3. O laudo pericial não indicou a presença de riscos não cobertos, inexistindo registro de falhas de estande no campo específico destinado a tal constatação. Não cabe à seguradora selecionar parcialmente elementos do laudo para afastar a indenização, sem respaldo técnico-pericial. 3.4. Quanto aos consectários legais, manteve-se a correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ), mas se acolheu parcialmente o recurso para aplicar o percentual de juros moratórios convencionado (0,25% ao mês), a partir da citação, conforme cláusula 23.4 da apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dos juros moratórios à taxa contratual de 0,25% ao mês, desde a citação, mantidos os demais termos da sentença. 4.2. Tese de julgamento: «É indevida a aplicação de descontos na indenização securitária quando a seguradora, após aceitar o custo de produção declarado no ato da contratação e sem apontamento pericial de riscos não cobertos, pretende readequar o limite máximo de indenização ou reduzir o valor devido com base em alegadas falhas de estande não comprovadas; nessas hipóteses, prevalece a integralidade da cobertura originalmente pactuada».... ()

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Doc. ADM Direito 152.1997.8076.1093

18 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSESSORIA FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de (i) «anular o contrato firmado entre as partes, com o retorno ao status quo»; (ii) «condenar a ré à restituição de todos os valores pagos pela autora a ela, com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação»; e (iii) «condenar a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da autora, arbitrado em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa.»II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ré teve seu direito de defesa cerceado em razão do indeferimento de seu pedido de oitiva do depoimento pessoal da autora; (ii) a ré comprovou ter prestado o serviço de intermediação para o qual foi contratada; e (iii) deve ser afastada a multa de litigância de má-fé fixada na sentença em desfavor da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depoimento pessoal da parte autora era de todo desnecessário, pois o caso exigia a produção de outro tipo de prova, em especial documental e, eventualmente, testemunhal, a fim de contrapor as afirmações lançadas na inicial, ainda que em parte, e comprovar que o serviço contratado teria sido efetivamente prestado pela parte ré. No caso, o juízo a quo indeferiu o depoimento pessoal e anunciou o julgamento antecipado do feito, porque o conjunto probatório seria suficiente para tanto, no que agiu com acerto, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. 4. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar ter efetivamente prestado os serviços para o qual foi contratada e intermediado e obtido em favor da autora proposta de acordo para quitar o financiamento com significativo desconto. Além disso, o conjunto probatório evidenciou que o acordo que resultou na quitação do contrato de financiamento da autora partiu diretamente do escritório que representava a instituição financeira, sem qualquer prévia intermediação de terceiro.5. Em que pese o adimplemento da obrigação assumida pela ré perante a autora fosse questão efetivamente controvertida, na medida em que ambas as partes defenderam em juízo interpretações próprias e em grande medida incompatíveis entre si acerca da execução do contrato entre elas firmado, verifica-se que a parte ré abusou de seu direito de defesa e, por isso, foi corretamente condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na hipótese concreta, a apelante, na tentativa de comprovar ter intermediado a obtenção do acordo assinado entre a apelada e a instituição bancária, em mais de uma oportunidade tentou fazer crer que uma minuta de acordo exibida pelo banco teria sido obtida através de e-mail por ela enviado em momento posterior à apresentação daquela mesma minuta, ou seja, a ré insistiu que determinado documento comprovaria algo que logicamente seria incapaz de comprovar e, assim, tentou alterar a verdade dos fatos na tentativa de obter decisão favorável a si. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O indeferimento da produção de prova desnecessária para o julgamento da lide não resulta cerceamento de defesa. 2. Não comprovada a prestação do serviço contratado, a contratada deve restituir os valores recebidos do contratante. 3. Litiga de má-fé a parte que insiste que determinado documento comprovaria algo que logicamente seria incapaz de comprovar, a fim de alterar a verdade dos fatos na tentativa de obter decisão favorável a si.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 80. 370 e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 326.2069.2958.9189

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DO CP, art. 44 - NÃO CONHECIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS HARMÔNICOS - RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 972.9779.8652.8030

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. VOO CONFIRMADO E MANTIDO ATIVO NO SISTEMA DA REQUERIDA, MAS NÃO OPERADO NA DATA E LOCAL CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. VOO NÃO OPERADO NA DATA E LOCAL CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. FALHA DE INFORMAÇÃO E RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PLATAFORMA. DANOS MATERIAIS. VIAGEM REALIZADA POR MEIO ALTERNATIVO. RESSARCIMENTO DO VALOR DAS PASSAGENS ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDAS E DA DIFERENÇA APURADA PARA A AQUISIÇÃO DOS NOVOS BILHETES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VIAGEM FAMILIAR PROGRAMADA PARA O PERÍODO DE RÉVEILLON. NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO IMEDIATA DO DESLOCAMENTO E AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.6654.7157.7797

21 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS («SEGURO CARTÃO», «ITAU SEG. AP. PF», «SISDEB ITAUPORTOSEGURO», «MENSAL COMBINAQUI», «CAP PIC»). TELAS SISTÊMICAS SEM DADOS MÍNIMOS DE RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EAREsp. Acórdão/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA A SUBSISTÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora narra a cobrança de serviços não contratados denominados «SEGURO CARTÃO», «ITAU SEG. AP. PF», «SISDEB ITAUPORTOSEGURO», «MENSAL COMBINAQUI» e «CAP PIC".2. Sentença de improcedência.3. Recurso da parte autora em que pugna pela restituição em dobro, limitada ao prazo decenal, e pela indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (a) verificar se há prova válida da contratação dos serviços impugnados; (b) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados; (c) verificar a configuração de dano moral e o respectivo quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte requerida juntou telas sistêmicas e certificado de contratação relativos aos serviços impugnados. Contudo, inexistem dados mínimos de rastreabilidade da contratação, apesar da indicação de contratação por terminal de autoatendimento ou agência bancária. A prova é frágil e inábil para legitimar a cobrança, na forma do CPC, art. 373, II.6. Inexistindo prova da anuência da contratante sobre os valores cobrados, é devida a restituição de todos os serviços descritos na exordial, na forma dobrada.7. Conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, salvo engano justificável.8. As cobranças indevidas foram lançadas em conta corrente na qual a requerente recebe benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.500,00, com descontos de R$ 37,00, R$ 49,90 e R$ 10,33 (mov. 1.6), entre outros. 9. A situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano e consubstanciou ofensa à tranquilidade e à dignidade do consumidor.10. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 (três mil reais), consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros desta Corte.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5335.7276.5675

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FOZ DO IGUAÇU. DATA-BASE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO PARCELADA DE REAJUSTE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO INTEGRAL DESDE A DATA-BASE. OBSERVÂNCIA À RESPONSABILIDADE FISCAL E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 29.1) interposto contra sentença (mov. 25.1) que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, na qual se postulava o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da implementação parcelada do reajuste de 8% previsto na Lei Municipal 5.126/2022, sob o argumento de que a revisão deveria ter sido integralmente incorporada aos vencimentos desde a data-base de maio de 2022. A sentença concluiu pela legalidade do escalonamento do reajuste e pela inexistência de direito às diferenças pleiteadas.II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) analisar se a previsão da data-base no art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 assegura à servidora o direito ao recebimento integral da revisão geral anual desde o mês de maio de 2022; e (ii) verificar se é legal o parcelamento do reajuste remuneratório concedido pela Lei Municipal 5.126/2022, considerado o princípio da responsabilidade fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir: Da inexistência de direito subjetivo à implementação integral da revisão geral anual na data-base: A recorrente sustenta que o art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 asseguraria direito subjetivo ao recebimento integral da revisão geral anual desde maio de 2022, de modo que a implementação escalonada prevista na Lei Municipal 5.126/2022 geraria diferenças remuneratórias («resíduos salariais») exigíveis judicialmente. Contudo, tal interpretação não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.Ao julgar o RE 565.089 (Tema 19 da Repercussão Geral), o STF firmou entendimento de que o CF, art. 37, X/88 não assegura direito subjetivo à recomposição automática das perdas inflacionárias, tampouco garante índice específico ou determinada forma de implementação da revisão geral anual. A revisão depende de conformação legislativa e de compatibilização com a realidade orçamentária do ente federativo.Neste ponto, a tese recursal procura afastar a incidência do Tema 19 sob o argumento de que a controvérsia não diz respeito à concessão da revisão, mas apenas aos seus efeitos financeiros. Todavia, a distinção não procede.Isso porque o precedente não se limita à hipótese de omissão legislativa, mas delimita a própria extensão constitucional do direito à revisão geral anual, esclarecendo que inexiste direito subjetivo à implementação automática, integral e imediata da recomposição remuneratória.No caso concreto, o Município não permaneceu inerte. Ao contrário, houve efetiva concessão da revisão, mediante edição da Lei Municipal 5.126/2022, que instituiu reajuste de 8% aos servidores municipais e definiu, de forma expressa, a forma de implementação de seus efeitos financeiros.Dessa forma, o que a recorrente pretende não é a aplicação da lei existente, mas a criação judicial de regime jurídico diverso daquele instituído pelo legislador municipal, devendo a sentença de improcedência ser mantida por seus próprios fundamentos.Da não autoaplicabilidade do art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993:Também não prospera a alegação de que o art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabeleceria, por si só, obrigação jurídica de pagamento integral da revisão geral anual no mês de maio.Referido dispositivo dispõe que maio constitui data-base para efeitos de negociação e revisão salarial «na forma da lei". Tal expressão não possui caráter meramente acessório. Ao contrário, evidencia opção legislativa de remeter à legislação específica de cada exercício a disciplina concreta da revisão remuneratória, inclusive quanto ao índice aplicável, forma de implementação e cronograma financeiro.A interpretação defendida pela recorrente esvazia a própria cláusula legislativa de remissão («na forma da lei»), transformando-a em expressão destituída de eficácia normativa.A propósito, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos MS Acórdão/STF e MS 22.451/DF, reconheceu expressamente que a existência de lei instituindo data-base não transforma o dispositivo em norma autoaplicável, nem impõe ao Poder Executivo a obrigação de implementar a revisão nos exatos moldes pretendidos pelos servidores.Conforme assentado pela Suprema Corte, inexiste preceito constitucional que transforme a data-base em instrumento de autoexecutoriedade apto a obrigar o Executivo à implementação da revisão segundo determinado cronograma ou forma de pagamento. Logo, não há como extrair do art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 direito subjetivo ao pagamento retroativo integral desde maio de 2022.Da constitucionalidade do parcelamento previsto na Lei Municipal 5.126/2022:Note-se que o principal fundamento recursal reside na tentativa de afastar a incidência da ADI Acórdão/STF, sob o argumento de que aquele precedente seria inaplicável ao caso concreto em razão da existência de data-base prevista na legislação municipal de Foz do Iguaçu. Todavia, o distinguishing proposto não se sustenta.Destaca-se que no julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal examinou justamente a constitucionalidade de lei que implementou a revisão geral anual mediante cronograma escalonado, com postergação dos efeitos financeiros e ausência de retroatividade.Neste aspecto, a Corte concluiu que: "O texto constitucional não prevê de modo explícito o montante nem a forma de pagamento a partir da data-base», reconhecendo a validade do parcelamento e da irretroatividade dos efeitos financeiros como instrumentos legítimos de gestão fiscal. Além disso, o STF consignou expressamente que: "Não há afronta à garantia de irredutibilidade dos vencimentos (...) nem à vedação do parcelamento de salário».Portanto, o precedente constitucional aplicável à espécie afasta precisamente os argumentos reproduzidos no recurso. Ou seja, a circunstância de existir data-base na legislação municipal não conduz à conclusão diversa, pois, como visto, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que normas de data-base não possuem eficácia autoexecutável. Nesse contexto, a Lei Municipal 5.126/2022 materializou exatamente a legislação específica exigida pelo art. 326 do Estatuto dos Servidores Municipais, disciplinando não apenas o percentual da revisão, mas também sua forma de implementação financeira.Da inaplicabilidade dos precedentes do STJ invocados pela recorrente:Ainda, a recorrente fundamenta parte significativa de sua insurgência em precedentes do STJ relacionados ao Estado do Tocantins, envolvendo reposição salarial (data-base) e progressões funcionais.Ocorre que, tais julgados não guardam identidade fática e jurídica com a hipótese dos autos.Conforme corretamente apontado nas contrarrazões, os precedentes mencionados tratam de situações em que havia vantagens funcionais ou reposições disciplinadas por legislações específicas distintas da norma municipal ora analisada.Para além, o núcleo da presente controvérsia foi expressamente enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, circunstância que impõe observância prioritária da orientação firmada pela Suprema Corte.Nessa perspectiva, os precedentes do STJ não possuem força suficiente para afastar a incidência da ADI Acórdão/STF, do Tema 19 e do Tema 624 do STF.Da inexistência de violação à irredutibilidade salarial e da impossibilidade de criação judicial de resíduos salariais:Não procede, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória.O reajuste concedido pela Lei Municipal 5.126/2022 não reduziu vencimentos, tampouco suprimiu vantagem incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. Houve apenas implementação gradual de revisão legalmente instituída.Como assentado pelo STF na ADI Acórdão/STF, a recomposição econômica realizada por etapas não se confunde com redução remuneratória. Por consequência, inexiste qualquer «resíduo salarial» passível de cobrança.Note-se que o direito à revisão surgiu exatamente nos moldes definidos pela Lei Municipal 5.126/2022, abrangendo simultaneamente o percentual concedido e o cronograma de implementação estabelecido pelo legislador. Não existe parâmetro jurídico diverso apto a justificar a apuração das diferenças pretendidas.A pretensão recursal implicaria substituir o regime remuneratório instituído pela lei municipal por outro elaborado judicialmente, mediante imposição de efeitos financeiros não previstos pelo legislador. Tal providência encontra óbice direto na Súmula Vinculante 37/STF e no Tema 624 da Repercussão Geral, segundo os quais não compete ao Poder Judiciário fixar critérios remuneratórios, estabelecer forma de implementação da revisão geral anual ou criar vantagens não previstas em lei.Neste sentido, o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. LEI MUNICIPAL 5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DESDE A DATA-BASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual, sob o fundamento de que o reajuste de 8% previsto na Lei Municipal 5.126/2022 deveria ter incidido integralmente desde a data-base de maio de 2022, e não de forma escalonada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a implementação escalonada da revisão geral anual prevista na Lei Municipal 5.126/2022 afasta o direito do servidor ao recebimento integral do índice de reajuste desde a data-base, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão geral anual depende de lei específica e produz efeitos nos exatos termos definidos pelo legislador, inexistindo direito subjetivo à recomposição remuneratória automática ou diversa daquela prevista na norma instituidora. 4. O art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 apenas estabelece a data-base para negociação e revisão salarial, sem conferir reajuste automático nem determinar a produção imediata dos efeitos financeiros. 5. A Lei Municipal 5.126/2022 disciplinou integralmente a revisão geral anual de 2022, fixando tanto o percentual de recomposição quanto o cronograma escalonado de implementação, os quais constituem disciplina normativa indissociável. 6. O Poder Judiciário não pode atribuir efeitos financeiros retroativos ou modificar o cronograma estabelecido em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF. 7. A implementação escalonada do reajuste não caracteriza redução remuneratória nem afronta à data-base, uma vez que os efeitos financeiros surgem exclusivamente nos marcos temporais expressamente previstos na Lei Municipal 5.126/2022. 8. Inexistindo descumprimento da legislação municipal, não há fundamento jurídico para reconhecer diferenças salariais referentes ao período anterior às datas fixadas pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão geral anual dos servidores públicos somente produz efeitos nos termos da lei específica que a institui. 2. A fixação da data-base não assegura implementação automática e integral do reajuste remuneratório. 3. O cronograma escalonado de implementação previsto em lei integra o próprio regime jurídico da revisão geral anual e deve ser observado. 4. O Poder Judiciário não pode conferir efeitos financeiros diversos dos expressamente estabelecidos pelo legislador para a revisão geral anual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X, e 169, § 1º; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19 da Repercussão Geral; STF, Tema 864 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 27.06.2026. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 24.08.2026). - Grifou-se.Igualmente:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5.126/2022. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 8% DESDE A DATA-BASE DE MAIO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E INTEGRAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. TEMA 19/STF. DATA-BASE PREVISTA NO ART. 326 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993 QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISCIPLINAR A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE O CRONOGRAMA GRADUAL DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AO EQUILÍBRIO FISCAL. ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. TEMA 864/STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OS EFEITOS FINANCEIROS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA QUE NÃO CONFIGURA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NEM AFRONTA À DATA-BASE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 24.07.2026). - Grifou-se.Assim, inexistindo ilegalidade no parcelamento instituído por lei em sentido estrito e ausente o direito à retroatividade automática integral, a improcedência do pedido deve ser mantida.Dos precedentes das Turmas Recursais invocados pela recorrente:Por fim, os acórdãos mencionados pela recorrente, oriundos de demandas envolvendo o Município de Cascavel, não possuem força vinculante e decorrem de realidade normativa distinta da presente controvérsia.Pela análise dos julgados, possível observar que a legislação local daquele Município possui conformação diversa da adotada em Foz do Iguaçu, inexistindo identidade normativa apta a justificar a transposição automática das conclusões ali adotadas.De todo modo, eventual entendimento divergente não prevalece sobre a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI Acórdão/STF, no Tema 19 e no Tema 624, cuja observância se impõe a todos os órgãos jurisdicionais, conforme acima esclarecido.Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida examinou adequadamente a controvérsia e encontra-se em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser integralmente mantida.IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Tese de julgamento: «1. A fixação da data-base não assegura, por si só, o pagamento integral e imediato da revisão geral anual, cabendo à legislação específica definir sua forma de implementação. 2. É constitucional e legal o parcelamento de reajuste remuneratório concedido por lei, quando amparado por razões de responsabilidade fiscal e observados os parâmetros do CF, art. 37, X/88. 3. Inexiste direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação escalonada de revisão geral anual regularmente prevista em lei municipal».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X, e 169, § 1º, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.089 (Tema 19 da Repercussão Geral); STF, ADI 2.726; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.10.2019, publ. 04.11.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 24.08.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 24.07.2026.... ()

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