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Doc. ADM Direito 870.1227.7666.5294

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por pessoa jurídica, objetivando afastar a cobrança de multa por quebra de fidelidade em contrato de telefonia.2. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da multa e confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.3. Recurso inominado interposto pela parte ré, sustentando a legalidade da cobrança da multa contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de multa por fidelidade em contrato de telefonia, diante da alegada ausência de prova de renovação da cláusula de permanência mínima.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes, ainda que envolvendo pessoa jurídica, está sujeita à aplicação do CDC, segundo a teoria finalista mitigada.6. Nos termos do CPC, art. 435, não se conhece de prova apresentada intempestivamente, quando não se tratar de fato superveniente.7. Ausente comprovação de renovação da cláusula de fidelidade, mostra-se ilícita a cobrança de multa por rescisão contratual, sendo abusiva a imposição de sucessivas prorrogações de prazo de permanência sem anuência expressa do consumidor, conforme previsão da Resolução 632/2014 da ANATEL.8. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a renovação automática de cláusula de fidelização sem anuência do consumidor é inválida, devendo ser afastada a multa correlata:«RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. [...] ADUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002222-63.2024.8.16.0038 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da multa contratual.Tese de julgamento: É ilícita a cobrança de multa por fidelidade em contrato de telefonia quando não demonstrada a renovação válida da cláusula de permanência mínima, sendo abusiva a renovação automática sem prévia anuência do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0891.6329.8381

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. LEI MUNICIPAL 5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DESDE A DATA-BASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual, sob o fundamento de que o reajuste de 8% previsto na Lei Municipal 5.126/2022 deveria ter incidido integralmente desde a data-base de maio de 2022, e não de forma escalonada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a implementação escalonada da revisão geral anual prevista na Lei Municipal 5.126/2022 afasta o direito do servidor ao recebimento integral do índice de reajuste desde a data-base, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão geral anual depende de lei específica e produz efeitos nos exatos termos definidos pelo legislador, inexistindo direito subjetivo à recomposição remuneratória automática ou diversa daquela prevista na norma instituidora. 4. O art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 apenas estabelece a data-base para negociação e revisão salarial, sem conferir reajuste automático nem determinar a produção imediata dos efeitos financeiros. 5. A Lei Municipal 5.126/2022 disciplinou integralmente a revisão geral anual de 2022, fixando tanto o percentual de recomposição quanto o cronograma escalonado de implementação, os quais constituem disciplina normativa indissociável. 6. O Poder Judiciário não pode atribuir efeitos financeiros retroativos ou modificar o cronograma estabelecido em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF. 7. A implementação escalonada do reajuste não caracteriza redução remuneratória nem afronta à data-base, uma vez que os efeitos financeiros surgem exclusivamente nos marcos temporais expressamente previstos na Lei Municipal 5.126/2022. 8. Inexistindo descumprimento da legislação municipal, não há fundamento jurídico para reconhecer diferenças salariais referentes ao período anterior às datas fixadas pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão geral anual dos servidores públicos somente produz efeitos nos termos da lei específica que a institui. 2. A fixação da data-base não assegura implementação automática e integral do reajuste remuneratório. 3. O cronograma escalonado de implementação previsto em lei integra o próprio regime jurídico da revisão geral anual e deve ser observado. 4. O Poder Judiciário não pode conferir efeitos financeiros diversos dos expressamente estabelecidos pelo legislador para a revisão geral anual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 169, § 1º; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19 da Repercussão Geral; STF, Tema 864 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 27.06.2026.... ()

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