I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por pessoa jurídica, objetivando afastar a cobrança de multa por quebra de fidelidade em contrato de telefonia.2. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da multa e confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.3. Recurso inominado interposto pela parte ré, sustentando a legalidade da cobrança da multa contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de multa por fidelidade em contrato de telefonia, diante da alegada ausência de prova de renovação da cláusula de permanência mínima.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes, ainda que envolvendo pessoa jurídica, está sujeita à aplicação do CDC, segundo a teoria finalista mitigada.6. Nos termos do CPC, art. 435, não se conhece de prova apresentada intempestivamente, quando não se tratar de fato superveniente.7. Ausente comprovação de renovação da cláusula de fidelidade, mostra-se ilícita a cobrança de multa por rescisão contratual, sendo abusiva a imposição de sucessivas prorrogações de prazo de permanência sem anuência expressa do consumidor, conforme previsão da Resolução 632/2014 da ANATEL.8. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a renovação automática de cláusula de fidelização sem anuência do consumidor é inválida, devendo ser afastada a multa correlata:«RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. [...] ADUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002222-63.2024.8.16.0038 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da multa contratual.Tese de julgamento: É ilícita a cobrança de multa por fidelidade em contrato de telefonia quando não demonstrada a renovação válida da cláusula de permanência mínima, sendo abusiva a renovação automática sem prévia anuência do consumidor.... ()
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