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Doc. ADM Direito 778.9547.5100.8210

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. MORTE DE FILHO MAIOR EM FAMÍLIA QUE NÃO DEMONSTROU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão que não conheceu o recurso de apelação da autora, conheceu e negou provimento ao recurso do réu e ao recurso da seguradora, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte da filha da embargante. A autora alega contradição no julgado, uma vez que seu recurso foi considerado deserto, apesar de as custas terem sido devidamente recolhidas. Requer o acolhimento dos embargos para que seu recurso de apelação seja conhecido e julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no Acórdão que não conheceu o recurso de apelação da autora por deserção, considerando que as custas foram recolhidas em primeiro grau, e se o pedido de pensionamento mensal e o valor da indenização por danos morais devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento para sanar contradição do julgado, pois as custas foram recolhidas em primeiro grau, devendo o recurso da autora ser conhecido.4. O direito à pensão mensal é devido apenas a dependentes econômicos da vítima, e os autores, que são servidores públicos com renda superior a R$ 10.000,00, não comprovam essa dependência.5. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 160.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição financeira das partes e o sofrimento causado pela perda da filha.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e conhecer o recurso da autora Odenite, negando provimento à apelação.Tese de julgamento: Nos casos de indenização por morte em acidente de trânsito, a fixação de pensão mensal a favor dos genitores da vítima somente é devida quando comprovada a dependência econômica, sendo a presunção de dependência aplicável apenas a famílias de baixa renda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 948, II, e 953; CF/88, art. 229; CPC/2015, art. 370; art. 944, CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2024; Súmula 491/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, que são um pedido para esclarecer uma decisão anterior, porque encontrou uma contradição no julgamento. A autora, que é mãe da vítima de um acidente, teve seu recurso de apelação não conhecido por falta de pagamento, mas na verdade as custas foram pagas. No entanto, o pedido dela para receber uma pensão mensal foi negado, pois a família não comprovou que dependia financeiramente da vítima, já que ambos os pais têm uma renda mensal satisfatória. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 160.000,00, pois o Tribunal considerou que esse valor é justo diante da situação e do sofrimento causado pela perda da filha. Assim, o recurso da autora foi conhecido, mas não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 935.7714.7107.9440

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAV

RA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS DAS LESÕES E AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. 3. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 4. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. DESPROVIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 5. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com a defesa requerendo a absolvição por ausência de provas, a revisão da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a revisão da dosimetria da pena, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de lesão corporal foi comprovada por documentos e declarações/depoimentos, incluindo a palavra da vítima, que possui especial relevância em casos de violência doméstica.4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas, uma vez que a palavra da vítima foi corroborada por outros elementos probatórios.5. O réu agiu de forma dolosa, agredindo fisicamente a vítima sem qualquer causa excludente de ilicitude.6. A pena foi fixada em 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, e o regime inicial foi alterado para semiaberto, considerando a natureza da pena e a reincidência do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, com fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como prova em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos probatórios nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 1º, I, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147 E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - INSURGÊNCIA DA DEFESA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA (ART. 129, § 13º E art. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), Rel. SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 382.2321.4344.9408

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, TAMPOUCO ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. PERÍCIA DIL

IGENTE E EXTREMAMENTE FUNDAMENTADA. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO (NBR 14.653). REITERADOS QUESTIONAMENTOS DIRIMIDOS POR DIVERSOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 803.2378.3555.2030

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL COM A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. EXIGÊNCIA QUE NÃO FIGURA COMO REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA QUE É INSTRUÍDA COM TODOS OS CONTRATOS APONTADOS PARA REVISÃO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso que visa a reforma da sentença que extinguiu a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora possui interesse de agir para o ajuizamento da ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contrarrazões apresentadas devem ser desconsideradas, pois se referem a processo diverso da questão analisada nos autos.4. Assiste razão à parte apelante, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV, CF, dispõe que não se pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.5. A autora ajuizou Ação Revisional, tendo instruído a inicial com os contratos apontados para revisão.6. Não figura, dentre os requisitos para a propositura da Ação Revisional, a comprovação de tentativa extrajudicial de solução do caso.7. A extinção do feito, sem resolução do mérito se mostrou precipitada, devendo o feito retornar ao primeiro grau para o regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido para cassar a sentença, determinando-se a retomada da marcha processual em primeira instância.Tese de julgamento: Para o ajuizamento de Ação Revisional de Contratos Bancários, a tentativa de resolução administrativa da controvérsia não é requisito para a configuração do interesse processual de agir._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 320, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003493-38.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUiz De Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 30.09.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001157-22.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 15.07.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006319-86.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 08.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001046-24.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2023; Tema Repetitivo 648.... ()

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Doc. ADM Direito 536.9918.1898.9924

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Recurso de apelação. Cobrança de honorários advocatícios após quitação do débito principal. Recurso de apelação provido, determinando o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para cobrança dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Município de Arapongas contra decisão que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição do débito principal e dos honorários advocatícios. O Município argumenta que, conforme a jurisprudência do STJ, o parcelamento e o inadimplemento das parcelas interrompem e reiniciam o prazo prescricional para ambos os créditos, requerendo o prosseguimento da execução apenas para a cobrança dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios após a quitação ou prescrição do débito principal.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ entende que os honorários advocatícios, embora acessórios, possuem natureza autônoma na execução fiscal, permitindo a cobrança exclusiva após a quitação ou prescrição do débito principal.4. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade e interrompe o prazo prescricional para ambos os créditos, devendo prevalecer uma única data para contagem da prescrição.5. O pagamento integral do débito, incluindo honorários, é condição para a extinção da execução fiscal, e a quitação do débito principal não extingue a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios.6. A sentença que reconheceu a prescrição de ambas as verbas deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para cobrança dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4241.0840.9321

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Marialva, que condenou o apelado pela prática do crime de receptação, fixando pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso visa a exasperação da pena-base em razão da personalidade do agente, considerando condenação sem trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena deve ser exasperada em razão da personalidade do agente, considerando condenação sem trânsito, a aplicação do Tema Repetitivo 1077 do STJ e a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A dosimetria da pena não pode ser alterada com base em condenação sem trânsito em julgado, haja vista que estas devem ser consideradas apenas como antecedentes, não afetando a personalidade do agente.4. A personalidade do agente deve ser avaliada com base em características morais e sociais, e não apenas em seu histórico criminal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.6. A decisão do Juízo de primeiro grau foi considerada razoável e em conformidade com a jurisprudência.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 a Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional, diante da apresentação de contrarrazões recursais.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06.12.2016; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 187.8017.1834.6691

7 - TJPR  EMENTA. RECURSO INOMINADO. EDITAL «MEMORIAL DE VIVÊNCIAS» (001/2022). DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONTEMPLAÇÃO EM EDITAIS DA LEI ALDIR BLANC. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE OS PROJETOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA A DISTINÇÃO ENTRE OS PROJETOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR A DESCLASSIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SIMILITUDE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.2046.3871.7384

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU VÍTIMAS DO MESMO GOLPE. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR EM CONTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM A ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU FIXAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC E TEMA 1.076/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de imissão de posse de veículo automotor, julgada improcedente em primeiro grau pelo Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR, ao fundamento de que tanto autor quanto réu foram vítimas de golpe praticado por estelionatário que clonou anúncio da venda do bem em rede social e intermediou fraudulentamente a negociação.2. Apelação Cível interposta pelo autor, alegando boa-fé objetiva, ausência de culpa, participação ativa do réu na negociação, contradições na narrativa defensiva e desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, pretendendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução equitativa da verba sucumbencial.3. Sentença mantida em segundo grau, reconhecendo-se que ambas as partes foram vítimas do mesmo golpe e que não se verifica posse injusta pelo réu, bem como que a fixação dos honorários observou os limites legais e a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.076.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor faz jus à imissão de posse do veículo, diante da alegação de boa-fé e dos prejuízos suportados; (ii) saber se é cabível a redução equitativa dos honorários de sucumbência fixados em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verifica-se, pela análise conjunta das provas, que tanto o autor quanto o réu foram vítimas de estelionatário que intermediou fraudulentamente a negociação, criando anúncio falso e direcionando o pagamento a terceiro estranho ao negócio, circunstância que afasta a existência de posse injusta por parte do réu, requisito indispensável para a imissão de posse prevista no CCB, art. 1.228.6. O pagamento realizado pelo autor não foi destinado ao réu, inexistindo obrigação contratual válida entre as partes, razão pela qual não é possível compelir o réu à entrega do veículo. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em situações de golpe ocorrido por intermédio de anúncios clonados, não se imputa responsabilidade ao vendedor quando este não contribuiu para a fraude e foi vítima do estelionatário.7. Quanto aos honorários, o juízo de origem aplicou corretamente o percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando os critérios do CPC, art. 85, § 2º. A redução pretendida pelo apelante é juridicamente inviável, pois o STJ, ao julgar o Tema 1.076, assentou que a apreciação equitativa somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não configuradas no caso concreto.8. Com o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 11%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência citada no voto: TJPR - Apelação Cível 0021398-62.2022.8.16.0017; TJPR - Apelação Cível 0034829-88.2021.8.16.0021; 1TJPR - Apelação Cível 0025536-72.2022.8.16.0017.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a improcedência do pedido de imissão de posse e a fixação dos honorários advocatícios, os quais são majorados para 11% em grau recursal.Tese de julgamento: Em casos de aquisição de veículo mediante fraude praticada por terceiro, quando tanto comprador quanto vendedor são vítimas do estelionatário e o pagamento é efetuado em favor de terceiro estranho à relação, não se configura posse injusta nem responsabilidade do vendedor, sendo inviável a imissão de posse ou qualquer condenação correlata. Os honorários sucumbenciais devem respeitar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável a redução equitativa quando não preenchidos os requisitos fixados no Tema 1.076 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 321.7306.5255.4081

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR FRAUDE NA ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO CUMPRIDO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE. DEPÓSITO DO VALOR QUE NÃO CONVALIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE DEVE SE LIMITAR A PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alegou a existência de fraude na assinatura de contrato de empréstimo consignado e requereu a declaração de nulidade do contrato, bem como a indenização por danos morais e a devolução de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a nulidade do contrato de empréstimo, decorrente de assinatura falsa, deve ser reconhecida e se há direito à indenização por danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízos efetivos à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14.2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, atraindo a presunção de falsidade diante da negativa de contratação pelo autor.3. O crédito do valor na conta da autora não afasta a falha na prestação do serviço bancário.4. A repetição do indébito em dobro deve se restringir a descontos posteriores a 30/03/2021, de modo que os descontos realizados em período anterior devem ser repetidos de forma simples, eis que ausente comprovação de má-fé do banco.5. A ausência de danos morais se deve à falta de comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor.6. Com o afastamento da repetição em dobro para todo o período discutido e os danos morais, deve haver redistribuição do ônus sucumbencial, ficando a encargo do autor o percentual de 20% e 80% para a instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença para restringir a repetição do indébito em dobro apenas para descontos realizados posteriormente a 30/03/2021 e afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento dos danos morais fixados.2. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratos, mesmo que o valor tenha sido creditado na conta do consumidor, sendo ônus do banco a comprovação da veracidade de assinatura contestada.3. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009; CC, art. 182.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.03.2018; Súmula 479/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000666-23.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004482-40.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 844.6256.7836.0167

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 73, §1º, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICADA. PRAZO RECURSAL REGULARMENTE RESTITUÍDO. MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição e reparação de danos, condenando a ré à demolição de muro irregular e ao ressarcimento dos danos materiais causados por infiltrações no imóvel vizinho.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) a existência de nulidade por ausência de citação do cônjuge da ré; ii) eventual cerceamento de defesa; iii) a tempestividade do recurso; iv) a possibilidade de aditamento das razões recursais; e v) a manutenção da sentença de procedência.III. Razões de decidir3. A ação de nunciação de obra nova possui natureza pessoal, não incidindo a regra do art. 73, §1º, I, do CPC, sendo desnecessária a citação do cônjuge.4. Insuficiência de argumentação recursal. Não configurado cerceamento de defesa, ante a ausência de indicação concreta de prejuízo decorrente do alegado indeferimento de prova.5. Regular a restituição do prazo recursal, reconhecendo-se a tempestividade da apelação.6. Operada a preclusão consumativa, é inviável o aditamento das razões recursais após a interposição da apelação.7. Mantida a sentença que reconheceu a irregularidade da obra e o dever de demolição e indenização.8. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, bem como a fixação, de ofício, dos critérios de correção monetária.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ação de nunciação de obra nova possui natureza pessoal, sendo desnecessária a citação do cônjuge do réu; a alegação de cerceamento de defesa exige demonstração concreta de prejuízo; é válida a restituição do prazo recursal quando reconhecida justa causa na origem; interposta a apelação, opera-se a preclusão consumativa, vedado o aditamento das razões recursais; mantida a sentença, devida a majoração de honorários em grau recursal e fixação, de ofício, dos critérios de correção monetária.___________Dispositivos relevantes citados: art. 73, §1º, I; art. 85, §§2º e 11; todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 1438416-8; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0093764-19.2023.8.16.0000; STJ, REsp. 256.328; STJ, AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5631.3456.1661

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para condenar a ré ao desbloqueio da conta de WhatsApp vinculada ao número da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. A autora, que exerce atividade profissional como cartomante mediante atendimentos realizados pelo aplicativo, sustenta a existência de danos morais indenizáveis. A ré alega ilegitimidade passiva, perda superveniente do objeto, legitimidade do bloqueio da conta, impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, impossibilidade de recuperação do histórico de mensagens, afastamento das astreintes e inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora deve ser conhecido diante da ausência de comprovação do recolhimento tempestivo do preparo; (ii) estabelecer se o recurso da ré atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (iii) determinar se houve perda superveniente do objeto da demanda e se as astreintes fixadas na sentença devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprova o regular e tempestivo recolhimento das custas recursais, o que caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. 4. A dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, mediante demonstração das razões de fato e de direito que justificam sua reforma. 5. A ré reproduz quase integralmente, em seu recurso, os argumentos anteriormente deduzidos na contestação, sem enfrentar adequadamente os fundamentos da sentença, circunstância que impede o conhecimento da maior parte das insurgências recursais. 6. A alegação de perda superveniente do objeto exige demonstração de que a prestação jurisdicional perdeu utilidade em relação ao pedido e à causa de pedir. 7. As capturas de tela apresentadas pela ré não contêm elementos mínimos de identificação, como data, horário ou comprovação de origem, e não demonstram o efetivo restabelecimento da conta da autora. 8. A alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação não foi comprovada pela ré, a quem incumbia o respectivo ônus probatório. 9. Eventual impossibilidade concreta de cumprimento da obrigação pode ser examinada na fase de cumprimento de sentença, com observância do contraditório e possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. 10. As astreintes possuem função coercitiva destinada a assegurar o cumprimento da obrigação judicialmente imposta e podem ser revistas quando excessivas ou inadequadas. 11. A multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso inominado. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se satisfazendo com a mera reprodução substancial da contestação. 3. A perda superveniente do objeto demanda prova idônea da perda de utilidade da prestação jurisdicional. 4. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser efetivamente comprovada pela parte que a invoca. 5. As astreintes devem ser mantidas quando fixadas em valor razoável e proporcional, apto a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 932, III. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Enunciado 122 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 22.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 366.3664.4874.0817

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista, abusividade e venda casada. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais em contrato de financiamento de veículo, discutindo a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, capitalização de juros, registro de contrato e seguro de proteção financeira, bem como a alegada prática de venda casada e a aplicação da inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas e encargos em contrato de financiamento de veículo, notadamente a tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação do bem, o registro do contrato e o seguro de proteção financeira, bem como se há ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de encargos moratórios, e se são devidas restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes dessas cobranças. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto à tarifa de avaliação do bem, tarifa do registro de contrato, cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente e cobrança cumulada de comissão de permanência, por inovação recursal capaz de gerar indevida supressão de instância. 4. Na parte conhecida, não houve a violação à dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões. 5. A tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento, está prevista em contrato e seu valor está abaixo da média de mercado, não configurando abusividade. 6. A contratação do seguro de proteção financeira foi facultativa, com ciência e anuência expressa do consumidor, além de termo apartado devidamente assinado, não configurando venda casada nem abusividade. 7. Não foram identificadas ilegalidades nas cláusulas contratuais que justifiquem restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de tarifa de cadastro prevista em contrato e cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira quando o valor está dentro da média de mercado, não configurando abusividade a contratação facultativa do seguro de proteção financeira desde que o consumidor seja informado sobre a possibilidade de escolha da seguradora, não havendo venda casada quando não há imposição da contratação do seguro como condição para concessão do crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, I, 42, p.u.; CC, art. 1.361, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 541/STJ; Súmula 566/STJ; Súmulas 30, 294 e 296/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1813.9082.4601

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CITADO O CREDOR FIDUCIÁRIO, FACULTANDO-LHE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau que deferiu apenas a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato de alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste na discussão sobre a possibilidade de a dívida condominial, que possui natureza propter rem, resultar em penhora do imóvel mesmo que ele esteja sob alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o entendimento do STJ, adotado por esta 8ª Câmara Cível, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais acompanha o bem, permitindo, assim, sua penhora para garantir o cumprimento da obrigação, independentemente da alienação fiduciária, devendo, contanto, ser citado o credor fiduciante para oportunizar a quitação do débito, ressalvado o direito de regresso.IV. DISPOSITIVO4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 971.1397.8884.7689

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO DE TÍTULO. FATURA QUITADA ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. PROTESTO EFETIVADO APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES PELO CREDOR PARA IMPEDIR A LAVRATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM CASO DE PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.5265.8024.1460

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO (CAMISETA DE CLUBE DE FUTEBOL COM IMPERFEIÇÕES E DETERIORAÇÕES NOS ADESIVOS). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO INCLUSIVE ATRAVÉS DO PROCON/PR. ESQUIVA A PRETEXTO DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. APONTAMENTO DA RECLAMANTE DE QUE O VÍCIO HAVIA SURGIDO HÁ APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) DIAS. SENSÍVEL DESCASO DA RECLAMADA PORQUE SEQUER VEIO A providenciar análise técnica do produto, quiçá sugeriu o reparo, a troca ou o ressarcimento, tendo a reclamante que se socorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A PROPORCIONALIDADE AO VALOR DO PRODUTO E A NÃO ESSENCIALIDADE DELE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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