Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão que não conheceu o recurso de apelação da autora, conheceu e negou provimento ao recurso do réu e ao recurso da seguradora, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte da filha da embargante. A autora alega contradição no julgado, uma vez que seu recurso foi considerado deserto, apesar de as custas terem sido devidamente recolhidas. Requer o acolhimento dos embargos para que seu recurso de apelação seja conhecido e julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no Acórdão que não conheceu o recurso de apelação da autora por deserção, considerando que as custas foram recolhidas em primeiro grau, e se o pedido de pensionamento mensal e o valor da indenização por danos morais devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento para sanar contradição do julgado, pois as custas foram recolhidas em primeiro grau, devendo o recurso da autora ser conhecido.4. O direito à pensão mensal é devido apenas a dependentes econômicos da vítima, e os autores, que são servidores públicos com renda superior a R$ 10.000,00, não comprovam essa dependência.5. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 160.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição financeira das partes e o sofrimento causado pela perda da filha.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e conhecer o recurso da autora Odenite, negando provimento à apelação.Tese de julgamento: Nos casos de indenização por morte em acidente de trânsito, a fixação de pensão mensal a favor dos genitores da vítima somente é devida quando comprovada a dependência econômica, sendo a presunção de dependência aplicável apenas a famílias de baixa renda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 948, II, e 953; CF/88, art. 229; CPC/2015, art. 370; art. 944, CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2024; Súmula 491/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, que são um pedido para esclarecer uma decisão anterior, porque encontrou uma contradição no julgamento. A autora, que é mãe da vítima de um acidente, teve seu recurso de apelação não conhecido por falta de pagamento, mas na verdade as custas foram pagas. No entanto, o pedido dela para receber uma pensão mensal foi negado, pois a família não comprovou que dependia financeiramente da vítima, já que ambos os pais têm uma renda mensal satisfatória. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 160.000,00, pois o Tribunal considerou que esse valor é justo diante da situação e do sofrimento causado pela perda da filha. Assim, o recurso da autora foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
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