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Doc. ADM Direito 714.6923.4375.3513

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que

julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento de veículo, bem como de indenização por danos materiais e morais, alegando a existência de vícios ocultos no automóvel adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença deve ser reformada em razão da alegação de vícios ocultos no veículo; (ii) se aplicável a norma do art. 18, § 1º, II do CDC; e (iii) se a apelante tem direito à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não demonstrou a existência de vícios ocultos que inviabilizassem a utilização do veículo, considerando seu desgaste natural, a idade do automóvel e a falta de diligência na verificação de suas condições antes da compra. 4. A inversão do ônus da prova não foi deferida, e a parte autora não recorreu da decisão, permanecendo com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito conforme a regra ordinária do CPC, art. 373.5. O contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento são avenças autônomas no caso sob exame, ilidindo eventual responsabilidade das instituições financeiras pelo descumprimento do primeiro e danos correlatos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade por vícios ocultos em veículo usado não pode ser atribuída ao vendedor quando o comprador não exerce a devida diligência na verificação das condições do bem. 2. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. Se não aplicada pelo Juiz, a distribuição dos encargos probatórios segue a regra geral do CPC, art. 373.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003692-24.2024.8.16.0170, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 22.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0003031-10.2023.8.16.0193, Rel.: Desembargador Andrei De Oliveira Rech, J. 26.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002681-60.2018.8.16.0043, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 14.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0046513-68.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, J. 09.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002702-74.2018.8.16.0192, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, J. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9899.3532.9630

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. OCORRÊNCIA. APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REVELIA DA PARTE RÉ. MINORAÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIABILIDADE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de comissão de corretagem, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 37.500,00, com correção monetária e juros, em razão da intermediação na venda de um imóvel, alegando os apelantes que a compra e venda não foi concretizada e que não houve contrato formal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pleiteada pelas apeladas, considerando a intermediação realizada e a existência de um resultado útil no negócio.III. Razões de decidir3. A comissão de corretagem é devida quando há efetiva intermediação entre as partes, resultando em um acordo sobre os elementos essenciais do negócio, mesmo que não se concretize devido a arrependimento posterior.4. O conjunto probatório demonstrou a aproximação eficaz das partes e a intermediação do corretor, caracterizando o resultado útil da negociação.5. Embora não se desconheça que os efeitos da revelia são relativos e que não acarretam a procedência automática do pedido, por igual não se deve afastá-los se nos autos não existem elementos de prova em contrário ao afirmado na inicial.6. O valor da comissão de corretagem foi minorado para 5% com base nas provas juntadas com a inicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar o valor da comissão de corretagem para 5%.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor que, mesmo sem contrato escrito, demonstrar a existência de ajuste verbal e sua atuação na intermediação do negócio, desde que haja resultado útil na aproximação das partes, ainda que não se efetive em virtude do arrependimento de uma das partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 722, 725 e 727; CPC/2015, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000752-05.2022.8.16.0155, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0044352-95.2019.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0022782-88.2021.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani, 1ª Turma Recursal, j. 04.09.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 435.6146.1091.0246

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 34 (TRINTA E QUATRO) HORAS ATÉ O DESTINO PROGRAMADO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO DO VOO QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NA RELAÇÃO DE PARCERIA E NA INSERÇÃO DA RÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 582.1567.0695.5526

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - pedido de DESBLOQUEIO PARCIAL DE BENS apreendidoS - INDEFERIMENTO.APELO DOS REQUERENTES - PLEITO DE DESBLOQUEIO PARCIAL DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÕES QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - BENS QUE TÊM POR OBJETIVO TAMBÉM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS CONDUTAS CRIMINOSAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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