julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento de veículo, bem como de indenização por danos materiais e morais, alegando a existência de vícios ocultos no automóvel adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença deve ser reformada em razão da alegação de vícios ocultos no veículo; (ii) se aplicável a norma do art. 18, § 1º, II do CDC; e (iii) se a apelante tem direito à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não demonstrou a existência de vícios ocultos que inviabilizassem a utilização do veículo, considerando seu desgaste natural, a idade do automóvel e a falta de diligência na verificação de suas condições antes da compra. 4. A inversão do ônus da prova não foi deferida, e a parte autora não recorreu da decisão, permanecendo com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito conforme a regra ordinária do CPC, art. 373.5. O contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento são avenças autônomas no caso sob exame, ilidindo eventual responsabilidade das instituições financeiras pelo descumprimento do primeiro e danos correlatos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade por vícios ocultos em veículo usado não pode ser atribuída ao vendedor quando o comprador não exerce a devida diligência na verificação das condições do bem. 2. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. Se não aplicada pelo Juiz, a distribuição dos encargos probatórios segue a regra geral do CPC, art. 373.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003692-24.2024.8.16.0170, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 22.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0003031-10.2023.8.16.0193, Rel.: Desembargador Andrei De Oliveira Rech, J. 26.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002681-60.2018.8.16.0043, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 14.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0046513-68.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, J. 09.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002702-74.2018.8.16.0192, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, J. 08.08.2022.... ()
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