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Doc. ADM Direito 250.8300.1173.9295

1 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Alteração. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Fixou, ainda, o entendimento de que a constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora.... ()

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